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Cristina Aparecida Vieira Vila x Madge De Freitas Silva

ID: 331518165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042775-07.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA VIEIRA VILA

Polo Passivo:

MADGE DE FREITAS SILVA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ BATISTA

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THAMÍRIS BARCELLOS NOGUEIRA

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CRISTINA APARECIDA VIEIRA VILA

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Processo 1042775-07.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Cristina Aparecida Vieira Vila - Madge de Freitas Silva - Vistos. Nos termos do artigo 42, pará… Processo 1042775-07.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Cristina Aparecida Vieira Vila - Madge de Freitas Silva - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: WASHINGTON LUIZ BATISTA (OAB 393979/SP), THAMÍRIS BARCELLOS NOGUEIRA (OAB 484881/SP), CRISTINA APARECIDA VIEIRA VILA (OAB 235774/SP)

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Processo nº 1000744-19.2024.8.26.0169

ID: 324982560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Juizado Especial Civel e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000744-19.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN ARRABAL RAMOS CLAUDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1000744-19.2024.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Vivian Arrabal Ramos Claudino - Vistos. Fls. 118-122: Indefiro o pedido de esclareciment… Processo 1000744-19.2024.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Vivian Arrabal Ramos Claudino - Vistos. Fls. 118-122: Indefiro o pedido de esclarecimento/reconsideração do despacho de fl. 108. Cabe ressaltar aqui a aplicação do princípio da causalidade. O recorrente deu causa à movimentação do poder judiciário ao recorrer, bem como deu causa ao não conhecimento do recurso ao deixar de recolher as custas do preparo em momento oportuno. Houve prestação de serviços judiciários em segunda instância, que sabidamente são remunerados no âmbito do Juizado Especial, exceto em hipóteses de gratuidade de justiça. Embora o recurso não tenha sido conhecido, houve tramitação processual do mesmo e decisão judicial sobre o não conhecimento. Sequer houve desistência do recorrente em relação ao recurso. E o fato de não ter constado no acórdão a condenação ao pagamento das custas em nada influi na espécie, haja vista que a condenação ao pagamento das custas processuais é matéria de ordem pública e pode ser determinada de ofício pelo juízo. Assim, resta claro que as custas e despesas processuais, inclusive relativas ao recurso, são devidas na espécie, conforme cálculo de fls. 111-112, perfazendo o total de R$ 1.768,59. Aplica-se a espécie o disposto no Enunciado nº 122 do FONAJE: ENUNCIADO 122 - É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro - Vitória/ES). Corroboram o presente entendimento os recentes julgados do Colégio Recursal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1- Embargos de Declaração opostos pela autora/recorrida contra acórdão que homologou a desistência do recorrente e não conheceu do recurso, sem, contudo, fixar honorários advocatícios em favor da embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais no acórdão configura omissão sanável por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A ausência de condenação em honorários advocatícios e custas processuais no acórdão configura omissão, passível de correção por meio de Embargos de Declaração. 4- O Enunciado n. 122 do FONAJE estabelece que é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. 5- Nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, a sucumbência impõe ao recorrente vencido a obrigação de arcar com os honorários advocatícios, as custas e as despesas processuais. 6- Por se tratar de matéria de ordem pública, a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais pode ser imposta de ofício pelo juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7- Embargos de Declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1- A omissão relativa à condenação em honorários advocatícios e custas processuais no acórdão que não conhece de recurso inominado deve ser sanada por meio de Embargos de Declaração. 2- O recorrente que tem seu recurso inominado não conhecido deve arcar com honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do Enunciado n. 122 do FONAJE e do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. 3- A condenação ao pagamento das custas e despesas processuais pode ser imposta de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: Enunciado n. 122 do FONAJE.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1106310-07.2023.8.26.0002; Relator (a):Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que julgou deserto o recurso de agravo de instrumento, ante a ausência de recolhimento do preparo. Condenação ao recolhimento das custas processuais, diante do não conhecimento do recurso. Possibilidade. Inteligência do art. 90 do CPC e do Enunciado nº. 122 do FONAJE, aplicável por analogia aos recursos de agravo de instrumento: "ENUNCIADO 122 - É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado". Desistência é hipótese ensejadora do pagamento de custas. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo Interno Cível 0004366-25.2024.8.26.9061; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Diante do exposto NÃO CONHEÇO do recurso, em razão da deserção. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento noart. 85, §8º, do Código de Processo Civil, lembrando-se que a Justiça Gratuita foi revogada. Cumpre registrar que, ainda que o recurso não tenha sido conhecido, é cabível a condenação às verbas sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade, uma vez que a parte recorrente interpôs o recurso e deu causa ao seu não conhecimento. Neste sentido é o Enunciado Cível nº 122 do FONAJE ("É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado").(TJSP; Recurso Inominado Cível 1030418-81.2022.8.26.0114; Relator (a):Nelson Augusto Bernardes de Souza; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Campinas -3ª Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) Aguarde-se o prazo para pagamento. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 0008715-54.2025.8.26.0002

