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Processo nº 1036309-03.2024.8.26.0506

ID: 324191303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036309-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MOREIRA PUERTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SCHIAVI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036309-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marlene Moreira Puerta - Vistos. Fls. 85/87: Acol… Processo 1036309-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marlene Moreira Puerta - Vistos. Fls. 85/87: Acolho os embargos de declaração, tendo em vista o erro material apontado, passando a sentença a ter a seguinte redação: "VISTOS. Tratando-se de processo que tramita pelo sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), dispensado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, afigurando-se despicienda dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil, uma vez que os elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. A parte autora alega, em síntese, que o veículo descrito na exordial permaneceu aprendido entre dezembro de 2022 e 2023 e que ainda assim o requerido exigiu o pagamento do IPVA. Por tais razões, pugnou pela declaração de inexigibilidade do IPVA do exercício de 2023 e requereu o cancelamento do protesto da Certidão de Dívida Ativa com a consequente condenação do Estado de São Paulo à repetição do indébito. Pois bem. A perda da posse ou da propriedade do veículo é tratada pela legislação estadual, em diversos dispositivos, como hipótese de "dispensa de pagamento" do IPVA, tal como se verifica no artigo 11 da Lei Estadual nº 13.296/08: Artigo 11 - O Poder Público dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou sua posse, segundo normas fixadas em decreto. E o artigo 1º do Decreto Estadual nº 40.846/96, que regulamenta a referida dispensa dispõe que "Fica dispensado o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou sua posse (Lei n.º 6.606/89, artigo 11). No presente caso, a parte autora comprovou que seu veículo foi objeto de busca e apreensão em 27 de dezembro de 2022 (fls. 12 e seguintes), de maneira que não se revela lícita a exigência do pagamento do IPVA dos exercícios posteriores a tais fatos, devendo ser declarada a inexigibilidade do débito. Por fim, sendo ilegítima a exação, deve ser acolhido o pedido de devolução dos valores indevidamente pagos, conforme comprovantes de pagamento juntados às fls. 10/11, nos termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional. No que tange aos consectários legais, deverão se aplicados (a) até o trânsito em julgado, a título de correção monetária, o IPCA-E e (b) após o trânsito em julgado, a taxa Selic, que abrange os juros e correção monetária, tudo nos termos do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, das teses fixadas pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. No mesmo sentido a Súmula nº 188 do C. Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença De rigor, portanto, a procedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, o que faço para: A) DECLARAR a inexigibilidade do débito tributário descrito na exordial, qual seja, o IPVA do exercício de 2023 incidente sobre o veículo de placa GAX-1C14 e DETERMINAR à requerida o cancelamento do protesto da Certidão de Dívida Ativa e a exclusão do nome do autor do CADIN estadual e; B) CONDENAR o requerido, com fundamento no artigo 165, I, do Código Tributário Nacional, a restituir os valores indevidamente pagos a título de IPVA, com correção monetária desde a data do pagamento indevido, acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos moldes da fundamentação Ao menos nesta instância, não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55,caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não se aplica o reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Decorrido o prazo sem interposição de recurso contra esta sentença, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P. I. intimem-se." - ADV: WILSON SCHIAVI JUNIOR (OAB 386943/SP)

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Processo nº 1005774-38.2025.8.26.0189

ID: 328331367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005774-38.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE CORREIA

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Processo 1005774-38.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.C.G. - Vistos. Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação (CPC, art. 337, § 1º) com as mesmas partes, causa de pe… Processo 1005774-38.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.C.G. - Vistos. Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação (CPC, art. 337, § 1º) com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos (CPC, art. 337, § 2º), estando ambas em andamento (CPC, art. 337, § 3º) e pouco importando eventuais variações nos argumentos e fundamentos jurídicos. Neste sentido: Possibilidade de verificação da litispendência em relação à ação ordinária anterior, pois verificado o intento de obter o mesmo resultado, em face da mesma pessoa jurídica de direito público. Tríplice identidade entre as ações: partes, causa de pedir e pedido. A variação do argumento em relação ao fundamento jurídico não é elemento distintivo das causas de pedir, a ensejar propositura de nova ação, sem que isto implique em litispendência. Precedentes STJ e TJSP. Recurso não provido. (TJSP - Apelação Cível 1060850-03.2024.8.26.0506 - Rel. Des. Ponte Neto - 9ª Câmara de Direito Público - Julgado em 24/02/2025); Firmes precedentes do STJ admitem, excepcionalmente, a litispendência entre ação mandamental e ação ordinária, sob o fundamento de que referido fenômeno se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. Litispendência bem configurada, nos termos do art. 337, VI e VII, §§ 1º a 4º do CPC. (TJSP - Apelação 1068529-26.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Djalma Lofrano Filho - 13ª Câmara de Direito Público - Julgado em 10/10/2023). A presente demanda foi proposta após a extinção sem resolução de mérito do processo anterior sob nº 1003441-16.2025.8.26.0189, cujo teor da sentença deixou expresso que, nos termos do artigo 486, § 2º, do Código de Processo Civil, eventual nova propositura estaria condicionada ao recolhimento dos valores pendentes naquele feito, sob as penas do artigo 290 do mesmo diploma legal. A sentença de extinção daquele feito ainda não transitou em julgado, de modo que resta configurada a litispendência. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, V; art. 337, §§ 1º, 2º e 3º) ajuizado por Ricardo Cerqueira Greco em face de Daniela Cristina Pacheco, todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Em razão da recentíssima negativa dos benefícios da gratuidade judiciária - que ocorreu após decurso de prazo para que o autor apresentasse documentação comprovando sua condição de hipossuficiente -indefiro os benefícios da gratuidade judiciária também no presente feito. Assim, deverá o polo ativo recolher a taxa judiciária relativa a este feito bem como a referente à ação anterior, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: MARCELO HENRIQUE CORREIA (OAB 295913/SP)

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Rodrigo Da Silva Pacheco x Gleinderson Rogério Siliano Costa Me e outros

ID: 331130341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002767-55.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA PACHECO

Polo Passivo:

GLEINDERSON ROGéRIO SILIANO COSTA ME GLENDERSON ROGERIO SILIANO COSTA

Intimação

Advogados:

LEILA SUSANA JUSTINO PEDROSO

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CAIO PASSERINI OLIVEIRA

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Processo 0002767-55.2025.8.26.0189 (processo principal 1006971-62.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rodrigo da Silva Pacheco - Glenderson Rogerio Siliano Costa… Processo 0002767-55.2025.8.26.0189 (processo principal 1006971-62.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rodrigo da Silva Pacheco - Glenderson Rogerio Siliano Costa - - Gleinderson Rogério Siliano Costa ME - Vistos. Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação (CPC, art. 337, § 1º) com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos (CPC, art. 337, § 2º), estando ambas em andamento (CPC, art. 337, § 3º) e pouco importando eventuais variações nos argumentos e fundamentos jurídicos. Neste sentido: Possibilidade de verificação da litispendência em relação à ação ordinária anterior, pois verificado o intento de obter o mesmo resultado, em face da mesma pessoa jurídica de direito público. Tríplice identidade entre as ações: partes, causa de pedir e pedido. A variação do argumento em relação ao fundamento jurídico não é elemento distintivo das causas de pedir, a ensejar propositura de nova ação, sem que isto implique em litispendência. Precedentes STJ e TJSP. Recurso não provido. (TJSP - Apelação Cível 1060850-03.2024.8.26.0506 - Rel. Des. Ponte Neto - 9ª Câmara de Direito Público - Julgado em 24/02/2025); Firmes precedentes do STJ admitem, excepcionalmente, a litispendência entre ação mandamental e ação ordinária, sob o fundamento de que referido fenômeno se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. Litispendência bem configurada, nos termos do art. 337, VI e VII, §§ 1º a 4º do CPC. (TJSP - Apelação 1068529-26.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Djalma Lofrano Filho - 13ª Câmara de Direito Público - Julgado em 10/10/2023). No caso, como inexistiu citação válida em qualquer dos processos e a primeira distribuição se deu no de nº 0002765-85.2025.8.26.0189, a extinção do presente feito é de rigor (CPC, art. 337, § 3º), pois já induzida a litispendência. Neste sentido: Distribuição ou protocolo é que determina a litispendência e não a citação. Extinção que deverá ser mantida (TJSP - Apelação Cível 1000365-96.2015.8.26.0459 - Rel. Des. Eduardo Velho - 17ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 26/04/2024); Extinção do processo sem resolução do mérito em virtude do reconhecimento de litispendência. Manutenção da sentença de extinção do processo sem aferição do mérito, porquanto deve ser observado o critério da primeira distribuição, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça (TJSP - Apelação Cível 1016515-31.2016.8.26.0100 - Rel. Des. Viviani Nicolau - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/01/2019). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, V; art. 337, §§ 1º, 2º e 3º) ajuizado por Rodrigo da Silva Pacheco em face de Gleinderson Rogério Siliano Costa ME e Glenderson Rogerio Siliano Costa, todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: CAIO PASSERINI OLIVEIRA (OAB 487100/SP), CAIO PASSERINI OLIVEIRA (OAB 487100/SP), LEILA SUSANA JUSTINO PEDROSO (OAB 414194/SP)

