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Banco Santander (Brasil) S.A. x Leonardo Jacintho De Oliveira

ID: 321063071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102318-69.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO JACINTHO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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FABIO MELMAM

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Processo 1102318-69.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Leonardo Jacintho de Oliveira - Vistos. BANCO SANTANDER BRASIL S/A ajuizou ação … Processo 1102318-69.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Leonardo Jacintho de Oliveira - Vistos. BANCO SANTANDER BRASIL S/A ajuizou ação em face de LEONARDO JACINTHO DE OLIVEIRA, argumentando, em resumo, que foi contatado por correntista de sua instituição informando que, em 05/04/2022, notou transação indevida em sua conta bancária, datada de 30/03/2022, no valor de R$ 2.999,99, por meio de PIX destinado ao réu, em conta mantida junto ao BANCO ITAÚ. Salientou que, constatados indícios de irregularidade, providenciou o ressarcimento do valor ao correntista, incumbindo ao réu, que não demonstrou a regularidade da transação, restituir ao banco o montante despendido. Requereu a condenação do requerido ao ressarcimento do valor, atualizado. Com a inicial, vieram os documentos. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 159/164. Preliminarmente, pleiteou a gratuidade de justiça. No mérito, argumentou, em resumo, não reconhecer a conta de destino do valor, impugnando a alegação de fraude. Arguiu não ter sido notificado pelo banco autor. Aduziu pela litigância de má-fé da parte requerente. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica às fls. 174/184. A decisão de fls. 191/192 saneou o feito e determinou expedição de ofício ao BANCO ITAÚ, para apresentação dos documentos de abertura da conta de destino dos valores, bem como dos extratos, determinando, ainda, que o requerido comprovasse a alegada hipossuficiência financeira. Diante da inércia do réu, a gratuidade foi indeferida à fl. 218. Resposta do ITAÚ à fl. 226, acompanhada dos documentos de fls. 227/231. Manifestação do autor às fls. 237/238 e do réu às fls. 239/240. É RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente. Os documentos de fls. 63/64 e 76/80 demonstram, satisfatoriamente, que foram realizadas operações bancárias perante a conta de correntista da parte autora, reputadas como fraudulentas, entre elas a transferência, em 30/03/2022, no valor de R$ 2.999,99 para conta em que consta como titular o requerido, perante o BANCO ITAÚ, bem como a restituição, às custas da requerente, do valor ao correntista. Conquanto o requerido alegue desconhecer a aludida conta, o BANCO ITAÚ apresentou os documentos de abertura da conta digital às fls. 227/229, em que constam todos os dados do requerido, bem como biometria facial à fl. 229, que aparenta estar de acordo com o documento pessoal do réu (fl. 167). Destaque-se que o réu não impugna, especificamente, os aludidos documentos, tecendo considerações genéricas sobre o tema. Não bastasse, o extrato de fls. 230/231 indica que, de fato, a conta em comento recebeu a transação PIX em 30/03/2022. Além de tal transação, a conta recebeu diversos créditos, tendo, inclusive, remessa de valores para contas de titularidade do próprio réu junto a outras instituições, além do pagamento de contas de consumo, o que denota, satisfatoriamente, que a conta pertence, de fato, ao requerido. Assim, incumbiria ao requerido, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, demonstrar a idoneidade da transferência, sob pena de enriquecimento sem causa. Contudo, o requerido não se desincumbiu do seu ônus, não havendo qualquer mínima justificativa para recebimento do montante, de sorte que é de rigor a sua condenação a restituição do valor à instituição bancária, que deverá ser atualizada monetariamente desde o dispêndio pelo SANTANDER, por se tratar de mera recomposição do valor da moeda. Por fim, cabível a condenação do requerido nas penas por litigância de má-fé, uma vez que tentou alterar a verdade dos fatos, afirmando não ser titular de conta por ele movimentada, nos termos do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, condeno-a ao pagamento de multa correspondente a 5% sobre o valor da causa, com fundamento no caput do artigo 81 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para condenar o réu ao pagamento de R$ R$ 2.999,99 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP, desde o dispêndio, com a incidência de juros legais de 1% ao mês desde a citação até julho de 2024, data a partir da qual, com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, deverá ser aplicado o índice IPCA para atualização monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ao passo que a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº5.171/24 do BACEN, condenando, ainda, o réu ao pagamento de multa correspondente a 5% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, com fundamento no caput, do artigo 81, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: FABIO MELMAM (OAB 256649/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Helena De Siqueira Ferreira x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 328360302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030305-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DE SIQUEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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DOUGLAS SEIDY TOKU ARAUJO

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DARIO REISINGER FERREIRA

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Processo 0030305-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1107944-69.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Helena de Siqueira Ferreira - Prevent Senior Private Operad… Processo 0030305-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1107944-69.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Helena de Siqueira Ferreira - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Vistos. Fls. 5/6: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão retro (fl. 2). Pretende o embargante a reconsideração da decisão proferida. Conheço dos embargos, visto que tempestivos. A decisão recorrida não padece de qualquer vício. O art. 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer as hipóteses de cabimento deste recurso, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material do ato decisório atacado. Verifica-se que no recurso em análise pretende-se rediscutir o mérito da decisão proferida, discussão que não é comportada por esta estreita via recursal. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, a fim de manter a decisão embargada, em seu inteiro teor. Ademais, cuida-se de requerimento de diferimento de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DARIO REISINGER FERREIRA (OAB 290758/SP), DOUGLAS SEIDY TOKU ARAUJO (OAB 417077/SP), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP)

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Processo nº 0044533-69.2022.8.26.0100

ID: 322934648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0044533-69.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS TAíSSA SALLES ROMEIRO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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WALDEMAR DECCACHE

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VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO

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VINICIUS DE FREITAS SILVA

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VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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VANESSA APARECIDA RESENDE

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TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR

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TAISSA SALLES ROMEIRO

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STÉFANO KRAMER DAL PRÁ

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SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR

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SILVIA HELENA CAVALCANTE DE ALMEIDA

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SERGIO RUY BARROSO DE MELLO

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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RUI ANTONIO DUPONT

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ROSANE PEREIRA DOS SANTOS ARRUDA ALVIM

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RODRIGO HENRIQUE ARAUJO ROSA

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ROBERTO JORGE GUILHERME FARIA

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RENATO BARREIROS

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RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS

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RAOUF KARDOUS

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RAFAEL RIBEIRO RODRIGUES

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RAFAEL MONACO MARTINS

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RAFAEL MAIA DE PAULA

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RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA

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OSMAR DA COSTA SOBRINHO

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NILOR VIEIRA DE SOUZA

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NATALIA GRISMILDA SOTO ARGANDOÑA

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MURILO JOSE MENDES MARTINS

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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MARIA TELMA DA SILVA ALMEIDA

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MARIA AMELIA SILVA CAVALCANTE

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MARCOS JOSE OLIVEIRA RIBEIRO

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LUIZ ROBERTO CALVO

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LUIZ FRANCISCO BRENHA DE CAMARGO FILHO

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LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM

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LUCAS S. D ARROCHELLA

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LUCAS GONZALEZ FACCIO

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LILIAN SILVA REIS TEIXEIRA

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LEONARDO RIBEIRO MARIANNO

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LEONARDO JOSE BORSATTI

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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KELLY REGINA DE CASTRO

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KARINA KLABINSKA YUNAN KYRIAKOS SAAD

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JOSE LUCIO MUNHOZ

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JONATHAN MONTEIRO DE MELO

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JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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JOÃO HUMBERTO MARTORELLI

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JETER FERREIRA SOUZA

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JANILDO VIEIRA DE MELO

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IVO WAISBERG

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO

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GLAUBHER MURILO DEMARIA MOURA

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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GABRIELA ALVES DA ROCHA

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GABRIEL DA NÓBREGA FERNANDES

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FUAD DA SILVA PEREIRA

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FRANCISCO DE ARUJO

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FERNANDO BRANDAO WHITAKER

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EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA

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EVALDO RUI ELIAS

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ERICK SOARES TELES

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ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR

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ELIEL MIQUELIN

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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EDER PUCCI

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DÓRIS DE SOUZA CASTELO BRANCO

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DAVISON CAMARGO

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DANIO JOSÉ MAURICIO

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DANIELA DE ALMEIDA VICTOR

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DAIANA GONÇALVES RODRIGUES CARDOSO

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CRISTIANO GOMES SOARES

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CRISTIANE MORGADO DE SOUZA

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CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

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CHRISTIANO SANZIO BASTOS

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CELSO JOSÉ BONIFÁCIO JUNIOR

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CAROLINE DE SOUZA BARRETO

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CAROLINE ALVES DE CARVALHO

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CAROLINA LOUREIRO DE ALVES PEREIRA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR

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ANTONIO CARLOS CANTONI

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ANDREZA RODRIGUES

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ANDRÉ RIBAS DE ALMEIDA

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ANDERSON OKUMA MASI

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ANDERSON DE ARAUJO DA SILVA

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ANA PAULA COSTA SANCHEZ

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ALEXANDRE RODRIGUES

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AGOSTINHO DE ASSUNÇAO NETO

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ADEMIR ALGALVES

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Processo 0044533-69.2022.8.26.0100 (processo principal 1077549-02.2019.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Companhia Internacional de Seguros e outro - Taíssa Salles Romeir… Processo 0044533-69.2022.8.26.0100 (processo principal 1077549-02.2019.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Companhia Internacional de Seguros e outro - Taíssa Salles Romeiro - Ao Administrador Judicial. - ADV: TAISSA SALLES ROMEIRO (OAB 427343/SP), TAISSA SALLES ROMEIRO (OAB 427343/SP), CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS, ANDREZA RODRIGUES (OAB 438280/SP), TAISSA SALLES ROMEIRO (OAB 427343/SP), TAISSA SALLES ROMEIRO (OAB 427343/SP), TAISSA SALLES ROMEIRO (OAB 427343/SP), CHRISTIANO SANZIO BASTOS (OAB 118414/MG), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), ERICK SOARES TELES (OAB 438165/SP), ERICK SOARES TELES (OAB 438165/SP), MARIA AMELIA SILVA CAVALCANTE (OAB 1457/PI), SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (OAB 63377/RJ), JOSE LUCIO MUNHOZ (OAB 109780/SP), DAIANA GONÇALVES RODRIGUES CARDOSO (OAB 445436/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), CELSO JOSÉ BONIFÁCIO JUNIOR (OAB 457932/SP), RUI ANTONIO DUPONT (OAB 6393/RS), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), FUAD DA SILVA PEREIRA (OAB 9658/PA), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ROBERTO JORGE GUILHERME FARIA (OAB 80739/RJ), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), GABRIELA ALVES DA ROCHA (OAB 392536/SP), GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO (OAB 392562/SP), GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO (OAB 392562/SP), DÓRIS DE SOUZA CASTELO BRANCO (OAB 18686/PE), ROBERTO JORGE GUILHERME FARIA (OAB 80739/RJ), GABRIEL DA NÓBREGA FERNANDES (OAB 382038/SP), MARCOS JOSE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 232219/RJ), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CAROLINE DE SOUZA BARRETO (OAB 481537/SP), LUCAS GONZALEZ FACCIO (OAB 232383/RJ), KELLY REGINA DE CASTRO (OAB 486272/SP), VINICIUS DE FREITAS SILVA (OAB 485786/SP), JONATHAN MONTEIRO DE MELO (OAB 244701/RJ), JONATHAN MONTEIRO DE MELO (OAB 244701/RJ), MARCOS JOSE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 232219/RJ), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), EVALDO RUI ELIAS (OAB 3411/SE), CAROLINE ALVES DE CARVALHO (OAB 242876/RJ), CAROLINE ALVES DE CARVALHO (OAB 242876/RJ), CAROLINE ALVES DE CARVALHO (OAB 242876/RJ), CAROLINE ALVES DE CARVALHO (OAB 242876/RJ), CAROLINE ALVES DE CARVALHO (OAB 242876/RJ), CAROLINA LOUREIRO DE ALVES PEREIRA (OAB 229613/RJ), RODRIGO HENRIQUE ARAUJO ROSA (OAB 220886/RJ), RUI ANTONIO DUPONT (OAB 6393/RS), JANILDO VIEIRA DE MELO (OAB 228809/RJ), STÉFANO KRAMER DAL PRÁ (OAB 88471/RS), STÉFANO KRAMER DAL PRÁ (OAB 88471/RS), LUCAS S. D ARROCHELLA (OAB 218311/RJ), RAFAEL MAIA DE PAULA (OAB 18409/CE), GLAUBHER MURILO DEMARIA MOURA (OAB 112678/MG), JOÃO HUMBERTO MARTORELLI (OAB 7489/PE), JANILDO VIEIRA DE MELO (OAB 228809/RJ), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM (OAB 96976/RJ), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), FRANCISCO DE ARUJO (OAB 60971/MG), SILVIA HELENA CAVALCANTE DE ALMEIDA (OAB 180826/SP), DANIELA DE ALMEIDA VICTOR (OAB 146150/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR (OAB 154157/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), ADEMIR ALGALVES (OAB 167149/SP), ANDERSON OKUMA MASI (OAB 177006/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), ROSANE PEREIRA DOS SANTOS ARRUDA ALVIM (OAB 199241/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO (OAB 211984/SP), ANDRÉ RIBAS DE ALMEIDA (OAB 229613/SP), RENATO BARREIROS (OAB 234109/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), NATALIA GRISMILDA SOTO ARGANDOÑA (OAB 240652/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), FERNANDO BRANDAO WHITAKER (OAB 105692/SP), MARIA TELMA DA SILVA ALMEIDA (OAB 106601/SP), ELIEL MIQUELIN (OAB 109374/SP), ELIEL MIQUELIN (OAB 109374/SP), ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR (OAB 112490/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), EDER PUCCI (OAB 125869/SP), LUIZ FRANCISCO BRENHA DE CAMARGO FILHO (OAB 128438/SP), LEONARDO JOSE BORSATTI (OAB 128540/SP), LEONARDO JOSE BORSATTI (OAB 128540/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), KARINA KLABINSKA YUNAN KYRIAKOS SAAD (OAB 139476/SP), EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 381397/SP), PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 15859/RJ), ANTONIO CARLOS CANTONI (OAB 7380/PR), JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB 307654/SP), AGOSTINHO DE ASSUNÇAO NETO (OAB 312168/SP), CRISTIANO GOMES SOARES (OAB 336862/SP), CRISTIANO GOMES SOARES (OAB 336862/SP), PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 15859/RJ), PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 15859/RJ), LILIAN SILVA REIS TEIXEIRA (OAB 99070/SP), PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 15859/RJ), MURILO JOSE MENDES MARTINS (OAB 342042/SP), DAVISON CAMARGO (OAB 348400/SP), FRANCISCO DE ARUJO (OAB 60971/MG), FRANCISCO DE ARUJO (OAB 60971/MG), RAFAEL MONACO MARTINS (OAB 355226/SP), DANIO JOSÉ MAURICIO (OAB 364459/SP), ANDERSON DE ARAUJO DA SILVA (OAB 369878/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), JETER FERREIRA SOUZA (OAB 254311/SP), OSMAR DA COSTA SOBRINHO (OAB 50529/SP), NILOR VIEIRA DE SOUZA (OAB 54328/SP), RAOUF KARDOUS (OAB 62554/SP), RAOUF KARDOUS (OAB 62554/SP), LUIZ ROBERTO CALVO (OAB 64681/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), LEONARDO RIBEIRO MARIANNO (OAB 295891/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), VANESSA APARECIDA RESENDE (OAB 108917/MG), RAFAEL RIBEIRO RODRIGUES (OAB 297657/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS (OAB 291997/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP)

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Igor Sutir Dos Santos x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 293500710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1115316-69.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IGOR SUTIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANDERSON TELES BALAN

