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Processo nº 0002602-28.2025.8.26.0053

ID: 296694318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002602-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILMARA MARINHO ESPíNDOLA CANUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ALVES GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002602-28.2025.8.26.0053 (processo principal 1047804-16.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Silmara Marinho Espíndola Canuto - … Processo 0002602-28.2025.8.26.0053 (processo principal 1047804-16.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Silmara Marinho Espíndola Canuto - Vistos. Ante a ausência de impugnação/concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: DANILO ALVES GALINDO (OAB 195511/SP)

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Processo nº 1027542-20.2024.8.26.0071

ID: 296433414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027542-20.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

T. C. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GUILHERME CLARO

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Processo 1027542-20.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - T.C.S.C. - Vistos. THELMA CRISTINA DA SILZA COZZA qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória de nulidade - … Processo 1027542-20.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - T.C.S.C. - Vistos. THELMA CRISTINA DA SILZA COZZA qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória de nulidade - restabelecimento de pensão por morte c.c tutela provisória de urgência em face do SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA alegando, em síntese, que é filha de segurado falecido em 23.12.1990 e tomou ciência da Portaria NIP 119 DBS-SMP/NIPP de 31.07.2024 publicada no Diário Oficial em 01.08.2024 para extinção de seu benefício em razão da constituição de união estável com Valner Augusto Biondo. Contudo, segundo a autora há decadência e ainda, ausência de causa extintiva, uma vez que o benefício de pensão por morte foi implantado em 1990, com fundamento no artigo 144 da Lei Complementar nº 180/78. Pleiteia a concessão de tutela antecipada determinando à requerida ao restabelecimento pagamento do benefício pensão por morte, tornando-a definitiva a final, bem como, aos valores em atraso, desde a data da indevida cessação, devidamente corrigido e demais consectários legais. Mandato a fls. 10. Juntou documentos de fls. 11/85. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 128/130). O requerido citado apresentou contestação (fls. 162/174) argumentando que o pedido é improcedente, nos termos dos artigos 148, 149 e 157 da Lei Complementar nº 180/78 , Pediu a improcedência da ação e, em eventual procedência, a observância da Lei nº 11960/2009. Manifestação do autor e Réplica (fls. 183/188). Relatei. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra por envolver somente questão de direito. O autor objetiva o restabelecimento do pagamento de pensão por morte instituída na data de 23/02/1990 em decorrência do falecimento de seu pai, ex servidor público estadual. É pacífico na jurisprudência que a legislação que deve regular a pensão previdenciária é aquela vigente na data do óbito de seu instituidor, conforme assentado na Súmula nº 340 do C. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. O falecimento do genitor da autora ocorreu no dia 23.02.1990 e tem aplicação a lei nº 180/78 que assim dispõe: Artigo 157- A pensão é mensal e extingue-se com a morte, casamento, cessação da incapacidade ou invalidez do beneficiário, ressalvado o disposto no §2º, do artigo 147, nos §§ 2º e 4º, do artigo 148, e no §2º, do artigo 150. E o art. 148 do mesmo diploma legal diz: "Artigo 148 Por morte do contribuinte, adquirem direito à pensão mensal, na razão da metade, o cônjuge sobrevivente, e, pela outra metade, em partes iguais, os filhos, observado o disposto no artigo anterior. (...) § 4.° O cônjuge sobrevivente que contrair novas núpcias perderá, o direito à pensão em benefício dos filhos do contribuinte falecido, na forma do parágrafo anterior" (g.n.) Pela simples leitura dos dispositivos acima, ainda que a união estável tenha sido equiparada ao casamento com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 226), tem-se que na época dos fatos, como dito, a união estável não estava prevista na lei de regência como fator impeditivo do recebimento da pensão. Dessa forma, a requerida não pode cessar o benefício com base na Lei Complementar nº 1.013/2007, inaplicável ao caso, uma vez que superveniente. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial sobre o caso: APELAÇÃO CÍVEL Pensão por morte Suspensão do benefício de filha solteira diante dos indícios de constituição de união estável Pretensão ao restabelecimento do benefício e ressarcimento dos valores indevidamente cessados Sentença de improcedência Inconformismo da autora Cabimento Inexistência na Lei Complementar nº 180/1978, em sua redação original de hipótese de extinção da pensão pela formação de união estável Hipótese acrescida apenas pela Lei Complementar nº 1.013/2007 Morte do instituidor da pensão em 1978 e do pretenso companheiro em 2002 Súmula nº 340 do E. STJ Impossibilidade de lei restritiva retroagir a atos consolidados Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público Inexistência, ademais, de prova inequívoca sobre a existência de convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família Inteligência do art. 1.723 do Código Civil Precedentes Sentença reformada Recurso provido (Apelação Cível 1009281-61.2024.8.26.0053; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Pensionista de servidor estadual militar. Filha solteira. Suspensão do benefício. Processo administrativo em curso. Impossibilidade de suspensão da pensão preventiva sem término, antes, do processo verificatório. 1. Indícios de união estável investigados em processo administrativo que não legitimam a Administração a suspender o benefício da pensão, fundado art. 60, da Lei Estadual nº 10.177/98. Impossibilidade de suspender benefício previdenciário recebido há mais de 25 anos antes da finalização do processo administrativo, obedecidos o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 2. Sentença quconcedeu a segurança mantida. Recurso não provido e remessa necessária, considerada interposta, desacolhida. (Apelação Cível 1013757-16.2022.8.26.0053; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2022; Data de Registro: 25/11/2022 g.n.). Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente ação declaratória de nulidade restabelecimento de pensão por morte c.c tutela provisória movida por THELMA CRISTINA DA SILVA COZZA em face do SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA para o fim de ratificar a tutela e condenar o requerido ao restabelecimento/pagamento, em favor da autora, da pensão deixada com o falecimento do ex segurado, a partir da indevida cessação, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos com incidência de atualização monetária nos termos da EC nº 113/2021 e julgo extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação atualizada, nos termos do artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo e conforme requerido à fls. 209/212 expeça-se oficio à requerida para que cumpra o determinado, valendo a presente sentença, via digitalmente assinada, como ofício. Quanto as medidas coercitivas requeridas, deverá ser objeot de cumprimento de sentença. P. I. C. - ADV: JOÃO GUILHERME CLARO (OAB 196474/SP)

