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Ruth Boreli x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 308926760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006752-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUTH BORELI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1006752-68.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1006175-90.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ruth Boreli - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos, em decisã… Processo 1006752-68.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1006175-90.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ruth Boreli - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos, em decisão de saneamento e organização do processo. 1)Cuida-se de ação declaratória ,cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizadas por Ruth Boreli em face de Banco Itaú Consignado S.A., na qual a autora alega não reconhecer a contratação do empréstimo consignado identificado sob o nº 634468653, com início de descontos em 05/2022, no valor de R$ 2.343,37. A autora alega nunca ter autorizado a referida contratação, imputando à parte ré a responsabilidade por suposta fraude. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. O réu apresentou contestação, alegando ausência de pretensão resistida, por inexistência de reclamação prévia em canais administrativos. Sustentou a regularidade da contratação, realizada por meio eletrônico, com envio de link, confirmação por token, validação de geolocalização, envio de documentos pessoais e assinatura eletrônica com certificação digital. Juntou documentos referentes à formalização da contratação. Requereu o julgamento de improcedência. Em manifestação à contestação, a autora reiterou sua negativa quanto à celebração do contrato e impugnou expressamente a autenticidade do documento apresentado, invocando o disposto no artigo 429, II, do CPC. Requereu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial para análise da autenticidade da contratação digital. 2)Afasto a preliminar arguida pelo réu quanto à ausência de pretensão resistida, porquanto a autora, ao identificar os descontos que reputa indevidos em seu benefício previdenciário, optou legitimamente por buscar tutela jurisdicional diretamente, não sendo obrigatória a prévia submissão da controvérsia aos canais administrativos ou ao INSS, conforme pacífica jurisprudência em matéria consumerista. 3)Dou o feito como saneado, presentes os pressupostos processuais e não havendo nulidades a se declarar. 4)Delimito como pontos controvertidos a autenticidade da contratação do empréstimo consignado nº 634468653, a efetiva manifestação de vontade da autora na celebração do contrato, a regularidade do procedimento de formalização digital adotado pelo réu e a responsabilidade deste por eventuais danos materiais e morais decorrentes de descontos não autorizados. 5)Nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC e em observância ao princípio da vulnerabilidade do consumidor, considerando que a controvérsia envolve relação de consumo e que a autora é pessoa idosa e hipervulnerável, determino a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu comprovar a autenticidade do contrato, a regularidade do processo de contratação e a manifestação inequívoca de vontade da autora. 6)Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o seu interesse na realização de perícia técnica destinada a aferir a autenticidade da contratação digital, especialmente quanto à validade da identificação biométrica, rastreamento eletrônico e certificação digital apresentados. 7)Havendo interesse, será realizada perícia, cujos custos caberão ao réu, devendo os autos vir conclusos na fila decisão interlocutória; manifestado desinteresse ou, no silencio, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Allyni Ribeiro Fresque e outros x Angelica Dos Santos Nahime e outros

ID: 301236855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038767-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALLYNI RIBEIRO FRESQUE DANILO YAGO ALVES RIBEIRO — ME LEONARDO ANTôNIO NUNES DE OLIVEIRA SHELTER NEGóCIOS IMOBILIáRIOS ME

Polo Passivo:

ANGELICA DOS SANTOS NAHIME JOSE LUIZ NAHIME JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARLON CHRISTOPHER MARTELLO RODRIGUES

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JOSE SERGIO DE OLIVEIRA LENITTA