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Techplan Projetos Inteligentes Ltda x Edp Energias Do Brasil S.A e outros

ID: 310063741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006045-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TECHPLAN PROJETOS INTELIGENTES LTDA

Polo Passivo:

EDP ENERGIAS DO BRASIL S.A EDP VENTURES BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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FERNANDO PERACINI

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Processo 1006045-03.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Techplan Projetos Inteligentes Ltda - Edp Energias do Brasil S.a - - Edp Ventures Bras… Processo 1006045-03.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Techplan Projetos Inteligentes Ltda - Edp Energias do Brasil S.a - - Edp Ventures Brasil S.a e outros - Vistos. Fls. 369/373: Cuida-se de pedido de reconsideração de sentença, recebido como embargos de declaração por ocasião da decisão de fls. 378. Alega a embargante, em apertada síntese, que preparou a manifestação para o devido andamento do feito, mas que, por erro de seu patrono, equivocadamente protocolou a petição em autos diversos. Sustenta a ocorrência de erro material, porquanto a petição foi protocolada nos autos 1004526-90.2024, que possui as mesmas partes, quando deveria ter sido juntada nestes autos, não havendo desídia ou má-fé de sua parte. Intimada a se manifestar, a embargada EDP Energias do Brasil S.A., manifestou-se pugnando pela rejeição dos embargos e condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Pois bem. Decido. Conheço dos embargos, nos moldes do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. Contudo, rejeito-os por inexistir quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do mesmo instituto processual. Na verdade, o que pretende a parte embargante é rediscutir a matéria já apreciada, o que não pode ser admitido por meio de embargos de declaração. O fato de não ser a solução favorável à tese da parte embargante não implica em dizer que seja este omisso ou obscuro. Constou expressamente da decisão de fls. 356, que determinou o recolhimento da taxa para pesquisas de endereços, a advertência de que o não atendimento do comando judicial poderia ensejar a extinção do feito. A parte autora, contudo, deixou de comprovar o recolhimento da taxa devida, deixando escoar o prazo concedido sem qualquer manifestação nos autos, o que ensejou a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. O pedido de reforma da sentença sob alegação de erro no protocolo não merece prosperar. Isso porque não se trata de erro escusável, mas de erro grosseiro, uma vez que o protocolo foi realizado em autos completamente estranhos ao presente feito, ainda que realizado dentro do prazo legal. Com efeito, tratando-se de autos eletrônicos, cabe ao advogado verificar cuidadosamente as informações lançadas no momento do protocolo, zelando pela correta numeração do processo, tendo cautela no momento de efetuar o protocolo eletrônico de petições e recursos. Destarte, uma vez realizado o protocolo em processo diverso, impõe-se o reconhecimento do decurso do prazo e, por consequência, a extinção do feito, não havendo que se falar em anulação da sentença. Sobre o assunto: "APELAÇÃO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DIREITO DE PROPRIEDADE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Pretensão inicial da autora, sociedade de economia mista prestadora de serviço público, voltada à constituição de servidão administrativa sobre parte do imóvel de propriedade dos requeridos - Extinção do processo sem resolução de mérito pelo Juízo "a quo", nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Pretensão de reforma - Inviabilidade, ante a flagrante intempestividade do apelo - O fato de a autora ter protocolado a apelação "dentro do prazo", porém equivocadamente em processo distinto, de responsabilidade de outro Juízo de primeiro grau, não afasta o reconhecimento de sua intempestividade, notadamente porque fora interposto nestes autos após decorrido o prazo legal - Reconhecimento da falta de pressuposto objetivo extrínseco ao apelo ora interposto - Precedentes - Recurso da autora não conhecido." (TJ-SP - APL: 10074069620158260077 SP 1007406-96.2015 .8.26.0077, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 24/09/2018, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2018) "Apelação. Responsabilidade Civil. Uso indevido de imagem em programa de televisão. Ação de indenização por danos morais . Sentença de procedência. Peticionamento eletrônico do recurso de apelação "dentro do prazo", porém realizado em processo diverso, que não afasta o reconhecimento de sua intempestividade, visto que protocolado nos autos corretos após dois meses do decurso do prazo recursal. É do peticionante a responsabilidade pelo correto cadastramento no sistema informatizado deste Tribunal (art. 9º da Resolução nº 511/2011) . Erro grosseiro e inescusável da parte. Precedentes do STJ e desta Corte. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJ-SP - AC: 10012095120188260100 SP 1001209-51.2018.8.26 .0100, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 21/10/2019, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2019) Ademais, em que pese o reconhecimento do erro pelo patrono do embargante e a alegada boa-fé, o pedido de reconsideração da r. sentença não pode ser acolhido, por ausência de previsão legal, sendo meio inadequado para reformar a r. sentença. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de reconsideração de sentença de extinção do feito, por falta de regular andamento - Inadequação da via eleita - Decisão que se pretendeu modificar com a reconsideração que é sentença, pondo fim à fase de conhecimento, e deveria ter sido recorrida por apelação - Inteligência do art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 - Inaplicabilidade da fungibilidade recursal por se tratar de erro inescusável, e, além da inadequação, também, há a intempestividade do presente recurso - Recurso não conhecido." (TJ-SP - AI: 21825947920228260000 SP 2182594-79.2022 .8.26.0000, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 25/08/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2022) Destarte, com o devido respeito aos esforços do embargante, não há que se falar em extinção abrupta da ação, tampouco em violação aos princípios da economia processual e da primazia da resolução do mérito, uma vez que a embargante permaneceu inerte e deixou de adotar as providências necessárias para a citação do requerido. Por fim, não é o caso de condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A condenação porlitigânciade má-fépressupõe inequívoca violação ao dever geral de lealdade na conduta processual, situação não vislumbrada nos autos. Para melhor ilustração: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO . RECURSO PROVIDO. 1.- Cumprimento de sentença extinto, com condenação do exequente por litigância de má-fé. O exequente recorre, alegando equívoco ao requerer o cumprimento provisório de sentença . 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por litigância de má-fé é cabível quando o cumprimento da sentença foi requerido equivocadamente, sem dolo específico. 3.- O recurso de apelação interposto pelo apelado possui duplo efeito, não permitindo o cumprimento provisório de sentença . 4.- A condenação por litigância de má-fé exige dolo específico (STJ, REsp nº 906.269, 3ª T., Rel . Min. Gomes de Barros, j. 16.10 .2007, DJU 29.10.2007), ausente no caso, caracterizado mero equívoco do advogado do apelante. Condenação afastada . Recurso provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 00119270720248260071 Bauru, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 07/01/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2025) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, julgando-lhes improcedentes. Intime-se. Ribeirão Preto, 26 de junho de 2025 . - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), FERNANDO PERACINI (OAB 363508/SP)

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Keli Cristina Ruiz Ribeiro x Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas - Cinaap

ID: 293479343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000828-23.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KELI CRISTINA RUIZ RIBEIRO

Polo Passivo:

CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CINAAP

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000828-23.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Keli Cristina Ruiz Ribeiro - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Cinaap - V… Processo 1000828-23.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Keli Cristina Ruiz Ribeiro - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Cinaap - Vistos. Verifica-se que fora dado provimento ao recurso (para conceder os benefícios da gratuidade). Entretanto, não há que se falar em litispendência (processos sob nº 1000828-23.2025.8.26.0189 e nº 1000795-33.2025.8.26.0189) e sim em fragmentação artificial de demandas (em que se discute a mesma matéria). Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação (CPC, art. 337, § 1º) com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos (CPC, art. 337, § 2º), estando ambas em andamento (CPC, art. 337, § 3º) e pouco importando eventuais variações nos argumentos e fundamentos jurídicos. Neste sentido: Possibilidade de verificação da litispendência em relação à ação ordinária anterior, pois verificado o intento de obter o mesmo resultado, em face da mesma pessoa jurídica de direito público. Tríplice identidade entre as ações: partes, causa de pedir e pedido. A variação do argumento em relação ao fundamento jurídico não é elemento distintivo das causas de pedir, a ensejar propositura de nova ação, sem que isto implique em litispendência. Precedentes STJ e TJSP. Recurso não provido. (TJSP - Apelação Cível 1060850-03.2024.8.26.0506 - Rel. Des. Ponte Neto - 9ª Câmara de Direito Público - Julgado em 24/02/2025). Registre-se, ainda, que o tópico 4, de fl. 104, está precluso. Contudo, cumprida a exigência de anuência do polo passivo (fl. 176), pois já apresentada contestação (CPC, art. 485, § 4º), homologo (para que produza os respectivos efeitos) a desistência da ação (CPC, art. 485, VIII) ajuizada por Keli Cristina Ruiz Ribeiro em face de Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Cinaap, todos qualificados. É de se assinalar, ainda, que não foi cumprido o item 1, de fl. 103 (também já precluso). Portanto, recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (após o trânsito em julgado) e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, multa processual (por litigância de má-fé) no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Isso porque não foi trazido, dentro do prazo assinalado (nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC) instrumento de procuração com firma reconhecida (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). O descumprimento implica condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, além da multa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa" (TJSP - Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002 - Rel. Des. Léa Duarte - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) - em 23/08/2024). A desistência não exime os Procuradores do polo ativo do pagamento da multa aplicada no item 4, da decisão de fls. 103/105 (já preclusa), em razão da fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1000828-23.2025.8.26.0189 e nº 1000795-33.2025.8.26.0189), no valor de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá(ão) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Condeno o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 90), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Neste sentido: Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Inteligência do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c os arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ (TJSP - Apelação Cível 1113799-58.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/01/2025). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Aguarde-se pelo trânsito em julgado, lançando-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, 29 de maio de 2025. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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B. A. S. F. T. x G. F. T.

ID: 333088500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1039704-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. A. S. F. T.

Polo Passivo:

G. F. T.

Intimação

Advogados:

THAÍS SERVELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA SILVA FACCIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039704-03.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.A.S.F.T. - G.F.T. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro ao requerido os benefício… Processo 1039704-03.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.A.S.F.T. - G.F.T. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro ao requerido os benefícios da gratuidade de justiça. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 10, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Anote-se. 2. Fls. 104/114: Em sede de contestação, o requerido formulou pedido de modificação de tutela de urgência, para que sejam reduzidos os alimentos provisórios fixados na decisão de fls. 22/23 de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos ou 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional para 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, caso empregado, ou 15% (quinze por cento) do salário mínimo, alegando a existência de outros filhos: B., irmã do requerente, a quem presta alimentos fixados em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo e; M. L. S. F. T., fruto do seu novo relacionamento. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à redução para 11% (onze por cento) dos rendimentos líquidos ou 1/4 (um quarto) do salário mínimo nacional (fls. 144/145). O pedido comporta parcial deferimento. Com efeito, o requerido comprovou que sua possibilidade financeira sofreu decréscimo diante do nascimento de M. L. S. F. T. (fl. 115), acarretando o acúmulo de despesas. Ademais, restou incontroversa a fixação de alimentos em favor de B. nos autos de n° 1018127-18.2014.8.26.0506, conforme alegações às fls. 02 e 106, fato este não sopesado na decisão judicial que fixou os alimentos provisórios. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que o advento de outro filho a quem o alimentante também paga alimentos é circunstância que deve ser valorada pelo julgador, pois enseja a redução da capacidade financeira, alterando o binômio alimentar no que se refere à possibilidade, além da necessidade de se respeitar o comando constitucional de igualdade entre os filhos (art. 227, § 6º, da Constituição Federal). Nesse sentido: REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO LIMINAR DO PENSIONAMENTO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ação revisional de alimentos. Insurgência contra o indeferimento da redução liminar do pensionamento. Cabimento. Nascimento do segundo filho do agravante que constitui fato novo, suficiente para indicar a redução da sua capacidade financeira. Probabilidade do direito evidenciada, bem assim o risco de dano advindo da possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos. Todavia, necessário assegurar a subsistência do menor e a similaridade no padrão de vida das partes, em atenção ao princípio da paternidade responsável. Apropriada a concessão parcial da tutela de urgência para minorar os alimentos para 20% da renda líquida do alimentante, mantido o parâmetro de 30% do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho informal. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2257195-90.2021.8.26.0000, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 15/12/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Decisão de primeira instância que fixou os alimentos provisórios em 30% do salário líquido do agravante, incidindo sobre as verbas remuneratórias, em caso de emprego formal, ou 50% do salário-mínimo em caso de desemprego ou emprego informal. Pleito de redução. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 300 do CPC. Fixação que deve atender ao binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1º, do CC) e não caracterizar onerosidade excessiva. Existência de outra filha menor para alimentar que deve ser considerada na fixação de alimentos, tendo em vista a necessidade de garantir minimamente a subsistência do devedor, bem como de atender ao princípio constitucional da igualdade entre os filhos (art. 227, § 6º, da CF). Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2011869-57.2022.8.26.0000, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 23/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022). Agravo de instrumento. Alimentos provisórios fixados em 30% dos rendimentos líquidos do genitor. Parcial reforma. Necessidade. Existência de outros 2 filhos, um deles demandando cuidados especiais por ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, o que justifica a redução da pensão provisória para 10%, sem prejuízo de seu redimensionamento quando do arbitramento dos alimentos definitivos, após instrução regular. Recurso parcialmente provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 21349500920238260000 Araçatuba, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 04/08/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2023). Ação de guarda cumulada com alimentos Fixação de alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos do requerido Insurgência do requerido - Alimentos provisórios que em análise restrita da cognição sumária comportam redução Alimentos provisórios reduzidos para 15% dos rendimentos líquidos do agravante Outros três filhos a quem o alimentante paga alimentos - Recurso parcialmente provido. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2086969-52.2021.8.26.0000, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 13/10/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021). Entretanto, não é possível a redução no montante pretendido pelo requerido, pois o percentual de 25% (vinte e cinco por centro) do salário mínimo é valor aquém das necessidades presumidas de um menor na faixa etária do autor, até mesmo considerando-se que, segundo consta, o alimentante presta alimentos em 50% do salário mínimo para a outra filha, B. A. S. F. T.. Ante o exposto, considerando a demonstração documental de pensionamento de alimentos em relação à outra filha, CONCEDO EM PARTE a tutela de urgência para reduzir o valor dos alimentos provisórios para o valor equivalente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, se empregado, mantendo-se a base de cálculo de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, se desempregado, autônomo ou trabalhando informalmente. Ressalta-se, ademais,que em qualquer hipótese, no cálculo do valor dos alimentos, deverá prevalecerá o maior valor entre as duas bases. 3. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Remanesce como ponto controvertido o valor dos alimentos a serem prestados pelo requerido ao menor. 4. Assim, serão objeto de prova: a capacidade econômica do alimentante e eventual necessidade do alimentando que extrapole os gastos habituais relacionados às suas necessidades. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica do requerido: a) a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor do requerido. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo comum de quinze dias, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 5. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. Não bastasse, a testemunha deve depor sobre fatos, ou seja, "a prova testemunhal fornece ao juízo a versão de alguém de como se passaram determinados fatos importantes para a resolução do mérito da causa." (Novo Código de Processo Civil Comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero 3. Ed. rev, atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). E, no caso em apreço, não houve indicação específica de quais fatos objetivos e precisos seriam comprovados pelas testemunhas, as quais, no mais das vezes, tão somente expressam a opinião sobre o objeto da lide, sem indicar fatos presenciados que possam corroborar com o seu entendimento. 6. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 7. Após o cumprimento do item 4, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: MARIA EDUARDA SILVA FACCIOLO (OAB 485574/SP), THAÍS SERVELO DA SILVA (OAB 436972/SP)

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