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Processo nº 1002405-06.2025.8.26.0296

ID: 323637217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002405-06.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAYKY CIOBAN NAKAGAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SPAGIARI BARBOSA RODRIGUES

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Processo 1002405-06.2025.8.26.0296 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Kayky Cioban Nakagawa - Vistos. Alega o impetrante que, buscando a autoridade coatora para realizar os pr… Processo 1002405-06.2025.8.26.0296 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Kayky Cioban Nakagawa - Vistos. Alega o impetrante que, buscando a autoridade coatora para realizar os procedimentos necessários a conversão de sua permissão de dirigir de provisória para definitiva, foi surpreendido com a negativa, sob o argumento de que constava em seu prontuário infração gravíssima cometida durante o período de permissão provisória, que impossibilitava o pedido de conversão pretendido. No entanto, afirma que referida infração não foi cometida pelo impetrante, mas sim pelo Sr. FABRICIO HONDA KONISHI, portador da CNH nº 1049995511 e inscrito no CPF nº 299.730.628-09 e, na ocasião, fora realizada em tempo a indicação do condutor. Por não ter cometido a infração e com a mesma penalidade constando em duas CNHs distintas, dirigiu-se a uma agência do impetrado e, demonstrando a irregularidade e o erro, obteve como resposta que nada poderia ser feito, enquanto a infração constasse em seu prontuário. Afirmou que se encontra desde 13/03/2025 com sua permissão para dirigir vencida, tentando resolver amistosamente a situação sem sucesso, e desde então impossibilitado de dirigir, ferindo seu direito líquido e certo. No caso dos autos, verifica-se que a autuação ocorreu na cidade de Campinas-SP. Nesse entendimento, não se negue a legitimidade da autarquia ré para figurar no polo passivo da demanda, pois lhe compete excluir do prontuário do impetrante quaisquer pontuações relativas às multas comprovadamente cometidas por outros condutores, mas, em litisconsórcio passivo necessário com o ente público responsável pela autuação, o qual, a princípio, efetua a notificação e alteração do condutor, assim como demais procedimentos quanto à aplicação da infração em sua competência, incidindo ao caso os arts. 114 e 115, do CPC. Todavia, a inclusão ex officio de litisconsorte passivo, chamada intervenção iussu iudicis, não é admitida no ordenamento judicial brasileiro, tendo em vista que o autor não é obrigado a litigar contra quem não queira, devendo, todavia, suportar as consequências processuais oriundas da desconsideração do litisconsórcio passivo unitário. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. DETRAN/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTUAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ÓRGÃO AUTUADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo DETRAN/SP contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória c/c obrigação de fazer, ajuizada por condutora visando, em suma, à declaração da validade da indicação de terceiro como responsável por infração de trânsito cometida durante rodízio municipal e à consequente transferência da pontuação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir a legitimidade passiva do DETRAN/SP para figurar isoladamente no polo passivo da demanda e se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o órgão responsável pela autuação. III. RAZÕES DE DECIDIR Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, ante a necessidade de exame técnico aprofundado para a solução da controvérsia. A aferição da complexidade probatória deve ser feita in status assertionis, ou seja, com base na análise inicial dos elementos do processo. Ilegitimidade Passiva do DETRAN/SP e Necessidade de Formação de Litisconsórcio O DETRAN/SP apenas processa as informações repassadas pelos órgãos autuadores, cabendo a esses últimos a competência para lavratura, revisão e eventual anulação das autuações de trânsito. Assim, eventual impugnação da infração de trânsito deve ser direcionada também ao órgão responsável pela autuação. No caso concreto, as infrações foram aplicadas pelo Município de São Paulo, razão pela qual esse ente deveria figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio necessário com o DETRAN/SP, nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC. Embora o DETRAN/SP tenha competência para excluir pontuações indevidamente lançadas no prontuário da condutora, essa atuação depende de decisão do órgão autuador, impossibilitando sua responsabilização isolada. Necessidade de Emenda à Inicial Diante da ausência do ente público responsável pela autuação no polo passivo, impõe-se a anulação da sentença, com a determinação de que a parte autora seja intimada a emendar a petição inicial e requerer a citação do órgão autuador indicado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A inclusão do litisconsorte passivo necessário ex officio pelo juízo não é admissível, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada, com determinação de intimação da autora para emendar a inicial e requerer a citação do órgão autuador. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1074479-16.2022.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025)". "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO E DE PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Alegação de que não cometeu as infrações que deram origem ao processo administrativo de cassação do direito de dirigir - Multas emitidas pelo Município de São Paulo - Legitimidade do DETRAN para anular o processo administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir - Litisconsórcio necessário - Necessidade de que se oportunize à parte a correção do vício, nos termos do artigo 317 do CPC, antes de se proferir decisão que não resolva o direito material - Sentença anulada - Retorno dos autos para o Primeiro Grau Recurso provido- Anulação da r. sentença, para possibilitar a correção do vício, com o regular prosseguimento do feito - Recurso provido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1035481-13.2021.8.26.0053; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão de desbloqueio do prontuário de condutor do apelante, até o esgotamento da via administrativa, bem como de anulação das multas e do procedimento de suspensão de seu direito de dirigir - Ordem denegada em primeiro grau - Ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários - Hipótese em que a eficácia da sentença depende da citação de todos os órgãos autuadores, bem como do DETRAN - Inteligência do art. 114, nCPC - Precedentes - R. sentença anulada, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1035782-28.2019.8.26.0053; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/07/2021; Data de Registro: 27/07/2021)". Assim, nos termos da fundamentação supra, em observância a efetividade, economia processual e a prestação jurisdicional, determino que o impetrante manifeste seu interesse de emendar a inicial e requerer a citação do ente público responsável pela autuação por ela indicada, com remessa dos autos ao Foro competente, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: DANIELA SPAGIARI BARBOSA RODRIGUES (OAB 303945/SP)

