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Processo nº 1058899-83.2024.8.26.0114

ID: 296228642

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058899-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANESIA DE LOURDES LEME DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIOR MOISES PEGORINI

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EDUARDO ESPÍNDOLA CORRÊA

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Processo 1058899-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anesia de Lourdes Leme da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os … Processo 1058899-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anesia de Lourdes Leme da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de GUARULHOS - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) GUILHERME JARDIM OKAZAKI, CPF: 31178535886, email: jardimokazaki@gmail.com. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: EDUARDO ESPÍNDOLA CORRÊA (OAB 43631/PR), JUNIOR MOISES PEGORINI (OAB 92810/PR)

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Processo nº 1061324-83.2024.8.26.0114

ID: 324310801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061324-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR FRANCISCA ALVES AMANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1061324-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Josimar Francisca Alves Amancio - Fls. 31 - Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão… Processo 1061324-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Josimar Francisca Alves Amancio - Fls. 31 - Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de fls. 28 pelos seus próprios fundamentos. Pela derradeira vez, cumpra a parte autora a decisão de fls. 28, juntando comprovante atualizado de endereço, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. A exigência de comprovante de endereço atualizado se mostra legítima e proporcional, sendo reiteradamente validada pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça dp Estado de São Paulo, inclusive no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0, como se observa do seguintes precedentes: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato cumulada com pedido de aplicação da taxa contratual vigente. A petição inicial foi indeferida por ausência de emenda no prazo legal, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito, conforme artigo 485, inc. I, do CPC. A autora apelou, pleiteando a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Definir se o comprovante de endereço atualizado constitui documento indispensável à propositura da ação; (ii) Estabelecer se a exigência de tal documento pelo Juízo configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A determinação judicial para juntada de comprovante de endereço atualizado encontra amparo no artigo 139, III, do CPC, que confere ao juiz o poder de prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça. 4. A exigência de comprovante de endereço atualizado não configura ônus excessivo ou violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo tal providência razoável e necessária para a correta identificação da parte. IV.DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1000980-57.2024.8.26.0205; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) - destaquei. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), em razão da não juntada de comprovante de endereço atualizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o comprovante de endereço atualizado constitui documento indispensável à propositura da ação; (ii) estabelecer se a exigência de tal documento pelo Juízo configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação judicial para juntada de comprovante de endereço atualizado encontra amparo no artigo 139, III, do CPC, que confere ao juiz o poder de prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, especialmente em casos de demandas repetitivas que possam indicar prática de advocacia predatória. O Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral da Justiça, recomenda cautela no processamento de ações de mesma natureza distribuídas em grande quantidade por um mesmo grupo de advogados, justificando a exigência de comprovação de endereço atualizado como meio de prevenir fraudes processuais. A exigência de comprovante de endereço atualizado não configura ônus excessivo ou violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo tal providência razoável e necessária para a correta identificação da parte e análise sobre a competência para processamento da demanda. A inércia do autor em atender à determinação de emenda da petição inicial, conforme prazo estipulado, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O comprovante de endereço atualizado pode ser exigido quando sua apresentação for necessária para garantir a regularidade do processamento, especialmente em casos de demandas repetitivas e suspeita de litigância predatória. A exigência de comprovação de endereço não configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III, e 321, parágrafo único; Comunicado CG nº 02/2017. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1008285-09.2023.8.26.0438, Rel. Des. Tania Ahualli, j. 19/07/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001074-66.2023.8.26.0002, Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, j. 25/09/2024." (TJSP; Apelação Cível 1010397-48.2023.8.26.0438; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). Não cumprida a determinação, tornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1061324-83.2024.8.26.0114

