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Processo nº 0024540-85.2024.8.26.0224

ID: 307610143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024540-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MIGUEL DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLISSON LUCAS DIAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0024540-85.2024.8.26.0224 (processo principal 1033348-96.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Quitação - Wellington Miguel Dias de Oliveira - Vistos. Em análise do processo principal … Processo 0024540-85.2024.8.26.0224 (processo principal 1033348-96.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Quitação - Wellington Miguel Dias de Oliveira - Vistos. Em análise do processo principal (autos nº 1033348-96.2023.8.26.0224) verifica-se que a ação fora julgada parcialmente procedente para determinar que o DETRAN/SP providenciasse a desvinculação definitiva do veículo Honda/CG 125 Titan KS, Placa DLE 7013 do nome do autor, desde a data da arrematação do bem em leilão (22/11/2008), declarar inexigível em relação ao autor as multas decorrentes dos autos de infração nºs E431349829 e E431883005, bem como condenar o DETRAN/SP ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora a título de danos morais, com correção monetária a partir da data da sentença, acrescido de juros de mora desde do evento danoso. A atualização monetária deveria obedecer a taxa referencial até 25/3/2015 e ao IPCA-E a partir dessa data até o dia 8/12/2021. Os juros deveriam corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 e, a partir do dia 9/12/2021, tanto os juros quanto a correção monetária seriam calculados pela Taxa SELIC (fls. 143/148 dos autos principais). Houve a interposição de embargos de declaração pelo autor (fls. 155/156 dos autos principais), os quais foram acolhidos para sanar a obscuridade quanto a definição da data do evento danoso, sendo fixado que o valor da condenação deveria ser acrescido de juros de mora a partir da primeira autuação indevida, isto é, 2/9/2020 (fls. 163 dos autos principais). Em impugnação, a executada alegou, em suma, a existência de excesso de execução, uma vez que o autor calculou indevidamente danos morais desde a data do evento danoso, quando o correto seriar a partir da data da decisão, bem como apurou juros de mora utilizando a taxa de 1% (um por cento) por todo o período (fls. 33/34). Instado a se manifestar, o exequente informou que seus cálculos respeitaram integralmente os critérios estabelecidos na decisão judicial (fls. 52/54). Nesse sentido, no que diz respeito a data base do cálculo, razão assiste ao exequente, visto que às fls. 163 dos autos principais restou definida a data do evento danoso como 2/9/2020 (primeira autuação indevida). Quanto a alegação de cálculo dos juros mora à taxa fíxa de 1% (um por cento) ao mês, resta cristalina a determinação de computo dos juros de mora, desde o evento danoso até 8/12/2021, em patamar equivalente à taxa da caderneta de poupança, o qual deve observar o quanto determinado na Lei nº 8.177/1991, isto é, 0,5% (meio por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for superior a 8,5% (oito e meio por cento), caso contrário, aplicar-se-á 70% (setenta por cento) da meta da taxa SELIC mensalizada.Assim, considerando que a condenação contempla meses em que a taxa SELIC anual foi inferior a 8,5% (oito e meio por cento), o computo dos juros à taxa fixa de 1% (um por cento) ao mês durante todo o período resulta na majoração indevida dos valores. Destarte, observo que o Comunicado nº 01/2024 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos DEPRE, em cumprimento à Resolução CNJ nº 303/2019, determinou a alteração da forma de cálculo da atualização monetária para afastar a incidência de fatores de correção monetária que aplicavam a SELIC de forma capitalizada: COMUNICADO Nº 01/2024 A DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DEPRE, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, considerando as determinações constantes no RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA Nº 0005853-14.2023.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Advogados, Defensores Públicos, Procuradores Federais, Estaduais e Municipais, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância (área cível em geral e em especial Fazenda Pública) que em razão da mudança na forma do cálculo de atualização dos precatórios será cessada a publicação das Tabelas Emenda Constitucional nº 113/21 e Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E, nas quais os fatores de atualização monetária decorrentes da aplicação da SELIC ocorriam da forma capitalizada, o que foi vedado pelo CNJ. Doravante, a aplicação da SELIC será feita conforme o artigo 21 da Resolução CNJ nº 303/19, nos termos fixados no relatório de inspeção ordinária do CNJ, ou seja, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo. Posteriormente, o Comunicado nº 04/2024 do DEPRE trouxe complementação ao referido Comunicado nº 01/2024, detalhando a forma de atualização monetária dos valores pela SELIC: COMUNICADO Nº 04/2024 Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Deste modo, verifica-se que os valores devidos pela executada devem ser calculados na forma dos Comunicados nº 01/2024 e nº 04/2024 do DEPRE, com a incidência da SELIC simples e não capitalizada, sob pena de ofensa à Resolução CNJ nº 303/2019. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Exequente à satisfação de crédito decorrente do Fator de Atualização Monetária (FAM) - Aplicação da SELIC simples para os cálculos de atualização monetária - Possibilidade - Determinação constante dos Comunicados DEPRE nº 01/2024 e 04/2024 - Decisão reformada para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e determinar o recálculo dos valores - Agravo de Instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3007838-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução, todavia, determino que a exequente apresente nova planilha de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o quanto determinado na sentença acerca do computo dos juros de mora. Com a juntada, dê-se vista ao executado para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, sem apresentação dos novos cálculos pela exequente, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: WALLISSON LUCAS DIAS DE OLIVEIRA (OAB 208352/MG)