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Processo nº 0032950-97.2023.8.26.0053

ID: 329776808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0032950-97.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRINKS SEGURANçA E TRANSPORTES DE VALORES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

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Processo 0032950-97.2023.8.26.0053 (processo principal 1018122-16.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Brinks Segurança e Transportes de Valo… Processo 0032950-97.2023.8.26.0053 (processo principal 1018122-16.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Brinks Segurança e Transportes de Valores S.A. - Vistos. 1- Ciência às partes sobre o v. Acórdão de fls. 83/96. O E. TJSP deu provimento ao recurso da exequente e reformou a decisão de fls. 39/40 integrada pela de fls. 55 (que dizia respeito à necessidade de a exequente apresentar comprovantes de recolhimento de multas). 2- Prossigo. Fls. 12/15 - A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, em pedido subsidiário (além da questão já decidida pelo E. TJSP), impugna cumprimento de obrigação de pagar, a apontar excesso no cálculo executivo. Fls. 21/38 - Houve manifestação da parte impugnada/exequente. É o relatório. Decido. O presente cumprimento de sentença diz respeito a 05 multas que teriam sido pagas pela autora/ora exequente, conforme fls. 53/55 do processo de conhecimento. No cálculo inicial apresentado neste incidente, a fls. 09, a parte exequente partiu dos valores das multas que constam como pagos no extrato de fls. 55 do conhecimento e os atualizou (por exemplo: para a multa 4-413335462 a parte exequente partiu de R$ 4.373,36, atualizado desde a data do pagamento, 15/10/2021). A executada, por seu turno, em seu cálculo de fls. 15, partiu de valores inferiores. Conforme documentos juntados com a contestação de fls. 96/105, todas as multas foram pagas COM DESCONTO (por exemplo: para a multa 4-413335462 consta o valor histórico de R$ 3.623,63, sendo atualizado da mesma data de 15/10/2021). Na resposta de fls. 21/39, a exequente se limitou a alegar que a executada deveria juntar rol de multas (que como verificado acima, já constavam dos autos de conhecimento) e impugnar a necessidade de apresentação de comprovantes de pagamento (questão já definida pelo E. TJSP). Não houve impugnação específica aos cálculos da executada. Se, por um lado, conforme entendido pela superior instância, não foi essencial a juntada de comprovantes de pagamento para instauração do cumprimento de sentença, a impugnação a documento oficial da Municipalidade, dotado de presunção de legitimidade e veracidade, deveria ter sido acompanhada de comprovantes de pagamento nos valores indicados pela parte exequente, o que não foi feito. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação e homologo os cálculos de fls. 15 perfazendo o total devido à exequente em: R$ 28.032,96, data-base: 09/2023 (principal, honorários e custas). Autorizo a expedição de ofício requisitório do valor incontroverso, na forma do artigo 535 §4º do C.P.C., caso o único fundamento da impugnação tenha sido excesso de execução. Nesse caso, cumpra-se o decidido pelo STF no Tema nº 28, devendo ser "observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor". Ou seja, no caso de instauração de incidente para requisição do valor incontroverso, o que definirá a modalidade da requisição, se de pequeno valor ou precatório, é o crédito total executado, não o incontroverso. Fixo honorários advocatícios em favor dos patronos da executada nos pisos do artigo 85, § 3º, do CPC, sobre o valor do excesso que motivou a impugnação ao cumprimento de sentença (diferença entre o valor requerido a fls. 09 e o valor de fls. 15 que foi acolhido). Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios (http://www.tjsp.jus.br/Sistemas/mensagem/comunicado2.aspx). Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Ao cadastrar o incidente digital, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: (i) instrumentos de procuração; (ii) contas que embasaram o incidente, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores areceber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, ficará(ão) à disposição no portal E-SAJ para impressão remota em duas vias e encaminhamento pelo próprio interessado, dispensando, assim, o comparecimento do advogado ao Cartório. Entregue o documento na repartição administrativa correspondente, a parte exequente deverá digitalizar o protocolo e requerer eletronicamente a sua juntada ao incidente. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do Provimento CSM nº 894/04. Após o depósito, para levantamento dos valores, deverá o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação.Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se os autos principais. Em caso de inércia superior a 30 dias, ao arquivo no aguardo da prescrição. Int. - ADV: HENRIQUE SERAFIM GOMES (OAB 281675/SP)

