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Processo nº 1046864-91.2024.8.26.0114

ID: 327166760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046864-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA RODRIGUES DE SOUZA ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AFONSO DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046864-91.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Neusa Rodrigues de Souza Alencar - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Have… Processo 1046864-91.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Neusa Rodrigues de Souza Alencar - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: LUIS AFONSO DO COUTO (OAB 150015/SP)

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Processo nº 1006706-91.2024.8.26.0114

ID: 260186006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006706-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS BARATELLI MARQUES PRISCILLA DOMINGUES ABRANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM TORRES BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP) Processo 1006706-91.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mateus Baratelli… ADV: William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP) Processo 1006706-91.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mateus Baratelli Marques, Priscilla Domingues Abrantes - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Lucas Matheus Albino Barbosa x Clinica Pierro Ltda

ID: 328317264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038522-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MATHEUS ALBINO BARBOSA

Polo Passivo:

CLINICA PIERRO LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE CRISTINA CORRÊA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JOSÉ DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038522-91.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Matheus Albino Barbosa - Clinica Pierro Ltda - Vistos. Rejeito a impugnação ao valor da causa, o q… Processo 1038522-91.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Matheus Albino Barbosa - Clinica Pierro Ltda - Vistos. Rejeito a impugnação ao valor da causa, o qual representa o proveito econômico perseguido com a ação, não tendo a parte requerida demonstrado que o valor estipulado é capaz de causar prejuízos ao seu direito de defesa. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta direito abstrato, motivos pelos quais dou o feito por saneado. As questões controvertidas estão bem delineadas na inicial e contestação. Defiro a realização da perícia médica direta e indireta e, para tanto, nomeio Jorge Raul Costa Gottschall, que deverá ser intimada(o) para que, em cinco dias, apresente a estimativa de seus honorários, justificando-se. Consigno que, haja vista que a perícia foi requerida por ambas as partes, os honorários periciais deverão ser rateados entre elas. Como a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, 50% da perícia será custeada pela Defensoria Pública, conforme termo de cooperação técnica com a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo. Incumbe as partes, no prazo de 15 dias, contados a partir da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 dias. Caso haja impugnação das partes em relação à estimativa dos honorários, intime-se a perita judicial para se manifestar no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação sobre os honorários. Na sequência, OFICIE-SE à Defensoria Pública requisitando a reserva dos honorários periciais (modelo. 303). Com o depósito dos honorários e a reserva pela Defensoria Pública, intime-se o perita judicial para iniciar os trabalhos. O laudo deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias. Com a juntada do laudo, fica deferido o levantamento dos honorários periciais pelo Sr. Perito, devendo as partes serem intimadas para se manifestarem em 15 dias. A pertinência da produção da prova oral e documental será analisada após a juntada do laudo pericial aos autos. Int. - ADV: GISELE CRISTINA CORRÊA RODRIGUES (OAB 164702/SP), MAURO SERGIO RODRIGUES (OAB 111643/SP), DANIEL JOSÉ DE BARROS (OAB 162443/SP)

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Daniel César Tomaz e outros x Banco Itaucard S/A

ID: 335326103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015222-83.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CéSAR TOMAZ LUIS FERNANDO GUERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO GUERRA DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0015222-83.2025.8.26.0114 (processo principal 1060250-91.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Daniel César Tomaz - - Luis Fernando Guerra d… Processo 0015222-83.2025.8.26.0114 (processo principal 1060250-91.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Daniel César Tomaz - - Luis Fernando Guerra de Oliveira - Banco Itaucard S/A - Vistos. O enunciado 41, aprovado pelo Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dispõe: O prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (Comunicado 116/2010). Assim sendo, considerando o depósito espontâneo feito pela executada (fls. 17), certifique a serventia o que for pertinente quanto ao decurso do prazo para interposição de Embargos à Execução. Decorrido o prazo para Embargos in albis, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto CG 12/2024, e informe se o valor depositado satisfaz integralmente o débito, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência, dando ensejo à extinção do processo (art. 924, II, do CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de levantamento", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Após, se em termos o formulário apresentado, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico, intimando-a na sequência. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx Certificada a baixa do MLE, e não havendo requerimento de prosseguimento, encaminhem-se os autos conclusos para extinção (satisfação da obrigação). "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Int. - ADV: LUIS FERNANDO GUERRA DE OLIVEIRA (OAB 209286/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUIS FERNANDO GUERRA DE OLIVEIRA (OAB 209286/SP)

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Marisa Soriano x Hurb Technologies S/A

