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Adair De Souza E Silva x Eduardo Assione Zanatta Festas

ID: 307528901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005033-63.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADAIR DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

EDUARDO ASSIONE ZANATTA FESTAS

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR OLIVEIRA RODRIGUES

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DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA

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Processo 1005033-63.2024.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Adair de Souza e Silva - Eduardo Assione Zanatta Festas - Vistos. Trata-se de embargos de declaração … Processo 1005033-63.2024.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Adair de Souza e Silva - Eduardo Assione Zanatta Festas - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ADAIR DE SOUZA E SILVA (fls. 88/91) em face da r. sentença de fls. 82/85, que julgou improcedentes os embargos de terceiro por ele ajuizados. Alega o embargante, em síntese, que a decisão padece de omissão, pois deixou de apreciar a tese de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Sustenta, ainda, que a sentença foi omissa quanto à jurisprudência pacificada que reconhece a separação de fato como marco para o fim da comunhão de bens e dívidas e quanto ao seu pedido de produção de prova testemunhal. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos, com a concessão de efeitos infringentes para modificar o julgado. O embargado manifestou-se às fls. 95/96, pugnando pela rejeição dos embargos. Decido. Os embargos merecem parcial acolhimento, porém sem os efeitos infringentes pretendidos. De início, afasto a alegação de omissão no tocante à análise da separação de fato e à produção de prova oral. A r. sentença enfrentou diretamente a questão, concluindo que o embargante não logrou êxito em comprovar a ruptura do vínculo conjugal, destacando que as declarações unilaterais de fls. 17/20 não se prestavam a tal fim. Ao entender pela suficiência da prova documental para o deslinde da causa, o juízo sentenciante justificou, ainda que de forma implícita, a desnecessidade da prova testemunhal requerida, optando pelo julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. Nesse passo, o inconformismo do embargante com a valoração da prova e com o resultado do julgamento não configura omissão, devendo ser manifestado pela via recursal adequada. Assiste razão ao embargante, contudo, no que diz respeito à omissão sobre a tese de impenhorabilidade dos valores constritos. Com efeito, a sentença embargada fundamentou a improcedência do pedido exclusivamente na ausência de prova da separação de fato, deixando de analisar os argumentos subsidiários de que os valores bloqueados estariam protegidos pela impenhorabilidade legal. Configurada, pois, a omissão, passo a saná-la, integrando a r. sentença com a análise do ponto. A despeito do reconhecimento do vício, a tese de impenhorabilidade não prospera. Nos termos do art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado ou ao terceiro que sofre a constrição o ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso dos autos, o embargante limitou-se a alegar que os valores bloqueados (R$ 38.596,62) eram provenientes de salário, aposentadoria e verbas rescisórias, e que estariam depositados em conta poupança, mas não produziu prova mínima de suas alegações. Não foram juntados extratos bancários que demonstrassem a natureza das contas ou a origem dos depósitos, tampouco holerites ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário. A simples afirmação de que os valores são impenhoráveis, desacompanhada de qualquer suporte documental, não é suficiente para afastar a constrição realizada. Ademais, a produção de prova oral não teria o condão de afastar tal conclusão, uma vez que a prova da impenhorabilidade, no caso, é eminentemente documental, não sendo a prova testemunhal meio hábil para demonstrar a origem e a natureza dos valores constritos. Dessa forma, ainda que sanada a omissão, a conclusão da sentença permanece inalterada, pois o embargante não logrou êxito em provar os fatos constitutivos de seu direito. Por fim, deixo de aplicar a multa por embargos protelatórios, pois, apesar de não terem o condão de alterar o julgado, os embargos apontaram omissão efetivamente existente na fundamentação da sentença. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos, apenas para sanar a omissão apontada e integrar à fundamentação da r. sentença a análise da tese de impenhorabilidade, a qual fica, contudo, rejeitada por ausência de provas. No mais, mantenho integralmente a r. sentença de fls. 82/85 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do cumprimento de sentença nº 1008734-47.2015.8.26.0114. Intime-se. - ADV: FERNANDO CESAR OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 328175/SP), DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA (OAB 217138/SP)

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Processo nº 1056540-63.2024.8.26.0114

ID: 293341803

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056540-63.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEVALDO FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1056540-63.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gevaldo Ferreira de Jesus - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requis… Processo 1056540-63.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gevaldo Ferreira de Jesus - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de CAMPINAS- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) MARIANA FACCA GALVÃO FAZUOLI. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1054988-63.2024.8.26.0114