ID: 324311089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061324-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR FRANCISCA ALVES AMANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1061324-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Josimar Francisca Alves Amancio - Fls. 31 - Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão… Processo 1061324-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Josimar Francisca Alves Amancio - Fls. 31 - Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de fls. 28 pelos seus próprios fundamentos. Pela derradeira vez, cumpra a parte autora a decisão de fls. 28, juntando comprovante atualizado de endereço, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. A exigência de comprovante de endereço atualizado se mostra legítima e proporcional, sendo reiteradamente validada pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça dp Estado de São Paulo, inclusive no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0, como se observa do seguintes precedentes: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato cumulada com pedido de aplicação da taxa contratual vigente. A petição inicial foi indeferida por ausência de emenda no prazo legal, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito, conforme artigo 485, inc. I, do CPC. A autora apelou, pleiteando a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Definir se o comprovante de endereço atualizado constitui documento indispensável à propositura da ação; (ii) Estabelecer se a exigência de tal documento pelo Juízo configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A determinação judicial para juntada de comprovante de endereço atualizado encontra amparo no artigo 139, III, do CPC, que confere ao juiz o poder de prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça. 4. A exigência de comprovante de endereço atualizado não configura ônus excessivo ou violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo tal providência razoável e necessária para a correta identificação da parte. IV.DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1000980-57.2024.8.26.0205; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) - destaquei. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), em razão da não juntada de comprovante de endereço atualizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o comprovante de endereço atualizado constitui documento indispensável à propositura da ação; (ii) estabelecer se a exigência de tal documento pelo Juízo configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação judicial para juntada de comprovante de endereço atualizado encontra amparo no artigo 139, III, do CPC, que confere ao juiz o poder de prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, especialmente em casos de demandas repetitivas que possam indicar prática de advocacia predatória. O Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral da Justiça, recomenda cautela no processamento de ações de mesma natureza distribuídas em grande quantidade por um mesmo grupo de advogados, justificando a exigência de comprovação de endereço atualizado como meio de prevenir fraudes processuais. A exigência de comprovante de endereço atualizado não configura ônus excessivo ou violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo tal providência razoável e necessária para a correta identificação da parte e análise sobre a competência para processamento da demanda. A inércia do autor em atender à determinação de emenda da petição inicial, conforme prazo estipulado, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O comprovante de endereço atualizado pode ser exigido quando sua apresentação for necessária para garantir a regularidade do processamento, especialmente em casos de demandas repetitivas e suspeita de litigância predatória. A exigência de comprovação de endereço não configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III, e 321, parágrafo único; Comunicado CG nº 02/2017. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1008285-09.2023.8.26.0438, Rel. Des. Tania Ahualli, j. 19/07/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001074-66.2023.8.26.0002, Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, j. 25/09/2024." (TJSP; Apelação Cível 1010397-48.2023.8.26.0438; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). Não cumprida a determinação, tornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1045804-83.2024.8.26.0114

ID: 314282654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045804-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS TRURAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTINA CATINI TROMBETA