ID: 322718531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007668-25.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARISA SORIANO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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JÚLIO CÉSAR SORIANO MOYSÉS

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Processo 0007668-25.2024.8.26.0602 (processo principal 1036679-19.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa Soriano - Hurb Technologies S/A e … Processo 0007668-25.2024.8.26.0602 (processo principal 1036679-19.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa Soriano - Hurb Technologies S/A e outros - Vistos. 1 -Em exame superficial do tema, há indícios de que a autonomia da empresa esteja sendo utilizada de modo indevido, a permitir a ocultação de bens passíveis de desconsideração da personalidade jurídica, direta ou inversa. Destaca-se quea empresa executada não está mais estabelecida no endereço da sede e não foram localizados bens passíveis de penhora. Dessa forma, está caracterizado - ao menos num primeiro momento - o estado de insolvência, por suposta má administração, hipótese que, em tese, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Assim, defiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, procedendo-se a inclusão, no polo passivo da presente execução, os administradores indicados às fls. 88/89 (itens 1 e 2) , qualificados em epígrafe, providenciando-se o necessário junto ao distribuidor judicial (art. 134, §1º, do CPC/2015). No mais, em que pese a juntada de decisões proferidas por outros órgãos, este juízo não compartilha do mesmo entendimento, não tendo sido provado, nem mesmo, eventual sucessão empresarial ou confusão patrimonial com a ADYEN DO BRASIL. Até onde se tem notícias, a terceira Adyen se trata de mera administradora de recebíveis referentes a pagamento realizados por meio de boletos bancários, razão pela qual, seja provável que os pagamentos sejam a ela direcionados. 2 - Sem prejuízo, considerando o perigo de dissipação patrimonial dos sócios ou da empresa, durante a tramitação do referido incidente, colocando em risco a efetividade da medida, torna-se necessária a adoção de medida cautelar para preservação de patrimônio da parte executada. Assim, determino desde já que se procedam às diligências necessárias à busca de bens suficientes para a garantia da execução, pelos sistemas integrados do SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, nos termos do despacho de fls. 15/17. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados das partes acima qualificadas - considerando-se, desde já, convertido o arresto em penhora, em caso de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3 - A fim de dar efetividade à presente execução, contudo, considerando as regras de experiência indicam que a maioria dos pacotes de viagem adquiridos são pagos por meio de cartão de crédito ou pagamentos digitais, OFICIE-SE à Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda, administradora de recebíveis por meio de boletos bancários, para que procedam ao bloqueio de valores que a empresa executada acima qualificada possua a receber, até o limite de R$ 2.037,60 (fl. 92), procedendo-se com o depósito judicial da referida quantia. Cópia do presente, com assinatura eletrônica certificada à margem direita do documento, servirá como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e o encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. 4 - Após, citem-se os administradores ora incluídos no polo passivo, para, querendo, apresentarem manifestação quanto a desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC/2015), bem como embargos à execução e/ou à penhora, no prazo de 15 dias, requerendo as provas que entender cabíveis. Apresentada manifestação pelos representantes, intime-se à parte exequente para se manifestar a respeito, vindo os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, a(s) empresa(s) e/ou o(s) sócio(s) será(ão) considerada(o)(s) incluída(o)(s) em definitivo no polo passivo da execução ou do cumprimento de sentença, independente de novo(a) despacho/decisão, prosseguindo-se com os demais atos processuais. Int. - ADV: JÚLIO CÉSAR SORIANO MOYSÉS (OAB 430472/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Processo nº 1034448-91.2024.8.26.0114

ID: 303679252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034448-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO ROBERTO LUVISOTTO SALTO

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Processo 1034448-91.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Rafael da Silva dos Santos, registrado civilmente como Rafael da Silva dos Santos - Vistos. A parte autora fo… Processo 1034448-91.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Rafael da Silva dos Santos, registrado civilmente como Rafael da Silva dos Santos - Vistos. A parte autora foi intimada na pessoa de seu patrono a proceder à citação do polo passivo, ainda assim optou por se manter inerte, versando a hipótese em apreço do que prevê o art. 485, IV, do CPC, que trata da extinção do feito sem resolução do mérito quando o juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: "Cobrança - Citação não realizada - Extinção do feito em virtude da não adoção de providências para viabilizar a citação - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC - Patrono da autora regularmente intimado - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte - Inaplicabilidade do artigo 485, §1º, do CPC - Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1001136-40.2016.8.26.0653; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021). "Alienação fiduciária em garantia - Bem móvel - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na citação do réu e na apreensão do veículo automotor, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Tentativas frustradas de a autora localizar o réu e o veículo automotor objeto do contrato - Concedido prazo de 10 dias para tanto, sob pena de extinção - Transcurso 'in albis' - Citação e apreensão do bem - Pressupostos de existência do processo - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo da autora desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1012056-29.2020.8.26.0008; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais na forma da lei. Transitado em julgado, arquivem-se definitivamente os autos (mov. 61615). P.R.I.C. - ADV: MARIO ROBERTO LUVISOTTO SALTO (OAB 298669/SP)

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E. C. N. x N. C. P.