ID: 298133826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008715-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAúDE INTEGRAL WA CLINICA MéDICA – EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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Processo 0008715-54.2025.8.26.0002 (processo principal 1091857-07.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Saúde Integral Wa Clinica Médica – Eireli - Vist… Processo 0008715-54.2025.8.26.0002 (processo principal 1091857-07.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Saúde Integral Wa Clinica Médica – Eireli - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 3. Cumprido o item anterior e considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (deve ser enviada ao endereço em que realizada a citação ou a outro posteriormente informado pela parte executada), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 4. Considerar-se-á intimada a parte executada com o envio da correspondência ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)

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Fernando Lopes De Freitas x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 335452327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061302-07.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LOPES DE FREITAS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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EUCLYDES GUELSSI FILHO

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Processo 1061302-07.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Lopes de Freitas - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Trata… Processo 1061302-07.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Lopes de Freitas - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais proposta por FERNANDO LOPES DE FREITAS em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, ambos qualificados. Aduz o autor em síntese que é titular da unidade consumidora de água nº 188138609001, situada na Rua Presidente Alves, nº 130, Conjunto Habitacional Brigadeiro Faria Lima, São Paulo/SP. Relata que no mês de julho de 2022 recebeu fatura de consumo no valor de R$ 465,60, que reputa abusiva e desproporcional, afirmando inexistir alteração nos hábitos de consumo familiar, tampouco modificação no número de moradores, que permanece o mesmo, incluindo um parente portador de necessidades especiais. Alega ter buscado esclarecimentos junto à ré, mediante registros administrativos, sem contudo obter resposta satisfatória. Sustenta que, não obstante a ausência de solução administrativa, em 18/05/2023, a requerida procedeu ao corte do fornecimento de água da unidade consumidora, deixando a sua família privada do serviço essencial por sete dias, até 24/05/2023, quando, compelido pela necessidade de restabelecimento, realizou parcelamento do débito em seis parcelas, efetuando o pagamento inicial de R$ 140,10. Defende que o corte do fornecimento, em tais circunstâncias, foi abusivo e ilegítimo, configurando grave falha na prestação do serviço essencial. Requer a declaração de inexigibilidade do débito, o cancelamento do parcelamento, a abstenção de inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como a condenação da ré à indenização por danos morais, fixados em R$ 20.000,00. Deferida a gratuidade da justiça, e indeferida a tutela de urgência (fls. 74). Citada, a SABESP apresentou contestação (fls. 79/93), arguindo, preliminarmente, a inexistência de qualquer irregularidade em sua conduta e ausência de demonstração do fato constitutivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, assevera que o débito contestado decorreu de medição regular do consumo, tendo sido realizado, inclusive, refaturamento administrativo para apuração da correção do valor, com consequente notificação ao autor. Afirma que, persistindo a inadimplência, o corte do fornecimento foi promovido nos estritos limites legais, com fundamento no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.445/2007, e após prévia notificação. Sustenta que o parcelamento da dívida foi realizado espontaneamente pelo autor, inexistindo qualquer vício de consentimento ou coação. Defende a licitude de sua conduta, ausente a configuração de ato ilícito ou falha na prestação do serviço que ensejasse dever de indenizar. Refuta a ocorrência de danos morais, porquanto inexistente lesão a direito da personalidade ou violação à dignidade do autor, salientando que não é qualquer aborrecimento cotidiano que justifica reparação moral. Ao final, pugna pela total improcedência. Houve réplica (fls. 168/173). Impossibilitada a conciliação (fls. 353/354), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a controvérsia circunscreve-se a matéria de direito e de fato suficientemente esclarecida pela prova documental acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, notadamente a pericial, para a formação do convencimento deste juízo. Não há pontos controvertidos que demandem dilação probatória, sendo as questões plenamente resolúveis com base nos