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Processo 1038767-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Shelter Negócios Imobiliários Me - - Leonardo Antônio Nunes de Oliveira - - Allyni Ribeiro Fresque - - Danilo Yago Alves … Processo 1038767-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Shelter Negócios Imobiliários Me - - Leonardo Antônio Nunes de Oliveira - - Allyni Ribeiro Fresque - - Danilo Yago Alves Ribeiro — Me - Jose Luiz Nahime Junior - - Angelica dos Santos Nahime - Vistos. Trata-se de ação de cobrança decorrente de instrumento particular de compromisso de construção por administração de casa assobradada para entrega futura, o qual previu como forma de pagamento quatorze por cento do custo total da obra, encontrando-se os requeridos com saldo devedor de R$ 34.341,89. Em contestação, os requeridos impugnam os documentos apresentados na inicial, alegando que não possuem qualquer comprovação de ligação com a obra por eles contratada, circunstância que impediria a verificação da correção dos valores cobrados. Sustentam, ademais, que os autores superfaturaram a obra, na medida em que foi superado o valor inicialmente estimado. Por derradeiro, alegaram a ilegalidade e abusividade da comissão de corretagem de quatro por cento em razão da intermediação do negócio, embutida no preço do contrato, além da existência de vícios construtivos no imóvel. Em reconvenção, postularam pela condenação dos reconvindos ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes dos alegados vícios e por danos morais. Passo à análise das questões suscitadas. Os documentos apresentados na inicial referem-se a extratos de pagamentos realizados pelos próprios réus, circunstância que estabelece presunção de veracidade quanto à destinação dos valores. Dessa forma, compete aos requeridos o ônus de comprovar que os pagamentos não se referiram a materiais, fornecedores ou prestadores de serviços vinculados à obra contratada, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No que tange ao alegado superfaturamento da obra, verifica-se que os requeridos promoveram a quitação dos valores correspondentes aos materiais e serviços, o que demonstra sua anuência com relação aos fornecedores e prestadores indicados pelos autores. Tal circunstância implica na presunção de concordância com os valores praticados, competindo aos réus o ônus da prova de que houve eventual vício de consentimento nas contratações, conforme disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto ao processamento da reconvenção, observo que não foi deliberado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos reconvintes. Analisando os autos, constata-se a ausência de demonstração da situação de hipossuficiência financeira dos requeridos, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a reconvenção demanda análise de prova pericial para fins de apuração dos alegados vícios construtivos e dos correlatos danos materiais, e considerando que o processamento da reconvenção implica custas processuais, faz-se necessário o recolhimento das custas correspondentes. Ante o exposto, determino a intimação do reconvinte para que, no prazo de cinco dias, promova o recolhimento das custas processuais atribuídas à reconvenção, sob pena de não processamento da demanda reconvencional. Cumprida tal determinação, tornem os autos conclusos para prosseguimento. Intimem-se. - ADV: JOSE SERGIO DE OLIVEIRA LENITTA (OAB 228098/SP), JOSE SERGIO DE OLIVEIRA LENITTA (OAB 228098/SP), JOSE SERGIO DE OLIVEIRA LENITTA (OAB 228098/SP), JOSE SERGIO DE OLIVEIRA LENITTA (OAB 228098/SP), MARLON CHRISTOPHER MARTELLO RODRIGUES (OAB 444614/SP), MARLON CHRISTOPHER MARTELLO RODRIGUES (OAB 444614/SP)

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Processo nº 1064763-90.2024.8.26.0506

ID: 294997480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064763-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELEN CRISTINA RIGOBELO CONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARCIA FERNANDES

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Processo 1064763-90.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Elen Cristina Rigobelo Conte - Ante o exposto e considerando tudo o mais que… Processo 1064763-90.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Elen Cristina Rigobelo Conte - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR o réu a incluir na base de cálculo do quinquênio da parte autora, completado antes da vigência da Lei Complementar nº 2.843/17, o salário-base, bem como ao pagamento das respectivas diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária, pela Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo,desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos Os juros moratórios incidem, a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Apartir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP)

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Clinica Medica Nunes Eireli Me x Fundação Hospital Santa Lydia

ID: 317503108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034111-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA MEDICA NUNES EIRELI ME

Polo Passivo:

FUNDAçãO HOSPITAL SANTA LYDIA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ZAMPIERI SALOMÃO