ID: 291681245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1047931-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. C. N.

Polo Passivo:

N. C. P.

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE CARVALHO E SILVA

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ISABELA SOUZA BIM

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Processo 1044266-67.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1047931-91.2024.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.P.C. - - N.C.P. - E.C.N. - As partes são legítimas e estão bem repres… Processo 1044266-67.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1047931-91.2024.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.P.C. - - N.C.P. - E.C.N. - As partes são legítimas e estão bem representadas. O requerido sustenta a necessidade de emenda da petição inicial por suposta ausência do endereço eletrônico da parte autora. Analisando detidamente os autos, verifico que a inicial atende aos requisitos do artigo 319, inciso II, do CPC, constando o endereço eletrônico das requerentes. Logo, não prospera a preliminar. Não prospera a impugnação ao pedido de concessão da gratuidade judiciária formulado pela parte autora. Os autos demonstram que as requerentes juntaram declaração de hipossuficiência (fls. 33/34), CTPS Digital comprovando desemprego desde setembro/2024 (fls. 26/32), extratos bancários (fls. 264/285) e declaração de imposto de renda (fls. 286/294), elementos suficientes para manutenção do benefício. A presunção do §3º do art. 99 do CPC não foi elidida por prova robusta em sentido contrário. Logo, mantenho a gratuidade concedida às autoras. Ao contrário, os elementos dos autos demonstram que o requerido é sócio da empresa Náutica Vila Paraíso Ltda (CNPJ 41.030.417/0001-84), aufere pró-labore de ao menos R$ 5.400,00 mensais, possui imóveis registrados em seu nome, conduz veículos de luxo (Audi Q3, BMW Z4), possui lancha aquática e casa de veraneio. Tais elementos são incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. Logo, indefiro o pedido de gratuidade ao réu. Ao réu-reconvinte cabe atribuir valor à reconvenção, nos termos do art. 292 do CPC, comprovando-se o recolhimento das custas. Constituem pontos controvertidos o valor dos alimentos necessários a suprir as necessidades da menor, bem como a guarda e visitas da menor, além da alienação parental alegada em sede de reconvenção. Assim, determino a realização de pesquisa, pelo SISBAJUD, dos extratos bancários e faturas de cartão de crédito em nome das partes, dos últimos 06 meses. Juntem as partes as três últimas declarações de imposto de renda, no prazo de 10 dias. Outrossim, nos termos pedidos e considerando o parecer ministerial, determino a realização de estudos necessários do caso, a cargo da Equipe Técnica da Vara da Infância e da Juventude da Comarca, com prazo de 60 dias. Com a juntada do laudo e das pesquisas, intimem-se as partes para eventual impugnação, abrindo-se, em seguida, nova vista ao Ministério Público. Após, retornem os autos conclusos para novas deliberações, inclusive para designação de audiência, se o caso. Intime-se. - ADV: LEONARDO DE CARVALHO E SILVA (OAB 14349/DF), ISABELA SOUZA BIM (OAB 379140/SP), ISABELA SOUZA BIM (OAB 379140/SP)

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L. P. C. e outros x E. C. N.

ID: 291681420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044266-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. P. C. N. C. P.

Polo Passivo:

E. C. N.

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE CARVALHO E SILVA

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ISABELA SOUZA BIM

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Processo 1044266-67.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1047931-91.2024.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.P.C. - - N.C.P. - E.C.N. - As partes são legítimas e estão bem repres… Processo 1044266-67.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1047931-91.2024.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.P.C. - - N.C.P. - E.C.N. - As partes são legítimas e estão bem representadas. O requerido sustenta a necessidade de emenda da petição inicial por suposta ausência do endereço eletrônico da parte autora. Analisando detidamente os autos, verifico que a inicial atende aos requisitos do artigo 319, inciso II, do CPC, constando o endereço eletrônico das requerentes. Logo, não prospera a preliminar. Não prospera a impugnação ao pedido de concessão da gratuidade judiciária formulado pela parte autora. Os autos demonstram que as requerentes juntaram declaração de hipossuficiência (fls. 33/34), CTPS Digital comprovando desemprego desde setembro/2024 (fls. 26/32), extratos bancários (fls. 264/285) e declaração de imposto de renda (fls. 286/294), elementos suficientes para manutenção do benefício. A presunção do §3º do art. 99 do CPC não foi elidida por prova robusta em sentido contrário. Logo, mantenho a gratuidade concedida às autoras. Ao contrário, os elementos dos autos demonstram que o requerido é sócio da empresa Náutica Vila Paraíso Ltda (CNPJ 41.030.417/0001-84), aufere pró-labore de ao menos R$ 5.400,00 mensais, possui imóveis registrados em seu nome, conduz veículos de luxo (Audi Q3, BMW Z4), possui lancha aquática e casa de veraneio. Tais elementos são incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. Logo, indefiro o pedido de gratuidade ao réu. Ao réu-reconvinte cabe atribuir valor à reconvenção, nos termos do art. 292 do CPC, comprovando-se o recolhimento das custas. Constituem pontos controvertidos o valor dos alimentos necessários a suprir as necessidades da menor, bem como a guarda e visitas da menor, além da alienação parental alegada em sede de reconvenção. Assim, determino a realização de pesquisa, pelo SISBAJUD, dos extratos bancários e faturas de cartão de crédito em nome das partes, dos últimos 06 meses. Juntem as partes as três últimas declarações de imposto de renda, no prazo de 10 dias. Outrossim, nos termos pedidos e considerando o parecer ministerial, determino a realização de estudos necessários do caso, a cargo da Equipe Técnica da Vara da Infância e da Juventude da Comarca, com prazo de 60 dias. Com a juntada do laudo e das pesquisas, intimem-se as partes para eventual impugnação, abrindo-se, em seguida, nova vista ao Ministério Público. Após, retornem os autos conclusos para novas deliberações, inclusive para designação de audiência, se o caso. Intime-se. - ADV: LEONARDO DE CARVALHO E SILVA (OAB 14349/DF), ISABELA SOUZA BIM (OAB 379140/SP), ISABELA SOUZA BIM (OAB 379140/SP)

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Nova Verte Securitizadora S.A. x Kay'Os Representação Comercial De Auto Peças Ltda

ID: 280887852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023514-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NOVA VERTE SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

KAY'OS REPRESENTAçãO COMERCIAL DE AUTO PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI

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ADV: Marcelo Fernando Alves Molinari (OAB 185932/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP) Processo 0023514-91.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nova Verte Securitizadora S.a. -… ADV: Marcelo Fernando Alves Molinari (OAB 185932/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP) Processo 0023514-91.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nova Verte Securitizadora S.a. - Exectdo: Kay'Os Representação Comercial de Auto Peças Ltda - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme fls 58 defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Kay'Os Representação Comercial de Auto Peças Ltda, 07946710000158 Marcus Vinicius Marques, 41489813845 Valor atualizado : R$ 18.372,69 Planilha de cálculo: fls. 56/57 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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T. C. T. E. E L. L. x E. M. De D. De C. S. A. E.

ID: 325544564

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019898-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. C. T. E. E L. L.

Polo Passivo:

E. M. DE D. DE C. S. A. E.

Intimação de acórdão

Advogados:

GLORIA MAIA TEIXEIRA

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FLAVIA ORTIZ

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LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019898-91.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019898-91.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: T. C. T., E. e L. LTDA - Embargdo: E. M. de D. de C. S/A - E. - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, QUE NÃO TERIA ANALISADO A JUSTA CAUSA PARA A INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO RECURSO, DEVIDO À DOENÇA DO ADVOGADO. PEDIDO DE REFORMA E EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO RECONHECER A JUSTA CAUSA PARA A INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO RECURSO DE APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ANALISOU ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.4. A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA AO REEXAME DA MATÉRIA, SENDO INADEQUADA PARA MANIFESTAR INCONFORMISMO COM O RESULTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRADIÇÃO IMPUGNÁVEL É APENAS A INTERNA AO ACÓRDÃO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO MERO PREQUESTIONAMENTO OU REDISCUSSÃO DO JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.026, § 2º; CPC/2015, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO ARESP 1376559/DF, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, DJE 24/06/2020; EDCL NO AGRG NO ARESP 546356/RJ, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJE 06.06.17; EDCL NO HC N. 290.120/SC, QUINTA TURMA, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJE 29.08.14. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonidas da Silva Rodrigues (OAB: 321105/SP) - Flavia Ortiz (OAB: 172987/SP) - Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP) (Procurador) - 1º andar

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