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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Processo 1115316-69.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Igor Sutir dos Santos - Rvm Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Momentum Empreendime… Processo 1115316-69.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Igor Sutir dos Santos - Rvm Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores ajuizada por Igor Sutir dos Santos em face de RVM Empreendimentos Imobiliários LTDA e Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA. Em inicial, às fls. 1/18, aduz que, em 13/09/2020, celebrou contrato de compra e venda, referente à aquisição de lote de terreno identificado como E 06 - Q FQ - L 01, localizado no empreendimento Riviera de Santa Cristina II/Terras de Santa Cristina II, no valor de R$ 135.000,00, mediante o pagamento de 119 parcelas de R$ 744,00. Frisa que, até o momento da propositura, efetuou o pagamento de R$ 12.425,88. Contudo, após a celebração do contrato, narra que teve ciência sobre inúmeras cobranças constando valores diversos, como taxa de conservação, taxa de conservação complementar, dentre outras. Afirma que são cobranças que não foram prévia e adequadamente informadas na ocasião da oferta, tornando excessivamente oneroso. Acrescenta que o contrato prevê situação qualificada como venda casada, na medida em que a contratação com a primeira requerida - RVM -, na condição de vendedora, representada pela segunda requerida - Momentum -, a qual, no entretanto, também coloca-se na posição de administradora contratada pelo comprador. Defende que tentou procurar a corré para requerer o distrato do contrato, o qual afirma ter sido infrutífera a tentativa. Por fim, pugna-se pela procedência dos pedidos autorais, bem como, alternativamente, revisada judicialmente a cláusula penal, seja condenada a parte ré a devolver o montante correspondente a 90% dos valores pagos. Em decisão, a fl. 67, foi deferida a gratuidade de justiça em favor do requerente. Citação positiva das corrés às fls. 72 e 73. A parte ré apresentou contestação às fls. 74/96. Impugna, preliminarmente, o deferimento da gratuidade de justiça em favor do autor. Narra que a parte ré dedica-se à implantação, comercialização e administração de loteamentos para fins de lazer, dentre eles o Riviera de Santa Cristina II. Afirma que apresentou aos Autores o tamanho dos lotes, preço, condições de pagamento e suas características, e, após tratativas, o autor decidiu adquirir o lote indicado. Defende que o requerente optou por associar-se ao Clube SLIM. Nesse sentido, aduz que o autor não comprou por impulso,visto que teve a oportunidade de fazer pesquisas, refletir, avaliar. Frisa que a cláusula 11 do contrato prevê que o instrumento será rescindido pela vendedora caso haja atraso no pagamento por prazo superior a 90 dias. Assim, afirma que o autor deixou de satisfazer suas obrigações pecuniárias, mesmo sendo notificado extrajudicialmente, motivo pelo qual a ré rescindiu o contrato em 18/04/2022. Logo, aventa que não há interesse de agir na pretensão da inicial de ver rescindido o contrato celebrado entre as partes, visto que já operou por inadimplência do autor. Acrescenta que a taxa de conservação trata-se de obrigação contratual, a ser satisfeita por todos os proprietários de lotes e destinada ao pagamento dos serviços de manutenção do loteamento, em benefício de todos os proprietários. Aduz que não há incidência da venda casada, vez que consta expressa e claramente no contrato firmado, informações sobre as taxas de conservação do loteamento e previsão de rateio para a implantação de melhorias. Por fim, pugna-se: (i) preliminarmente, pela revogação da gratuidade de justiça; (ii) pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica às fls. 230/248. Termo de audiência de conciliação infrutífera às fls. 268/269. É o relatório. Quanto ao pleito de revogação da gratuidade de Justiça concedida à parte autora, este não deve prosperar. A mera alegação desacompanhada de qualquer comprovação idônea não deve sequer ser considerada, uma vez que, conforme o brocardo latino, alegar e não provar é quase não alegar "allegatio et non probatio quasi non allegatio". Assim, a ausência de documentação hábil não permite afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico material encontra-se aqui refletida na relação jurídico processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. Não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) passa-se à fixação dos pontos controvertidos. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como ponto controvertido se, no momento da assinatura do contrato e durante as tratativas entre as partes para a aquisição do imóvel em questão, a parte requerida cumpriu com seu dever de informação acerca das taxas e tarifas que incidiriam sobre o empreendimento. Concede-se o prazo comum de 15 dias, para especificação das provas que pretendem ver produzidas, e dos meios que a parte deseja utilizar, justificando-se a pertinência de um e de outro para o deslinde dos pontos controvertidos acima delineados. A postulação genérica pela produção de provas, ou aquela que vier sem a devida indicação do quanto colocado neste parágrafo será considerada como não apresentada e não será deferida. No caso em tela aplicáveis as disposições do CDC, uma vez que a parte autora é consumidora dos produtos da ré (art. 2º do CDC), que afigura-se como fornecedora desses produtos (art. 3º, caput e §2º, do CDC), isso aliado ao fato de a relação que une ambas as partes ser claramente de colorido consumerista, sendo a parte autora a destinatária final e econômica dos serviços prestados. Nesse sentido, o CDC prevê, logo em seu art. 6º, VIII, o direito à inversão do ônus da prova ope iudicis, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto presente a verossimilhança das alegações do autor, bem como a hipossuficiência informacional da parte autora, sendo de rigor a inversão. Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. Deixo para designar a audiência de instrução e julgamento após a análise das provas que deverão ser produzidas, para melhor adequação da pauta às especificidades do caso. Para o caso de se requerer produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma Teams (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Com a juntada da indicação das provas, tornem conclusos para apreciação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), ANDERSON TELES BALAN (OAB 221564/SP)