ID: 320121215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054988-63.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNICRED DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA

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Processo 1054988-63.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Unicred do Estado de São Paulo - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de… Processo 1054988-63.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Unicred do Estado de São Paulo - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 10 de março de 2025. - ADV: LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA (OAB 163542/SP)

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Processo nº 1014830-63.2024.8.26.0114

ID: 259837300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1014830-63.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DONIZETE PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA GIANELI MARCELINO

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ADV: Karina Gianeli Marcelino (OAB 452467/SP) Processo 1014830-63.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Roberto Donizete Pinto - ROBERTO DONIZETE PINTO ajuizo… ADV: Karina Gianeli Marcelino (OAB 452467/SP) Processo 1014830-63.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Roberto Donizete Pinto - ROBERTO DONIZETE PINTO ajuizou ação em face de RAUL GUIMARÃES PAVAN, pretendendo a cobrança de alugueres e acessórios de imóvel objeto de contrato locatício. Narra, a bem de sua pretensão, que firmou com o réu contrato de locação em 30/01/2017 com prazo de vidência de 12 meses. Alega que o réu realizou pagamento apenas nos primeiros meses e recusa-se a deixar o imóvel. Afirma que o contrato não possui garantia. Requereu o despejo liminar e, ao final, a condenação ao pagamento dos débitos em aberto incluindo os acessórios, bem como eventuais reparos necessários por ocasião da desocupação. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 08/24. Deferida a liminar de despejo, sobreveio informação de desocupação do imóvel, ocasião em que formulou, o autor, pedido de condenação do réu ao pagamento dos valores referente aos reparos realizados no imóvel apurados com a saída do réu . Citado (fl.97), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (fl. 98). É o essencial a relatar. Fundamento e decido. A revelia reveste de presunção de veracidade os fatos articulados na petição inicial, dispensando a sua comprovação (CPC, art. 344) e, assim, autorizando o julgamento antecipado (art. 355, II). Os pedidos são procedentes, porém em parte. De início pontuo que o prazo prescricional da pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos é de três anos (artigo 206, § 3º, I, do Código Civil). Assim, nesta ação, ajuizada em abril de 2024, a cobrança de qualquer débito elencado na planilha de fls. 11/15, anterior a abril de 2021 está fulminada pela prescrição. Assim, a presente cobrança abarca os débitos relativos ao imóvel, a partir de abril de 2021. No mais, a relação jurídica está comprovada pelo instrumento contratual apresentado a fls.17/22, no qual foram previstos os encargos moratórios cobrados, e não há nos autos prova do pagamento dos alugueres apontados como inadimplidos. A alegação de inadimplemento dos acessórios também é alcançada pela presunção de veracidade decorrente da revelia, à míngua de prova de pagamento. Com relação aos reparos, o que se releva é que não foi formulado, na inicial, pedido certo e determinado neste sentido, instruído com laudo de vistoria de entrada ou qualquer outro elemento probatório que demonstrasse as condições do imóvel quando do início do contrato, uma vez que não era certa a existência e a extensão de danos, tanto que ainda deveriam ser apurados, razão pela qual eventual indenização por danos sofridos deverá ser buscada em ação própria, não havendo o que ser apreciado a este título na presente demanda, por inepto o pedido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com relação ao pedido de indenização por danos ao imóvel, nos termos do art. 330, I, § 1º, CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação movida por ROBERTO DONIZETE PINTO em face de RAUL GUIMARÃES PAVAN, e o faço para (i) declarar rescindido o contrato de locação; (ii) condenar o réu ao pagamento dos alugueis vencidos e não pagos, desde abril de 2021 (prescrição trienal) até a data da efetiva desocupação, acrescidos de multa moratória e dos débitos oriundos do consumo de energia elétrica, bem como as taxas de águas e IPTU correspondentes ao período de ocupação do imóvel, vencidos e não pagos, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, CPC. Os valores respectivos deverão ser corrigidos monetariamente com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada vencimento, além da multa contratual de 2%. Ante a sucumbência recíproca, mas não equivalente, arcarão as partes com as custas e despesas processuais na proporção de 70% o réu e 30% o autor, observada a gratuidade da justiça conferida ao autor. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. de Campinas, 17 de abril de 2025.

