Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036734-55.2022.8.26.0100" – Página 48 de 49

Braga Nascimento E Zílio Advogados Associados e outros x Jose Flavio Braga Nascimento Filho

ID: 315667056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0036717-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRAGA NASCIMENTO E ZíLIO ADVOGADOS ASSOCIADOS DANIEL ORFALE GIACOMINI JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

Polo Passivo:

JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Intimação

Advogados:

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ORFALE GIACOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA YU WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036717-02.2023.8.26.0100 (processo principal 1112796-78.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Comissão - Braga Nascimento e Zílio Advogados Associados - - Jose Marcelo Bra… Processo 0036717-02.2023.8.26.0100 (processo principal 1112796-78.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Comissão - Braga Nascimento e Zílio Advogados Associados - - Jose Marcelo Braga Nascimento - - Daniel Orfale Giacomini - Jose Flavio Braga Nascimento Filho - Vistos. Com os esclarecimentos trazidos pela advogada do executado (fls. 303/304), considero anotada: 1- a penhora no rosto destes autos a favor de Jehovah Nogueira Júnior até o importe de R$ 237.771,38 (processo 0058604-42.2023.8.26.0100, junto à 28ª Vara Cível deste Foro Central), contra o exequente Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados (fls. 219); 2- a penhora no rosto destes autos a favor de Cláudia Yu Watanabe até o importe de R$ 17.377,14 (processo 0033316-58.2024.8.26.0100, junto à 3ª Vara Cível deste Foro Central (fls. 225); 3- a penhora no rosto destes autos a favor de Cláudia Yu Watanabe até o importe de R$ 2.316,74 (processo 0056980-21.2024.8.26.0100, junto à 44ª Vara Cível deste Foro Central (fls. 292). Quanto à impugnação à penhora (fls. 232/239), não assiste razão ao executado quanto à alegação de impenhorabilidade de salário. Verifico que o valor depositado no processo 0041320-55.2022 é proveniente do processo 1089378-09.2021, em que o executado, José Flávio Braga Nascimento Filho, pretendia o recebimento de valores referentes a contrato de distribuição de honorários devido à captação da cliente "Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos da Santa Casa Misericórdia de Bragança Paulista" a favor do escritório do exequente, Braga Nascimento e Zílio Advogados Associados. Ocorre que o suposto caráter impenhorável dos mencionados honorários, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, deve ser afastado. Isso porque, ao ser convertida em eventual crédito a ser recebido em ação judicial, a obrigação assumiu natureza de indenização. Ademais, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento e, consequentemente, desde a época em que devido o pagamento, o crédito do valor não pode mais ser considerado como destinado à subsistência e tampouco necessário à satisfação de necessidades imediatas, restando afastado o caráter alimentar e impenhorável pretendido. Esse é o entendimento do e.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. demanda monitória. decisão que determinou a penhora no rosto dos autos em demandas ajuizadas pelo agravante contra a fazenda pública. DECISÃO mantida. alegação de que era necessária instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. não conhecimento, por estar tal matéria coberta pela preclusão. alegação de inviabilidade de penhora no rosto dos autos, sob o fundamento de que se trata de verbas salariais (art. 833, IV, do C.P.C.). rejeição. PERDA DA NATUREZA SALARIAL PELO DECURSO DO TEMPO. CONOTAÇÃO típica DE INDENIZAÇÃO. RECURSO desPROVIDO, na parte conhecida. Diante disso, não verifico a incidência de nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas pelo art. 833 do CPC ao caso em tela. Não obstante, assiste razão ao impugnante quanto à impenhorabilidade dos honorários sucumbenciais, que sequer foi contestada pelo exequente. Diante disso, retifico a decisão-ofício de fls. 213 para que conste: Fls. 209/210: diante dos elementos que dos autos constam, defiro a penhora no rosto dos autos de nº 0041320-55.2022.8.26.0100, em desfavor da parte executada (José Flávio Braga Nascimento Filho, CPF: 011.724.078-86), até o limite do valor atualizado do débito (de R$85.571,38), ressalvado os honorários sucumbenciais devidos à patrona do executado. Valerá esta decisão como termo de penhora e ofício a ser encaminhado pela z. serventia, com brevidade e nossas homenagens de estilo, ao c. Juízo da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação apresentada, nos termos acima descritos. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA YU WATANABE (OAB 152046/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), CLAUDIA YU WATANABE (OAB 152046/SP), DANIEL ORFALE GIACOMINI (OAB 163579/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera Lúcia Francisco Pereira x Espólio De Mario Conrado e outros

ID: 302092541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1016558-55.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARIO CONRADO NAIR ROSCHEL CONRADO

Intimação

Advogados:

MATHEUS APARECIDO ROSCHEL CONRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDRYN AQUINO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016558-55.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vera Lúcia Francisco Pereira - Espólio de Mario Conrado - - Nair Roschel Conrado - 1. Conforme última manifestação do CR… Processo 1016558-55.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vera Lúcia Francisco Pereira - Espólio de Mario Conrado - - Nair Roschel Conrado - 1. Conforme última manifestação do CRI competente (fls. 60-61), revela-se necessária a produção de prova pericial. 2. Por essa razão,determina-se a realização de perícia, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). ANTONIO JOÃO MALICIA FILHO. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: MATHEUS APARECIDO ROSCHEL CONRADO (OAB 228145/SP), ALDRYN AQUINO VIANA (OAB 292515/SP), MATHEUS APARECIDO ROSCHEL CONRADO (OAB 228145/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Painita Propriedades Limitada x Josineide De Jesus Nascimento

ID: 308935450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1128399-55.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAINITA PROPRIEDADES LIMITADA

Polo Passivo:

JOSINEIDE DE JESUS NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA ALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1128399-55.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Painita Propriedades Limitada - Josineide de Jesus Nascimento e outro - Vistos. Homologo o laudo pericial de fls.… Processo 1128399-55.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Painita Propriedades Limitada - Josineide de Jesus Nascimento e outro - Vistos. Homologo o laudo pericial de fls. 338/375, fixando como valor de avaliação do imóvel e R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais) para março de 2025. Prossiga-se com a alienação em leilão judicial. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM (nevesamorim@d1lance.com), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cadastre-se a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Aguarde-se a vinda da minuta do edital, em quinze dias. Intime-se. - ADV: RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), JOÃO BATISTA ALVES GOMES (OAB 159208/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yo Amo Decoração Ltda. x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308801795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045222-45.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

YO AMO DECORAçãO LTDA.

