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Processo nº 1036584-49.2024.8.26.0506

ID: 313087714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036584-49.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR MARIANO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE MARIANO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036584-49.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Aparecida de Fátima Pereira Dias - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1036584-49.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Aparecida de Fátima Pereira Dias - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) para declarar o direito do requerente em receber os adicionais por tempo de serviço, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão da Gratificação Executiva, do "Piso Salarial - Reajuste Complementar" e de 50% do "Prêmio Incentivo" (parte fixa), bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com reflexos legais pertinentes e respeitada a prescrição quinquenal. (ii) para declarar o direito do requerente à incorporação de 50% do valor pago à título de Prêmio Incentivo, para fins de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias, dos adicionais por tempo de serviço e sexta-parte, bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com reflexo legais, respeitada a prescrição quinquenal, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: VALMIR MARIANO DE FARIA (OAB 366652/SP), GISLENE MARIANO DE FARIA (OAB 288246/SP)

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Processo nº 1057924-49.2024.8.26.0506

ID: 331717336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057924-49.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRUZEIRO DO SUL TERRAPLANAGEM LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE JONAS BARBASA SA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1057924-49.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Cruzeiro do Sul Terraplanagem Ltda. Me - Vistos. Fls. 86/95: indefiro a citação eletrônica na forma pretendida pela parte au… Processo 1057924-49.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Cruzeiro do Sul Terraplanagem Ltda. Me - Vistos. Fls. 86/95: indefiro a citação eletrônica na forma pretendida pela parte autora. Como se sabe, a citação constitui ato formal através do qual a parte requerida ou executada é chamada a integrar a relação processual, sendo indispensável à validade do processo conforme disposição do art. 239 do Código de Processo Civil. Ora, a Lei nº 11.419/2006, condiciona a prática do atos processuais eletrônicos à utilização de assinatura eletrônica e ao prévio credenciamento no Poder Judiciário, conforme regulamentação específica de cada órgão jurisdicional, nos termos de seu art. 2º, impondo-se ainda a adoção de procedimento que assegure "a adequada identificação presencial do interessado", conforme expressa disposição do §1º do referido dispositivo legal. No caso sob análise, a citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, para além de não se encontrar devidamente homologada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para a prática de atos processuais eletrônicos, encontra-se inviabilizada pela impossibilidade de validação do ato por meio de assinatura digital em conformidade com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e pela ausência de prévio credenciamento do citando para o recebimento de citações por meio eletrônico. Nesse sentido, a reconhecer a impossibilidade de adoção do referido aplicativo para a realização de citações em processos cíveis, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica. A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178853-65.2021.8.26.0000; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana - Vara Única; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021) COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE CITAÇÃO DO DEMANDADO POR APLICATIVO WHATSAPP. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. O artigo 246, inciso V, do Código de Processo Civil, estabelece que a citação poderá ser feita por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Entretanto, a citação, pressuposto processual de existência, é ato que se reveste da maior importância, pois constitui a garantia de estrita obediência ao princípio do contraditório. Embora controvertida a questão, impõe-se o indeferimento do procedimento de citação por meio de aplicativo WhatsApp, dado que ainda não se tem possibilidade de alcançar plena segurança jurídica. (TJSP Agravo de Instrumento 2144397-89.2021.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário e partilha - Pedido de citação por meio do aplicativo whatsapp - Inviabilidade - Citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica - Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada - Documentos juntados que não comprovam, inequivocamente, a titularidade da conta do aplicativo atribuída à citanda - Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2112063-36.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) Assim, não verificados os requisitos legais necessários à sua realização, indefiro a citação por meio eletrônico na forma pretendida. Desse modo, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo a regular citação da parte requerida. Intime-se. - ADV: ISAQUE JONAS BARBASA SA SILVA (OAB 208773/RJ)

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Processo nº 1067333-49.2024.8.26.0506

ID: 337559611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067333-49.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIA CRISTINA TREVISAN FANTINATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067333-49.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Flávia Cristina Trevisan Fantinatti - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e… Processo 1067333-49.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Flávia Cristina Trevisan Fantinatti - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a considerar como de efetivo exercício os períodos de Licença para Tratamento de Saúde, Licença por motivo de doença na pessoa da família, Licença Prêmio, Licença Nojo (falecimento) e Falta Abonada para todos os fins, inclusive para promoção por merecimento nos termos do artigo 15 e artigo 16 da LCM nº 315/94 e do artigo 13 e artigo 14 da LCM nº 2.524/2012, respeitado o limite do art. 16 da LCM nº 2.524/2012, bem como condenar a requerida à obrigação de se abster de realizar descontos em razão do gozo de licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença na pessoa da família, licença prêmio, licença nojo (falecimento) e falta abonada, para fins de promoção prevista no Anexo II da LCM nº 2.524/2012, e, ainda, que proceda a revisão dos proventos da requerente e realize o pagamento das diferenças atrasadas desde o pedido administrativo, a serem pagos de uma só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde quando devidos até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, mediante a devida e regular promoção da requerente, nos termos anteriormente expostos, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