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Giovana Tardin Torrezan e outros x Itaú Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 303812422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055376-63.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA TARDIN TORREZAN HUGO TARDIN TORREZAN IRACEMA DA CONCEIçãO TARDIN TORREZAN

Polo Passivo:

ITAú CORRETORA DE SEGUROS S.A. PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 1055376-63.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iracema da Conceição Tardin Torrezan - Hugo Tardin Torrezan - - Giovana Tardin Torrezan - Prudential do Brasil Seguros d… Processo 1055376-63.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iracema da Conceição Tardin Torrezan - Hugo Tardin Torrezan - - Giovana Tardin Torrezan - Prudential do Brasil Seguros de Vida S.a - - Itaú Corretora de Seguros S.a. - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária proposta por IRACEMA DA CONCEIÇÃO TARDIN TORREZAN e outros em face de Itaú Corretora de Seguros S.A. e PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S/A (previamente Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A.), objetivando o recebimento da indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida celebrado pelo falecido Sr. Irineu Braz Torrezan, sustentando a indevida recusa de pagamento pela seguradora. A parte autora alega, em síntese, que o segurado cumpriu todas as obrigações contratuais, e a recusa da ré carece de fundamento, principalmente no que tange à suposta omissão de doença preexistente. As rés, por sua vez, apresentaram contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva (em relação a uma das rés) e, no mérito, a regularidade da recusa em razão de suposta omissão de informações relevantes por parte do segurado no momento da contratação do seguro. Em vista do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Defiro a retificação do polo passivo para que conste, como ré, PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S/A, inscrita no CNPJ sob nº 21.986.074/0001-19, em razão da incorporação da PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. (CNPJ 33.061.813/0001-40). Anotem-se as devidas retificações nos registros e autuações processuais. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida confunde-se com o mérito e com ele será analisada oportunamente, uma vez que a questão demanda dilação probatória para sua completa elucidação. No mais, processo em ordem e sem nulidades. Concorrem as condições da ação e os pressupostos processuais, sendo as partes legítimas e bem representadas nos autos. Existe o interesse de agir. Também não ocorrem as hipóteses de julgamento antecipado. Declaro o feito, pois, saneado. A relação travada entre as partes se rege pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há fornecimento de produto e prestação de serviço a destinatário final, nesse contexto, a parte autora é hipossuficiente, não dispondo de recursos e facilidade técnica para acesso às provas necessárias ao deslinde da causa. Por essa razão, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Fixo como pontos controvertidos da presente lide: a) A suposta omissão de doença preexistente do segurado e seu conhecimento sobre a necessidade de informar seu histórico de saúde; b) A regularidade e validade do processo de contratação do seguro, incluindo a comprovação do preenchimento da Declaração de Saúde; c) A autenticidade, integridade e validade jurídica do aceite eletrônico da proposta; d) A conformidade da recusa da cobertura securitária por parte da seguradora com as disposições contratuais e a legislação aplicável; e) O direito dos autores ao recebimento da indenização securitária pleiteada. Para tanto, defiro, por ora: a) Expedição de ofício ao Hospital Antonio Cândido Camargo (Hospital de entrada do segurado), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o prontuário médico completo do Sr. Irineu Braz Torrezan (falecido). Para dar maior celeridade ao feito, a presente decisão valerá como ofício, a ser encaminhado, comprovando-se a respectiva entrega nos autos, pelo procurador da ré Itaú Corretora de Seguros. A resposta deverá ser encaminhada no prazo de 15 dias, através do e-mail upj5a8campinascv@tjsp.jus.br, sob pena de desobediência. b) Determino, ainda, que as rés juntem aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos: cadastro de abertura de conta do Sr. Irineu no banco Itaú em novembro de 2022; a comprovação do preenchimento da Declaração de Saúde e a realização da Tele-entrevista com o segurado, comprovando local, data, meio empregado e identidade do entrevistador; a apresentação do link que teria sido enviado ao segurado, bem como, a autenticação do aceite eletrônico informando o ID do equipamento utilizado pelo segurado nessa operação; Se o referido link foi enviado por e-mail ou por SMS ao segurado, bem como, a data e a hora do envio; Prova da autenticidade, integridade e validade jurídica da assinatura em forma eletrônica, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Após, manifeste a parte adversa em igual prazo. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Campinas, 18 de junho de 2025 - ADV: HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA (OAB 52128/PR), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA (OAB 52128/PR), HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA (OAB 52128/PR)

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Processo nº 3008383-42.2025.8.26.0000

ID: 306058518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 3008383-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DO E. DE S. P. R. R. F. A.