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Caf Brasil Indústria E Comércio S/A x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos

ID: 293629628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031993-16.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAF BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

Intimação

Advogados:

NELSON TAKEO YAMAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA STELCZYK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031993-16.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Caf Brasil Indústria e Comércio S/A - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e outros - Vistos. I - Relatóri… Processo 1031993-16.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Caf Brasil Indústria e Comércio S/A - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e outros - Vistos. I - Relatório Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de tutela provisória proposta por Caf Brasil Indústria e Comércio S/A em face do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria dos Transportes Metropolitanos (STM), e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). A autora alega ter celebrado com as rés, em 2013, o contrato nº 808513201101, cujo objeto era a elaboração de projeto e fabricação de 35 trens de 8 carros cada (totalizando 280 carros) para a CPTM. Sustenta que, no curso da execução contratual, foi-lhe aplicada uma multa no valor de R$ 1.264.977,53, referente ao Processo Administrativo STM nº 601/2016, em razão de suposto atraso na conclusão do "Evento A6" (Comissionamento de Trem com Entrega do seu Data Book e Liberação do Trem para a Circulação Comercial - TRP) relativo ao trem de número 04. A autora argumenta que o atraso não ocorreu por sua culpa, mas sim por fatores alheios à sua vontade e/ou imputáveis às rés. Dentre esses fatores, elenca: (i) o cumprimento do prazo contratual ou, alternativamente, a contagem inadequada do atraso, desconsiderando a dependência entre os eventos A5 e A6; (ii) culpa exclusiva ou concorrente das rés, como a alteração unilateral dos critérios de nacionalização dos componentes dos trens após a assinatura do contrato, para adequação a financiamento obtido junto ao BNDES, e alterações de projeto solicitadas tardiamente pela CPTM; (iii) ocorrência de caso fortuito e força maior, especificamente greves que paralisaram a atividade fabril e condições climáticas adversas que impediram o transporte dos trens; (iv) suspensão da execução do contrato por iniciativa das rés, que teriam interrompido o recebimento de trens; e (v) ocorrência de bis in idem, pois os atrasos de eventos anteriores, pelos quais já foi penalizada, impactaram sequencialmente a entrega do evento A6. Requereu a anulação da multa e, subsidiariamente, sua redução. Pleiteou tutela provisória para suspender a exigibilidade da multa mediante seguro garantia. A petição inicial (fls. 1/32) veio acompanhada de documentos (fls. 33/499). A liminar foi inicialmente indeferida por este Juízo (fls. 500). Contudo, em sede de Agravo de Instrumento (nº 2158276-32.2022.8.26.0000), o E. Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a liminar (fls. 67/72), confirmada posteriormente pelo v. Acórdão (fls. 1144/1150), suspendendo a exigibilidade da multa mediante seguro garantia apresentado pela autora. A autora noticiou o julgamento do agravo e requereu a intimação das rés para cumprimento (fls. 1142/1143). A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação (fls. 592/619), rechaçando os argumentos da autora, afirmando a responsabilidade exclusiva da CAF pelo atraso, a regularidade do processo administrativo e da multa aplicada, e a correção na contagem dos prazos com base no cronograma físico-financeiro original. Argumentou que a alteração do índice de nacionalização não foi comprovada como causa do atraso e que a CAF não demonstrou os impactos. Refutou a alegação de força maior em relação às greves e ao impedimento de transporte por chuvas. Alegou que a interrupção no recebimento de trens decorreu da falta de espaço no pátio causada pelo acúmulo de trens da própria autora com pendências técnicas. Sustentou a regularidade do processo administrativo e a impossibilidade de o Judiciário adentrar o mérito administrativo. Pediu a improcedência da ação. A autora apresentou réplica à contestação da FESP (fls. 1169/1180), reiterando seus argumentos iniciais, rebatendo as alegações da ré e reforçando a necessidade de prova pericial. A CPTM foi citada (fls. 1187) e apresentou contestação (fls. 1188/1204), com argumentos semelhantes aos da FESP, pugnando pela improcedência da ação. A autora apresentou réplica à contestação da CPTM (fls. 2070/2082), reiterando seus pontos e o pedido de prova pericial. Intimadas a especificar provas (fls. 2083), a FESP reiterou pedido anterior (fls. 2087), e a autora requereu a produção de prova pericial de engenharia (fls. 2090/2093). A CPTM não se manifestou especificamente sobre provas após sua contestação. É o relatório. Passo a sanear o feito. II - Fundamentação O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não há nulidades a serem sanadas nem preliminares arguidas pelas partes que necessitem de análise neste momento. A controvérsia cinge-se à matéria de mérito. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, fundada no Contrato Administrativo nº 808513201101. No mérito, a controvérsia reside na legalidade e correção da multa administrativa aplicada pelas rés à autora, no valor de R$ 1.264.977,53, decorrente de alegado atraso na conclusão do "Evento A6" do trem 04, conforme apurado no Processo Administrativo STM nº 601/2016. A autora busca a anulação da penalidade, imputando o atraso a fatores externos e ações das rés, enquanto as rés defendem a responsabilidade da autora e a regularidade da sanção. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: Causa do atraso: Verificar se o atraso na conclusão do "Evento A6" para o trem 04 decorreu de culpa da autora ou de fatores excludentes de sua responsabilidade, tais como: Alterações unilaterais do projeto ou especificações pelas rés, incluindo a mudança nos critérios de nacionalização; Atrasos gerenciais ou omissões imputáveis às rés; Ocorrência de caso fortuito ou força maior (greves, condições climáticas). Interpretação contratual e cálculo da multa: Verificar se a metodologia de cálculo do atraso e da multa aplicada pelas rés observou corretamente as disposições contratuais (Cláusulas 4.1.1.1, item f8, e 17.1.2), especialmente quanto ao marco inicial para contagem do prazo do Evento A6 (se da conclusão efetiva ou da previsão original do Evento A5). Bis in idem: Analisar se a penalidade aplicada pelo atraso no Evento A6 configurou dupla penalidade (bis in idem), considerando eventuais sanções já aplicadas por atrasos em eventos anteriores que impactaram a cadeia produtiva sequencial. Legalidade da multa aplicada. Para dirimir os pontos controvertidos, notadamente de natureza técnica e relacionados à execução de engenharia e cronogramas de produção complexos, defiro a produção de prova pericial, requerida pela parte autora (fls. 1179/1180, fls. 2090/2093 ). A perícia terá por objeto a análise da legalidade da multa aplicada quando da execução do Contrato Administrativo nº 80851320110. Nomeio como perito o Dr. José Zarif Neto, código 2072, e-mail jzarif@uol.com.br, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias.. Considerando que a prova foi requerida pela parte autora (CAF BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A), caberá a ela adiantar os honorários periciais, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, §1º, II e III, do CPC). Após a nomeação e a vinda da proposta de honorários pelo(a) perito(a), intimem-se as partes para manifestação. Aportando concordância ou decidida eventual impugnação, intime-se a autora para promover o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias. Efetuado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos, devendo o laudo pericial ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão apresentar seus pareceres técnicos, se o caso (art. 477, §1º, do CPC). Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: NELSON TAKEO YAMAZAKI (OAB 65623/SP), JULIA STELCZYK (OAB 256975/SP)