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Processo 1045804-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Marcos Truran - Vistos. Marcos Truran ajuizou a presente ação de concessão de benefício de auxílio acident… Processo 1045804-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Marcos Truran - Vistos. Marcos Truran ajuizou a presente ação de concessão de benefício de auxílio acidente contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que padece de moléstia incapacitante decorrente de sua função exercida no trabalho, e que após a cessação do benefício de auxílio-doença previdenciário, não lhe foi concedido auxílio-doença acidentário ou auxílio-acidente, malgrado a consolidação de sequelas que reduziram sua capacidade laborativa. Requereu, assim, a concessão do benefício desde o momento da cessação do auxílio-doença previdenciário. Com a inicial vieram os documentos de fls. 35/91. Indeferido o pedido de antecipação de tutela, determinou-se a citação do réu e a antecipação da perícia (fls. 92/93). A parte autora se submeteu à perícia médica (laudo oficial de fls. 143/160). Citado, o requerido ofereceu contestação de fls. 169/171. Discorreu sobre os requisitos para concessão do benefício, apontando que não há incapacidade laboral e ausência de demonstração de nexo causal entre o trabalho e o evento/acidente, tecendo sua considerações acerca do laudo produzido. Sobre a contestação e o laudo produzido o autor se manifestou às fls. 174/177 e fls. 182/186. É o relatório. Decido. Consigno inicialmente, que o processo permite julgamento no estado em que se encontra, observando-se que as partes tiveram oportunidade de se manifestar amplamente sobre as provas produzidas nos autos (documentais e laudo pericial), prestigiando-se plenamente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Isto posto, o pedido é improcedente. Entre os benefícios previdenciários que asseguram proteção à incapacidade estão os seguintes: auxílio doença acidentário, o auxílio acidente e a aposentadoria por invalidez acidentária, previstos no artigo 18, inciso I, letras a, e e h da Lei 8.213/91. O auxílio-doença acidentário é benefício de caráter temporário, que perdura enquanto o trabalhador estiver impossibilitado de exercer qualquer atividade e quando não seja caso de aposentadoria por invalidez. Tal benefício tem termo final com a alta médica, com o encerramento da reabilitação profissional, com a recusa ou abandono de tratamento, com a concessão da aposentadoria ou com a morte do segurado. Já o auxílio acidente consiste numa renda mensal devida ao segurado que, após a alta médica com a consolidação das lesões, apresentar incapacidade laborativa parcial e permanente, em decorrência do acidente ou da doença ocupacional, que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Por fim, a aposentadoria por invalidez acidentária é o benefício de renda mensal devido ao segurado que se tornar incapaz e insuscetível de reabilitação, em razão de infortúnio laboral, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 42 da Lei 8.213/91). Aliado à condição de perda da capacidade laborativa, é preciso que haja nexo causal entre a moléstia ou acidente e o trabalho realizado pelo segurado (artigo 19 da Lei 8.213/91). No caso concreto, a perícia apontou que a parte autora é portadora de lesão do manguito rotador em ombro direito, CID M75, e concluiu o seguinte: (...) Após avaliação médico-pericial, não foram constatadas alterações funcionais incapacitantes que comprometam o desempenho da atividade laboral habitual do requerente. O exame clínico não evidenciou restrições funcionais significativas, nem comprometimento da capacidade laborativa no momento da perícia. Dessa forma, não há justificativa médico-pericial para a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário." Ademais, em resposta aos quesitos formulados foi categórico ao assinalar que Na avaliação médica pericial, não foram constatadas alterações funcionais que resultem em incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual do requerente. Além disso, não há evidências que exista nexo causal do quadro clinico atual com a atividade exercida na época. (fl. 154). Diante de tal conclusão, inviável a concessão do benefício pretendido, já que não identificado nexo causal entre a moléstia ou acidente e o trabalho realizado pelo segurado. Destaco que o perito é o profissional habilitado para a aferição da capacidade laborativa, que goza da confiança do juízo, e que nada há nos autos que possa inquinar o trabalho pericial. Outrossim, o perito do juízo consultou a parte autora pessoalmente para realizar o laudo e teve contato direto com seu estado físico e anímico. O laudo foi suficientemente fundamentado e respondeu as questões principais para a conclusão do caso. Logo, não há necessidade da produção de mais provas. Vê-se, então, que o requerente não faz jus a benefício qualquer posto que não há incapacidade laborativa para atividade laboral habitualmente exercida. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado dado à causa, conforme dispõe o artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, somente poderá ser compelida a pagar os ônus sucumbenciais se caso, no prazo de cinco anos, perder a qualidade de beneficiária desta assistência, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARTINA CATINI TROMBETA (OAB 297349/SP)

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Fernanda Raquel Vieira Tojal e outros x José Alves Da Costa

ID: 275904603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1053176-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RAQUEL VIEIRA TOJAL JULIANO HENRIQUE VIEIRA TOJAL ROBERTA HELENA VIEIRA TOJAL

Polo Passivo:

JOSé ALVES DA COSTA

Intimação

Advogados:

SILVANA APARECIDA JORDÃO

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LUÍS HENRIQUE BRANCAGLION

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ADV: Luís Henrique Brancaglion (OAB 169374/SP), Silvana Aparecida Jordão (OAB 454488/SP) Processo 1053176-83.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Fernanda Ra… ADV: Luís Henrique Brancaglion (OAB 169374/SP), Silvana Aparecida Jordão (OAB 454488/SP) Processo 1053176-83.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Fernanda Raquel Vieira Tojal, Roberta Helena Vieira Tojal, Juliano Henrique Vieira Tojal - Reqdo: José Alves da Costa - Trata-se de ação proposta por Fernanda Raquel Vieira Tojal e outros contra José Alves da Costa. DEFIRO a gratuidade ao réu. Debatem as partes se há direito ao despejo fundando em contrato de locação de imóvel situado na Rua Ana Santina Pereira, nº 111, Quarteirão/Quadra: 15036-F, Lote/Sublote: 042-GL, Complemento Gleba 42, Campinas/SP, CEP 13.042-832. DECIDO. Diante da controvérsia surgida quanto à posse longeva, mansa e tranquila do réu, SUSPENDO os efeitos da decisão que deferiu o despejo liminar, até que concluída a instrução. Fica, ao menos por ora, vedada a expedição de mandado de despejo coercitivo. Ausentes as hipóteses dos arts. 354 ou 355 do CPC, impõe-se a produção probatória, razão pela qual passo ao SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO do feito (art. 357 do CPC). As preliminares arguidas são mérito, lembrando que não é preciso ser proprietário para figurar no polo ativo de ação de despejo. No mais, as partes encontram-se regularmente representadas, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes demais matérias preliminares ou nulidades a serem enfrentadas, JULGO SANEADO O PROCESSO. Ponto controvertido: se os autores têm direito ao despejo do réu fundando em contrato de locação de imóvel. Distribuição do ônus da prova: O ônus da prova é aquele do art. 373, I e II, do CPC. Natureza da prova: Entendo como necessária a produção de prova em audiência de instrução e julgamento, razão pela qual DEFIRO a oitiva das testemunhas, em número máximo de 3, já que há apenas um ponto controvertido (art. 357 § 6º do CPC). DESIGNO audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 6 de agosto de 2025, às 16h00, a ser realizada de forma virtual, ressalvada oposição manifestada pelas partes em até 5 dias, contados da intimação dessa decisão. Para tanto, utiliza-se a ferramentaMicrosoftTeams, cuja instalação, embora seja recomendada e proporcione uma melhor experiência, não é necessária à realização do ato pelas partes, advogados e testemunhas, que poderão acessá-la de seu computador ousmartphoneapenas clicando nolinkde acesso à reunião virtual, que ficará disponível no processo e será disponibilizado pelo menos 24 horas antes da audiência. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na sala de audiência virtual, com as funções de vídeo e áudio habilitadas, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência, cujo arquivo será posteriormente disponibilizado aos procuradores das partes. Fixo prazo de 10 dias, contados da intimação dessa decisão, para a apresentação do rol de testemunhas. Ressalte-se que, ainda que as testemunhas compareçam independentemente de intimação, o prazo de arrolamento deve ser respeitado, possibilitando a todos ter ciência da qualificação das testemunhas, para arguição de eventuais impedimentos e suspeições. Também no prazo de 10 dias ficam as partes intimadas a apresentaremos seguintes dados: I. Nome completode todos que participarão do ato, incluindo testemunhas, partes e advogados já qualificados no feito; II. Número do RG e CPF(juntando previamente aos autos, se possível, cópia dos documentos de identificação, como forma de agilizar o procedimento previsto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020); III. Endereço eletrônico (e-mail), no qual receberão o convite da audiência virtual; IV. Telefone para contatoem caso de problemas técnicos ou emergências (observando-se o item 15 do Comunicado CG nº 284/2020). Observe-se, outrossim, o ítem 3 do Comunicado CG 284/2020, segundo o qual, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva. Na forma do art. 455 do código de processo civil,cabe ao próprio advogadoinformar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência, utilizando-se de cópia desta decisão (disponível eletronicamente) para melhor ciência. Caso o advogado pretenda que a testemunha seja ouvida por videoconferência, deverá se incumbir de encaminhar-lhe o link e encarregar-se de todas as providências para que ela esteja apta a se conectar no momento da solenidade. Não será possível insistir na oitiva da testemunha ausente se ela não tiver sido devidamente intimada pelo advogado da parte a quem a prova interessa. Nos termos do §1º do art. 455 do CPC, a comprovação nos autos da intimação deverá ocorrer no máximo até 3 dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão. A intimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nas hipóteses previstas em lei (art. 455, § 4º, do CPC), mediante prévio requerimento justificado. A serventia somente providenciará a intimação das testemunhas quando elas tiverem sido arroladas pelo Ministério Público, por parte representada pela Defensoria, ou ainda por parte representada por advogados nomeados pela Defensoria. Prova documental: INDEFIRO a juntada de qualquer novo documento, salvo fato superveniente, tendo em vista o princípio da concentração dos atos processuais, somente sendo cabível tal prova se acompanhando a inicial ou contestação (art. 434 do CPC). Intimem-se.