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3008383-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3008383-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Campinas - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: R. R. F. A. (Menor) - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em favor de R. R. F. A. (d. n. 21/02/2008), com pedido de medida liminar, sob a alegação de que está sofrendo constrangimento ilegal por ato do MM. Juiz de Direito da Vara da Infância, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca de Campinas, em razão da decisão proferida às fls. 107/111 dos autos nº 0007973-81.2025.8.26.0114, que manteve a medida socioeducativa de liberdade assistida. Sustenta que, segundo os relatórios interprofissionais, foi concretizada a resposta adequada ao ato infracional. Aponta que [f]oi plenamente contemplada a função pedagógica da responsabilização juvenil, restando evidente que o foco atual deve se concentrar nas demandas de caráter protetivo (fl. 03). Alega que a manutenção da intervenção socioeducativa confunde a demanda protetiva com uma questão infracional. Aduz que a questão das drogas e da saúde mental de um modo geral, portanto, não devem ser condicionantes à manutenção ou substituição da medida socioeducativa, pois, como dito, são questões que não se adequam ao cumprimento dos objetivos previstos em lei, particularmente no art. 1º, §2º, da Lei 12.594/12 (fl. 06). Defende que, haja vista que a internação-sanção decretada foi integralmente cumprida, não há fundamento idôneo para a manutenção da medida em meio aberto. Pretende, assim, a concessão da medida liminar para suspender a execução da medida socioeducativa de internação até o julgamento final desse habeas corpus e, ao final, a concessão da ordem, para a extinção da medida de liberdade assistida. É O RELATÓRIO. A hipótese é de indeferimento da medida liminarmente pleiteada. Em que pese o alegado pela defesa, a decisão atacada está devidamente fundamentada, não se divisando, nos argumentos invocados, constrangimento ou ilegalidade a justificar o deferimento da liminar pleiteada. A medida de internação foi executada nos autos n.º 0009716-63.2024.8.26.0114 e o adolescente permaneceu privado de liberdade no período compreendido entre 7 de março de 2024 e 7 de outubro de 2024, data em que a internação foi substituída pela medida socioeducativa em meio aberto de liberdade assistida, cuja execução prosseguiu nos mesmos autos. No curso da liberdade assistida, sobreveio comunicação acerca da irregular assiduidade do adolescente, bem como da existência de demandas relacionadas à saúde mental, notadamente pelo uso de substâncias entorpecentes, o que motivou a designação de audiência. Diante do reconhecimento do descumprimento da medida por parte do magistrado a quo, foi determinada a aplicação da internação-sanção, a qual foi devidamente cumprida pelo período máximo de três meses, conforme trâmite processual registrado nos autos n.º 0007973-81.2025.8.26.0114. A Defensoria Pública, então, manifestou-se pela extinção da intervenção socioeducativa e (fls. 102/104 da origem) e a i. representante do Ministério Público, por sua vez, opinou pela retomada da medida socioeducativa de liberdade assistida. Logo, não obstante o adolescente tenha apresentado evoluções, é certo que o caso, a princípio, tal como exposto pelo MM. Juiz a quo, exige maior atenção: as metas elencadas só terão efetividade se ele der continuidade no processo, cumprindo as orientações que recebeu e iniciando uma nova trajetória de vida, afastado do meio nefasto e de vulnerabilidade ao qual estava inserido. Assim, por todo o exposto, patente a necessidade de supervisão sistemática e da continuação do acompanhamento pedagógico, psicológico, familiar, médico e profissionalizante iniciado durante o cumprimento da internação-sanção, a fim de que seu processo socioeducativo tenha efetivamente maior chance de êxito, razão pela qual indefiro o pedido de extinção da medida socioeducativa de liberdade assistida. (fl. 109 da origem g. n.). Desse modo, mostra-se fundamental, para a extinção, que a autocrítica desenvolvida pelo paciente seja suficiente para fazê-lo assumir a responsabilidade pelos próprios atos, bem como para reconhecer, concretamente, a lei, os direitos alheios, seus deveres enquanto cidadão e figuras de autoridade. Não está claro, ao menos por ora, se o amadurecimento do jovem é suficiente para mantê-lo afastado das práticas infracionais, de modo a permitir o seu retorno ao convívio social. Mostra-se fundamental, para a extinção da medida, que a autocrítica desenvolvida pelo adolescente seja suficiente para fazê-lo assumir a responsabilidade pelos próprios atos. Ante o exposto, INDEFERE-SE a medida liminar pleiteada. Comunique-se a digna autoridade impetrada. Dispensadas informações da digna autoridade impetrada, remetam-se os autos à I. Procuradoria Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Marias De Saia Unipessoal Ltda e outros x Irmandade De Misericórdia De Campinas