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Israel Alves Claudio e outros x Alexander Carlo D Elia - Automoveis

ID: 325614104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046241-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL ALVES CLAUDIO LUX BROW LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDER CARLO D ELIA - AUTOMOVEIS

Intimação

Advogados:

MARIO CESAR AMARO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE BERTO PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046241-85.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Lux Brow Ltda - - Israel Alves Claudio - Alexander Carlo D Elia - Automoveis - É, no que importa, o r… Processo 1046241-85.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Lux Brow Ltda - - Israel Alves Claudio - Alexander Carlo D Elia - Automoveis - É, no que importa, o relatório. Decido. Exclua-se do cadastro o réu Alexander Carlo D'Elia, pois incluído equivocadamente no polo passivo, tratando-se apenas de de representante da ré. A preliminar de ilegitimidade de parte do polo passivo não merece prosperar, pois diz respeito ao mérito e com ele será julgado. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, verifico que o autor disponibilizou novamente os links. Portanto, afasto a preliminar. Ciência ao réu os links disponibilizados na réplica. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. É fato incontroverso que o veículo adquirido pelo autor passou por reparos após a aquisição que se deu em julho de 2024 (fls. 02). Por outro lado, é controvertida a existência de relação jurídica entre as partes, bem como o pagamento pelo veículo, como o valor e o destinatário do valor. Para dirimir as questões, defiro a produção de prova oral. Primeiramente, rejeito o pedido da ré para oitiva do seu representante legal, visto que não pode ser ouvido como testemunha, pois representa a própria ré, cabível sua oitiva apenas em depoimento pessoal. Ademais, não cabe à parte requerer o depoimento pessoal de seu próprio representante legal, mas sim o depoimento pessoal da parte contrária quando pertinente. Indefiro, ainda, o pedido do autor para oitiva do representante legal da ré, visto que a ré já se manifestou nos autos através de contestação, expondo sua versão sobre os fatos, não sendo necessário colher o depoimento pessoal de seu representante legal. Da mesma forma, indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor, visto que a parte já se manifestou na inicial e réplica, explicitando sua narrativa. Inúteis, portanto, os depoimentos pessoais. Todavia, necessária a prova testemunhal. Defiro, assim, a oitiva das testemunhas arroladas pelo réu (Anderson - fls. 84) e pelo autor (Anderson e Israel - fls. 89/90). As partes deverão comparecer acompanhadas das testemunhas à audiência de instrução debates e julgamento, designada desde já para ser realizada no 14 de agosto de 2025, às 15 horas. As partes e seus advogados são intimados, unicamente pela imprensa oficial (artigo 272 do CPC). Caberá aos ilustres advogados, em cumprimento ao mandato que lhes foi outorgado, providenciar o comparecimento das partes e informar ou intimar as testemunhas da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC. A audiência de instrução e julgamento designada será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, através de computador ou celular com acesso a internet. Nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução Nº 481 de 22/11/2022, manifestem-se as partes acerca da concordância da realização da audiência na modalidade virtual. Para ingresso à audiência virtual através do computador/notebook não é necessário que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada, visto que ao acessar o link da reunião encaminhado ao endereço eletrônico é disponibilizada a versão Web da referida ferramenta para ingresso na reunião. Para ingresso à teleaudiência por meio de smartphone, recomenda-se que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada no aparelho, sem necessidade de realização de cadastro, somente instalação. É necessária a observância de que a câmera e o microfone do computador/notebook/smartphone devam estar ativados antes do ingresso. Cada participante deverá permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. As partes, nas pessoas de seus procuradores constituídos, e patronos ficam INTIMADOS, por meio da publicação desta decisão no diário de Justiça eletrônico, para que, no dia e hora acima indicados acessem ao sistema Microsoft Teams, através do link que será enviado para o e-mail informado, e aguarde autorização de entrada na Teleaudiência, que será realizada pelo servidor designado. Desnecessária, pois a intimação pessoal por Oficial de Justiça. Uma vez que não se trata das hipóteses previstas no § 4º do artigo 455, do Código de Processo Civil, consigna-se que, caso os advogados das partes não comprovem a intimação das testemunhas por carta AR, serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC, sendo que o acesso será pelo link abaixo, que também será enviado, em momento oportuno, aos e-mails informados nos autos. Os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão estar munidos de documentos pessoais no momento de sua inquirição. O manual de capacitação sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, bem como o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9:00h às 19:00h. *Instruções para ingresso das testemunhas à audiência através de aparelho smartphone, no qual não esteja instalado o sistema Teams: - Clicar no link para acesso à audiência, o qual será encaminhado oportunamente; - Clicar no menu - "três pontinhos" que aparece no canto superior direito da tela; - Selecionar a opção "versão para computador"; - Verificar se o vídeo e o áudio estão ativados e clicar em "ingressar agora"; - Aguardar no lobby a autorização para ingresso em audiência. Ficam as partes cientificadas que atrasos poderão acontecer no início da audiência por videoconferência tendo em vista que a audiência anterior pode se prolongar mais que o previsto ou até mesmo acontecer falha na conexão da internet, devendo as partes permanecerem na página até o início do ato. As testemunhas até o numero de três por ponto, controvertido, deverão ser qualificadas nos termos do art. 450,sempre que possível, com o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Publique-se e intime-se. - ADV: MARIO CESAR AMARO DE LIMA (OAB 309125/SP), ANDRE BERTO PAES (OAB 384935/SP), MARIO CESAR AMARO DE LIMA (OAB 309125/SP)