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Processo nº 0020805-83.2024.8.26.0114

ID: 302702956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020805-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULO S/A

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020805-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Movida Locação de Veículo S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo C… Processo 0020805-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Movida Locação de Veículo S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 113,84 lançado no cartão de crédito do autor, bem como CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 217,20 a título de dano moral, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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Processo nº 0021096-83.2024.8.26.0114

ID: 296772177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021096-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021096-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil… Processo 0021096-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em cancelar a linha telefônica de titularidade do autor, com DDD 15 final 3550 (fls. 6/8), no prazo de 15 dias, sem qualquer ônus ao consumidor, sob pena de multa diária de R$ 500,00; b) declarar a inexigibilidade dos débitos referentes às faturas com vencimento em 24/03/2024, no valor de R$ 214,48 e 24/04/2024, no valor de R$ 214,48 (fls. 7/8); c) condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 2.000,00, a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de calculo dos juros. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Auto Posto Imigrantes De Bragança Paulista Ltda x Ipiranga Produtos De Petróleo S.A.

ID: 306009330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049199-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO IMIGRANTES DE BRAGANçA PAULISTA LTDA

Polo Passivo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Intimação

Advogados:

TONY RAFAEL BICHARA

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THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049199-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Auto Posto Imigrantes de Bragança Paulista Ltda - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Vistos, … Processo 1049199-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Auto Posto Imigrantes de Bragança Paulista Ltda - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO proposta por Auto Posto Imigrantes de Bragança Paulista Ltda em face de IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., buscando a rescisão ou revisão de contrato de cessão de marca e fornecimento de produtos. A parte ré apresentou contestação com reconvenção, pleiteando a rescisão contratual por culpa do autor, a condenação ao pagamento de multa contratual e devolução de bonificações, além da reintegração na posse de equipamentos cedidos em comodato. Requereu, ainda, a inclusão dos garantidores no polo passivo da reconvenção e a concessão de tutela de urgência para abstenção do uso da marca e retomada dos equipamentos. O autor apresentou emenda à inicial (fls. 664-671), alterando valores relacionados ao cumprimento do contrato e à bonificação a ser restituída. A ré foi intimada a se manifestar sobre a emenda e apresentou sua concordância parcial, reiterando os termos da contestação e o pedido de análise da liminar. É o breve relatório. Decido. I - Inclusão dos Garantidores no Polo Passivo da Reconvenção Verifica-se que Celso Akira Watanabe, Gilzeli Martins Pereira Watanabe e Bruno Andre Will figuram como garantes no Contrato de Operação que lastreia a presente demanda, respondendo, portanto, solidariamente pelas obrigações contratuais assumidas pelo Auto Posto Imigrantes de Bragança Paulista Ltda. A garantia prestada, conforme disposto no contrato, os vincula diretamente à sorte do pacto principal e, consequentemente, às obrigações dele decorrentes, incluindo aquelas postuladas em reconvenção. Desse modo, a legitimidade passiva dos garantes decorre de sua responsabilidade contratual solidária pelas obrigações do afiançado (ou garantido), a qual permite que sejam demandados diretamente pelo credor. Assim, a inclusão dos garantidores no polo passivo da reconvenção é medida que se impõe, dada sua responsabilidade solidária pelas obrigações contratuais que são objeto da pretensão reconvencional, em conformidade com as normas de direito material aplicáveis à garantia e de direito processual sobre a formação do litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. II - Anotação da Reconvenção Considerando a tempestiva apresentação da reconvenção pela ré, determino que o distribuidor proceda com a devida anotação para fins de controle processual e publicidade da nova demanda. III - Tutela de Urgência Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em tela, a probabilidade do direito da ré/reconvinte é patente. O próprio autor/reconvindo, ao emendar a inicial, não nega o descumprimento da galonagem mínima contratada, e a utilização de equipamentos da Ipiranga para revenda de produtos de outras distribuidoras, conforme noticiado na contestação, configura inequívoca violação contratual. A livre disposição da marca e dos bens cedidos em comodato, em detrimento do pactuado, enfraquece a relação jurídica e gera prejuízo à requerente. O perigo de dano, por sua vez, é evidente. A manutenção da utilização indevida da marca Ipiranga em um posto que sabidamente não comercializa seus produtos gera notória confusão nos consumidores, potencializando prejuízos à imagem e à reputação da empresa. Adicionalmente, a posse dos equipamentos cedidos em comodato sem a devida contraprestação implica prejuízo patrimonial contínuo à ré/reconvinte, impedindo a sua destinação a outros parceiros comerciais. A demora na retomada desses bens e na cessação do uso da marca agravaria os danos já verificados. Assim, presentes os requisitos legais, o deferimento da tutela de urgência é medida imperiosa para salvaguardar o direito da reconvinte e evitar a perpetuação de danos. IV - Emenda à Inicial A emenda à inicial apresentada pelo autor (fls. 664-671) visa alterar valores relacionados ao cumprimento do contrato e à bonificação a ser restituída. A ré/reconvinte manifestou sua discordância quanto ao momento da definição desses valores, argumentando que o cálculo definitivo deve ser realizado somente após a rescisão contratual, considerando o volume de produtos efetivamente adquirido durante toda a vigência do contrato. Assiste razão à ré/reconvinte. A definição dos valores devidos a título de multa contratual e bonificação depende da apuração do cumprimento integral do contrato ao longo de sua vigência e da data efetiva da rescisão. Tais elementos só poderão ser precisamente quantificados em momento posterior, após a instrução processual e, se o caso, a prolação de sentença meritória. Desse modo, a emenda à inicial será considerada para fins de análise do mérito da demanda, mas a apuração dos valores específicos será postergada para a fase de liquidação de sentença, caso a procedência dos pedidos o torne necessário. Ante o exposto,DECIDO: ACOLHERo pedido de inclusão dos garantidores Celso Akira Watanabe, Gilzeli Martins Pereira Watanabe e Bruno Andre Will no polo passivo da reconvenção. Promova a serventia as anotações e citações necessárias. a) Para viabilizar a citação, recolha a reconvinte as custas postais necessárias no prazo de 15 (quinze) dias. DETERMINARque o distribuidor proceda com a anotação da reconvenção. DEFERIRo pedido de tutela de urgência formulado pela ré/reconvinte, para: a)DETERMINARque o autor/reconvindo se abstenha imediatamente de utilizar a marca, a combinação peculiar de cores e a programação visual da IPIRANGA, bem como o totem e qualquer material publicitário inerente à ré/reconvinda, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do Art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; b)AUTORIZARa ré/reconvinte a retomar os equipamentos cedidos em comodato, descritos no campo 15 do Contrato de Cessão e na lista que acompanha o Anexo 05, facultando-lhe o ingresso no estabelecimento do autor/reconvindo para tal finalidade, mediante prévia comunicação. Caso haja qualquer tipo de resistência ou impedimento, o Oficial de Justiça deverá ser acionado para acompanhar a diligência, com permissão, desde já, para solicitar auxílio de força policial, se estritamente necessário, para o cumprimento efetivo desta decisão judicial. DETERMINARque a emenda à inicial (fls. 664-671) seja considerada para fins de análise do mérito da demanda, reservando-se a apuração dos valores devidos a título de multa e bonificação para a fase de liquidação de sentença, caso necessário. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA (OAB 236227/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP)