ID: 326583310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044221-63.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIAS DE SAIA UNIPESSOAL LTDA RICARDO SAMPAIO ZANOTTA

Polo Passivo:

IRMANDADE DE MISERICóRDIA DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

EDUARDO CEGLIA FONTÃO TEIXEIRA

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DANIELA CRISTIANE DOS SANTOS

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DANIELA COSTA ZANOTTA

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Processo 1044221-63.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Ricardo Sampaio Zanotta - - Marias de Saia Unipessoal Ltda - Irmandade de Misericórdia de Campinas… Processo 1044221-63.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Ricardo Sampaio Zanotta - - Marias de Saia Unipessoal Ltda - Irmandade de Misericórdia de Campinas - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), EDUARDO CEGLIA FONTÃO TEIXEIRA (OAB 224883/SP), DANIELA CRISTIANE DOS SANTOS (OAB 497476/SP), DANIELA CRISTIANE DOS SANTOS (OAB 497476/SP)

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Luis Gustavo Zanini Borelli x Emília Perez Bertan Marcon

ID: 292394573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008208-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO ZANINI BORELLI

Polo Passivo:

EMíLIA PEREZ BERTAN MARCON

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO ZANINI BORELLI

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HELOISA REGINA TOZZO

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CLEDER OLIVEIRA DE ARAUJO

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Processo 0008208-48.2025.8.26.0114 (processo principal 1007351-53.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luis Gustavo Zanini Borelli - Emília Perez Bertan Marco… Processo 0008208-48.2025.8.26.0114 (processo principal 1007351-53.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luis Gustavo Zanini Borelli - Emília Perez Bertan Marcon - Vistos. Fls. 33/39: Cuida-se de impugnação do cumprimento de sentença apresentada pelo executado EMÍLIA PEREZ BERTAN MARCON, em face do exequente LUIS GUSTAVO ZANINI BORELLI,, ambos qualificados nos autos. Alega, em síntese que a obrigação é inexigível, por ser beneficiária de justiça gratuita; que estão ausentes os pressupostos processuais pela falta de adiantamento das custas e taxas judiciais do cumprimento de sentença; e excesso de execução. Manifestação da exequente às fls. 75/81. Afirma que a executada não é beneficiária de justiça gratuita, tendo o benefício sido indeferido nos autos principais, e tendo ela pago as custas desde então; que não há excesso de execução, sendo a condenação em 15% sobre o valor atualizado da causa; assim como que a recente alteração ao CPC prevê a dispensa ao adiantamento das custas iniciais em caso de cobrança de honorários. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de cumprimento de sentença, referente a Sentença que determinou: " Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Emília Perez Bertan Marcon em face de Pastore Agência de Viagens e Turismo Ltda para o fim de: 1) declarar rescindido o contrato de prestação de serviços de fls. 28/29; 2) Condenar a requerida ao reembolso do valor de R$ 18.236,00 (dezoito mil, duzentos e trinta e seis reais), correspondente à 80% do valor pago, que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o desembolso, e incidindo juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; 3) Afastar o pedido de indenização por danos morais e, consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais adiantadas, bem como cada uma arcará com os honorários advocatícios do advogado adverso, no percentual de 10% do valor da condenação ao patrono da parte autora, e 10% sobre o valor da causa atualizado ao patrono da parte ré. P.R.I.C Foi proferido Acórdão, que determinou: Na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil (O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento), fica majorada a verba honorária devida pela apelante, de 10% para 15% do valor da causa, ressalvada sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, o voto é no sentido de se negar provimento à apelação. -1- Com relação à gratuidade alegada, compulsando os autos, verifica-se que não assiste razão à executada. Apesar de ter constado no Acórdão a ressalva de gratuidade, verifica-se que não há decisão nos autos em que a gratuidade tenha sido deferida. Ao contrário, foi indeferida pela decisão de fls. 41/42 dos autos principais. A partir de então, a parte pagou as custas da inicial (fls. 45/50 dos autos principais), da Apelação (fls. 221 dos autos principais) e de cumprimento de sentença (fls. 119 autos 0025527-63.2024.8.26.0114). Sendo assim, ausente a alegada causa de inexigibilidade da obrigação. -2- Com relação à alegada ausência de pressuposto processual, também não assiste razão à executada. Com a recente alteração do Código de Processo Civil, que incluiu o §3º ao art. 82, tem-se que efetivamente a parte está dispensada do adiantamento das custas processuais em caso de ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios: Art. 82 § 3º: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Considerando que o presente cumprimento de sentença abarca apenas honorários de sucumbência, tem-se que o exequente está dispensado do adiantamento das custas, cabendo estas ao executado, ao final do processo. -3- Da mesma forma, não se verifica excesso à execução. Conforme planilha juntada pelo exequente no corpo da inicial (fls. 04), foi feito o cálculo sobre o valor atualizado da causa, conforme determinado na sentença executada: (...) 10% sobre o valor da causa atualizado ao patrono da parte ré.. A executada alega haver excesso, no entanto utiliza como parâmetro o valor da causa sem qualquer atualização. Ante o exposto, conheço da presente impugnação e, em seu mérito, indefiro-a, motivo pelo qual determino que a execução tenha seu regular prosseguimento. Conforme Súmula 519 do STJ, deixo de arbitrar honorários de sucumbência. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento e informe sobre o protocolo e efetivação do arresto deferido às fls. 30. Intime-se. - ADV: HELOISA REGINA TOZZO (OAB 193228/SP), LUIS GUSTAVO ZANINI BORELLI (OAB 216299/SP), CLEDER OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 322346/SP)