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Liberty Seguros S/A x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. (Gru Airport) e outros

ID: 301909696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1057105-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT) ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA NOX GERENCIAMENTO E MONITORAMENTO DE RISCO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RUBENS WALTER MACHADO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HOMERO BELLINI JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1057105-85.2024.8.26.0224 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Liberty Seguros S/A - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT) - - Elo Solucoe… Processo 1057105-85.2024.8.26.0224 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Liberty Seguros S/A - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT) - - Elo Solucoes Logisticas Integradas Ltda - - Nox Gerenciamento e Monitoramento de Risco Ltda - Epp - Vistos. Yelum Seguros S/A promove ação de produção antecipada de provas em face da Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A, Elo Soluções Logísticas Integradas Ltda. e Multisat Nox Gerenciamento e Monitoramento de Risco Ltda. Em síntese, o autor afirma que teria sido contratado para garantir (contrato de seguro) o transporte dos produtos importados por Bazam e Pichau Informática Ltda. O autor afirma que a carga segurada teria sido subtraída nas dependências da Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A. Para a alegação constante da peça vestibular, é suspeita de grave falha do sistema de segurança adotado para o ingresso na área alfandegária (acesso a cancela 2). O autor também afirma que seria questionável a responsabilidade de Elo, com relação ao episódio. Haveria dúvida quanto a saber se Elo, eventualmente, não teria sido apenas mais uma vítima do infortúnio (ver item 29 de fl. 8) Enfim, a finalidade seria apuração de responsabilidade de todas as rés, conferindo as falhas operacionais e administrativas que teriam dado azo a subtração suscitada. Nesse contexto, para apuração do ocorrido, que permitiria ao autor decidir pela propositura de ação, ou não, em face das rés, o autor pretende: A- A disponibilização de arquivos das imagens do sistema de câmeras localizadas nas áreas do Aeroporto Internacional de São Paulo, com o intuito de analisar a dinâmica dos fatos; B- O depoimento da concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos no dia e o local da ocorrência dos fatos; C- O depoimento do motorista do veículo transportador (Elo); D- O depoimento do preposto de Multisat, para esclarecimentos em relação ao "início e as regras do gerenciamento, bem como o cadastro e liberação do motorista e veículo transportador, rastreamento e escolta armada" (ver fl. 9, item d). O autor também frisa que a presente demanda tem por finalidade interrupção da fluência do prazo prescricional. Enfim, o autor informa que se esse juízo compreender necessário, também seria possível a designação de perito, para apuração de falhas procedimentais, operacionais, administrativas e de segurança (para todo o exposto, vide fl. 9). Assim, a autora pretende o acolhimento do seu pedido, para produção de prova: [...] pericial hábil, seja audiência de instrução a apurar a causa raiz do sinistro eventual responsabilidade civil das requeridas, considerando o período em que o veiculo transportador entrou nas dependências da primeira requerida até o momento em que o caminhão foi localizado após o roubo. Pede-se, ainda e como prova principal, exibição das imagens do sistema de vigilância da primeira requerida no dia dos fatos" (ver