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ADRIANA SILVA DE SOUZA

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Processo 1034111-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Clinica Medica Nunes Eireli Me - Fundação Hospital Santa Lydia - Vistos. Fls. 859/860: embargos de declaração… Processo 1034111-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Clinica Medica Nunes Eireli Me - Fundação Hospital Santa Lydia - Vistos. Fls. 859/860: embargos de declaração opostos pelo autor em face da decisão de fls. 837/841, sob fundamento de contradição, porque o indeferimento do pedido para que fosse retirado o sigilo do nome das denunciantes e terceiros que presenciaram os fatos prejudica o direito à defesa do autor e inviabiliza a realização da prova pericial deferida. A embargada, por sua vez, pugnou pela rejeição dos embargos e requereu a reconsideração da decisão de fls. 837/841 que deferiu a perícia médica nas denunciantes de assédio sexual. Nego provimento aos embargos, diante de seu caráter infringente, já que não incidentes as hipóteses do art.1022, CPC. Trata-se, na verdade, de tentativa de modificação da decisão, a qual somente poderá ocorrer por meio do recurso próprio. Acolho, contudo, o pedido de reconsideração da decisão formulado pela requerida. Com efeito, é cediço que a preservação do sigilo dos nomes das denunciantes, envolvidas em episódios de assédio sexual, é essencial tanto para preservar os direitos da vítima como para evitar a retaliação. Sabe-se que tanto no assédio moral quanto sexual frequentemente estão envolvidas questões de poder e hierarquia, de modo que essa proteção do denunciante é fundamental, prevalecendo, ainda, no âmbito de fundação prestadora de serviços públicos, o interesse público na apuração de eventuais desvios funcionais. É importante para a ordem pública garantir a manutenção do vínculo de confiança que une ouvidor e denunciante. Exatamente por isso, aliás, é que a Lei federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, estabelece no art. 9º, §7º que a identidade do denunciante, embora conhecida de antemão, é classificada como informação pessoal protegida com restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, de sorte que a recusa da autoridade administrativa em fornecer ao denunciado os nome das denunciantes, está ancorada na legislação vigente. Assim, inviável a realização da perícia psicológica nas denunciantes, posto que a revelação da identidade destas, necessária à produção da referida prova, implicaria na violação a direitos fundamentais relativos à intimidade e dignidade da pessoa humana das supostas vítimas de assédio. Além disso, conforme já expressamente consignado na decisão de fls. 837/841, no processo administrativo acostado aos autos já constam os relatos detalhados das supostas vítimas sobre os fatos e, portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa do autor. Nestes termos, revejo a decisão de fls. 837/841 e indefiro o pedido formulado pelo autor às fls. 835 de produção de prova pericial nas denunciantes, que são terceiras alheias ao processo e cuja identidade é protegida pelo direito ao sigilo. Comunique-se ao IMESC o cancelamento da perícia agendada às fls. 865, com urgência. No mais, intime-se o autor para que informe, no prazo de 15 dias, se insiste na produção da prova oral anteriormente requerida, justificando, se o caso, os fatos que com ela pretende provar. Intimem-se. - ADV: ADRIANA SILVA DE SOUZA (OAB 329427/SP), JOÃO PAULO ZAMPIERI SALOMÃO (OAB 444717/SP)

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Processo nº 1044102-90.2024.8.26.0506

ID: 333387732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044102-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR

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Processo 1044102-90.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luis Fernando Lourenço - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o proces… Processo 1044102-90.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luis Fernando Lourenço - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão funcional da autora para o nível 12.1.06, desde fevereiro de 2020 até a efetiva implementação, com correção monetária pelo IPCA-E acrescido de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da citação até 08/12/2021 e a partir daí somente pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), nem reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da LCE nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P. I. e C. - ADV: HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR (OAB 357245/SP)

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Processo nº 1019179-63.2025.8.26.0506

ID: 298014429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1019179-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. T. T. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RUI GIUNTINI