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Processo nº 0025618-16.2022.8.26.0053

ID: 293639167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025618-16.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON GOMES DA SILVA ELISABETE ORLANDO ELMA APARECIDA FORMIGA ELOILDES CUNHA RIOS JOAO JOSE PAGNAN JULIO CESAR KRELING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025618-16.2022.8.26.0053 (processo principal 1018861-57.2020.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0025618-16.2022.8.26.0053 (processo principal 1018861-57.2020.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adilson Gomes da Silva - - Elisabete Orlando - - Elma Aparecida Formiga - - Eloildes Cunha Rios - - Joao Jose Pagnan - - Julio Cesar Kreling - Vistos. Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024 e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais Ressalvam-se os descontos legais obrigatórios, que, caso não mencionados nos cálculos ora homologados, deverão ser efetuados pela entidade devedora no momento de pagamento do requisitório. Valor: R$ 88.430,05, observadas as datas-bases indicadas a fls. 278/292. Devidos honorários de sucumbência pela fase de cumprimento de sentença, por aplicação da súmula 345 e do Tema 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Ante a simplicidade da demanda e a multiplicidade de processos sobre o mesmo tema, arbitro honorários em favor dos patronos da parte exequente nas faixas mínimas previstas nos incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre o valor executado. A presente decisão substitui os honorários eventualmente incluídos de forma diversa na planilha apresentada pela parte exequente. Caso já incluídos de acordo com a presente determinação, o valor fica, desde logo, homologado. Caso não apresentados nos termos aqui fixados, decorrido o prazo para interposição de recurso em face da presente decisão pela FESP, caberá à parte exequente a apresentação de planilha com o valor da verba sucumbencial, após o que a FESP será intimada para apresentação de impugnação específica sobre o valor dos honorários. Anoto que os honorários aqui fixados são exclusivamente relacionados à fase de cumprimento de sentença. Os honorários relativos à fase de conhecimento devem ser perseguidos, se o caso, pelos patronos que atuaram naquela fase, em incidente próprio, ficando, desde logo, indeferido eventual requerimento de inclusão, neste feito, de honorários relativos à fase de conhecimento, que deverão ser decotados da planilha de crédito, caso nela inseridos. Eventuais custas e despesas processuais pela parte executada. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o depósito, para levantamento dos valores, deverá o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação.Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos, no aguardo da prescrição. Int. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)

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Processo nº 1001028-95.2025.8.26.0620