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J. E. O. x L. M. S. e outros

ID: 320691183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1035565-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

L. M. S. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1035565-11.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1035565-11.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: L. M. S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor impúbere L. M. S., nascida em 02/08/2022, representada por sua genitora, em face da Prefeitura Municipal de Sorocaba, visando seja determinada a imediata concessão da vaga em creche municipal, próxima a sua residência, em período INTEGRAL. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 01/09). Por despacho de fl. 22, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1036513-50.2024, no qual, conforme cópia da decisão juntada às fls. 30/31 destes autos, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, conforme cópia da petição às fls. 32/33 e dos documentos às fls. 34/43, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2024, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Por decisão copiada à fl. 46, foi informado o desapensamento dos processos nº 1036513-50.2024 (antigo processo-piloto) e n° 1036774-15.2024 do bloco, e a formação de novo bloco, tendo o processo n° 1036778-52.2024 como condutor. Sobreveio a r. sentença de fls. 41/43, dos novos autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 54). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 60/62). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 fl. 09) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que a autora pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Michele de Moraes Suardi - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x D. K. C. F. e outros

ID: 320704326

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1036778-52.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. K. C. F. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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DESPACHO Nº 1036778-52.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1036778-52.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: D. K. C. F. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor impúbere D. C. F., nascido em 03/12/2021, representado por sua genitora, em face do Município de Sorocaba, visando seja determinada a imediata concessão da vaga em creche municipal, em período integral, haja vista ser próximo à residência. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 01/08). Por despacho de fl. 16, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1036513-50.2024, no qual, conforme cópia da decisão juntada às fls. 24/25 destes autos, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, conforme cópia da petição às fls. 26/27 e dos documentos às fls. 28/37, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2024, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Por decisão copiada à fl. 40, foi informado o desapensamento dos processos nº 1036513-50.2024 (antigo processo-piloto) e n° 1036774-15.2024 do bloco, e a formação de novo bloco, tendo estes autos como processo condutor. Sobreveio a r. sentença de fls. 41/43 destes autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 54). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 60/62). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 fl. 08) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Giovana Colaço e Silva - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x D. H. S. M. S. e outros

ID: 320683804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1035557-34.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. H. S. M. S. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1035557-34.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1035557-34.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: D. H. S. M. S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor impúbere D. H. S. M. T., nascido em 14/12/2023, representado por sua genitora, em face da Prefeitura Municipal de Sorocaba, visando seja determinada a imediata concessão da transferência da vaga em creche municipal, da CRECHE III para a CEI 095 Angelina Martins vieira instituição próxima a sua residência, em período INTEGRAL. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 01/08). Por despacho de fl. 23, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1036513-50.2024, no qual, conforme cópia da decisão juntada às fls. 31/32, destes autos, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, conforme cópia da petição às fls. 33/34 e dos documentos às fls. 35/44, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2024, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Por decisão copiada à fl. 47, foi informado o desapensamento dos processos nº 1036513-50.2024 (antigo processo-piloto) e n° 1036774-15.2024 do bloco, e a formação de novo bloco, tendo o processo n° 1036778-52.2024 como condutor. Sobreveio a r. sentença de fls. 41/43, dos novos autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 55). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 61/63). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 fl. 08) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Hellen Danielly Saito Silva - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1053656-49.2024.8.26.0506