de fls. 12/13). Houve reiteração do pedido para que haja a interrupção do prazo prescricional respectivo. A decisão de fls. 258/261, determinou que a petição inicial fosse emendada. Sem prejuízo do exposto, foi deferido o pedido liminar para que as rés fossem notificadas quanto a interrupção da fluência do prazo prescrional, relativo a subtração de carga que teria ocorrido no dia 06/08/24. As fls. 268 e seguintes, Yelum comparece aos autos para emendar a petição inicial. Assim, em primeiro lugar, Yelum afirma que pretende a obtenção das imagens das câmeras de segurança que abranjam a entrada e saída do setor de cargas e descargas do Terminal 2 e do Pátio interno de onde teria ocorrido a subtração (Area Alfandegária DTA). Esse seria o local onde os caminhões permaneceriam aguardando o desembaraço aduaneiro da Receita Federal. As imagens das referidas câmeras são ilustradas às fls 268/269. Ainda no tocante as imagens das câmeras de segurança, pretende-se que essas imagens se refiram ao período de 10h00 referente ao dia 06/08/2024 até 00h30min do dia 07/08/2024. A decisão de fls. 283/288, deferiu os pedidos formulados pela Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A para o fornecimento das imagens obtidas pelas câmeras de segurança nos moldes lá preconizados. Também foi determinada a expedição de ofício à Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos, para que este informasse os dados qualificativos completo de Marcela e Thiago, que seriam os responsáveis pelo setor de administração do Aeroporto Internacional de Guarulhos. Em seguida, foi determinada a expedição de mandado para que a Concessionária informasse os dados qualificativos de todos os funcionários vinculados a ela que teriam trabalhado no dia 06/08/2024 e que seriam responsáveis pela fiscalização de entrada e saída do setor de cargas e descarga do terminal 2, bem como os dados daqueles que seriam responsáveis pela fiscalização de acesso ao pátio interno onde teria ocorrido o roubo (área alfandegária). A referida decisão também determinou a intimação de Elo Soluções Logísticas Ltda para que ela informasse os dados qualificativos de Flavyane Souza e André Renan Fischer. A referida decisão também determinou que Multisatinox Gerenciamento e Monitoramento de Risco Limitada fosse intimada para trazer aos autos informações (dados qualificativos completos) de seu preposto, que seja capaz de elucidar os aspectos almejados pelo autor. Ao final, a referida decisão determinou que, com a vinda dos dados qualificativos respectivos, seria designada audiência para a oitiva de testemunhas. A referida decisão também acolheu o pedido vestibular para que fossem expedidas as notificações relativas a comunicação quanto a interrupção da fluência do prazo prescricional. As fls. 295 e seguintes, Liberty pugnou para que esse juízo se manifestasse sobre a suspensão do prazo prescricional até o término da presente ação de produção antecipada de provas. As fls. 308 e seguintes, Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos comparece aos autos para promover a juntada de link sigiloso, que conteria as imagens pleiteada pela parte autora. A Concessionária informa que o conteúdo suscitado também teria sido fornecido à Polícia Civil. Concessionária solicitou a dilação de prazo para informar os dados qualificativos completos de Marcelo e Thiago e de todos os funcionários que, vinculados à concessionária, teriam trabalhado no dia 06/08/2024, e que seriam responsáveis pela fiscalização de entrada e saída do setor de cargas e descarga do terminal 2, bem como daqueles que seriam responsáveis pela fiscalização de acesso ao pátio interno onde teria ocorrido o roubo (área