ID: 325515045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-95.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VLADEMIR ALBERTO CASARIN E OUTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANJO CRISTIANO SPADOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-95.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Vlademir Alberto Casarin e Outro - Vistos. Trata-se deação anulatória de débito tributário com pedido de tu… Processo 1001028-95.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Vlademir Alberto Casarin e Outro - Vistos. Trata-se deação anulatória de débito tributário com pedido de tutela de urgênciaajuizada porVlademir Alberto Casarin e outro em face daFazenda Pública do Estado de São Paulo. A parte autora alega que exerce atividade rural em regime de sociedade de fato com familiares, realizando a comercialização de grãos (milho e soja) com diversas empresas, por meio de contratos informais e com base em práticas usuais do meio rural. Afirma que foi surpreendida com a lavratura doAuto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 5.036.425-0, que imputou a suposta infração de emissão de notas fiscais com destinatários considerados inidôneos, resultando na cobrança de ICMS no valor de R$ 115.919,59, além de multa e juros, totalizando R$ 510.551,67. Sustenta que o procedimento fiscal que originou o lançamento tributário é nulo, por ter se baseado em provas obtidas de forma ilícita, durante a chamadaOperação de Impacto, realizada sem prévia notificação e sem autorização judicial nas dependências da empresa Giansante Comércio Atacadista de Cereais LTDA. Alega que tal nulidade já foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Apelação Cível nº 1039947-16.2022.8.26.0053. Aduz, ainda, que não houve qualquer comprovação de dolo, fraude ou conluio por parte do autor, que agiu de boa-fé, emitindo notas fiscais válidas e com destinatários regularmente inscritos à época das operações. Ressalta que a responsabilização do remetente pela quebra do diferimento do ICMS exige prova concreta de má-fé, o que não se verifica no caso. Por fim, sustenta que a multa aplicada é desproporcional e possui caráter confiscatório, violando os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva. Requer, liminarmente, a concessão detutela de urgênciapara sustar o protesto do débito inscrito em dívida ativa sob o nº 1424731763, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ao final, pleiteia a anulação do lançamento tributário ou, subsidiariamente, a redução da multa a patamar razoável. É o relatório. Passo a decidir. Retifique-se o polo ativo da ação para excluir o termo "e outro", tendo em vista que apenas foi juntada procuração de Vlademir Alberto Casarin, produtor rural, inscrito no CNPJ sob o nº 08.522.407/0001-90. O pedido de suspensão do crédito tributário pauta-se exclusivamente na concessão de tutela de urgência, que deve preencher os requisitos do artigo 300 do CPC. Pois bem. Inicialmente é de bom alvitre pontuar que o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A consequência dessa presunção - ensina Hely Lopes Meirelles - "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, aprova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32ª edição, pág. 138). No mesmo sentido: Diógenes Gasparini (Direito Administrativo, Saraiva, 11ª edição, pág. 74) e Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, Atlas, 19ªedição, pág. 208). Ademais, para a concessão de medidas liminares é necessária a comprovação do fundado receio de dano jurídico (periculum in mora) e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva (fumus boni iuris). Como ensina Humberto Theodoro Júnior, "a medida está subordinada, como qualquer outra providência cautelar, aos pressupostos gerais da tutela cautelar, que genericamente se vêem no artigo 798, isto é, fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.(Processo Cautelar, página 268, ed. Leud). Assim, observa-se que o caso em tela traz um contexto complexo, tendo em vista que a efetiva comprovação da irregularidade do ato administrativo que culminou com o AIIM impugnado demanda o aprofundamento da cognição do juízo e a produção de provas. A suspensão do crédito tributário mediante decisão judicial que defere tutela de urgente possui cabimento excepcional, devendo estar presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, e neste caso, independendo da exigência de depósito prévio em dinheiro. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória de débito fiscal Decisão liminar que, a despeito de ter reconhecido a presença dos pressupostos do art. 300 do CPC, condicionou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à oferta de bem ou seguro fiança em garantia Impossibilidade Uma vez presentes os requisitos da tutela antecipada, é desnecessário depósito do valor da dívida, seja em dinheiro ou em outros bens, para se obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Inteligência do art. 151, incisos II e V, do CTN Precedentes Decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20619296320248260000 Campinas, Relator.: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 24/06/2024, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/06/2024). Em sede de cognição sumária é possível visualizar que as decisões reconhecendo a inidoneidade das empresas Golden Cereais Comércio e Representação (fls. 2628/2629 e 4859/4860) e Campos Cerealista Eireli (fls. 766/767), foram proferias somente após a emissão das notas fiscais referentes a irregularidade apontada no AIIM, ensejando efeitos retroativos à declaração de nulidade das inscrições destas, de maneira que, ao autor, não parece razoável exigir, ao tempo das operações, a ciência das irregularidades constatadas nas compradoras. Ainda, confrontando essa informação com os elementos apontados no auto de infração de fls. 34/39 e relatório circunstanciado de fls. 40/48, entendo que, em um juízo perfunctório, deve-se prestigiar a boa-fé do contribuinte. Assim, presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora que justificam, neste momento, a concessão da tutela de urgência requerida, sem prejuízo de eventual modificação do provimento precário no caso de novos fatos. Frente ao exposto, DEFIRO A TUTELA URGÊNCIA para determinar a sustação do protesto do título (protocolo n. 140238) referente ao débito inscrito em dívida ativa sob o nº 1424731763 ou, caso já efetivado a sustação de seus efeitos, devendo a Fazenda Pública Estadual se abster de qualquer tipo de cobrança administrativas ou extrajudiciais referentes crédito tributário em questão. Portanto, suspendo a exigibilidade do crédito tributário, exclusivamente em relação ao requerente, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Taquarituba/SP, a ser encaminhado pela própria parte interessada. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e considerando a ausência de regulamentação normativa no âmbito Estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição. No prazo de 5 (cinco) dias, proceda a parte autora a complementação das custas iniciais, dado que recolhidas em valor insuficiente. O valor da causa é de R$ 510.551,67 (quinhentos e dez mil, quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos), sendo que a taxa de distribuição é de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa. Ademais, deverá ser comprovado o recolhimento da despesa para citação da parte requerida. A não comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais, ensejará a cassação dos efeitos da liminar deferida e o indeferimento da petição inicial. Após, nos termos do Comunicado Conjunto n° 2536/2017 (Protocolo CPA n° 2016/44379), cite-se e intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c.c. art. 219, do CPC), presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: IVANJO CRISTIANO SPADOTE (OAB 192595/SP)