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DIEGO AZENHA UZUN

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Processo 1019179-63.2025.8.26.0506 - Ação de Exigir Contas - Bancários - P.T.T. - Vistos. Respeitado o entendimento da Exma. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível desta comarca, vislumbro que existe cone… Processo 1019179-63.2025.8.26.0506 - Ação de Exigir Contas - Bancários - P.T.T. - Vistos. Respeitado o entendimento da Exma. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível desta comarca, vislumbro que existe conexão entre as demandas, razão pela qual suscito, nesta data, conflito negativo de competência, conforme motivos a seguir expostos. A presente ação de exigir contas foi inicialmente distribuída por conexão com os autos nº 1065345-90.2024.8.26.0506 (execução de título extrajudicial) e 1018446-97.2025.8.26.0506 (embargos à execução), ambos em trâmite perante aquele Juízo. Entretanto, conforme decisão de págs. 178/179 o referido Juízo declinou da competência ao fundamento de que inexiste conexão entre esta demanda e os feitos executivos mencionados, determinando sua redistribuição livremente por sorteio. Todavia, verifica-se que os três feitos possuem identidade subjetiva (partes idênticas) e, ainda que a causa de pedir e o pedido sejam diversos, o objeto da presente ação se insere no contexto mais amplo do relacionamento contratual e bancário que fundamenta as demais demandas. Ademais, a jurisprudência consolidada do E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a conexão quando há risco de decisões conflitantes, especialmente em hipóteses de litígios entre as mesmas partes envolvendo contratos bancários e pedidos de prestação de contas, execução e embargos. Neste sentido: Conflito Negativo de Competência - Ação de prestação de contas movida pelo consumidor em face da instituição bancária, com pedido liminar de suspensão dos autos da execução - Existência de ação anterior de Execução movida pela instituição bancária em face do consumidor - Propositura da ação junto ao Juízo Suscitado - Recusa da competência - Redistribuição dos autos livremente ao Juízo Suscitante - Inadmissibilidade - Demandas oriundas do mesmo contrato - Identidade de partes e de causa remota de pedir - Conexão verificada - Reunião dos feitos para julgamento conjunto - Inteligência dos artigos 55 e 59, do NCPC - Prevenção do r. Juízo suscitado - Conflito julgado procedente - Competência do MM Juízo Suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0016789-21.2016.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2016; Data de Registro: 26/10/2016) Conflito negativo de competência. Ação de Embargos à Execução e respectiva Execução e Ação de Prestação de Contas. Demandas fundadas no mesmo contrato. Identidade de partes e de causa remota de pedir. Conexão verificada. Risco de decisões conflitantes. O fato da ação de prestação de contas ter sido julgada em sua primeira fase, não afasta a conexão dos processos, uma vez que, somente na segunda fase se dará o início à prestação de contas propriamente dita. Inaplicabilidade da Súmula 235, do STJ. Reunião dos feitos para julgamento conjunto. Controvérsia instaurada entre Juízos da mesma Comarca, considerando - se prevento aquele que primeiro despachou. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0055842-43.2015.8.26.0000; Relator (a):Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bauru -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2016; Data de Registro: 17/02/2016) Destarte, considerando a possibilidade de julgamento conflitante e em observância ao princípio da segurança jurídica, entendo configurada a conexão entre os feitos, o que impõe o julgamento conjunto, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Por essas razões, respeitosamente, entendo que a causa deva ser processada e julgada pelo Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível desta comarca, eis que prevento. Expeça-se ofício ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do E. TJSP, com as cópias pertinentes e homenagens de praxe. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: RICARDO RUI GIUNTINI (OAB 145025/SP), DIEGO AZENHA UZUN (OAB 390162/SP)

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Processo nº 1014129-90.2024.8.26.0506

ID: 310756329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014129-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA GALASSI DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA ELAINE GALASSI BADRAN

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Processo 1014129-90.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rita de Cassia Galassi da Rocha - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o … Processo 1014129-90.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rita de Cassia Galassi da Rocha - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Considerando o teor do documento de fls. 20/22,INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça (artigo 99, §2º, CPC/2015). Apesar de o legislador não indicar limite para a concessão do benefício em questão, é razoável a limitação no caso concreto, concluindo o Juiz que a parte pretendente não ficará privada da manutenção do próprio sustento, no caso de recolhimento das despesas do processo. Este Juízo tem adotado como limitação para o benefício o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos de rendimento bruto mensal. No caso presente, a parte autora percebe rendimentos superiores. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. - ADV: KATIA ELAINE GALASSI BADRAN (OAB 296168/SP)

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Processo nº 1046721-90.2024.8.26.0506

ID: 313164707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1046721-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

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Processo 1046721-90.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sergio Luiz de Assis - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o … Processo 1046721-90.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sergio Luiz de Assis - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a pagar ao autor as diferenças salariais do período de 29/08/2003 a 28/08/2008, decorrentes do recálculo do quinquênio e sexta-parte, conforme julgado no mandado de segurança nº 0600593-40.2008.8.26.0053, com correção monetária pelo IPCA-E desde quando devidas e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da notificação da autoridade impetrada no writ até 08/12/2021. A partir daí, unicamente pela Taxa Selic. Julgo Extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Oportunamente, no momento da execução, o crédito presente deverá ser tido como de natureza alimentar. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Processo nº 1028000-90.2024.8.26.0506

ID: 315839467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028000-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1028000-90.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. 1. Defiro o requerimento do polo ativo de págs. 188/190 e, com fundament… Processo 1028000-90.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. 1. Defiro o requerimento do polo ativo de págs. 188/190 e, com fundamento no artigo 4o do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei no 13.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em execução. Efetuem-se as necessárias anotações no sistema quanto à alteração da classe processual e valor da causa, constante da planilha de pág. 191/193. 2. Intime-se o polo ativo para comprovar o recolhimento da diferença da taxa judiciária e custas de citação. 3. Após o recolhimento, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. 4. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. 5. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 7. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 10. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Int. - ADV: DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1505143-90.2024.8.26.0506

ID: 324507377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1505143-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. A.