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Processo nº 1040147-63.2024.8.26.0114

ID: 326457132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1040147-63.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ZAITTER

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Processo 1040147-63.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Âncora Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Considerando a não localização do veículo, n… Processo 1040147-63.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Âncora Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Considerando a não localização do veículo, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69, alterados pela Lei nº 13.043/14, defiro o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em execução (fls. 109/111). Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inc. XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(a) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não efetuado o pagamento no prazo legal ou não sendo o executado encontrado para citação, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito. Sendo frutífera a pesquisa junto aos sistemas on-line, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora/arresto, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto, recolha a parte autora as despesas necessárias (guia FEDTJ, código 434-1), nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Devidamente recolhidas, proceda-se via on-line. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se via on-line independentemente de recolhimento das despesas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta de citação, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta se efetivou, ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Int. - ADV: ADRIANO ZAITTER (OAB 47325/PR)

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Antonio Carlos Baptistella e outros x Condomínio Easy Office e outros

ID: 293298533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053723-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BAPTISTELLA BEATRIZ RIBEIRO RODRIGUES CARNEIRO DEYSE RAQUEL PEREIRA DE JESUS JULIANA SILVA ARAUJO DE AQUINO LUIS EDUARDO GAMBA FREIRE MARIA EDUARDA SILVA COROMBENK MARINA DE SOUZA DONATO ROSANA DA TRINDADE SOUSA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EASY OFFICE ELEVADORES OTIS LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRIO TOCCHINI NETO

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED

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Processo 1053723-26.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marina de Souza Donato - - Antonio Carlos Baptistella - - Juliana Silva Araujo de Aquino -… Processo 1053723-26.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marina de Souza Donato - - Antonio Carlos Baptistella - - Juliana Silva Araujo de Aquino - - Maria Eduarda Silva Corombenk - - Beatriz Ribeiro Rodrigues Carneiro - - Deyse Raquel Pereira de Jesus - - Luis Eduardo Gamba Freire - - Rosana da Trindade Sousa - Elevadores Otis Ltda - - Condomínio Easy Office - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais dos processos de números 1053723-26.2024.8.26.0114, 1053724-11.2024.8.26.0114, 1053725-93.2024.8.26.0114, 1053726-78.2024.8.26.0114, 1053727-63.2024.8.26.0114, 1054815-39.2024.8.26.0114, 1054816-24.2024.8.26.0114 e 1054817-09.2024.8.26.0114 para condenar solidariamente os réus a pagarem aos autores a quantia de R$ 16.000,00 (R$ 2.000,00 para cada autor), a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED (OAB 314593/SP)

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