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0045222-45.2024.8.26.0100 (processo principal 1108902-55.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Yo Amo Decoração Ltda. - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - … Processo 0045222-45.2024.8.26.0100 (processo principal 1108902-55.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Yo Amo Decoração Ltda. - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença ajuizado para a cobrança de astreintes no valor de R$500.000,00. A executada, na impugnação de fls. 161/178, sustentou a impossibilidade de cumprimento da obrigação, requerendo a exoneração de sua responsabilidade ou a conversão em perdas e danos, a inexigibilidade de astreintes na hipótese. Subsidiariamente, requereu a redução da multa aplicada. Réplica do exequente a fls. 200/205. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação comporta parcial acolhimento. A conversão da obrigação em perdas e danos, de natureza indenizatória, ainda que busque o adimplemento da obrigação, interrompendo a incidência da multa cominatória, com esta não se confunde, dada a natureza coercitiva das astreintes. Com efeito, dispõe o art. 500 do CPC que: "Aindenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação". No caso dos autos, o pedido de conversão em perdas e danos foi formulado pela própria exequente, e a executada não alegou nem demonstrou que a obrigação sempre foi impossível. Destaco que, intimada a acerca do descumprimento da tutela conferida nos autos principais, a executada sustentou o exercício regular do direito, nada alegando sobre a impossibilidade de cumprimento (fls. 287/288, autos principais). A posterior conversão em perdas e danos não configura, portanto, óbice à multa já fixada (fls. 134, 195 e 232). Apesar disso, não se pode permitir a perpetuação da multa, ensejando o enriquecimento sem causa da parte contrária, principalmente no caso dos autos, em que havia alternativa para descumprimento da obrigação, qual seja, aconversão em perdas e danos. Assim, a multa no valor total de R$500.000,00, de fato, mostra-se excessiva e deve ser minorada para o valor de R$100.000,00. Anoto, nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. ASTREINTES. Insurgência do réu. Decisão que rejeita a impugnação contra o cumprimento provisório de astreintes. Réu que alega a impossibilidade do cumprimento da determinação judicial de reativação da conta do usuário autor ante a desativação da conta e criação de uma nova. Acolhimento. Obrigação de fazer que deve ser convertida em perdas e danos. Possibilidade. Cumulação das perdas e danos com a multa cominatória. Aplicação do previsto nos arts. 499 e 500 do Código Civil. Multa. Redução. Cabimento. Multa exequenda que se revela em montante excessivo. Redução que se mostra adequada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contrária. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053917-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2025; Data de Registro: 27/04/2025). Direito Processual Civil. Cumprimento de Sentença. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Necessidade de liquidação por arbitramento. Cumulação com multa cominatória. Cabimento. Recurso do executado. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, deferiu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, determinando a instauração de incidente de liquidação por arbitramento. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, bem como à eventual cumulação dessa indenização com as astreintes impostas para compelir o devedor ao adimplemento. III. Razões de decidir 3. O agravante, embora alegue discordância quanto à conversão da obrigação de fazer, não apresenta solução para o cumprimento da obrigação originalmente imposta, cuja impossibilidade já havia sido por ele reconhecida em manifestação nos autos principais. 4. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, prevista no art. 499 do CPC, é cabível quando constatada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, independentemente de pedido expresso. Precedentes do STJ reforçam essa possibilidade, privilegiando a efetividade da prestação jurisdicional. 5. A multa cominatória (astreintes) é compatível com a indenização por perdas e danos, por possuírem naturezas jurídicas distintas: a multa tem caráter coercitivo, enquanto a indenização objetiva reparar o prejuízo do credor. Nos termos do art. 500 do CPC, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não prejudica a exigibilidade das astreintes fixadas anteriormente. 6. No caso concreto, a decisão recorrida está alinhada à legislação e à jurisprudência consolidada, ao determinar a apuração do valor da indenização mediante liquidação por arbitramento, diante da necessidade de apurar os prejuízos efetivamente sofridos pelo credor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: (i) "É admissível a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido expresso, quando constatada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica." (ii) "A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não prejudica a exigibilidade das astreintes fixadas anteriormente, nos termos do art. 500 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 499, 500, 509. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1760195/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 27/11/2018; STJ, AgInt no RMS 39066/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 12/04/2021; TJ-SP, AI 2150535-38.2022.8.26.0000, Rel. Des. Salles Vieira, j. 28/02/2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2357407-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024). Saliento que a multa cominatória não faz coisa julgada, podendo o juiz, sempre que houver modificação das circunstâncias ao tempo de sua fixação, alterar o valor ou a periodicidade, caso se torne insuficiente ou excessiva. Destaco, por fim, que sobre as astreintes, que não possuem natureza condenatória, não incide a penalidade do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação, para multa o pagamento pela executada de R$100.000,00, a título de astreintes, no prazo de 15 dias, sob pena de constrição. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO (OAB 257010/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Original S.A x Silvia Luzia Correia