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Processo nº 1076383-03.2024.8.26.0053

ID: 329978547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1076383-03.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSURE COMéRCIO ELETRôNICO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRÉ BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076383-03.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Osure Comércio Eletrônico Ltda - Vistos. OSURE COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA impetra mandado de segurança pre… Processo 1076383-03.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Osure Comércio Eletrônico Ltda - Vistos. OSURE COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA impetra mandado de segurança preventivo contra futuro ato do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - DRTC II (PFC 10), feito que segue o rito especial da Lei nº 12.016/09. Em síntese, alega que é sociedade empresaria contribuinte doICMSe que para assegurar o regular cumprimento dos seus objetivos, transfere mercadorias para os seus respectivos estabelecimentos filiais, situados em outros Estados, com recolhimento dotributo em comento. Alega que faz jus ao direito de transferir créditos de ICMS entre estabelecimentos dela, invocando o entendimento lançado no julgamento da ADC 49 e do Tema nº 1.099 do Spremo Tribunal Federal. Sustentam que o proceder do Fisco paulista conflita com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.099 do Sistema de Repercussão Geral) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 166), que preconizam a inexistência de fato imponível para cobrança do ICMS em operações de transferências de produtos entrematrize filiais entre si. Assim, requer a concessão da segurança a fim de que seja reconhecido seu direito de transferir créditos deICMS decorrentes das operações de aquisição de bens e a ausência de incidência de ICMS nas operações de mera transferência de bens entre seus estabelecimentos localizados em estados distintos. O pedido de medida liminar, em sede de tutela de urgência, restou indeferido, decisão confirmada em recurso de agravo de instrumento. Devidamente notificada, a autoridade pública apresentou informações. O Ministério manifestou desinteresse em atuar no feito. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. No mérito, de rigor a concessão em parte da segurança. São duas questões candentes a serem dirimidas no julgamento do mérito: o direito de transferir créditos deICMS decorrentes das operações de aquisição de bens e a ausência de incidência de ICMS nas operações de mera transferência de bens entre seus estabelecimentos localizados em estados distintos. O direito de transferir créditos, na ótica da parte impetrante, seria uma faculdade, e, com base neste entendimento, ela se contrapõe a obrigatoriedade de transferência de créditos preconizada pelo Convênio ICMS 109/2024. Não há fundamento jurídico em se invocar o Tema 1.099 do Sistema de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal ou o julgamento da ADC 49 como argumentos para desqualificar a regulamentação dada ao Convênio ICMS 109/2024, pois a transferência de créditos de ICMS decorrentes de uma operação encetada por uma filial não se confunde com a circulação de mercadorias entre filiais. Frise-se: crédito de ICMS não se equipara à mercadoria e os regimes de tratamento são distintos. Neste ponto, a regulamentação dada ao Convênio ICMS 109/2024 não importa em violação de direito líquido e certo da parte impetrante, na medida em que não se previu a faculdade de, mesmo não incidindo o ICMS na operação de transferência de mercadorias entre filiais, o contribuinte pudesse escolher aonde aplicar o crédito, se no Estado de origem ou de destino. Na ótica do Juízo, a faculdade estabelecida no julgamento da ADC 49 foi entre a não incidência do tributo, com transferência obrigatória do crédito, ou a incidência ficta com a utilização dos créditos, na forma da legislação existente, para o caso de incidência do tributo. A propósito, consigno precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.ICMS.TRANSFERÊNCIADE MERCADORIAS ENTREESTABELECIMENTOSDO MESMO TITULAR. OBRIGATORIEDADE DETRANSFERÊNCIADECRÉDITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu segurança para afastar a exigência deICMSsobre deslocamentos de mercadorias entre filiais localizadas em Estados distintos e garantir à impetrante o direito à manutenção doscréditosdeICMSnoestabelecimentode origem. A Fazenda apelante sustenta, em síntese, ausência de interesse processual quanto a operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2024, necessidade de aplicação da modulação dos efeitos da decisão proferida na ADC nº 49 do STF para afastar pretensões relacionadas a operações pretéritas e obrigatoriedade de observância da legislação infraconstitucional que impõe atransferênciadecréditosnas operações interestaduais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a pretensão da impetrante de afastar a obrigatoriedade datransferênciadecréditosdeICMSnas operações interestaduais de mercadorias entreestabelecimentosda mesma titularidade; e (ii) estabelecer se há direito à não incidência doICMSemtransferênciasrealizadas antes de 1º de janeiro de 2024, à luz da modulação dos efeitos da decisão do STF na ADC nº 49. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A modulação dos efeitos da decisão do STF na ADC nº 49 restringe a eficácia da declaração de inconstitucionalidade das normas que previam a incidência doICMSnastransferênciasde mercadorias entreestabelecimentosde um mesmo titular ao exercício financeiro de 2024, ressalvados processos administrativos e judiciais pendentes até 29 de abril de 2021, o que não se verifica no presente caso. 4. Atransferênciade mercadorias entreestabelecimentosdo mesmo titular localizados em Estados distintos não constitui fato gerador doICMS, conforme entendimento consolidado no Tema 1099 da Repercussão Geral e Súmula nº 166 do STJ, mas, em virtude da modulação realizada na ADC nº 49, a inexigibilidade do tributo somente se aplica a operações realizadas a partir de 2024, justamente o período em análise nestes autos. 