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Processo nº 0028565-83.2024.8.26.0114

ID: 307626863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028565-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MãE MAIOR LOCAçãO E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS E MáQUINA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANE NUNES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028565-83.2024.8.26.0114 (processo principal 1037119-29.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Empresas - Mãe Maior Locação e Comércio de Equipamentos e Máquina Ltda. - Vistos. Recebo … Processo 0028565-83.2024.8.26.0114 (processo principal 1037119-29.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Empresas - Mãe Maior Locação e Comércio de Equipamentos e Máquina Ltda. - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RAYANE NUNES SANTOS (OAB 386469/SP)

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Processo nº 0028177-83.2024.8.26.0114

ID: 320705123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0028177-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE MELGADO

Intimação

Advogados:

REJANE DUTRA FIGUEIREDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028177-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Aline Melgado - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Adriele da Silva Paz em face… Processo 0028177-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Aline Melgado - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Adriele da Silva Paz em face de Aline Melgado, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte requerida: (I) em obrigação de FAZER, consistente na DEVOLUÇÃO dos equipamentos de limpeza pertencentes à autora, listados às fls. 01/02, no prazo de 05 dias, contados a partir da intimação pessoal, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, desde já fixadas no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizado pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. (II) ao PAGAMENTO do montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizada pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: REJANE DUTRA FIGUEIREDO DE SOUZA (OAB 288853/SP)

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