ID: 307434229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1107738-55.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S.A

Polo Passivo:

SILVIA LUZIA CORREIA

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELIM APARECIDO PEDROSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107738-55.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Original S.a - Silvia Luzia Correia - Vistos. 1) Trata-se de execução de título extraj… Processo 1107738-55.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Original S.a - Silvia Luzia Correia - Vistos. 1) Trata-se de execução de título extrajudicial onde o exequente requer o deferimento de medidas típicas e atípicas para compelir o executado a cumprir a obrigação. Assim, quanto ao requerimento das medidas atípicas, quais sejam: suspensão de CNH e cartões de crédito do executado houve a afetação do Tema 1137 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a determinação de suspensão do processamento de feitos que versem sobre a matéria. Porém, em razão do julgamento da ADI 5.941 DF, houve a revogação tácita da afetação do tema 1137 pendente de julgamento pelo STJ, conforme entendimento deste Tribunal: Agravo de instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de restrição da CNH e passaporte do executado. Recurso da parte exequente. Acolhimento. Medida atípica adequada no caso concreto diante das tentativas frustradas de localização de bens ou de pagamento espontâneo do débito. Incidência o disposto no art. 139, IV, do CPC. Dispositivo declarado constitucional pelo STF (ADI 5941). Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228269-94.2024.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. INDEFERIMENTO DO BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o bloqueio de passaporte, cartões de crédito e CNH da parte executada, sob o fundamento de ausência de utilidade e risco à subsistência do executado. II. A questão em discussão consiste em verificar a viabilidade e a pertinência do bloqueio de cartões de crédito da executada como medida coercitiva para satisfação do crédito exequendo. III. Razões de Decidir: O recurso não é conhecido quanto aos pedidos de suspensão de CNH e passaporte, por se tratar de executada pessoa jurídica, inviabilizando tais medidas. O bloqueio de cartões de crédito é medida proporcional e razoável, considerando a longa duração do processo e a ausência de bens penhoráveis, conforme autorizado pelo art. 139, IV, do CPC e jurisprudência do STF na ADI 5941. IV. Tese de julgamento: 1. Medidas coercitivas atípicas são admissíveis para assegurar o cumprimento de ordem judicial, desde que proporcionais e razoáveis. 2. O bloqueio de cartões de crédito é medida adequada quando esgotadas as tentativas de satisfação do crédito por meios típicos. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021059-39.2025.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Destaca-se que tal aplicação é viável quando esgotadas todas as tentativas por meio das medidas típicas para satisfação do crédito, o que não é o caso dos autos. Assim, indefiro os pedidos. 2) Indefiro a pesquisa dos sistemas DECRED, DIMOB e DIMOF, pois tratam-se de medidas que não tem o condão de localizar bens passiveis de penhora. Ademais, são medidas extremamente invasivas, não se justificando no caso em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento de pedido de expedição de ofício à Receita Federal a fim de serem obtidas Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras (DIMOF) Inconformismo do exequente Improcedência Pretensão de análise de movimentações financeiras das pessoas pesquisadas, não se destinando à efetiva localização de bens passíveis de penhora Medida extrema e desproporcional Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047457-96.2020.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020) (grifo nosso). 3) Indefiro o pedido de pesquisa via Central de Informações do Registro Civil (CRC-JUD), devendo a parte diligenciar para a obtenção dos documentos indicados. 4) Indefiro a pesquisa do sistema CCS-Bacen, pois trata-se de medida que não tem o condão de localizar bens passiveis de penhora. Ademais, são medidas extremamente invasivas, não se justificando no caso em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o pleito de pesquisas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), bem como de obtenção das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Insurgência da exequente. Argumentação quanto ao requerimento de pesquisas do CCS. Medidas atípicas almejadas pelo agravante que não se mostram razoáveis e proporcionais, tampouco o beneficiam no intento de efetivamente receber o crédito perseguido, guardando em si tão-só notório caráter de punição à parte devedora, o que, a toda evidência, não se coaduna com a própria finalidade da execução. Precedentes deste Tribunal de Justiça. A pesquisa das declarações imobiliárias, por sua vez, visa dar efetivada à execução. Precedentes.(Agravo de Instrumento nº 2114707-15.2021.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador MARCOS GOZZO, julgamento em 07/1/2022) (grifo nosso) 5) Indefiro, pelo mesmo fundamento acima, a pesquisa do sistema SIMBA. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) Inadmissibilidade Diligência que, como o próprio nome sugere, não se presta à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258689-24.2020.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2021; Data de Registro: 13/01/2021). 6) Entretanto, defiro a pesquisa DOI via sistema Infojud, do Executado: Silvia Luzia Correia CPF - 09959097846. No prazo de 15 dias, indique o exequente, o período para realização da pesquisa (indicar mês e ano, por exemplo de novembro de 2020 até novembro de 2025), bem como recolha as custas necessárias. Intime-se. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), ANGELIM APARECIDO PEDROSO DE OLIVEIRA (OAB 92338/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Olimpia Machado De Sousa x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 332644279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028229-24.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OLIMPIA MACHADO DE SOUSA