5. Em relação a fatos geradores verificados a partir do exercício financeiro de 2024, não há mais cobrança, deICMSnatransferênciade mercadorias entreestabelecimentosde um mesmo titular, nos termos do que ficou definido na ADC nº 49, o que torna inócuo o pronunciamento judicial especificamente sobre a determinação para abstenção de cobranças dos valores. 6. A decisão do STF na ADC nº 49 conferiu aos Estados prazo para disciplinar a sistemática detransferênciadecréditosdeICMSentreestabelecimentosdo mesmo titular, o que foi efetivado pela edição do Convênio CONFAZICMSnº 178/2023, que estabeleceu a obrigatoriedade datransferênciadoscréditosnas remessas interestaduais. 7. O Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 68.243/2023, internalizou o Convênio CONFAZICMSnº 178/2023 e determina expressamente a obrigatoriedade datransferênciadecréditosnas operações interestaduais entreestabelecimentosdo mesmo titular, de modo que não se admite a facultatividade pleiteada pela impetrante. 8. A manutenção doscréditosdeICMSnoestabelecimentode origem, sem transferi-los ao destino nas operações interestaduais, carece de amparo legal e impões no caso a denegação da segurança. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso voluntário e reexame necessário providos. (Apelação/Remessa Necessária nº 1003735-42.2024.8.26.0602, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. MARTIN VARGAS, j. em 19.6.2025) Todavia, as operações realizadas entre amatrize as filiais não configuram fato gerador doICMS, eis que não há circulação econômica de mercadoria. Não há modificação de titularidade nem geração de lucro, requisitos necessários à incidência do tributo em comento. A questão já encontra solução de mérito no âmbito do Supremo Tribunal Federal, na forma do Tema 1.099 do Sistema de Repercussão Geral, cuja ementa abaixo se transcreve: Tese: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia. No mesmo sentido, consigne-se entendimento pacificado sob a súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte teor: Não constitui fato gerador doICMSo simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça editou o Tema 259 do Sistema de Recursos Repetitivos, reafirmando a tese em comento: Não constitui fato gerador doICMSo simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Por fim, no mesmo sentido, seguem precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa:APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte A jurisprudência sobre a matéria se firmou no sentido de que o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não constitui fato gerador doICMS, pois inexiste ato de mercancia Súmula nº 166 do STJ Entendimento reafirmado pela superior instância em sede de recurso repetitivo (REsp 1.125.133/SP) e pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1099 Possibilidade de manutenção dos créditos relativos às entradas das mercadorias objeto de transferências interestaduais subsequentes para estabelecimentos de mesma titularidade Se o imposto incidiu na operação anterior, deve ser autorizado o creditamento na etapa subsequente Inteligência do artigo 155, § 2º, inciso II, da Constituição Federal Segurança concedida Sentença mantida Recurso desprovido.(Apelação Cível nº 1002113-50.2023.8.26.0309, 9ª Câmara de Direito Públiuco, Rel. Des. PONTE NETO, j. em 28.6.2023) Ementa:APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.ICMS. COBRANÇA. OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PELA INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 166 DO STJ. PRECEDENTES. Sentença que concedeu a segurança. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Não se trata propriamente de discussão acerca de "lei em tese", uma vez que o objeto da ação mandamental são os atos que, muito embora ainda não tenham sido praticados, têm de necessariamente ocorrer, eis que vinculados à expedição de atos pela Administração, tais como o lançamento por ofício, declaração ou homologação, cuja atividade é vinculada e obrigatória (CTN, art. 142, p. único). Pretensão que está circunscrita ao afastamento de ato que obrigatoriamente tem de ocorrer, sobretudo porque estaria fundamentado em disposição legal cuja literalidade de seu enunciado, segundo o qual ocorreria o fato gerador doICMSna saída da mercadoria do seu estabelecimento, ainda que para outro de mesma titularidade (RICMS/00, art. 2º, I), vai de encontro às recentes e consolidadas decisões proferidas pelos tribunais superiores. Tema 259. Precedentes. Recursos não providos. (Apelação/Remessa Necessária nº 1067107-16.2022.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. CAMARGO PEREIRA, j. em 27.6.2023) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela impetrante, CONCEDENDO EM PARTE A SEGURANÇA, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para reconhecer ainexigibilidade do ICMS nas operações de simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos da parte impetrante. Deixo de condenar a autoridade pública em honorários advocatícios, com fundamento na Súmula 512 do STF, na Súmula 105 do STJ e no artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Isento-a do pagamento das custas processuais. Deixo de condenar a autoridade coatora ou a Fazenda no ressarcimento das custas processuais por ausência de previsão legal para formulação do pedido indenizatório. Por se tratar de sentença sujeita aoreexame necessário, transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: THIAGO ANDRÉ BEZERRA (OAB 443759/SP)

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