ID: 300596961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053656-49.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. DE S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053656-49.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.S.A. - Fls. 114/116: insurgiu-se o procurador contra a r. decisão de fls. 111; contexto no qual, aliás, este juíz… Processo 1053656-49.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.S.A. - Fls. 114/116: insurgiu-se o procurador contra a r. decisão de fls. 111; contexto no qual, aliás, este juízo determinou a apresentação de procuração específica. Como se sabe, não há óbice a que o magistrado determine a apresentação de instrumento de procuração atualizado e específico, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos. Não obstante, a Corregedoria Geral da Justiça emitiu o Comunicado 29/2016, recomendando que se tome cautela, em razão da notícia de indícios de fraudes na propositura de determinadas ações judiciais com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, cumulados com pedidos de indenização por danos morais, fundadas em supostas negativações indevidas, possivelmente falsas, de pessoas indicadas nos cadastros de proteção ao crédito do SCPC e da Serasa. Referidas ações são instruídas com documentos supostamente falsos (extratos do SCPC e da SERASA, boletins de ocorrência, extratos de pensão do INSS, dentre outros), os quais não constam nos cadastros dos respectivos órgãos, tanto que muitos protocolos continham numeração idêntica. Nessa linha, denotando a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) fez divulgar o Comunicado CG nº 02/2017 diante da constatação da: existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, com características comuns como (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam obre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos 'preparatórios', como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. No caso em apreço, ressalte-se, a ausência de indicação da finalidade específica para a qual foi concedido referido mandato; fato, entendo, que merece a cautela deste juízo. Ademais, na lista indicada no documento de fls. 119/120 o presente processo não está relacionado. Por outra banda, ainda, entendo que a determinação judicial não se mostra extremamente onerosa ou dificultosa ao advogado, já que basta a assinatura do cliente em nova procuração, devidamente especificada e atualizada (descrição da ação e indicação do polo passivo). Como corolário, entendo que a decisão não está pautada em nenhuma ilegalidade, mesmo porque conforme orientação da própria Corregedoria Geral de Justiça. Desse modo, mantenho a r. decisão de fls. 55, ora atualizada pelos fundamentos acima referidos. Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova efetivo cumprimento à r. Decisão, com a juntada da procuração específica, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Beatriz Ferreira Ramos x Claro S/A

ID: 295506704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038233-49.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERREIRA RAMOS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038233-49.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Ferreira Ramos - CLARO S/A - 1) Fls. 126/127: mantenho a determinação de necessidade de comprova… Processo 1038233-49.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Ferreira Ramos - CLARO S/A - 1) Fls. 126/127: mantenho a determinação de necessidade de comprovante de endereço. Consigno que se trata de providência singela a ser providenciada pela parte e está de acordo com a natureza da ação discutida. Neste ponto, destaco que o documento de fls. 128 não atendeu o quanto determinado, uma vez que o titular é terceiro estranho à lide e o endereço não guarda relação com o indicado na inicial, o que merece ser esclarecido pela parte autora no derradeiro prazo de 05 dias. 2) Em igual prazo, determino a apresentação de nova e atual procuração que contemple poderes específicos à propositura desta específica demanda, singela menção ao número do processo e seu objeto, na qual conste ainda individualização do contrato questionado. Como se sabe, não há óbice a que o magistrado determine a apresentação de instrumento de procuração atualizado e específico, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos. Não obstante, a Corregedoria Geral da Justiça emitiu o Comunicado 29/2016, recomendando que se tome cautela, em razão da notícia de indícios de fraudes na propositura de determinadas ações judiciais com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, cumulados com pedidos de indenização por danos morais, fundadas em supostas negativações indevidas, possivelmente falsas, de pessoas indicadas nos cadastros de proteção ao crédito do SCPC e da Serasa. Referidas ações são instruídas com documentos supostamente falsos (extratos do SCPC e da SERASA, boletins de ocorrência, extratos de pensão do INSS, dentre outros), os quais não constam nos cadastros dos respectivos órgãos, tanto que muitos protocolos continham numeração idêntica. Nessa linha, denotando a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) fez divulgar o Comunicado CG nº 02/2017 diante da constatação da: existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, com características comuns como (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam obre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos 'preparatórios', como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Por outra banda, ainda, entendo que a determinação judicial não se mostra extremamente onerosa ou dificultosa ao advogado, já que basta a assinatura do cliente em nova procuração, devidamente especificada e atualizada (descrição da ação e indicação do polo passivo). Como corolário, entendo que a decisão não está pautada em nenhuma ilegalidade, mesmo porque conforme orientação da própria Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova efetivo cumprimento desta decisão, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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C. B. Da S. x J. Da S.

ID: 313083546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0018724-86.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. B. DA S.