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Iône Bernardes x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 306479196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1123464-69.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IôNE BERNARDES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1123464-69.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Iône Bernardes - Sul América Serviços de Saúde S/A - IONE BERNARDES ajuizou ação de conhecimento em face de SUL… Processo 1123464-69.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Iône Bernardes - Sul América Serviços de Saúde S/A - IONE BERNARDES ajuizou ação de conhecimento em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE. Alega é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré desde 01/01/2019, na condição de ex-empregada da BRF S/A, por meio de extensão do plano empresarial, na modalidade executivo apartamento. A demanda versa sobre a legalidade do reajuste aplicado em 2021, fundamentado na sinistralidade e em reajuste financeiro, cujos critérios e metodologia não foram devidamente informados, em violação ao dever de informação previsto no artigo 6º, III, do CDC. Narra que, até agosto de 2021, pagava mensalidade no valor de R$ 1.406,71, sendo surpreendida, em setembro de 2021, com aumento que elevou o valor para R$ 3.229,28, o que corresponde a reajuste de 58,65%, seguido de reduções nos meses subsequentes, até estabilizar-se em R$ 2.231,75, a partir de novembro de 2021. A autora sustenta que o reajuste é abusivo, pleiteando sua substituição e a devolução dos valores pagos a maior desde setembro de 2021. A inicial veio instruída dos documentos de fls. 19/58. Decisão de fls. 58 concedeu a gratuidade da justiça e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Regularmente citada à fl.67, a requerida apresentou contestação de fls. 68/88, na qual, sustentou, em síntese, que o contrato da parte autora é de natureza empresarial e que, portanto, o ajuste é fixado de forma diferente, conforme imposto pela ANS para todas as operadoras que ofertam contratos coletivos empresariais de pequenas e médias empresas. Alegou a idoneidade da base de dados utilizada e a legalidade dos reajustes aplicados, tendo em vista respeitarem os limites impostos pela ANS. Defendeu, ainda, a validade das majorações anuais, argumentando que possuem previsão contratual e são necessárias para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Por fim, pugna pela improcedência da demanda. Acostaram documentos às fls. 89/108 Réplica às fls. 221/231. As duas partes, quando instadas, não pretenderam a produção de outras provas, o que motivou a declaração de preclusão do aludido direito pela decisão de fls. 757/758. Decisão saneadora de fls. 768/770 determinou a produção de prova pericial. Apresentação de quesitos às fls. 784/785. Laudo pericial apresentado às fls. 915/969, seguido dos esclarecimentos de fls. 1002/1011, que analisou as impugnações ao laudo. Alegações finais às fls. 1030/1035 e 1036/1042 É o relatório. Fundamento e decido. A parte autora pode discutir a legalidade do aumento havido no ano de 2021, como o faz, ao requerer: "substituir, imediatamente, o índice de reajuste contratual, de 2021, de 58,65%, calcado na sinistralidade e no índice financeiro, pelo índice legal, da ANS (...), determinar que a ré recalcule o correto valor da mensalidade de novembro/22, de R$1.291,51 (...) e condenar a ré na repetição do indébito dos valores pagos a maior, pela autora, desde setembro/21". A parte autora é segurada de plano coletivo empresarial, celebrado por sua ex-empregadora, mantido após sua aposentadoria. Ocorre que, no presente caso, não se está frente a um contrato empresarial cuja forma de custeio é pré-estabelecida, se está frente a um contrato de custeio pós-estabelecido na forma de custo operacional em que o valor total das despesas assistenciais é repassada à contratante (no caso ex-empregadora da autora), de modo que, para o ex-empregado que permanece no plano após a aposentadoria, deve a mensalidade ser composta pelas despesas descorrentes de sua utilização, taxa administrativa, taxa de implantação e taxa ANS (cláusula 26 do contrato). Logo, para verificar se o aumento aplicado em 2021 foi ilegal, basta analisar se o aumento refletiu, para a autora, o repasse da sua sinistralidade e valores gastos pela utilização, na medida em que sendo o custeio pós-estabelecido na forma de custo operacional em que o valor total das despesas assistenciais é repassado à contratante (no caso ex-empregadora da autora), a mensalidade da autora deve corresponder a todo o gasto decorrente da utilização do plano pela autora, o que faria com que sua contribuição fosse variável a depender da utilização feita junto à rede credenciada do plano. E, nesse ponto, vale esclarecer que o artigo 31 da Lei 9656/98 garante ao empregado aposentado que contribuiu por dez anos com as mensalidades do plano de saúde, o direito à manutenção do contrato, arcando o segurado, todavia, com a contribuição que era paga pelo empregador na vigência do contrato de trabalho. E, como pelo contrato celebrado pela BRF e a Sul América, a ex-empregadora é responsável pelo pagamento integral dos custos relativos às coberturas assistenciais utilizadas por seus funcionários ativos e beneficiários inativos e, ainda, como a ex-empregadora não tem obrigação legal de custear nenhuma despesa do funcionário inativo, a mensalidade da autora deveria corresponder, necessariamente, a todo o valor gasto junto a rede credenciada, mais taxa administrativa, taxa de implantação e taxa ANS (cláusula 26 do contrato). Ou seja, no contrato mantido pela autora, é a empregadora responsável pelo pagamento integral de todas as despesas incorridas pelos beneficiários de tal plano e, em relação aos funcionários inativos, a ex-empregadora não tem dever legal algum de pagar qualquer valor, mas, no caso da autora, o fez, não repassando a esta cerca de noventa por cento do valor desembolsado à operadora de plano de saúde, pois, se assim o fizesse, o que lhe seria de direito, faria com que a autora ficasse inadimplente em pleno tratamento, ou seja, com relação aos inativos, a ex-empregadora, ao pagar, age por mera liberalidade, já que a lei não lhe impõe o custeio de qualquer valor destinado aos planos de saúde mantidos aos chamados inativos, que possuem a obrigação legal de pagar, mensalmente, as taxas de administração e ANS e, em caso de utilização dos serviços, o pagamento de 100% de seu custo. Repisa-se que a lei não obriga a empregadora a conceder qualquer subsídio ao plano de saúde dos inativos. À empregadora pareceu mais vantajoso assumir o risco representado pela obrigação de pagamento integral dos serviços utilizados, ao invés de pagar mensalidades fixas para cada empregado, independentemente do uso que esses fizerem dos serviços. É esse o sistema de custeio que entendeu melhor atender seus interesses e é este o sistema de custeio ao qual a parte autora está vinculada, ao optar pela manutenção no referido contrato. A lei, ao conferir ao aposentado o direito de manutenção no contrato de plano de saúde oferecido pela sua ex-empregadora, parte do pressuposto de que tal situação se mostraria mais vantajosa ao aposentado em comparação à contratação de novo plano individual, mas isso não necessariamente, no caso concreto, revela-se como verdadeiro na hipótese de grave doença, cabendo ao empregado analisar se sua manutenção naquele plano, com a assunção da parte outrora patrocinada pela ex-empregadora, de acordo com o sistema de custeio adotado, se lhe mostra conveniente, de acordo com sua renda e orçamento, restando-lhe a opção de realizar a portabilidade de carência para outro contrato, caso entenda que não lhe interessa custear o quanto outrora era objeto de patrocínio. Logo, deve ser avaliado se o aumento aplicado em 2021, implicou em prejuízo à autora, o que, após a apuração pericial, não se verifica, tanto que constatado que, considerando os custos assistenciais da autora no período de setembro de 2021 a maio de 2023 os quais totalizaram R$ 465.877,70 , as mensalidades pagas pela autora (R$ 49.128,95) foram responsáveis por apenas 10,55% dessas despesas, enquanto o restante (89,45%) foi suportado pela ex-empregadora, de modo que é descabido concluir-se que o aumento aplicado em 2021 gerou prejuízo à autora ou não correspondeu a sinistralidade do período, pois, repito, não existe, dada a ausência de obrigação da ex-empregadora em arcar com despesas de inativo, apuração de sinistralidade com os segurados da ativa, já que o custeio do preço se dá integral pela ex-empregadora. Ora, considerando que a ex-empregadora, por força de lei, sequer possuía obrigação de custear qualquer valor que competia ao segurado, o que só acontece porque o repasse da totalidade da sinistralidade à segurada implicaria inadimplemento, forçosa a conclusão de que o aumento questionado em juízo, ao caso concreto, não foi excessivo. Aliás, para a parte ré o resultado deste processo é indiferente. É a terceira, ex-empregadora da autora, que está suportando a maior parte das despesas decorrentes de utilização dos serviços pela autora e irá suportar a revisão da mensalidade quando, na realidade, nem teria que arcar com qualquer valor decorrente da utilização pela autora. Nessa perspectiva, os peritos concluíram que o reajuste aplicado, não se mostra, por si só, excessivo, uma vez que não foi suficiente sequer para que as mensalidades arcassem integralmente com os custos assistenciais particulares da autora: "Sob este prisma, é possível observar que o aumento do valor da mensalidade ocorrido em setembro/2021, equivalente a 58,62%, não se mostra excessivo, pois, é insuficiente para que as mensalidades pagas pela Autora suportem integralmente seus custos assistenciais particulares." (fls. 965). Além disso, os custos assistenciais da autora se elevaram consideravelmente a partir de dezembro de 2022: "(...) Por outro lado, observamos que os custos assistenciais da Autora, aumentaram expressivamente a partir de dezembro/2022, pelo fato de a beneficiária ter sido acometida por doença grave, cuja situação é comumente especificada na área securitária de outlier, que se refere a uma situação atípica, representada por um agravamento do risco em determinado período da vigência contratual." (fls. 965). Não há, portanto, analisando a natureza e a forma de custeio do contrato, ilegalidade no aumento aplicado no ano de 2021. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, extingo esta fase do processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar improcedente a pretensão inicial. A parte autora sucumbiu e pela incidência do princípio da causalidade, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Fixo honorários definitivos ao perito em R$ 6.000,00, já que aqueles fixados de maneira provisória não são adequados à remuneração do expert. Preparo recursal é de 4% do valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Laís Milena Farias Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 329871819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050004-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAíS MILENA FARIAS SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRENNO QUEIROZ CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050004-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Laís Milena Farias Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de ind… Processo 1050004-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Laís Milena Farias Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por LAÍS MILENA FARIAS SILVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz a Parte Autora, em síntese, possuir conta pessoal junto à plataforma da ré Instagram, de perfil "_laismilena". Ocorre que, segundo a parte autora, sua conta foi invadida por hackers, que utilizaram sua conta para a prática de fraudes e golpes. Informa que tentou solucionar a problemática por via administrativa, que apenas após um longo tempo conseguiu recuperar sua conta. Indica a responsabilidade objetiva da ré e a falha sistêmica em seu sistema de segurança. Alega a insuficiência do suporte técnico. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer a condenação da parte ré ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Deu-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Junta documentos (fls. 18/43). Deferido benefício da gratuidade de justiça à parte autora (fls. 44/46). Citada (fl. 53), a parte ré apresentou contestação (fls. 54/67). No mérito, afasta sua responsabilidade civil, alegando fornecer serviço seguro e orientações de segurança. Argumenta pela culpa exclusiva de terceiro. Afasta a ocorrência de dano moral indenizável. Impugna a inversão do ônus da prova. Advoga que não deu causa a ação. Requer a improcedência do pedido. Sobreveio réplica (fls. 88/93 e 94/99). Instadas a especificarem provas (fl. 114), ambas as partes requerem o julgamento antecipado do mérito (fls. 127 e 130). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Primeiro, restou incontroverso o fato da conta da parte autora ter sido hackeada (fls. 04/05 e 26/40). A controvérsia, assim, gira em torno do dever da parte ré de indenizar a parte autora por danos morais. Restou incontroversa a invasão ao perfil da parte autora mantido pela rede social da parte ré. Os prints colacionados comprovam que terceiros, valendo-se de falhas na segurança da plataforma, invadiram a conta da parte autora e passaram a tentar aplicar golpes em seus contatos (fls. 04 e 26/28). Em sua defesa, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, apenas afirmando que a invasão é conduta imputável exclusivamente ao terceiro golpista, na vã tentativa de eximir-se da responsabilidade a ela imputada pela Lei. A falha na segurança da plataforma é de responsabilidade da parte ré que, ao prestar tais serviços aos seus usuários, passa a responder por invasões de terceiros golpistas que causem danos aos consumidores. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA NO"INSTAGRAM". TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE CONVERTIDA EM AÇÃODE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, confirmando a liminar de restabelecer o acesso do autor à sua conta, bem como condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Apelo de ambas as partes. Autor que pretende a majoração do quantum indenizatório para R$ 25.000,00. Réu Facebook que nega a existência de falha em seus serviços, invocando culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, buscando o afastamento do dever de indenizar. Relação de consumo. Falha no dever de segurança bem reconhecida. Serviço defeituoso nos termos do art. 14 do CDC. Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Teoria do risco-proveito. Fortuito interno que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo porque se trata de fraude corriqueira, denotando falha sistêmica nas ferramentas de segurança da plataforma. Ocorrência de danos morais. Invasor que teve acesso ao perfil do autor e, consequentemente, a dados, fotografias, conversas e mensagens pessoais, violando direitos de personalidade, como a intimidade e a vida privada. Autor que passou por transtornos nas vãs tentativas de recuperar sua conta, o que só foi possível mediante intervenção judicial. Fixação do quantum de R$ 10.000,00 que se mostrou adequado à espécie, sendo a quantia pretendida pelo autor desproporcional e em desconformidade com os precedentes desta Câmara. Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSOS NÃO PROVIDOS" (TJSP; Apelação Cível 1019771-69.2022.8.26.0100; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Datado Julgamento: 23/04/2023; Data de Registro: 23/04/2023) (grifo). Destarte, vislumbro a ocorrência de danos morais indenizáveis, pois, em que pese a argumentação da parte ré, trata-se de evidente serviço defeituoso, eis que não conseguiu prosseguir a parte autora com a solução da problemática em tempo hábil sem precisar-se valer da assistência judicial. Configurados, definitivamente, in casu, todos os pressupostos da responsabilidade civil, de forma a ser reconhecido o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte autora, que teve sua tranquilidade abalada. A propósito, cite julgado deste E. Tribunal de Justiça: "Apelação Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida em obrigação de fazer, consistente na reativação do perfil do autor Recurso exclusivo deste para que condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Danos morais Prejuízo extrapatrimonial evidenciado Situação que ultrapassa o mero dissabor Autor que teve seu perfil hackeado por terceiros e ficou impossibilitado de utilizar sua conta por aproximadamente 90 dias Conta, ademais, que foi utilizada para aplicação de golpes financeiros nos seguidores daquele Facebook somente reativou o perfil após ajuizamento da demanda Precedentes Sentença reformada. "Quantum" indenizatório Indenização fixada em R$ 5.000,00,devidamente atualizado Valor que se afigura adequado ao caso concreto, cumprindo de forma efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte beneficiada Jurisprudência deste E. Tribunal. Recurso provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1045106-22.2024.8.26.0100; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento:05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024);"Apelação. Prestação de Serviços. Rede social Instagram. Conta da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe em nome desta. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que deve ser mantido. Honorários advocatícios de sucumbência bem fixados. Sentença mantida. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1001322-74.2022.8.26.0161; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). A fixação da indenização por dano moral deve levar em conta o grau de reprovabilidade da conduta, as consequências e extensão do prejuízo, além das condições da vítima e do ofensor, servindo para compensar a vítima e punir seu responsável, evitando que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado (STJ. AI n° 163.571, Rel. Min. Eduardo Ribeiro.J.9.2.99). Assim, a partir dos elementos coligidos em juízo, levando em conta os fatores acima elencados, razoável a fixação do valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Finalmente, observa-se apenas que a parcial procedência do pleito de indenização por danos morais não implica por si só a sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Prestação de serviços Transporte aéreo nacional Atraso de voo - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença Valor arbitrado em R$ 2.000,00 Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" -Pretendida pela autora a majoração da indenização Descabimento Único efeito negativo prático apontado pela autora em virtude do atraso do voo de quatro horas aproximadamente que consistiu na perda de tempo Ré, ademais, que reacomodou a autora em novo voo, prestou-lhe ampla assistência material, como hospedagem em hotel, alimentação e transporte - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável - Ausência de recurso da ré Matéria que se deixa de apreciar em virtude da proibição da "reformatio in pejus" Procedência parcial da ação que deve persistir. Sucumbência Dano moral - Fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado que não induz sucumbência recíproca, nos termos da Súmula326 do STJ Fixado na sentença o percentual de 10% sobre o valor da condenação(R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 Majoração para R$ 1.000,00 Valor que melhor atende aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002911-60.2020.8.26.0068; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Para fins de correção dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigidos na forma acima descrita a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros nos termos supra indicados, a partir da citação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§2º e 8º do CPC e nos termos da mencionada Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB 534696/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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José Teodosio e outros x Martins Ds Incorporadora Spe Ltda.