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

REINALDO FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028229-24.2024.8.26.0100 (processo principal 1081742-55.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Olimpia Machado de Sousa - Baalbek Cooperativa Habitacio… Processo 0028229-24.2024.8.26.0100 (processo principal 1081742-55.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Olimpia Machado de Sousa - Baalbek Cooperativa Habitacional - Ciência ao(s) interessado(s) do resultado/registro junto à ARISP (Número de protocolo-matrícula do imóvel) da comarca de Francisco Morato, aguardando-se manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.SPH25020033220D-8545, SPH25020033220D-8547, SPH25020033220D-8912, SPH25020033220D-8444, SPH25020033220D-8304, SPH25020033220D-8899, SPH25020033220D-8885, SPH25020033220D-8536, SPH25020033220D-8461, SPH25020033220D-8462, SPH25020033220D-8463, SPH25020033220D-8464, SPH25020033220D-8465, SPH25020033220D-8466, SPH25020033220D-8467, SPH25020033220D-8468, SPH25020033220D-8469, SPH25020033220D-8470, SPH25020033220D-8471, SPH25020033220D-8181, SPH25020033220D-8182, SPH25020033220D-8183, SPH25020033220D-8184, SPH25020033220D-8317, SPH25020033220D-8318, SPH25020033220D-8320, SPH25020033220D-8321, SPH25020033220D-8322, SPH25020033220D-8323, SPH25020033220D-8324, SPH25020033220D-8325, SPH25020033220D-8327, SPH25020033220D-8328, SPH25020033220D-8329, SPH25020033220D-8330, SPH25020033220D-8331, SPH25020033220D-8307, SPH25020033220D-8154, SPH25020033220D-8155, SPH25020033220D-8157, SPH25020033220D-8158, SPH25020033220D-8162, SPH25020033220D-8163, SPH25020033220D-8164, SPH25020033220D-8167, SPH25020033220D-8168, SPH25020033220D-8169, SPH25020033220D-8295, SPH25020033220D-8297, SPH25020033220D-8298, SPH25020033220D-8299, SPH25020033220D-8300, SPH25020033220D-8301, SPH25020033220D-8308, SPH25020033220D-8309, SPH25020033220D-8310, SPH25020033220D-8311, SPH25020033220D-8581, SPH25020033220D-8582, SPH25020033220D-8583, SPH25020033220D-8584, SPH25020033220D-8586, SPH25020033220D-8591, SPH25020033220D-8592, SPH25020033220D-8593, SPH25020033220D-8594, SPH25020033220D-8595, SPH25020033220D-8597, SPH25020033220D-8596, SPH25020033220D-8598, SPH25020033220D-8599, SPH25020033220D-8600, SPH25020033220D-8601, SPH25020033220D-8602, SPH25020033220D-8603, SPH25020033220D-8604, SPH25020033220D-8605, SPH25020033220D-8607, SPH25020033220D-8606, SPH25020033220D-8608, SPH25020033220D-8609, SPH25020033220D-8610, SPH25020033220D-8611, SPH25020033220D-8612, SPH25020033220D-8613, SPH25020033220D-8614, SPH25020033220D-8615, SPH25020033220D-8616, SPH25020033220D-8518, SPH25020033220D-8519, SPH25020033220D-8520, SPH25020033220D-8521, SPH25020033220D-8522, SPH25020033220D-8523, SPH25020033220D-8524, SPH25020033220D-8218, SPH25020033220D-8572, SPH25020033220D-8219, SPH25020033220D-8220, SPH25020033220D-8221, SPH25020033220D-8224, SPH25020033220D-8225, SPH25020033220D-8226, SPH25020033220D-8227, SPH25020033220D-8228, SPH25020033220D-8229, SPH25020033220D-8230, SPH25020033220D-8231, SPH25020033220D-8232, SPH25020033220D-8237, SPH25020033220D-8242, SPH25020033220D-8332, SPH25020033220D-8333, SPH25020033220D-8334, SPH25020033220D-8335, SPH25020033220D-8336, SPH25020033220D-8337, SPH25020033220D-8341, SPH25020033220D-8338, SPH25020033220D-8339, SPH25020033220D-8340, SPH25020033220D-8342, SPH25020033220D-8348, SPH25020033220D-8349, SPH25020033220D-8350, SPH25020033220D-8353, SPH25020033220D-8354, SPH25020033220D-8355, SPH25020033220D-8571, SPH25020033220D-8573, SPH25020033220D-8574, SPH25020033220D-8415, SPH25020033220D-8414, SPH25020033220D-8413, SPH25020033220D-8412, SPH25020033220D-8411, SPH25020033220D-8410, SPH25020033220D-8409, SPH25020033220D-8408, SPH25020033220D-8491, SPH25020033220D-8480, SPH25020033220D-8479, SPH25020033220D-8476, SPH25020033220D-8375, SPH25020033220D-8374, SPH25020033220D-8371, SPH25020033220D-8370, SPH25020033220D-8363, SPH25020033220D-8362, SPH25020033220D-8407, SPH25020033220D-8405, SPH25020033220D-8406, SPH25020033220D-8404, SPH25020033220D-8403, SPH25020033220D-8402, SPH25020033220D-8401, SPH25020033220D-8393, SPH25020033220D-8391, SPH25020033220D-8392, SPH25020033220D-8390, SPH25020033220D-8389, SPH25020033220D-8388, SPH25020033220D-8387, SPH25020033220D-8386, SPH25020033220D-8385, SPH25020033220D-8384, SPH25020033220D-8383, SPH25020033220D-8382, SPH25020033220D-8381, SPH25020033220D-8434, SPH25020033220D-8433, SPH25020033220D-8432, SPH25020033220D-8431, SPH25020033220D-8419, SPH25020033220D-8416, SPH25020033220D-8490, SPH25020033220D-8489, SPH25020033220D-8488, SPH25020033220D-8487, SPH25020033220D-8486, SPH25020033220D-8485, SPH25020033220D-8484, SPH25020033220D-8483, SPH25020033220D-8482, SPH25020033220D-8481, SPH25020033220D-8478, SPH25020033220D-8477, SPH25020033220D-8475, SPH25020033220D-8418, SPH25020033220D-8474, SPH25020033220D-8473, SPH25020033220D-8472, SPH25020033220D-8549, SPH25020033220D-8548, SPH25020033220D-7439, SPH25020033220D-8543, SPH25020033220D-8535, SPH25020033220D-8534, SPH25020033220D-8533, SPH25020033220D-8532, SPH25020033220D-8527, SPH25020033220D-8526, SPH25020033220D-8525, SPH25020033220D-8590, SPH25020033220D-8589, SPH25020033220D-8588, SPH25020033220D-8587, SPH25020033220D-8577, SPH25020033220D-8217, SPH25020033220D-8216, SPH25020033220D-8215, SPH25020033220D-8214, SPH25020033220D-8213, SPH25020033220D-8212, SPH25020033220D-8211, SPH25020033220D-8210, SPH25020033220D-8209, SPH25020033220D-8208, SPH25020033220D-8207, SPH25020033220D-8200, SPH25020033220D-8178, SPH25020033220D-8179, SPH25020033220D-8180, SPH25020033220D-8197, SPH25020033220D-8313, SPH25020033220D-8314, SPH25020033220D-8315, SPH25020033220D-8316, SPH25020033220D-8191, SPH25020033220D-8190, SPH25020033220D-8189, SPH25020033220D-8187, SPH25020033220D-8186, SPH25020033220D-8192, SPH25020033220D-8196, SPH25020033220D-8195, SPH25020033220D-8160, SPH25020033220D-8194, SPH25020033220D-8159, SPH25020033220D-8170, SPH25020033220D-8193, SPH25020033220D-8171, SPH25020033220D-8172, SPH25020033220D-8173, SPH25020033220D-8185, SPH25020033220D-8165, SPH25020033220D-8166, SPH25020033220D-8177, SPH25020033220D-8176, SPH25020033220D-8174, SPH25020033220D-8175, SPH25020033220D-8161, SPH25020033220D-8147, SPH25020033220D-8567, SPH25020033220D-8558, SPH25020033220D-8557, SPH25020033220D-8555, SPH25020033220D-8556, SPH25020033220D-8554, SPH25020033220D-8553, SPH25020033220D-8552, SPH25020033220D-8559, SPH25020033220D-8290, SPH25020033220D-8289, SPH25020033220D-8288, SPH25020033220D-8287, SPH25020033220D-8562, SPH25020033220D-8564, SPH25020033220D-8286, SPH25020033220D-8565, SPH25020033220D-8563, SPH25020033220D-8560, SPH25020033220D-8568, SPH25020033220D-8561, SPH25020033220D-8551, SPH25020033220D-8566, SPH25020033220D-8246, SPH25020033220D-8247, SPH25020033220D-8248, SPH25020033220D-8249, SPH25020033220D-8152, SPH25020033220D-8151, SPH25020033220D-8150, SPH25020033220D-8149, SPH25020033220D-8153, SPH25020033220D-8148, SPH25020033220D-8283, SPH25020033220D-8284, SPH25020033220D-8252, SPH25020033220D-8285, SPH25020033220D-8250, SPH25020033220D-8254, SPH25020033220D-8245, SPH25020033220D-8253, SPH25020033220D-8255, SPH25020033220D-8294, SPH25020033220D-8292, SPH25020033220D-8291, SPH25020033220D-7438, SPH25020033220D-8312, SPH25020033220D-8306, SPH25020033220D-8305, SPH25020033220D-8303, SPH25020033220D-8302, SPH25020033220D-8293, SPH25020033220D-8576, SPH25020033220D-8907, SPH25020033220D-8920, SPH25020033220D-8917, SPH25020033220D-8916, SPH25020033220D-8915, SPH25020033220D-8910, SPH25020033220D-8904, SPH25020033220D-8903, SPH25020033220D-8902, SPH25020033220D-8900, SPH25020033220D-8895, SPH25020033220D-8894, SPH25020033220D-8893, SPH25020033220D-8892, SPH25020033220D-8887, SPH25020033220D-8886, SPH25020033220D-8884, SPH25020033220D-7169, SPH25020033220D-3096, SPH25020033220D-8430, SPH25020033220D-8429, SPH25020033220D-8428, SPH25020033220D-8427, SPH25020033220D-8426, SPH25020033220D-8425, SPH25020033220D-8424, SPH25020033220D-8423, SPH25020033220D-8422, SPH25020033220D-8421, SPH25020033220D-8420, SPH25020033220D-8400, SPH25020033220D-8399, SPH25020033220D-8398, SPH25020033220D-8397, SPH25020033220D-8396, SPH25020033220D-8395, SPH25020033220D-8394, SPH25020033220D-8380, SPH25020033220D-8379, SPH25020033220D-8377, SPH25020033220D-8376, SPH25020033220D-8373, SPH25020033220D-8372, SPH25020033220D-8369, SPH25020033220D-8368, SPH25020033220D-8367, SPH25020033220D-8366, SPH25020033220D-8365, SPH25020033220D-8364, SPH25020033220D-8347, SPH25020033220D-8346, SPH25020033220D-8345, SPH25020033220D-8156, SPH25020033220D-8361, SPH25020033220D-8360, SPH25020033220D-8359, SPH25020033220D-8358, SPH25020033220D-8357, SPH25020033220D-8356, SPH25020033220D-8236, SPH25020033220D-8235, SPH25020033220D-8234, SPH25020033220D-8233, SPH25020033220D-8223, SPH25020033220D-8222, SPH25020033220D-8282, SPH25020033220D-8281, SPH25020033220D-8280, SPH25020033220D-8279, SPH25020033220D-8278, SPH25020033220D-8277, SPH25020033220D-8326, SPH25020033220D-8319, SPH25020033220D-8276, SPH25020033220D-8275, SPH25020033220D-8274, SPH25020033220D-8273, SPH25020033220D-8272, SPH25020033220D-8271, SPH25020033220D-8270, SPH25020033220D-8263, SPH25020033220D-8269, SPH25020033220D-8268, SPH25020033220D-8267, SPH25020033220D-8266, SPH25020033220D-8265, SPH25020033220D-8264, SPH25020033220D-8262, SPH25020033220D-8259, SPH25020033220D-8261, SPH25020033220D-8260, SPH25020033220D-8258, SPH25020033220D-8257, SPH25020033220D-8256, SPH25020033220D-8251, SPH25020033220D-8448, SPH25020033220D-8442, SPH25020033220D-8296, SPH25020033220D-8570, SPH25020033220D-8569, SPH25020033220D-8517, SPH25020033220D-8460, SPH25020033220D-8453, SPH25020033220D-8452, SPH25020033220D-8451, SPH25020033220D-8450, SPH25020033220D-8449, SPH25020033220D-8443, SPH25020033220D-8516, SPH25020033220D-8515, SPH25020033220D-8441, SPH25020033220D-8514, SPH25020033220D-8440, SPH25020033220D-8503, SPH25020033220D-8502, SPH25020033220D-8438, SPH25020033220D-8501, SPH25020033220D-8437, SPH25020033220D-8436, SPH25020033220D-8500, SPH25020033220D-8435, SPH25020033220D-8499, SPH25020033220D-8498, SPH25020033220D-8492, SPH25020033220D-8539, SPH25020033220D-8537, SPH25020033220D-8542, SPH25020033220D-8541, SPH25020033220D-8540, SPH25020033220D-8538, SPH25020033220D-8531, SPH25020033220D-8529, SPH25020033220D-8530, SPH25020033220D-8528, SPH25020033220D-8508, SPH25020033220D-8507, SPH25020033220D-8504, SPH25020033220D-8544, SPH25020033220D-8497, SPH25020033220D-8496, SPH25020033220D-8495, SPH25020033220D-8493, SPH25020033220D-8459, SPH25020033220D-8458, SPH25020033220D-8457, SPH25020033220D-8456, SPH25020033220D-8455, SPH25020033220D-8447, SPH25020033220D-8446, SPH25020033220D-8445, SPH25020033220D-8454, SPH25020033220D-8509, SPH25020033220D-8506, SPH25020033220D-8505, SPH25020033220D-8511, SPH25020033220D-8513, SPH25020033220D-8512, SPH25020033220D-8510. - ADV: REINALDO FERREIRA DE SOUZA (OAB 275344/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudemir Lopes Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 319379334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002843-66.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002843-66.2025.8.26.0161 (apensado ao processo 1004893-82.2024.8.26.0161) (processo principal 1004893-82.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Claudemir Lopes da S… Processo 0002843-66.2025.8.26.0161 (apensado ao processo 1004893-82.2024.8.26.0161) (processo principal 1004893-82.