elementos constantes dos autos, razão pela qual rejeito a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, julgando o feito no estado em que se encontra. No que tange ao mérito, a pretensão do autor se funda na alegação de que o débito objeto da cobrança pela ré, no valor de R$ 465,60, seria indevido, porquanto incompatível com o histórico de consumo da unidade, inexistindo alteração nos hábitos de consumo ou aumento no número de moradores. Aduz, ainda, que a interrupção do fornecimento de água, decorrente do não pagamento, configuraria ato ilícito, ensejador de danos morais. Contudo, razão não assiste ao autor. Com efeito, a documentação carreada aos autos pela requerida (fls. 160/164) comprova que, constatada uma elevação no consumo, foi promovida verificação técnica na unidade consumidora, com posterior refaturamento administrativo, visando à correção de eventual falha na medição ou erro sistêmico. Verificada a regularidade do consumo e persistindo a inadimplência, foi o autor devidamente notificado para quitação do débito, o que não ocorreu. Como explicado em detalhes pela ré em contestação, ao identificar uma elevação no valor da conta de consumo do autor, promoveu procedimento administrativo de revisão, conforme consta da nota técnica acostada. Tal revisão resultou no cancelamento da conta originalmente emitida no valor de R$ 465,60, medida adotada por decisão do órgão de controle interno da ré, responsável pela arrecadação. Cumpre salientar ademais, que, além da mencionada conta, a requerida constatou que o autor possuía, à época, outras cinco faturas pendentes, dentre as quais uma referente ao vencimento em 16/02/2023, no valor de R$ 166,10, permanecendo inadimplidas. Após a revisão administrativa, as faturas inicialmente pendentes, que totalizavam o montante de R$ 989,12, foram recalculadas para o valor total de R$ 422,86, sendo o autor, posteriormente, notificado para proceder ao pagamento do débito atualizado, inclusive da referida conta vencida em fevereiro de 2023. Assim, revela-se inconsistente a alegação autoral de que aguardava indefinida resposta da ré quanto à revisão das faturas, circunstância que visaria atribuir à concessionária falha na prestação do serviço. Pelo contrário, restou documentalmente comprovado que, após a revisão, o autor foi regularmente notificado a respeito do novo valor a ser pago, mas, não obstante a notificação, permaneceu inerte, deixando de adimplir os débitos revisados. Diante da persistente inadimplência e à luz da legislação, a requerida, em legítimo exercício de seu direito, promoveu a interrupção do fornecimento de água, observados os procedimentos administrativos necessários e as garantias legais asseguradas ao consumidor. Tal quadro evidencia a regularidade da conduta adotada pela concessionária, afastando qualquer ilicitude que pudesse ensejar o acolhimento dos pedidos autorais. Ou seja, a ré demonstrou que a suspensão do fornecimento de água deu-se em estrita observância à legislação aplicável, em especial ao disposto no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.445/2007, que autoriza expressamente a interrupção do serviço por inadimplemento, desde que precedida de notificação ao consumidor, o que foi comprovadamente observado no caso sub judice. Ademais, é incontroverso que o autor, após a suspensão do serviço, celebrou acordo de parcelamento da dívida, realizando pagamento inicial no valor de R$ 140,10, com consequente restabelecimento do fornecimento. Não há nos autos qualquer elemento que evidencie coação ou vício de consentimento na celebração do parcelamento, sendo presumível sua realização de forma espontânea e consciente, especialmente em se tratando de consumidor que previamente buscou a via administrativa para resolução do litígio. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não merece acolhimento. A suspensão do fornecimento de água, desde que procedida em conformidade com as normas legais, não configura, por si só, ato ilícito, tampouco violação à honra ou dignidade do consumidor, não se caracterizando, portanto, situação apta a ensejar reparação moral. Eventuais transtornos ou desconfortos suportados, inerentes à própria inadimplência, não são suficientes para caracterizar dano moral, sob pena de banalização do instituto. Assim, inexistindo ilicitude na conduta da requerida, tampouco prova de dano moral efetivo, a demanda deve ser integralmente julgada improcedente. Por fim, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo, verifico que a ré apresentou prova documental robusta (fls. 160/164), elucidando suficientemente os fatos controvertidos, de modo que a inversão do ônus, além de desnecessária, restou esvaziada pela instrução já realizada. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Fernando Lopes de Freitas em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a concessão de gratuidade da justiça. P.R.I. - ADV: WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA (OAB 431770/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 0027887-16.2024.8.26.0002

ID: 302309266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0027887-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAGUARé MáRMORES COMERCIAL, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS EUN JUNG KIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027887-16.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 0005892-44.2024.8.26.0002) (processo principal 1016294-07.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota de C… Processo 0027887-16.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 0005892-44.2024.8.26.0002) (processo principal 1016294-07.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota de Crédito Comercial - Jaguaré Mármores Comercial, Importação e Exportação Ltda - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por JAGUARÉ MÁRMORES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de ASTI MÁRMORES EIRELI - ME, EVA GEORGE (ex-sócia) e LEONEL MOREIRA DA SILVA (sócio). O requerente alega, em síntese, que, buscando dar prosseguimento à execução movida contra a ASTI MÁRMORES EIRELI - ME, realizou pesquisa junto ao site da Receita Federal, onde verificou que a empresa se encontra em situação cadastral "inapta" desde 10/01/2022. Aduz que a empresa adquiriu diversos produtos seus, inclusive de valores elevados, sem efetuar o pagamento, escusando-se a satisfazer o débito. Sustenta que a conduta dos sócios caracteriza abuso da personalidade jurídica e desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil, justificando a desconsideração da personalidade jurídica. Afirma que a responsabilidade da ex-sócia Eva George tem fundamento nos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, pois, apesar de ela ter se retirado da sociedade em 25/05/2018, as notas fiscais oriundas da dívida foram emitidas nos meses de abril, maio e julho de 2018, estando dentro do prazo de responsabilidade de dois anos previsto na lei. Devidamente citados, conforme avisos de recebimento juntados às fls. 28/30, os requeridos deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, conforme certidão de fl. 31. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, decreto a revelia dos requeridos ASTI MÁRMORES EIRELI - ME, EVA GEORGE e LEONEL MOREIRA DA SILVA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, uma vez que, embora regularmente citados, não se manifestaram no prazo legal. Cumpre ressaltar, contudo, que a revelia dos requeridos implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, mas não conduz à necessária procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pois é preciso analisar o preenchimento dos requisitos jurídicos para a desconsideração, previstos no artigo 50 do Código Civil. Trata-se de presunção relativa, que não dispensa a análise das provas constantes dos autos e do enquadramento jurídico dos fatos narrados. Passo à análise do mérito do incidente. O requerente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com fundamento no art. 50 do Código Civil, alegando abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade afastar momentaneamente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quando esta for utilizada como instrumento para a prática de fraudes ou abusos pelos sócios, permitindo a responsabilização direta destes, com seus bens particulares, pelas obrigações da sociedade. O art. 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019, dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mero encerramento irregular da atividade empresarial aliado à falta de bens penhoráveis para cumprimento da obrigação não se revela motivo suficiente para desconsideração da personalidade jurídica, sendo imperiosa a efetiva comprovação do abuso de personalidade, mediante confusão patrimonial ou desvio de finalidade, destacando, ainda, que a mera revelia dos requeridos não afasta a necessidade de demonstração dos requisitos para a desconsideração. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL E DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES. SÚMULA 83/STJ. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp 1.777.954/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022). 2. "A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido" (EDcl no Ag 1.344.460/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe de 21/08/2013). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (grifo nosso) (AgInt no AREsp n. 2.461.354/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESVIO DE FINALIDADE. REVELIA. PROCEDÊNCIA IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONTRÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. O encerramento irregular da atividade empresarial aliado à falta de bens suficientes para cumprimento da obrigação não se revela motivo suficiente para desconsideração da personalidade jurídica, sendo imperiosa a efetiva comprovação do abuso de personalidade, mediante confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 3. A revelia não implica necessariamente a procedência do pedido, tendo em vista que a presunção de veracidade dos fatos é relativa, cedendo quando os demais elementos não forem suficientes para formar o convencimento do juiz. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (grifo nosso) (AgInt no REsp n. 2.023.857/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023) Analisando detidamente os autos, verifico que, a despeito da revelia dos requeridos, não estão presentes os requisitos legais autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Embora tenha sido comprovado nos autos que a empresa executada se encontra em situação cadastral "inapta" perante a Receita Federal desde 10/01/2022 (fl. 12), tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar o abuso da personalidade jurídica. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o mero encerramento irregular da empresa ou a simples inexistência de bens penhoráveis não configuram, automaticamente, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial exigidos pelo art. 50 do Código Civil. Para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a comprovação efetiva de que os sócios utilizaram a pessoa jurídica com o propósito específico de lesar credores ou praticar atos ilícitos (desvio de finalidade), ou que houve ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e dos sócios (confusão patrimonial). No caso em tela, não há elementos probatórios suficientes que demonstrem o abuso da personalidade jurídica. Não foram apresentadas provas de que os sócios tenham se apropriado do patrimônio da sociedade, desviado ativos para si ou para terceiros, ou praticado outros atos com o intuito deliberado de fraudar credores. Ademais, não foi demonstrada qualquer confusão patrimonial entre os bens da sociedade e os bens particulares dos sócios, nem o cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações dos sócios ou vice-versa, ou a transferência de ativos ou passivos sem efetivas contraprestações. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ASTI MÁRMORES EIRELI - ME, por não estarem presentes os requisitos legais autorizadores da medida. Em razão da sucumbência, o requerente arcará com as custas e despesas processuais relativas ao presente incidente. Deixo de fixar honorários de sucumbência, pois os requeridos não constituíram advogado nos autos. Publique-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: LAIS EUN JUNG KIM (OAB 146187/SP)

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Resenha Da Dança Eireli x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 275859515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048225-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RESENHA DA DANçA EIRELI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GAL ANTUNES SCHUBSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Gal Antunes Schubsky (OAB 492040/SP) Processo 1048225-91.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Resenha da Dança Eireli - Reqdo: Am… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Gal Antunes Schubsky (OAB 492040/SP) Processo 1048225-91.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Resenha da Dança Eireli - Reqdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - O caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a preliminar de incompetência do JEC, tendo em vista que, no caso, é incontroverso o percentual de reajuste questionado na petição inicial, permitindo a análise pelos documentos juntados. Acerca do tema, cito: RECURSO INOMINADO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES CONTRATO DE SEGURO SAÚDE IMPUGNAÇÃO A REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (78,20%) R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CONHECER DA AÇÃO DESCABIMENTO HIPÓTESE EM QUE NÃO SE DISCUTE A FÓRMULA DE CÁLCULO QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DE DETERMINADO ÍNDICE, MAS SIM A POSSIBILIDADE OU NÃO DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA DESNECESSIDADE DE QUALQUER OPERAÇÃO MATEMÁTICA PARA SE ALCANÇAR A CONCLUSÃO, TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DIREITO A SER SANADA MEDIANTE A ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO CLÁUSULA 15 DO CONTRATO QUE PREVÊ, APENAS, QUE O VALOR DO PRÊMIO MENSAL DA AUTORA SERIA ALTERADO QUANDO FOSSEM ALCANÇADAS DETERMINADAS FAIXAS ETÁRIAS, CONFORME A TABELA DE VALORES ESTABELECIDA PELA AUTORA (FOLHAS 111/112) PREVISÃO QUE DEIXA AO ALVEDRIO DA RÉ, SEM QUALQUER BASE DE CÁLCULO OBJETIVA, A FIXAÇÃO DO NOVO VALOR A SER ESTABELECIDO, O QUE É DESCABIDO, SUJEITANDO O SEGURADO A SITUAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E A ONEROSIDADE EXCESSIVA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DO REAJUSTE A SER APLICADO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DE REAJUSTE A TAL TÍTULO, NOS TERMOS DO TEMA 952 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL 1568244-RJ, JULGADO SOB O RITO DOS PROCESSOS REPETITIVOS): "O REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO É VÁLIDO DESDE QUE (I) HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, (II) SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES E (III) NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE, CONCRETAMENTE E SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, ONEREM EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR OU DISCRIMINEM O IDOSO" - PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS, POR SE TRATAR DE CONTRATO CELEBRADO NO ANO DE 1991, QUE ESTÃO NO ITEM 7, ALÍNEA A, DO JULGADO REFERIDO: "A) NO TOCANTE AOS CONTRATOS ANTIGOS E NÃO ADAPTADOS, ISTO É, AOS SEGUROS E PLANOS DE SAÚDE FIRMADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.656/1998, DEVE-SE SEGUIR O QUE CONSTA NO CONTRATO, RESPEITADAS, QUANTO À ABUSIVIDADE DOS PERCENTUAIS DE AUMENTO, AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E, QUANTO À VALIDADE FORMAL DA CLÁUSULA, AS DIRETRIZES DA SÚMULA NORMATIVA Nº 3/2001 DA ANS." REQUISITOS DEFINITIVAMENTE NÃO PREENCHIDOS. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA RECORRIDA, FIXADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL A SER RESTITUÍDO. (Recurso Inominado Cível 0006026-63.2023.8.26.0016, Relator(a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 7ª Turma Recursal Cível, Data do julgamento: 13/05/2024. Grifei.) Ademais, a operadora de plano de saúde sequer esclarece as operações aritméticas que teriam sido realizadas para ensejar a aplicação do reajuste de 75%, e um Perito Judicial em ação individual não teria, evidentemente, a possibilidade de ele próprio diligenciar para examinar os bancos de dados da operadora de plano de saúde a fim de conferir se os dados gerais utilizados para ensejar o cálculo do percentual estão corretos. Trata-se de procedimento amplíssimo, que envolveria grande número de horas e extensa análise, inviável em sede de perícia individual. Consigno, ainda, que a orientação firmada pelo C. STJ no tema n. 1058 de recursos repetitivos e o teor dos documentos contidos nos autos possibilitam o julgamento sem que haja necessidade de perícia. Analiso o mérito. De saída, anoto que, conforme a Súmula nº 608, do C. Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o CDC à contratação havida entre as partes: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Outrossim, o documento de fls. 47/50 corrobora que o plano diz respeito a somente quatro vidas e há indicação da relação de parentesco entre os beneficiários. Desse modo, cite-se: Ementa: Consumidor. Plano de Saúde. Rescisão pelo autor. Cobrança de multa rescisória. Sentença de improcedência. Insurgência fundada. Inexigibilidade de aviso prévio de 60 dias. Nulidade de cláusula contratual. Art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação civil pública e revogado por meio da Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS. Reconhecida a obrigação de restituição do indébito em dobro. Negativação injustificada. Fixação dos danos morais de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso Inominado provido (...) De início, anoto que, em que pese o contrato ter sido firmado por pessoa jurídica, a contratação do plano de saúde teve por objetivo servir ao autor e sua família. Logo, a relação entre as partes deve ser tratada como de consumo, na medida em que a recorrida disponibiliza serviços aos seus usuários por meio de adesão. A questão amolda-se ao disposto na Súmula nº 608, do C. Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (...) (Recurso Inominado Cível 1045782-07.2023.8.26.0002, Relator(a): APARECIDO CESAR MACHADO, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 4ª Turma Recursal Cível, Data do julgamento: 17/02/2025, grifei.) Prosseguindo, observa-se que a discussão, nos autos, centra-se na legalidade ou não do percentual de reajuste por mudança de faixa etária (75%) aplicado em relação à beneficiária Eliete, conforme indicado na inicial, fato esse que se tornou incontroverso. Na inicial, a parte autora defende que não foi tal percentual aquele efetivamente contratado, além de ser excessivo. Trouxe a parte autora proposta contratual de fls. 21/34, infra-assinada pelas partes em 30 de janeiro de 2023, indicando percentual de reajuste no importe de 41,8%, conforme fl. 27. Por sua vez, a requerida trouxe aos autos outro documento de fls. 389/408 também relativo à proposta contratual e supostamente também infra-assinado, mas datado de 31 de janeiro de 2023, o qual a parte autora, em réplica, nega ter assinado. Seja como for, ainda que o segundo documento tivesse sido assinado, a conclusão pela abusividade do percentual não se altera. É que a existência de previsão contratual do percentual de reajuste é apenas um dos requisitos para que o percentual seja adotado, não o único. Rememore-se a tese firmada no tema 1058/STJ: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.x (Grifei.) No caso, é evidente que o percentual que se pretende aplicar (75%) se revela desarrazoado, por manifesto excesso; ainda, à luz dos autos, conclui que é aleatório, já que a parte ré sequer elucidou devidamente como o alcançou. Dispõe o CDC: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. (...) Assim, ainda que houvesse alguma previsão contratual ao qual a parte autora aderiu e que fundamentaria tal reajuste, a cláusula seria nula, à luz do CDC, e com supedâneo na tese já firmada pelo C. STJ no tema 1058. Por qualquer ângulo que se analise, portanto, o reajuste de 75% se revela ilícito, devendo ser reconhecida sua inaplicabilidade, na forma postulada pela parte autora. O referido documento é inespecífico quanto ao percentual aplicável ao plano ofertado à parte autora, qual seja, AMIL S580, já que não informa percentual de enquadramento ao referido plano nas tabelas de fl. 400. Importa observar que os valores iniciais indicados em absoluto são iguais nas mesmas propostas (fl. 31 confronte fl. 404). Não sendo possível constatar evidências grosseiras de falso nos documentos apresentados, tampouco aferir com juízo de certeza a autenticidade das assinaturas apostas, a controvérsia deve ser resolvida de maneira objetiva. Outro modo, porquanto sem evidências de falso, a simples apresentação de documentos divergentes, sem prova de dolo, não caracteriza a litigância de má-fé postulada em réplica pela parte autora. Desse modo, avoca-se, in casu, a incidência do art. 429, do Código de Processo Civil, conforme ensina a doutrina: O ônus da prova dafalsidadedocumental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se afalsidadeapontada disser respeito àassinaturalançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II, CPC) (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sano; OLIVEIRA, Rafael Alexandria.Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 14ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 289). Ressalto que não houve controvérsia pela requerida em contestação ao documento apresentado pelo autor em fls. 21/34, quando cabia a ela impugnar a sua autenticidade nos termos do art. 429, II, do CPC. Outrossim, com esteio nas normas de proteção contratual ao consumidor, conforme anteriormente identificado como aplicável à espécie, mormente o art. 48, que abaixo transcrevo: Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos. Desse modo, conforme inteligência do artigo supra, deverá incidir à relação jurídica entre as partes o quanto disposto em pré-contrato de fls. 21/34, limitando-se a análise deste Juízo, no entanto, ao objeto da demanda, qual seja, o reajuste em razão do atingimento da faixa etária da beneficiária Eliete. Dessarte, vinculante a proposta de fls. 21/34, que previu reajuste de 41,8% para a hipótese de atingimento da faixa etária de 59 anos. Contudo, conforme se observa contrastando-se os documentos de fls. 48 e 49, houve reajuste à mensalidade referente à beneficiária Eliete no importe de 75% (resultantes do coeficiente racional de R$ 1.797,46 para R$ 3.146,56). Mais, não sendo evidenciado qualquer engano justificável pela parte ré ao estipular percentual diferente do que o inicialmente acordado entre as partes, tampouco tendo sido lançada controvérsia quanto ao pré-contrato exibido pela autora em fls. 21/34, sendo que detinha tal ônus probatório (art. 373, II, do CPC), há de ser determinada a devoluçãoemdobrodas quantias dispendidas em excesso pela parte autora desde o mês de março de 2024 (inclusive), assim entendido como a diferença entre o reajuste que deveria ter sido aplicado (41,8%) à mensalidade da beneficiária Eliete e o efetivamente aplicado (75%), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, tal como pleiteado. Assim a ser liquidado em fase de cumprimento de sentença. Por fim, quanto aos danos morais, não os verifico no caso, já que ausentes quaisquer demonstrações de ofensas à honra objetiva, de prejuízo extrapatrimonial ou perda de tempo relevante para solução. O que se verifica tão somente é o mero acionamento administrativo da requerida, sem comprovação de custo de oportunidade indesejado à parte autora. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) reconhecer como 41,8% o reajuste aplicável à mensalidade da beneficiária Eliete em razão da mudança de faixa etária da beneficiária Eliete, incidentes a partir de março de 2024, inclusive; e b) condenar a requerida a restituir em dobro as quantias indevidamente cobradas desde março de 2024, inclusive, referentes à diferença entre o percentual de reajuste às mensalidades efetivamente aplicado (75%) e o que havia sido ofertado originariamente à parte autora (41,8%) relativa à mudança de faixa etária da beneficiária Eliete, com correção monetária pelo IPCA, a contar de cada desembolso, e juros de mora pela taxa Selic, deduzido dela o IPCA, ao mês, desde a citação (artigos 389 e 406, § 1º, do CC, na redação da Lei n. 14.905/2024). Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12/06/2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5%, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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