ID: 281124989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051975-69.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé TEODOSIO LAURENçA ALVES TEODOSIO

Polo Passivo:

MARTINS DS INCORPORADORA SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR TEIXEIRA BARBOSA

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ELENICIO MELO SANTOS

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ADV: Vitor Teixeira Barbosa (OAB 232139/SP), Elenicio Melo Santos (OAB 73489/SP) Processo 1051975-69.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Teodosio, Laurença Alves Teodosio - Reqdo:… ADV: Vitor Teixeira Barbosa (OAB 232139/SP), Elenicio Melo Santos (OAB 73489/SP) Processo 1051975-69.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Teodosio, Laurença Alves Teodosio - Reqdo: Martins DS Incorporadora SPE Ltda. - Vistos. JOSÉ TEODOSIO e LAURENÇA ALVES TEODOSIO distribuíram AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PERDAS E DANOS em face de MARTINS DS INCORPORADORA SPE LTDA. Narram que em 05/09/2020 celebraram com a ré Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma e Outras Avenças do Apartamento n° 1002, do Condomínio Residencial Torre Calabria, pelo preço total de R$ 220.000,00. Informam que pagaram a quantia de R$ 42.354,22, que com correção monetária e juros de mora, totaliza R$ 54.127,14. Alegam que a requerida deixou de cumprir as obrigações contratuais, na medida em que era detentora de restrição de crédito CONRES (Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas de Relacionamento com a Caixa), sobre uma obra anterior entregue, e inviabiliza o financiamento do saldo devedor pelos autores. Que o descumprimento da requerida é incontroverso, haja vista que esta enviou aos requerentes uma correspondência comunicando que as obras estavam paradas e que não seria possível conclui-las no prazo previsto contratualmente, além de que não poderá obter financiamento para a conclusão das obras junto à Caixa Econômica Federal conforme estabelecido em contrato. Afirmam que a instituição que trabalha em conjunto com a ré alega que não pode concretizar a assinatura do contrato de financiamento devido às restrições que a ré possui. Que sem a possibilidade de obter o financiamento, passaram a buscar a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos, mas não obtiveram êxito. Defendem a aplicação do CDC. Requereram: (i) a gratuidade de justiça; (ii) a procedência da ação para condenar a ré a devolver aos autores a quantia paga, rescindindo-se o contrato, bem como ao pagamento de juros de mora, correção monetária, até efetivo pagamento, condenando-se a ré ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência de 20%. Atribuíram à causa o valor de R$ 220.000,00 e trouxeram aos autos os documentos de fls. 10/47. Decisão de fls. 48/49 determinou à parte autora comprovar a hipossuficiência ou recolher as custas judiciais e despesas processuais, que foram recolhidas às fls. 66/68. Decisão de fls. 84 recebeu a emenda à inicial apresentada pelos autores às fls. 78/79 e determinou a retificação do cadastro das partes para incluir no polo passivo Ismael Luis Vidal, Carlos Alberto Simoes de Souza, Cidade Participações Eireli e Gabriela Reis Briochi. Citada (fls. 99), a requerida Martins DS Incorporadora apresentou contestação às fls. 136/146. No mérito, afirma que o prosseguimento da demanda poderá incorrer em penhora de ativos da requerente e inviabilizar de forma definitiva a continuidade da obra, com a consequente paralisação total e irreversível do empreendimento, em prejuízo aos demais adquirentes das unidades habitacionais e da economia local. Alega que o empreendimento possui relevância para o interesse público e social. Alega a ocorrência de caso fortuito ou força maior que gerou o atraso na entrega do empreendimento. Informa que houve a paralisação da entrega de materiais e questões burocráticas e administrativas envolvendo órgãos públicos. Afirma que nos primeiros meses do ano de 2020 foi afetada pelo surto de COVID 19. Que a parte autora ignorou a cláusula 14.6 do contrato que prevê atraso de tolerância em casos extremos, como exemplo os provocados por uma pandemia causada pelo surto da Covid-19. Que imputar sanções à ré após a pandemia afronta os artigos 393 e 478 do Código Civil. Discorre sobre os honorários de sucumbência e a aplicação do princípio da causalidade. Requereu a improcedência da ação e, subsidiariamente, que a sucumbência seja recíproca. Por fim, pugnou pela concessão da gratuidade de justiça. Trouxe aos autos os documentos de fls. 147/150. Houve réplica (fls. 154/157). Decisão de fls. 159/161 julgou extinto o processo em face de Ismael Luis Vida, Carlos Alberto Simoes De Souza, Cidade Participações Eireli, E Gabriela Reis Briochi, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ainda, determinou às partes especificarem as provas que pretendem produzir. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal e documental (fls. 166/167) e a requerida informou que não possui provas a produzir (fls. 168/169). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida em audiência em razão das provas trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta magistrada. A ação é PROCEDENTE. Não se pode negar que a parte autora consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei nº 8.078/90, como consumidora, porquanto se trata de destinatária final do bem imóvel objeto do compromisso de compra e venda. De outro lado, a parte ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para fornecimento de bens no mercado de consumo. Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista. Com efeito, vislumbro a vulnerabilidade especialmente técnica da parte autora frente à ré. Tratando-se, portanto, de relação de consumo, a parte autora é hipossuficiente em face da parte ré, não apenas do ponto de vista econômico, mas também do técnico e no acesso à informação. Desta forma, é imprescindível acolher a inversão do ônus da prova a seu favor, visando promover o reequilíbrio da relação contratual e garantir a possibilidade de adequada defesa do seu direito (artigo 6º, VIII, do CDC). Pois bem. As partes celebraram Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma e Outras Avenças (fls. 13/24), cujo objeto era a venda do imóvel Apartamento n° 1002, 10 Pavimento, do Condomínio Residencial Torre Calabria, a ser erigido no terreno descrito na matrícula n° 158.998, perante o 3° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo SP. A parte autora pretende a rescisão contratual e a devolução das quantias pagas sob a justificativa de que a requerida deixou de cumprir suas obrigações, na medida em que as obras estavam paradas e não seria possível conclui-las no prazo previsto contratualmente, devido ao fato de a ré possuir uma sinalização do CONRES que impedia, inclusive, a realização de financiamento. A requerida, por seu turno, alegou que a procedência da ação prejudicaria os demais adquirentes das unidades imobiliárias e que a pandemia de Covid-19 representa a ocorrência de caso fortuito e força maior. Assim, restou incontroverso i) que a parte autora efetuou o pagamento de R$ 42.354,22 à ré; e ii) que a ré enviou e-mail à parte autora em 11/03/2022, para informar sobre a paralisação da obra e sobre uma sinalização do CONRES, referente a uma obra anterior, motivo pelo que não conseguiria entregar o imóvel na data prevista na assinatura do contrato, tendo informado o contato para quem tivesse interesse em efetuar o distrato (fls. 11). Após a detida análise dos autos, é possível concluir que a culpa pela rescisão é exclusiva da ré, pois as obras foram paralisadas e não houve o cumprimento do prazo de entrega do empreendimento. Com efeito, o contrato foi firmado em 05/09/2020 e previu o prazo de 36 meses para entrega a partir do registro da incorporação, com prazo de tolerância de 180 dias (cláusula 4.1 fls. 17). O registro da incorporação imobiliária do empreendimento se deu em 03/07/2020 (cláusula 2.3 fls. 17), de tal forma que o prazo de entrega seria em 03/07/2023, e com o prazo de tolerância terminaria em 30/12/2023. A requerida apresentou contestação em 19/08/2024 e sequer comprovou que o empreendimento já havia sido entregue naquela data, alegando genericamente apenas que a procedência da ação prejudicaria os demais adquirentes e que haveria a ocorrência de caso fortuito ou força maior em virtude da pandemia de Covid-19. Ademais, o e-mail de fls. 11 enviado pela própria requerida à parte autora em 11/03/2022 comprova que esta reconheceu o atraso nas obras e que não seria possível a entrega dentro do prazo previsto em contrato, tanto que ofereceu extrajudicialmente o distrato, o que denota o transcurso do prazo previsto em contrato sem a entrega das unidades. A tese de defesa de que eventual condenação iria prejudicar os demais adquirentes não é suficiente para justificar o inadimplemento. Ademais, as justificativas para o atraso na entrega do imóvel, deduzidas pela ré em contestação, são previsíveis e abrangidas pelo risco inerente à sua própria atividade. Nessa senda, o argumento de que a pandemia Covid-19 gerou atraso no prazo para a conclusão da obra, além de não estar comprovado documentalmente, também não deve prosperar, na medida em que o contrato já foi firmado durante a pandemia, ou seja, em 05/09/2020, não havendo, portanto, a superveniência de fato extraordinário ou imprevisível. não podendo ser transferidas aos adquirentes de unidades do empreendimento. Nesse jaez, a própria inteligência da Súmula 161 do E. Tribunal de Justiça afasta a tese de força maior ventilada pela ré Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram res inter alios acta em relação ao compromissário adquirente. Os fatores alegados pela demandada decorrem diretamente do exercício de sua atividade, uma vez tratar-se de empresa experiente do ramo de construção civil, de modo que o tempo necessário para a adoção das providências administrativas deve ser computado no prazo informado ao consumidor. Entendimento contrário deixaria o promitente-comprador, que possui a expectativa legítima de receber o imóvel na data acordada, à mercê de prorrogações sucessivas indeterminadas a título de caso fortuito ou força maior. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de rescisão de promessa de compra e venda. Unidade autônoma de empreendimento hoteleiro. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela ré. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Recurso não acolhido no mérito. Atraso na entrega da obra que é incontroverso. Contrato celebrado no curso da pandemia. Setor de construção civil que foi considerado essencial para a economia, não tendo sido objeto de restrições governamentais impostas em razão da pandemia da Covid-19. Fatos narrados pela ré que fazem parte dos riscos da atividade econômica, os quais não podem ser transferidos à promitente compradora, que tinha legítima expectativa de que a obra seria entregue no prazo avençado. Contratação de investimento coletivo hoteleiro, com a constituição de Sociedade em Conta de Participação que não acarreta a assunção de riscos quanto ao atraso na entrega do empreendimento. Inadimplemento da ré caracterizado. Devolução integral dos valores pagos pela promitente compradora que é devida. Aplicação do artigo 43-A, § 1º, da Lei n. 4.591/64 e do artigo 475 do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10628413920228260100 São Paulo, Relator: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 07/11/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2023) (grifamos) Inafastável, portanto, o inadimplemento contratual da ré, impondo-se a rescisão contratual por sua culpa. E isso decorre da regra do artigo 389 do Código Civil, in verbis: não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado ". Dessa forma, impõe-se a rescisão contratual por culpa da parte requerida, motivo pelo qual deverá haver a restituição integral dos valores pagos pelos autores nos termos da cláusula 7.5 (fls. 23): 7.5 Caso a resolução ocorra por culpa da INCORPORADORA, esta deverá devolver ao COMPRADOR todos os valores que dele tiver recebido, observado idêntico critério de correção monetária prevista no Contrato. (...) A restituição dos valores se dará conforme entendimento sumulado do E. Tribunal de Justiça: Súmula nº 1 (TJSP) O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula nº 2 (TJSP) A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Nesse sentido, também se tem a Súmula 543 do STJ (na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento). Os juros de mora devem contar a partir da citação, pois se trata de responsabilidade contratual, com correção monetária desde o desembolso. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: i) DECLARAR rescindido o Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma e Outras Avenças do Apartamento n° 1002, do Condomínio Residencial Torre Calabria (fls. 13/24); ii) e CONDENAR a ré a restituir à parte autora o valor de R$ 42.354,22, corrigido monetariamente pelos índices da tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de cada desembolso, e acrescidos de juros legais de mora a partir da citação. Consigno que, nos termos da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária (artigo 389 CC) e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios, conforme disposição dos artigos 406 § 1º e 389 parágrafo único, ambos do Código Civil. Sucumbente, arcará a requerida com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita convém facultar à parte requerida o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo, em 15 (quinze) dias, conforme já se pronunciou o Colendo STJ: "... admite-se a benesse desde que essas pessoas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, contando que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial (e não extratos isolados sem comprovação de autenticidade e regularidade); c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos por diretores, etc." (REsp. 388.045, Rel. Min. GILSON DIPP). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como Cumprimento de Sentença, que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C.