Intimação

Advogados:

CAROLINE FERREIRA SALIONI

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Processo 1505143-90.2024.8.26.0506 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Simples - V.A. - G.V. - Fls. 65: a vítima, através de sua d. advogada, requer a prorrogação das… Processo 1505143-90.2024.8.26.0506 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Simples - V.A. - G.V. - Fls. 65: a vítima, através de sua d. advogada, requer a prorrogação das medidas protetivas, cujo prazo de validade fixado na decisão de fls. 30/35 (01 ano) expirará no início do próximo mês. Diante do tempo já decorrido desde a fixação das medidas protetivas, do requerimento da vítima neste sentido e da anuência do Ministério Público (fls. 69), havendo elementos suficientes quanto à situação de risco, presente também a verossimilhança nas alegações da vítima, conforme é do conhecimento deste Juízo à luz de casos análogos, ficam expressamente restabelecidas/renovadas as medidas protetivas fixadas nestes autos, nos seguintes termos: PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA - e DE FREQUENTAR OS LUGARES NOS QUAIS POSSA ENCONTRA-LA (residências; locais de trabalho, de lazer etc.), observando o limite mínimo de 100 (cem) metros de distância. PROIBIÇÃO DE CONTATAR A OFENDIDA - por qualquer meio de comunicação, inclusive digital ou por telefone. Em relação ao filho em comum, as partes deverão observar o que for decidido na Vara de Família, que é o r. Juízo competente para decidir sobre a guarda, regime de convivência e alimentos. Se as partes estiverem de acordo, ou, não sendo o caso, sendo definido judicialmente o regime de conivência, os efeitos das medidas protetivas ficarão flexibilizados para que possam se aproximar e ter contato em razão das questões envolvendo o filho, mas o averiguado fica ADVERTIDO que o contato com a ofendida deve se dar de forma excepcional, evitando qualquer tipo de postura, palavra ou gesto agressivo ou ameaçador, observando, nas demais ocasiões, as restrições acima estabelecidas. Sendo devidamente advertido e orientado pelo(a) Oficial de Justiça de que bastará a simples comunicação de descumprimento para motivação de eventual prisão preventiva. Obrigação do averiguado MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, informando qualquer modificação, ainda que temporária, peticionando por meio de advogado(a) ou comparecendo ao Cartório da Vara. As medidas protetivas fixadas terão eficácia por prazo indeterminado, enquanto persistir situação de risco à mulher, e eventual revogação será realizada por decisão judicial precedida do contraditório, mediante pedido dos interessados ou de ofício pelo Juízo (Tema repetitivo 1249 do E. STJ), devendo a vítima ser orientada a solicitar a revogação das medidas protetivas caso não sejam mais necessárias. Para expedição do mandado de acompanhamento no BNMP, até que referido sistema se adeque ao precedente vinculante, insira-se duração de 10 anos, sem prejuízo da eficácia das medidas protetivas após este prazo, se não houver decisão judicial em contrário. O AVERIGUADO DEVERÁ SER INTIMADO para RESPEITAR as limitações determinadas, sob pena de ser reprocessado pelo crime tipificado no art. 24-A, da Lei 11.340/2006, em razão do DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS (02 a 05 anos de reclusão e multa), ficando sujeito a ter decretada sua PRISÃO PREVENTIVA. INTIME-SE A VÍTIMA sobre as medidas, orientando-a sobre a necessidade de informar prestadores de serviço, colegas de trabalho, amigos e familiares quanto às medidas protetivas deferidas, mantendo sempre uma rede de apoio, bem como mantendo cópia desta decisão para apresentação à polícia militar ou guarda civil metropolitana, que deverá ser acionada em caso de descumprimento. Deverá ser orientada, igualmente, quanto a possibilidade de atendimento e suporte pelos órgãos públicos e aplicativos especificados ao final. Frustrada a intimação de qualquer das partes, abra-se vista ao Ministério Público para eventual apresentação de outros endereços ou requerimentos. Cumpra-se e intime-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: CAROLINE FERREIRA SALIONI (OAB 467494/SP)

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