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Claudemir Lopes da Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento da sentença proferida nos autos de nº 1004893-82.2024.8.26.0161, impugnado pelo executado sob a alegação de necessidade de liquidação de sentença e excesso de execução em virtude da compensação de créditos havidos entre as partes (fls. 15/29). Houve réplica (fls. 42/45). A impugnação prospera em parte. Quanto à necessidade de prévia liquidação do julgado, sem razão o executado, na medida em que, diversamente do alegado na impugnação, não houve determinação de liquidação na sentença que condenou o réu a restituir a tarifa e o seguro indevidos, de sorte a exigir meros cálculos aritméticos, dispensando a liquidação, conforme inteligência do artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Condenação oriunda de valores referentes a tarifas de contrato de financiamento de veículo declaradas abusivas Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo Banco agravante Alegação genérica de inexequibilidade do valor e necessidade de perícia para liquidação. Não acolhimento - Apuração do valor da condenação por simples cálculos aritméticos delimitados no v. Acórdão que constituiu o título executivo judicial Incidência do artigo 509, § 2º, do CPC Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21478863220248260000 São Paulo, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 28/08/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024). (g.n.). No tocante à alegação de excesso de execução, comporta guarida. Com efeito, houve na sentença exequenda expressa autorização para a compensação com o valor ainda devido pela parte autora ao réu. Ademais, existindo créditos recíprocos entre o devedor e o credor, cabível a compensação dos valores em sede de cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o artigo 368 do Código Civil. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMPENSAÇÃO DE VALORES Sentença que acolheu a impugnação do banco executado, para determinar a compensação de valores, em razão da relação jurídica existente entre as partes Pretensão da exequente de reforma. INADMISSIBILIDADE: Possibilidade de compensação de valores na fase de execução de sentença condenatória, desde que o devedor também seja credor da exequente e mesmo que isso não tenha constado do título judicial, o que é o caso dos autos. Inteligência do art. 368 do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 0008976-89.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 10/03/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2023). (g.n.). Desse modo, persistindo parcelas em aberto relativas ao financiamento bancário objeto da lide, resta caracterizado o excesso de execução em relação do débito principal, impondo-se o acolhimento da impugnação e a condenação da parte exequente nos ônus sucumbenciais em decorrência do princípio da causalidade e do Tema 410 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação, na qual alegado excesso de execução, e indeferiu compensação de créditos. Irresignação do executado. Compensação decorre da lei civil, pela coexistência de créditos recíprocos entre as partes, e independe de prévia autorização no título judicial. Excesso de execução que deve ser reconhecido. Arbitramento de honorários de sucumbência em razão do acolhimento da impugnação. Precedente do E. STJ. Fixação por equidade, em razão do baixo valor da condenação, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21944706020248260000 Bragança Paulista, Relator: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 09/09/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024). (g.n.). O valor a ser restituído deve, portanto, ser deduzido do montante integral da dívida remanescente, de maneira que atinge, por conseguinte, as parcelas em aberto, abatendo-se do saldo devedor o valor da restituição mediante recálculo das parcelas. Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação revisional Cumprimento de sentença Insurgência contra decisão que autorizou a compensação entre o valor da restituição de indébito, relativa ao seguro prestamista, e saldo devedor do contrato de financiamento Comprovada a existência de prestações vencidas, ante o inadimplemento da obrigação, é cabível a compensação entre o valor efetivamente pago, a se restituir, e o saldo devedor Inteligência dos arts. 368 e 369, do Código Civil Precedentes Decisão mantida. Agravo improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2027771-16.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 24/04/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023). (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO NÃO LIQUIDADO. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Cuida-se de cumprimento de sentença em que o credor agravado pretende o recebimento de valor decorrente de seguro de proteção financeira, cuja abusividade foi reconhecida na ação revisional nº 135189-55.2022.8.26.0100. Compensação. Cabimento. Incontroversa a existência de parcelas do contrato a serem adimplidas pela parte autora. Ademais, no próprio acórdão da ação revisional constou que a restituição estaria condicionada à quitação integral do contrato. E, não sendo caso de adimplemento integral, apenas os valores pagos seriam restituídos, admitida a compensação. Ou seja, as demais quantias, referentes as parcelas vincendas, seriam utilizadas como redução destas parcelas. Logo, diante da ausência de quitação, sequer era possível que a autora tivesse restituído o montante de R$ 2.000,00. Execução de valores que apenas seria possível caso não houvesse saldo devedor em desfavor da exequente. Inteligência do art. 368 do CC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23036077420248260000 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2024). (g.n.). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação da executada, para o fim de acolher a alegação de excesso de execução, tendo em vista que a importância a ser restituída pelo réu deverá ser compensada mediante dedução proporcional das 17 parcelas vincendas do contrato, cujo recálculo perfaz a quantia de R$ 961,03 mensais. Tendo em vista a sucumbência experimentada, CONDENO a exequente ao pagamento das custas e honorários do patrono do executado/impugnante, que fixo em R$ 500,00, com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Sendo beneficiária da gratuidade da justiça, a autora apenas arcará com o ônus da sucumbência quando cessar seu atual estado de miserabilidade jurídica. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo. Advirto as partes que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE (OAB 494915/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crivelari & Padoveze Advogados x Gava Advogados Associados e outros