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Josefa Costa Ribeiro x Banco Bmg S/A

ID: 327197693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004084-79.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DEIVIS REGINALDO DA SILVA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1004084-79.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josefa Costa Ribeiro - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação de conversão de operação de cartão de crédito consignado … Processo 1004084-79.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josefa Costa Ribeiro - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação de conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado c.c. pedido de indenização por danos morais ajuizada por Josefa Costa Ribeiro em face de Banco BMG S/A, alegando que é aposentada por idade, recebendo benefício do INSS, e que devido a complicações financeiras procurou a ré para contratar empréstimo consignado. Contudo, a ré teria imposto a contratação do numerário por meio de RMC. Prossegue narrando que a autora teria contratado operação financeira do tipo empréstimo consignado, mas sem a sua anuência a ré teria formalizado operação de cartão de crédito consignado, no valor de R$ 1.434,50, passando a sofrer descontos mensais em seu benefício, desde junho de 2019. Diante disso, ajuizou a presente ação buscando a anulação do contrato de RMC e sua conversão em empréstimo consignado, além de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos (fls. 16/77). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou subsidiariamente o recolhimento das custas (fls. 78/79). A autora se manifestou a fl. 82, instruindo com documentos (fls. 83/111). Deferida a gratuidade à parte autora e indeferida a tutela de urgência (fls. 112/115). Contestação apresentada às fls. 120/133, instruída com documentos (fls. 134/287). Preliminarmente, alega necessidade de atualização da procuração e inépcia da inicial. Alegou, ainda, as prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito, afirma que a autora tinha plena ciência quanto a modalidade de crédito que contratou, tendo contratado mediante assinatura no termo de adesão e no termo de autorização para desconto em folha, e que em todos os documentos assinados, constavam expressamente a informação de contratação do "BMG Card". Menciona que a parte autora solicitou um saque de R$ 1.434,50, bem como outros dois saques complementares nos valores de R$ 292,54 e R$ 273,59, que foram disponibilizados por meio de transferência bancária. Defende que, ainda que não tenha sido realizada compras por meio do cartão, houve o saque de valores advindos do limite do cartão de crédito consignado, o que demonstraria a efetiva contratação e o uso regular. Argumenta que não há a necessidade de ajuizamento de ação para o cancelamento do cartão, mas permanece o bloqueio da margem consignável, em caso de não quitação da dívida. Alega que o pedido de devolução de valores pagos a maior seria descabido, uma vez que a parte autora passou a sofrer os descontos no decorrer de longos anos até o ajuizamento da ação, contudo, não teria notificado administrativamente o Banco. Rechaçou o pedido de indenização de danos morais, ante a ausência de prova de sua ocorrência. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e subsidiariamente a improcedência da ação. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 289/290). A parte ré requereu depoimento pessoal e expedição de ofício (fls. 292/294). Réplica anotada às fls. 297/306. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Passo à análise das preliminares. REJEITO o pedido de atualização de procuração. Ainda que a procuração tenha sido assinada em outubro de 2024, não vislumbro a necessidade de atualização do referido documento, considerando que não menção quanto a validade dos poderes conferidos para representação. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial quanto o comprovante de residência. O comprovante de residência não é considerado documento essencial para o ajuizamento da ação. Inclusive, já se manifestou nesse sentido este E. Tribunal: declaratória cumulada com repetição do indébito e danos morais Extinção do feito, sem resolução de mérito Insurgência Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante atualizado de endereço Descabimento Medida não prevista em lei Ademais, comprovante de residência que não é essencial à propositura da ação Exigência apenas de indicação do endereço, nos termos do art. 319, II, do CPC Extinção afastada Recurso provido.(TJSP;Apelação Cível 1055298-48.2023.8.26.0100; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição. Em que pese o contrato ter sido pactuado no longínquo ano de 2019, a própria ré juntou faturas do ano de 2025, no qual demonstram a ocorrência dos descontos no benefício da parte autora, se tratando de contrato de prestação continuada. Inclusive, este E. Tribunal já decidiu: AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS Sentença de parcial procedência Apelo do Banco réu Apelo do Banco - PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição Não ocorrência Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, aplica-se, à espécie, o prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) Ademais, o caso envolve contrato de prestação continuada, que vigora enquanto perdurarem os descontos MÉRITO Contratação de cartão de crédito consignado O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saque mediante a utilização do referido cartão Não verificada a ocorrência de vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais, inclusive não infirmadas pela autora, por ausência de réplica Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades Ausência de violação à Lei nº 8.078/90 e a Instruções Normativas do INSS Impossibilidade de conversão da contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado Contratos de natureza diversa Precedentes deste E. Tribunal Cancelamento do cartão Inteligência do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 Liberação da margem consignável apenas após o pagamento integral do débito Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos iniciais Inversão do Julgado, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios Honorária recursal Não incidência do § 11, do art. 85, do CPC, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA, RECURSO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1021553-98.2024.8.26.0405; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Portanto, não há que se falar em prescrição. Do mesmo modo, deve ser REJEITADA a prejudicial de decadência. Conforme já mencionado anteriormente, o contrato firmado pelas partes é de trato contínuo, não havendo que se falar em prazo decadencial. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é improcedente. Pretende a autora a condenação da requerida à repetição de indébito dos valores descontados de seu benefício previdenciário em razão na emissão de cartão de crédito consignado não solicitado, a conversão da modalidade da contratação, além de indenização pelos danos morais. Todavia, os elementos de prova constantes dos autos não evidenciam a existência de qualquer ilegalidade por parte da ré nas operações de crédito firmadas, tendo procedido à emissão de cartão de crédito conforme contrato juntado aos autos (fls. 134/146), meio pelo qual a autora efetivou o empréstimo cujo valor foi utilizado. Quanto às alegadas abusividades praticadas pela ré, não há nestes autos judiciais, absolutamente, nenhuma comprovação das afirmações contidas na petição inicial, que se limita a transcrever doutrina e jurisprudência, sem faticamente, comprovar os fatos constitutivos do direito da autora. Conforme explicitado pela ré, houve a celebração de contrato para que a autora pudesse utilizar o cartão de crédito, conforme demonstram os comprovantes de transferência bancária de fls. 226/228. Com efeito, pela prova dos autos, houve a efetiva contratação do cartão de crédito pela autora, tendo sido disponibilizado pelo Banco a quantia indicada, cujos pagamentos não foram quitados, razão pela qual houve o débito de 5% em seu benefício previdenciário. Portanto, a parte autora anuiu com a aquisição do cartão de crédito, cabendo observar que se trata de reserva de margem para cartão de crédito. Destarte, não merece acolhida a pretensão para decretar a procedência do pedido formulado na inicial (nulidade do contrato e repetição do indébito). Em casos similares, assim já decidiu o TJSP: RECURSO - Apelação - Recorrente impugnou os fundamentos da sentença recorrida - Presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Recurso conhecido. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Comprovação da efetiva contratação entre as partes, com empréstimos mediante saques e autorização de descontos mensais no benefício previdenciário do autor, que instado para especificar prova a produzir, quedou-se inerte, de modo a operar o instituto da preclusão e autorizar o julgamento do feito no estado - Existência de dois saques transferidos para a conta bancário do demandante, que devolveu apenas o primeiro também objeto de baixa em sua fatura - No entanto, em momento algum impugnou a disponibilização e a utilização do segundo crédito liberado, que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário - Negócio celebrado pelo requerente que prevê ostensivamente a espécie e condições do contrato - Licitude dos descontos nos proventos do autor - Avença é hígida e foi regularmente contratada por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento - Não há falar-se em abusividade e vantagem excessiva por parte da instituição financeira nessa modalidade de contratação, que é lícita, pois prevista no artigo 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/201 - Ausente nulidade contratual - Válida e exigível a avença, nos termos pactuados - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1034321-69.2022.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. CONVERSÃO EM MÚTUO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Autor que alega não ter solicitado cartão de crédito. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade da contratação. Inocorrência. Modalidade prevista na Lei nº 13.172/2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011854-57.2023.8.26.0037; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). Anoto que, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, ou seja, a ocorrência de um dano, a conduta ilícita do agente e o nexo de causalidade entre ambos, sendo que no caso em tela esses requisitos não foram preenchidos, pois não houve nenhuma conduta ilícita praticada pelos agentes da requerida. No caso em apreço, o autor invoca o direito básico à inversão do ônus da prova, inscrito do inciso VIII, do art. 6º do CDC. Porém, não ficou demonstrado a verossimilhança entre os fatos alegados e as provas carreadas aos autos, razão pela qual inviável sua pretensão. Com relação à cobrança de valores em seu benefício referente à "Reserva de Margem Consignável" inexiste qualquer ilegalidade, à medida que o débito está fundamentado na legislação em vigor. Conforme dispõe o art. 1º da Lei 10.820/2003: "Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos § 1o O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito." Grifos nossos Assim, todos os débitos ocorridos no benefício da autora somente ocorreram em razão do não pagamento da fatura mensal, havendo previsão legal expressa autorizativa de tal prática, donde se conclui, sem grande esforço, pela improcedência dos pedidos formulados. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Improcedência da ação. Apelo da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Reiteração do pedido de concessão do benefício nas razões recursais. Gratuidade que já foi concedida pelo juízo "a quo", sendo desnecessária sua reiteração neste grau de jurisdição. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. Afastamento. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Contratação de cartão de crédito RMC negada. Existência do ajuste, tal como celebrado, devidamente demonstrado pelo banco mediante autorização para descontos em folha dos valores e utilização do cartão para saques e compras. Contrato claro no sentido de esclarecer que se tratava de cartão de crédito com margem de reserva consignável. Inexistência de vício de consentimento. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Descontos por exercício regular de direito do credor. Restituição de valores indevida. Dano moral não verificado. Conversão do contrato em empréstimo consignado indevida. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1028865-31.2022.8.26.0071; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) O atual sistema processual vigente institui que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e, ao réu a incumbência da prova da existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme estatuído no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil respectivamente. "A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao 'critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências' (art. 6º, VIII). Isso quer dizer que não é automática inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. E essas circunstâncias concretas, nesse caso, não foram consideradas presentes pelas instâncias ordinárias" Resp 171988-R, Min. Waldemar Zveiter, DJ 28.06.1999 p. 104, JBCC vol. 194 p. 74, JSTJ vol. 8 p. 294, RT vol. 770 p. 210. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. A inversão do ônus probatório constitui exceção à regra geral estabelecida no artigo 373, inciso I, do CPC quanto à produção de provas, sendo passível de utilização somete quando verossímil o alegado pelo consumidor. Em razão disso, competia a autora comprovar seguramente nos autos os fatos que agasalham sua pretensão, entretanto, pelo que sem dos autos nada há nesse sentido que sustente suas alegações. O mínimo de prova de seu direito é dever da parte, sob pena de se ter nessas ações um verdadeiro enriquecimento injustificado, sem o mínimo de questionamento ou análise efetiva do caso. A regra que impera mesmo no processo civil pátrio é a de que quem alega o fato deve prová-lo. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer quem alega, dele é o ônus da prova, é seu dever processual comprovar de forma cabal suas alegações. Portanto, não há de se falar em inversão do ônus da prova, mantendo-se a autora a incumbência de comprovar de forma inequívoca a alegada culpa ou dolo da ré para a ocorrência do evento danoso, bem como a extensão dos danos cuja reparação pretende. Anoto, ainda, que não há que se falar em conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado, em razão da impossibilidade de o agente financeira realizar tal operação, considerando que se trata de operações distintas. Destaco, ainda, que este E. Tribunal já se manifestou quanto a tal impossibilidade. Nesse sentido: Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência contratual, (ii) restituição de valores e (iii) indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Apelação - Autor que defende a ocorrência de vício de consentimento e falha no dever da informação da instituição financeira. Julgamento - Aplicação da legislação consumerista - Hipótese na qual a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica ora impugnada (existência, validade e eficácia do negócio jurídico) - Dever de informação observado - Inequívoca ciência do autor-apelante a respeito do conteúdo substancial da obrigação contraída - Conversão do contrato celebrado entre as partes em empréstimo pessoal consignado que se mostra descabida - Inocorrência, consequentemente, de abalo moral indenizável. Improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados. APELAÇÃO DESPROVIDA(TJSP; Apelação Cível 1032857-85.2024.8.26.0602; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2025; Data de Registro: 13/07/2025) Do mesmo modo, inexiste dano moral indenizável, haja vista a ausência de ato ilícito por parte da casa bancária apta a ensejar qualquer indenização nesse sentido, restando caracterizada culpa exclusiva do consumidor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade da verba fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora às fls. 112/115 (art. 98, § 3º do CPC). Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), DEIVIS REGINALDO DA SILVA (OAB 412134/SP)

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