alfandegária). As fls. 357 e seguintes, Multisat comparece aos autos para informar que, na condição de seguradora, teria celebrado contrato de seguros com Bazan Epxau Informática Ltda. Em seguida, a seguradora tece comentários sobre a dinâmica do ocorrido. Em seguida, traz as informações de seu preposto, que prestaria esclarecimentos necessários sobre o ocorrido (Bruce William da Veiga - ver fl. 361). A fls. 388 e seguintes, Concessionária do Aeroporto reitera que não opõe resistência aos pedidos constantes da inicial para exibição das imagens e prestação das informações a respeito dos dados para identificação dos funcionários. Aduz que, por meio do documento de fls. 311 (documento sigiloso), cumpriu com o determinado da decisão liminar, apresentando link para acessar o conteúdo solicitado das imagens. Afirma que apresenta os dados qualificativos completos de Marcelo e Thiago, que seriam os responsáveis pelo setor de Administração do Aeroporto Internacional de Guarulhos e os dados qualificativos (nomes e qualificações) de todos os funcionários que, vinculados a Concessionária, teriam trabalhado no dia 06/08/2024, e que seriam responsáveis pela fiscalização de entrada e saída do setor de cargas e descargas do Terminal2, bem como aqueles que seriam responsáveis pela fiscalização de acesso ao Pátio Interno, onde teria ocorrido o roubo. A decisão de fls. 394 e seguintes, reconheceu que este Juízo seria incompetente para análise do tema relativo à eventual prescrição da pretensão, tal como suscitado por Liberty, determinou a manutenção do sigilo externo com relação aos links de acesso às imagens das câmeras de segurança e concedeu no prazo de 5 dias para que a Concessionária trouxesse aos dados qualificativos das pessoas indicadas no item 4 de fl. 309. Após, os autos deveriam retornar à conclusão para designação de data para colheita da prova oral. A fls. 403 e seguintes, Elo informa os dados qualificativos de Flaviany Souza e André Renan Fischer. A fls. 425, a autora afirma que diante das imagens constantes nas páginas 308/317, mostra-se desnecessária a produção da prova oral pleiteada na inicial, visto que as referidas imagens são suficientemente esclarecedoras em relação à responsabilidade pelo evento. Assim, a requerente desistiu da oitiva das testemunhas que haviam sido arroladas e requer a homologação das provas apresentadas, com a consequente extinção do processo. Os réus não se manifestaram, fls. 429. Eis o resumo do necessário. Decido. Considerando o fornecimento das informações e gravações requeridas, bem como a desistência da autora em relação à produção de prova oral e, tendo em vista que a sentença neste procedimento é apenas homologatória, inviável tecer considerações sobre a prova em si e sobre o mérito da demanda. Ante ao exposto, Julgo por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente produção antecipada de prova requerida por Yelum Seguros S/A em face da Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A, Elo Soluções Logísticas Integradas Ltda. e Multisat Nox Gerenciamento e Monitoramento de Risco Ltda. Ante a inexistência de lide, não há sucumbência neste processo. Nos termos do artigo 851 do Código de Processo Civil, arquivem-se os autos e aguarde eventuais requerimentos dos interessados, de certidões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: HOMERO BELLINI JUNIOR (OAB 24304/RS), PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO (OAB 131561/SP), CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB 8685/SC), RUBENS WALTER MACHADO FILHO (OAB 242878/SP), JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (OAB 100618/RJ)

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