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Sonia Fernandes Matozinho x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 317056645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010996-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA FERNANDES MATOZINHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA RIGOLIN FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010996-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Fernandes Matozinho - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de faze… Processo 1010996-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Fernandes Matozinho - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por Sonia Fernandes Matozinho em face do Banco Santander, alegando a autora, em síntese, que, em janeiro/2021, contratou empréstimo consignado no valor de R$ 48.582,98, com previsão de pagamento em 96 parcelas mensais de R$ 955,19 por descontos diretos em sua folha de pagamento. Ocorre que em agosto/2023, foi surpreendida com a informação de que seu nome seria negativado pela ausência de pagamento do contrato entabulado, cuja parcela de 17/07/2023 estaria vencida e teria acarretado o vencimento antecipado da dívida, situação que lhe causou grande indignação, já que as parcelas do empréstimos foram regularmente descontadas de seus proventos. Após inúmeras tentativas infrutíferas de resolução junto ao banco réu e a CAMPREV, responsável por sua folha de pagamento, a autora acabou, de fato, sendo negativada. Por tais razões, aduziu que o banco, de forma unilateral e sem qualquer transparência, teria amortizado outros contratos e alterado a sistemática de pagamento do contrato original, vindo inclusive a transferir valores em sua conta sem esclarecimento prévio ou autorização, o que acarretou confusão contratual e agravamento da situação de inadimplemento. Por tais motivos, ajuizou a presente ação pleiteando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou procuração e documentos (fls. 13/39). É beneficiária da justiça gratuita. O réu ofereceu contestação alegando preliminares de: (I) indeferimento da inicial por ausência de comprovante de endereço atualizado; (II) impugnação ao valor da causa; e (III) ausência de interesse de agir por falta de prévia tentativa de resolução pela via administrativa. Quanto ao mérito, aduziu que o contrato foi devidamente pactuado pelas partes e sustentou que a culpa pela inadimplência seria exclusiva da autora, por não ter mantido margem consignável suficiente para desconto das parcelas previstas no contrato de empréstimo, recaindo sobre a autora a culpa exclusiva pelos danos experimentados, motivo pelo qual entende legítima a negativação e indevida a pretensão indenizatória. Entendeu incabível a restituição em dobro e que há indícios de litigância de má-fé por ocasião deste ajuizamento. Juntou procuração e documentos (fls. 64/82 e 88/380). Sobreveio réplica. As partes não postularam pela produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido Há preliminares. Afasto as preliminares de ausência de interesse processual e inépcia da inicial. A inicial preenche os requisitos do artigo 319 e seguintes quanto ao pedido e suas especificações, sendo apta a compor a lide, tendo sido detalhado inicialmente a necessidade e utilidade do processo, o qual foi promovido pelo meio adequado para obtenção da tutela jurisdicional pretendida. Nesta mesma toada, a autora juntou documento suficiente para comprovar as alegações autorais e seu endereço que não se modificou pelo decorrer dos anos(fls. 15 e 18), não restando constatada a ausência de documento essencial para propositura da ação, sendo que eventual insuficiência será matéria a ser apurada durante o julgamento. Em seguida, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida quanto à inépcia da inicial ou ausência de interesse processual por ausência de prévio pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, não se sobrepondo a necessidade de requerimento prévio administrativo ao direito de ação constitucionalmente garantido. Por fim, afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa, eis que corresponde à soma do valor dos danos morais e os valores que teriam ensejado a negativação e que a autora entendeu terem sido cobrados de forma indevida. Superadas as preliminares, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas, porquanto incapazes de alterar o panorama fático-jurídico delineado, salientando-se que o pedido é parcialmente procedente. Com efeito, consigno inicialmente