ID: 297673731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0027651-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRIVELARI & PADOVEZE ADVOGADOS

Polo Passivo:

GAVA ADVOGADOS ASSOCIADOS SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

MARCELO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO JULIUS BOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027651-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1068841-55.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Crivelari & Padoveze Advogados - Siqueira Lazzareschi de Mesq… Processo 0027651-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1068841-55.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Crivelari & Padoveze Advogados - Siqueira Lazzareschi de Mesquita Sociedade de Advogados - - Gava Advogados Associados - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, esta não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas unicamente pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; ii) se o dispositivo legal for interpretado como estabelecendo uma causa de suspensão da exigibilidade tributária, a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois tal matéria exigiria previsão em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88; iii) em qualquer hipótese, a norma está maculada por vício de iniciativa, uma vez que a lei que concede isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), sendo que o fundamento dessa orientação aplica-se, por analogia, às normas que concedem suspensão de exigibilidade; iv) em qualquer caso, a norma legal que concede dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola o princípio da igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), e o fundamento dessa orientação aplica-se, analogamente, às normas que concedem suspensão de exigibilidade. Com efeito, as custas judiciais possuem natureza tributária, especificamente de taxa de serviço, consoante o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial já consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Destarte, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, c/c art. 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária para de instituir/criar tributo). E, ao dispensar os advogados do recolhimento das custas processuais concernentes a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, referida lei estabelece uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, configurando modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Contudo, nos termos do art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). Portanto, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado detentor da competência tributária para instituir o tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais oriundas do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outra perspectiva, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados encerra, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No âmbito material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) a lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional unicamente em razão dessa condição (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente reafirmadas no julgamento da ADI n. 6.859, ocasião em que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), MARCELO ROCHA (OAB 120681/SP), MARCELO ROCHA (OAB 120681/SP), CAIO JULIUS BOLINA (OAB 104108/SP), CAIO JULIUS BOLINA (OAB 104108/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016364-55.2022.8.26.0100

ID: 298207417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016364-55.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016364-55.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial … Processo 1016364-55.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1083698-04.2025.8.26.0100