Polo Passivo:

J. DA S.

Intimação

Advogados:

GETULIO TEIXEIRA ALVES

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GABRIEL ROSADO DE FIGUEIREDO

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AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO

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Processo 0018724-86.2023.8.26.0506 (processo principal 1009775-37.2015.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0018724-86.2023.8.26.0506 (processo principal 1009775-37.2015.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - C.B.S. - J.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado J. da S., nos autos da ação de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos proposta, sob o rito expropriatório, por C.B. da S., em face de J. da S. Alega o embargante (executado) que a decisão de fls. 175/177 apresenta omissões, no sentido de que deixou de apreciar os seguintes pedidos: 1) impenhorabilidade de verbas salariais (fls. 221, título 3.1); 2) prescrição e pagamentos in natura (fls. 222, título 3.2) Os embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 1.023 do CPC. Intimada a manifestar-se (fls. 227), a exequente opinou pela rejeição dos embargos, por alegar conteúdo, estritamente, procrastinatório (fls. 229/230). É o relatório. DECIDO. Os embargos não comportam parcial acolhimento. Analisando, melhor, os autos é possível observar que os pedidos de: 1) Impenhorabilidade de verbas salariais (fls. 108, título 3.2) e 2) Suspensão da execução (fls. 112, título 4), foram devidamente analisados e apreciados, de forma fundamentada, por meio da decisão de fls. 175/177 que rejeitou o pedido de suspensão e do desbloqueio das verbas salariais. No tocante à alegação de prescrição (fls., 113, título 1), deixou de ser apreciada por este Juízo. Posto isso, ACOLHO, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo executado, J. da S., e passo a analisar o pedido de reconhecimento da prescrição. A alimentanda (exequente) completou a maioridade civil em 01/09/2020 (fls. 4). Os débitos cobrados na presente execução venceram-se entre dezembro/2018 a junho/2023 (fls. 83). Logo, a alegada prescrição comporta acolhida, uma vez que, com a maioridade deu-se início ao prazo prescricional, ensejando, por conseguinte, a perda do direito, pelo decurso do tempo, de cobrar os débitos vencidos judicialmente. Estabelece o art. 198, I, do Código Civil que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, contudo, considerando que a exequente nasceu em 01/09/2002 (fls. 4), e, portanto, completou 18 (dezoito) anos em 01/09/2020, restou configurada a prescrição dos débitos vencidos nos 2 (dois) últimos anos do ajuizamento da ação. Logo, acolho, parcialmente, os embargos opostos pelo executado e determino a atualização do demonstrativo de cálculo do débito alimentar, a fim de que, apenas a dívida vencida a partir de 29/09/2021 possa ser executada, nestes autos, uma vez que, a contagem do prazo prescricional teve início no momento da maioridade. No mais, quanto ao pedido de cômputo no valor dos alimentos do pagamento in natura, o pedido deve ser rejeitado, nos termos do quanto já decidido a fls. 176. Conforme restou demonstrado nos autos (fls. 7;11/12), a obrigação do executado foi fixada em pecúnia (30% do salário mínimo) e, qualquer outra forma é entendida como mera liberalidade e não pode desincumbir o executado de adimplir com seu encargo. Nesse sentido, já decidiu a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Decisão que acolheu a impugnação á gratuidade judiciária concedida ao executado e rejeitou sua justificativa, decretando sua prisão civil por 30 dias - - Inconformismo do executado, alegando que faz jus à gratuidade judiciária, pois possui renda média de R$ 7.000,00 que é quase toda consumida com o pagamento de pensões alimentícias, devendo haver sua concessão e que não pagava o valor integral da pensão porque descontava os valores das obrigações não cumpridas pela exequente, tais como pagamento de plano de saúde, contas de agua e luz, sendo que há erro no cálculo apresentado pela exequente, pois não foram abatidos tais valores pagos pelo executado, devendo ser aceita sua justificativa e revogada a ordem de prisão - Descabimento - Não apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Acolhimento da impugnação à gratuidade judiciária mantida - Ausência, ademais, de justificativa convincente acerca do inadimplemento alimentar - Eventuais pagamentos in natura não importam em quitação, não podendo ser utilizados como escusa ao inadimplemento da pensão alimentícia - Devedor que não se exime da obrigação com a entrega de prestação diversa da que foi determinada, considerada mera liberalidade, sem o condão de afastar o inadimplemento - Recurso desprovido 2109315-89.2024.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Dissolução Relator(a): José Aparicio Coelho Prado Neto Comarca: Ribeirão Preto Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 18/07/2024 Data de publicação: 18/07/2024. Por fim, no tocante ao pedido de suspensão, também reitero o quanto já decidido a fls. 176, tendo em vista que nos próprios autos dos embargos (nº 1039785-49.2024.8.26.0506) o mesmo pedido já foi apresentado, analisado e indeferido. Cumpra-se, a parte autora, o quanto já ordenado. Cumprida a determinação judicial ou escoado o prazo para esse fim, o que o cartório cuidará de certificar, voltem conclusos. Int. - ADV: GABRIEL ROSADO DE FIGUEIREDO (OAB 474286/SP), AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO (OAB 467727/SP), GETULIO TEIXEIRA ALVES (OAB 60088/SP)

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Processo nº 0021850-42.2025.8.26.0000

ID: 322881902

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: INCIDENTE DE ARGUIçãO DE INCONSTITUCIONALIDADE CíVEL Nº Processo: 0021850-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

7ª CâMARA DE DIREITO PúBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE VOLTARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0021850-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De A… DESPACHO Nº 0021850-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - Ribeirão Preto - Suscitante: 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Município de Ribeirão Preto - Vistos. Trata-se de incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitado pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da apelação cível na ação civil pública nº 1018251-49.2024.8.26.0506 ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Ribeirão Preto, no qual se questiona a constitucionalidade do artigo 2º do Decreto Municipal nº 267, de 11 de dezembro de 2023, que regulamenta o procedimento de escolha de vagas para os candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/23, destinado ao provimento do cargo de Gestor Escolar da Secretaria Municipal de Educação de Ribeirão Preto. O Artigo impugnado tem o seguinte teor: DECRETO Nº 267, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº3.166, DE 10 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE GESTOR ESCOLAR JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando as atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:Art. 1ºFicam regulamentados o ingresso, a designação e a atividade gratificada dos Gestores Escolares nas unidades da rede municipal de ensino de Ribeirão Preto, nos termos do disposto na Lei Complementar nº3.166, de 10 de março de 2023.CAPÍTULO I SEÇÃO I DO INGRESSO NAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS MUNICIPAISArt. 2ºOs candidatos aprovados e convocados no concurso para os cargos de Gestor Escolar, criados por meio da Lei Complementar nº3.166, de 10 de março de 2023, de acordo com a classificação, serão designados para as unidades escolares conforme as vagas organizadas e definidas pela Secretaria Municipal da Educação, nos seguintes termos:I - será apresentado, seguindo a ordem de classificação dos candidatos aprovados e convocados, um bloco composto por quatro unidades escolares administradas pela Secretaria Municipal da Educação; II - o candidato deverá fazer opção por uma única unidade escolar dentro do bloco apresentado; III - na medida em que as vagas são preenchidas, uma nova unidade comporá o bloco; IV - as três vagas finais não comporão um bloco de quatro unidades escolares; V - os horários de entrada, almoço e saída das unidades escolares estão definidos no Anexo Único deste decreto.(Revogado pelo Decreto nº187/2024) § 1º O disposto neste artigo refere-se, excepcionalmente, aos candidatos aprovados e convocados no concurso público nº 01/2023.§ 2º Caso o candidato não compareça na data determinada pela Administração Pública para a indicação da unidade escolar, conforme disposto nos incisos I e II deste artigo, a designação ocorrerá pela Secretaria Municipal da Educação, nos termos da Lei Complementar nº3.166, de 10 de março de 2023. § 3º A designação de que trata este artigo 2º não determina a fixação permanente do servidor na unidade escolar, podendo, a critério de oportunidade e conveniência da Administração Pública, ocorrer a redesignação da sua lotação a qualquer tempo, observando-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. § 4º Caberá à Secretaria Municipal da Educação organizar o horário de trabalho dos Gestores Escolares; para tanto, serão consideradas a garantia de jornada de trabalho diária de oito horas e a pausa para almoço ou jantar de ao menos uma hora, bem como o atendimento às necessidades pedagógicas, à cobertura nos períodos de funcionamento e ao cumprimento do Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares da rede municipal de ensino. (Redação acrescida pelo Decreto nº187/2024) Em primeiro grau a ação foi julgada procedente, sendo reconhecida a inconstitucionalidade do artigo impugnado, bem como anulado o procedimento de escolha de vagas dos candidatos provados naquele concurso público. Apelou a Municipalidade pretendendo a reforma da r. sentença. O Ministério Público sustenta que o dispositivo impugnado viola os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, ao permitir que candidatos com classificação inferior sejam contemplados com situações privilegiadas em detrimento dos melhores classificados, comprometendo a lisura e a transparência do certame. Alega, ainda, que a norma municipal afronta os incisos I e II do mesmo artigo constitucional, ao restringir a livre escolha dos candidatos conforme sua classificação, mediante a imposição de blocos de unidades escolares, o que comprometeria o direito subjetivo à nomeação segundo a ordem de classificação. Considerando o disposto nos artigos 948 a 950 do Código de Processo Civil, recebo o incidente de arguição de inconstitucionalidade e determino o regular prosseguimento. Intimem-se as partes da ação civil pública para que se manifestem, no prazo legal, sobre a questão constitucional suscitada. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria-Geral de Justiça e retornem conclusos. - Magistrado(a) Damião Cogan - Advs: Aline Voltarelli (OAB: 275976/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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