que a relação discutida nos autos enseja a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que presente a figura do(a) fornecedor(a) de produtos/serviços de um lado e do(a) autor(a) como consumidor(a) de outro, ainda que de forma equiparada (art. 17 do CDC), sendo aplicável, especialmente, a norma que estabelece a inversão do ônus da prova como critério de julgamento da causa, quando possível, ao fornecedor dos produtos/serviços a produção de prova destinada a refutar os argumentos da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Evidente a vulnerabilidade como fator determinante para a caracterização do(a) consumidor(a) e consequente aplicação do regime jurídico da lei consumerista, consoante orientação do C. STJ (Recurso Especial n° 476.428-SC), nos termos dos artigos 2º e 3º do Código Consumerista, não se olvidando da Súmula 297 do STJ que já assentou o entendimento que o CDC é aplicável às instituições financeiras. Portanto, tratando-se de relação de consumo, assevera-se ser nula de pleno direito a cláusula assumida pelo consumidor, presumidamente vulnerável (art. 4º, I, CDC), se abusiva conforme a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes contratantes, as circunstâncias especiais do caso em concreto (art. 51 e § 1º, CDC) e os limites impostos pelo fim econômico ou social do objeto contratual, os bons costumes e a boa-fé subjetiva e objetiva (arts. 113, 187 e 422, CC), que impõe a todos um dever geral de cuidado, segurança, cooperação, informação, proteção à confiança, à aparência e à justa expectativa, vedado, portanto, o comportamento desarrazoado, descuidado, negligente, abusivo ou contraditório. Restou incontroverso pelo conjunto fático-probatório constante dos autos que a autora celebrou contrato de empréstimo consignado com o réu, com desconto direto em folha de pagamento, não se discutindo a inexistência do contrato. O que se discute é se durante o cumprimento do contrato, o réu teria negativado o nome da autora em virtude de inadimplemento em razão de supostos repasses não realizados pela CAMPREV. A autora trouxe aos autos seus holerites entre junho/2023 e novembro/2023, comprovando que as parcelas, inclusive aquela que teria ensejado a negativação, teriam sido debitadas de sua folha de pagamento. O réu, por sua vez, limitou-se a atribuir à autora a responsabilidade pelo ocorrido, sustentando a inexistência de margem consignável ou ausência de repasse por parte do órgão pagador, sem trazer, contudo, prova cabal da suposta inadimplência exclusiva da consumidora, principalmente em face da robusta documentação trazida pela autora. Pelo contrário, reconheceu pela via administrativa que houve equívoco de sua parte na amortização das parcelas referentes ao contrato discutido nestes autos por erro de transferência (fl. 30), direcionando os valores descontados a outros contratos da autora sem a devida transparência e legítima determinação da autora, o que ensejou a duplicidade da cobrança das parcelas em desfavor da autora referente ao contrato de fls. 68/82, em nítida falha na prestação do serviço, a qual acarretou presumido dano pela negativação indevida, sendo possível destacar que eventual equívoco da CAMPREV ao destinar os valores do empréstimo ao réu não é imputável à autora que permaneceu adimplente durante todo o equívoco ocorrido, e deveria ter sido resolvida entre ré e CAMPREV sem o envolvimento da autora que estava em dia com a obrigação assumida. Desta feita, trata-se de nítida falha na prestação do serviço, apta a ensejar reparação pelos danos morais decorrentes da indevida restrição ao crédito da parte autora. Assim, o celeuma trazido aos autos configura verdadeiro fortuito interno a determinar a responsabilidade do réu quanto à situação alegada, não tendo o réu, durante todo o trâmite processual, trazido aos autos qualquer comprovação de que a autora agiu com dolo ou culpa para ocorrência do dano, nos termos do que diz a Sumula 479 do STJ, a qual prevê que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Neste sentido: "Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Entendimento que comporta reparo. Empréstimo consignado. Não comprovada a validade da contratação impugnada, ainda que por meio de assinatura digital. Documentos apócrifos. Selfie, por si só, não comprova utilização de método de biometria facial. Sem indicação do meio pelo qual teria sido formalizado o contrato, ausente informações relativas ao uso de aplicativo, geolocalização ou IP da autora, envio de link, token ou SMS. Sem prova, ainda, da existência de anteriores pactuações que justificasse a renegociação de dívida. Inconsistências identificadas. Indícios de fraude. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do inc. VIII, art. 6°, do CDC. Cabível a restituição dos valores indevidamente descontados, na forma dobrada, aplicado o entendimento do E. STJ para as situações que envolvam débitos realizados a partir de abril de 2021, o que corresponde ao caso dos autos. Dano moral configurado. Descontos mensais que implicam em supressão indevida de parte do benefício previdenciário da autora, verba de natureza alimentar. Quantum indenizatório. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Fixação no valor pretendido na exordial que, inclusive, atende aos parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado em casos parelhos. Sentença reformada para procedência integral da demanda. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005732-57.2021.8.26.0438; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023)" Assim, (I) comprovada a indevida negativação da autora decorrente de falha na prestação do serviço em razão do banco réu não ter adotado justificáveis precauções anteriores à negativação por inadimplemento pelo qual não concorreu a autora, tal como tratativas de comunicação junto à CAMPREV para solução da questão, que seria a pessoa responsável pelos descontos em folha de pagamento da autora; (II) a ilegalidade da conduta do réu praticada a despeito da adimplência dos pagamentos pela autora; bem como (III) a existência de dano moral experimentado pela parte autora diante do ato ilícito ocasionado por culpa do réu (art. 186 do Código Civil), em abusivas negativação e cobrança decorrentes da falha no tratamento de dados pessoais e bancários da autora, entendo que a situação ultrapassou a ocorrência meros dissabores decorrentes das relações contratuais, que prejudicaram efetivamente a autora, imputando-lhe a pecha de má-pagadora e diminuindo-lhe o crédito na praça, sendo de rigor fixar o valor da reparação à parte autora de forma educativa e inibitória ao réu, mas sem ocasionar o indevido enriquecimento sem causa. Portanto, entendo como justa a indenização moral no valor de 10.000,00 (dez mil reais). Parcialmente procedentes os danos morais, no que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, a pretensão não merece acolhida, tendo em vista que a autora não comprovou ter efetuado o pagamento direto do débito em cobrança ou suportado prejuízo econômico concreto decorrente da conduta do réu, sendo inviável, nesse aspecto, o deferimento da reparação pretendida, em razão da inexistência da comprovação do dano material sofrido. Feita a análise meritória, anoto que os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes, nem mesmo em tese, de infirmar a conclusão adotada por esta Magistrada. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigido monetariamente a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único, do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Oficie-se o SCPC para retirada da negativação de fl. 17, com urgência. Pela sucumbência recíproca, caberá a cada parte metade das custas e despesas processuais, observando-se a gratuidade concedida à autora. Outrossim, arcará cada parte com os respectivos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte adversa, os quais fixo: (I) no tocante à sucumbência do(a) réu em relação à autora, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação por danos morais devido à patronagem do(a)(s) autor(a)(es); e (II) no tocante à sucumbência do(a)(s) autor(a)(es) em relação ao(à)(s) ré(u)(s) em 10% (dez por cento) do valor pleiteado a título de danos materiais devido à patronagem do(a)(s) réu, ficando a cobrança desta última verba sob condição suspensiva, tendo em vista a gratuidade concedida aos autores. Salienta-se que é vedada a compensação dos honorários advocatícios, à luz do disposto no artigo 85, § 14, do CPC. Por último, advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários ao(à)(s) patrono(a)(s) das partes que foram nomeados pelo Convênio DPE-SP/OAB-SP, se houver, e, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada ciente de que eventual cumprimento de sentença do julgado deverá ser promovido por peticionamento intermediário eletrônico, observando-se o disposto no art. 524, do CPC. P. R. I.. - ADV: SILVANA RIGOLIN FERREIRA (OAB 418746/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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