ID: 304350998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083698-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. K. M. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083698-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - B.K.M. - - C.M. - Vistos. 1. Apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, o comprovante de residência e c… Processo 1083698-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - B.K.M. - - C.M. - Vistos. 1. Apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, o comprovante de residência e comprovante de pagamento das custas postais, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 320 e 321, CPC). 2. Regularize o requerente Clóvis, no prazo de quinze dias, sua representação processual, apresentando via devidamente assinada da procuração outorgada a seus patronos. 3. Passo a apreciar o pedido liminar, a fim de evitar o perecimento do direito. Pedido de tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Trata-se da materialização processual da jurisdição de urgência e suas duas espécies segurança para a execução (cautelar) e execução para segurança (satisfativa) [que] traduzem a forma de compor dois direitos fundamentais processuais: de um lado, (a) o da celeridade da atividade jurisdicional, que interessa ao autor; de outro lado, (b) o da segurança da atividade jurisdicional (ou garantismo), importando sobretudo ao réu, de modo que, como nenhum esquema legislativo, a priori, lograria englobar e resolver essa tensão latente em todos os casos concretos, a lei se contenta em descrever 'situações de possível confronto entre efetividade e segurança', encarregando o juiz de as compor, ora em proveito da segurança, ora em prol da eficiência (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Institutos Fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais, g. n.), nos termos em que disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Depreende-se, portanto, de um lado, do contexto constitucional em que inserido o exercício da jurisdição; e, de outro, do disposto no art. 300, caput, do CPC, que o mecanismo legislativo mobilizado para compor (a) a celeridade da atividade decisória; e (b) a necessidade de se conferir segurança à aplicação do direito, fora estabelecer duas balizas cumulativas para a concessão da tutela provisória de urgência: a existência de probabilidade de direito, associada à presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. - Probabilidade de direito A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Nesse contexto, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 394, g. n.). Nesse sentido, tratando-se de cognição sumária, isto é, limitada em seu plano vertical porque baseada no que é trazido aos autos pelos agentes processuais em momento prévio àquele em que o feito está em termos de julgamento , não se pode proceder a um exame aprofundado das teses suscitadas pelas partes (TJSP, AI n.º 2021752-57.2024.8.26.0000, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/04/2024), seja porque ainda não viabilizado o contraditório processual, que permite sejam confrontados os argumentos dos litigantes; seja porque pende instrução probatória, apta a esclarecer quem tem o direito ao bem da vida, ambos condicionantes via de regra necessários à cognição exauriente. No caso dos autos, a parte autora afirma haver expressa disposição contratual autorizadora para inclusão de seu cônjuge no plano de saúde, contudo, o pedido extrajudicial não foi respondido. Conforme se vê às fls. 51/52 do contrato firmado com o plano de saúde, do qual a autora Beatriz é beneficiária (fl. 46), é possível a inclusão de dependentes ao plano, respeitado o limite de idade, ainda que sem vínculo familiar: "A aceitação do Seguro do proponente e de seus dependentes originariamente incluídos, nos termos da proposta preenchida pelo Segurado, caracteriza-se pela emissão da apólice. A inclusão de novos dependentes será submetida à aceitação e vigorará sempre a partir da data da aceitação por parte da Seguradora, estando sujeita aos prazos de carência estipulados na Cláusula 7. É permitido ao Segurado incluir na apólice qualquer pessoa como seu dependente, mesmo sem vínculo familiar, quando da contratação ou durante a vigência do Seguro, respeitados os limites de idade previstos no subitem 6.3. 6.3 A idade máxima para aceitação no Seguro, tanto de Titular como de dependente, é 65 anos". Ou seja, há disposição expressa autorizadora. Não apenas isso, o sr. Clóvis, que se pretende a inclusão possui menos de 65 anos, conforme se vê no documento oficial de fl. 45. Isso significa dizer que, está presente a probabilidade do direito. É o entendimento do E. TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO DE DEPENDENTES. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por beneficiário de plano de saúde contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para inclusão da esposa e da filha como dependentes no contrato celebrado com a operadora. II. Questão em Discussão 2. Consiste em analisar a obrigatoriedade de a operadora incluir os dependentes no contrato vigente, considerando (i) a previsão expressa no instrumento contratual, (ii) a falta de resposta à notificação extrajudicial enviada pelo agravante e a (iii) presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. Razões de Decidir 3. O contrato permite a inclusão de dependentes, inclusive sem vínculo familiar, desde que respeitados os limites etários e demais condições contratuais. 4. A ausência de resposta à notificação extrajudicial enviada pelo segurado reforça a falta de disposição da operadora em solucionar administrativamente a demanda, caracterizando violação ao dever de boa-fé contratual. 5. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, uma vez que há probabilidade de direito alegado e perigo de dano irreparável, diante da possível necessidade de assistência médica aos dependentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de Julgamento: "1. A operadora de plano de saúde não pode recusar, sem justificativa plausível, a inclusão de dependentes quando expressamente prevista em contrato, configurando violação à boa-fé contratual a ausência de resposta à notificação enviada. 2. A antecipação da tutela de urgência é medida necessária para evitar o desamparo médico dos beneficiários." __________ Dispositivos legais e jurisprudência relevantes citados: CF, art. 196; CPC, art. 300; Lei 9.656/98, art. 35; CDC, arts. 6º, III, 39. TJSP, AI 2088906-73.2016.8.26.0000, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2016; Apelação 1078929-55.2022.8.26.0100, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 03/08/2023; Apelação 1078696-24.2023.8.26.0100, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 11/08/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2310091-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) - Perigo de dano O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso diferindo-se tanto o contraditório quanto a instrução probatória a momento posterior à entrega ou ao acautelamento do bem da vida. Deve-se depreender, portanto, em cognição dos elementos já presentes nos autos, a demonstração de que a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro [...] vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 395, g. n.). Em síntese, é necessário aferir se, em razão da demora, existe perigo de gerar dano à parte ou de comprometimento do resultado útil do processo (TJSP, AI n.º 2331216-66.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/01/2024). No caso dos autos, a ausência de suporte médico ao requerente Clóvis pode implicar em diversos prejuízo, considerando que, atualmente, não possui assistência médica particular vigente. De rigor, assim, a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência, fazendo-o para determinar à parte requerida que inclua o requerente Clóvis, como dependente, no plano de saúde da requerente Beatriz, em valor compatível com a idade e os custos operacionais, no prazo de 5 dias a contar do recebimento da decisão, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Comunique-se, servindo a presente decisão como ofício e/ou mandado, que deverá ser encaminhado à parte requerida pelo patrono da parte autora, da forma que entender mais célere, no prazo de 5 dias, comprovando nos autos, em igual prazo. Intimem-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 486 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes