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Banco Bradesco S/A e outros x Alexandre Fernandes De Oliveira

ID: 307366221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034860-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

ALEXANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1034860-35.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Alexandr… Processo 1034860-35.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Alexandre Fernandes de Oliveira e outro - Vistos. Fls. 409/410 em reconsideração a decisão de fls. 405/406, item 2. O art. 870 do Código de Processo Civil estabelece como regra a avaliação por Oficial de Justiça, prevendo o seu parágrafo único que a nomeação de perito ficará relegada aos casos em que houver necessidade de conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar. O(s) bem(ns) a ser(em) avaliado(s) no presente caso não apresenta(m) características ou peculiaridades especiais a ensejar maior complexidade e a consequente necessidade de conhecimentos técnicos, em razão do que não é o caso de nomeação de perito. Assim, DETERMINO a avaliação por Oficial de Justiça do bem imóvel de matrícula nº 71.498, registrado no 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, penhorado a fls. 162/163. Na forma do art. 872, a avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; e II - o valor dos bens. Expeça-se o mandado de avaliação. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como MANDADO DE AVALIAÇÃO. Fica a parte exequente intimada a recolher as diligências do Sr. Oficial de Justiça, em 5 dias, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Recolhidas as diligências ou verificada sua isenção, encaminhe-se a presente decisão, com a respectiva folha de rosto, para a Central de Mandados. Fls. 411. Aguarde-se a expedição do mandado de constatação deferido às fls. 405/406. Fls. 412/413. Manifeste a parte exequente a fim de informar se recebeu do governo o valor garantido de 80% (oitenta por cento) do montante do empréstimo, conforme alegação da parte executada. Fls. 414 e 431. A admissão da sucessão do cedente do crédito objeto do título executivo pelo cessionário independe de consentimento do executado, na forma do art. 778, §1º, III, e §2º, do CPC, bastando a comprovação da respectiva cessão. Desta forma, comprovada a cessão, DEFIRO o pedido de sucessão processual com exclusão da exequente original do polo ativo e inclusão da parte requerente. Anotada a modificação do polo ativo e o nome do advogado da parte no sistema SAJ. Manifeste-se o novo exequente, em termos de prosseguimento, em 15 dias. No silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SOLANGE OLIVEIRA SILVA (OAB 281943/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1118862-35.2022.8.26.0100

ID: 309613648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1118862-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1118862-35.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Indefiro a expedição de ofícios. A respeito de "pesquis… Processo 1118862-35.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Indefiro a expedição de ofícios. A respeito de "pesquisas" junto à CVM, CBLC, SETIP, BMF-Bovespa, etc., o Regulamento Bacen Jud 2.0, do Banco Central do Brasil, dispõe em seu artigo 13, § 1º, que "Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB) e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0". O Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, nº 148/19, publicou o Ofício Circular nº 018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem a seguinte redação: "Na qualidade de Coordenador do Comitê Gestor do Sistema BacenJud, dirijo-me a Vossa Excelência para informar que as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento foram inseridas no Sistema Bacenjud, ação que em muito auxiliará na efetividade da prestação jurisdicional." A versão do Regulamento do sistema Bacenjud publicado em 2/4/18 já permitia que as ordens judiciais fossem destinadas às seguintes instituições: "XIII - Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento". Portanto, não tem cabimento a expedição de ofício para a CVM e demais instituições operadoras do mercado financeiro, pois a pesquisa dos ativos é possível via Sisbajud. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão indeferiu pedido de expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), instituições bancárias e operadoras de telefonia e TV a cabo, a fim de identificar bens e direitos em nome da executada. Obrigação da parte de localização de bens penhoráveis, bem como de indicar precisamente aqueles sobre os quais devem recair a constrição. Ademais, a expedição de ofício à CVM e instituições bancárias já são abrangidas por meio do sistema Bacenjud, nos termos do Comunicado CG n. 148/2019. Decisão mantida. (Agravo de Instrumento 2134652-22.2020.8.26.0000, TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mário A Silveira, j. 02/07/2020). Assim, indefiro ofícios à CVM, CBLC, Setip e BMF-Bovespa, pois a pesquisa Sisbajud já abrange pesquisa dos ativos que, eventualmente, poderiam ser encontrados por meio de tais pesquisas. Bem como indefiro a expedição de ofício à CNSeg, SUSEP e PREVIC, tendo em vista a impenhorabilidade de planos de previdência privada. Requeira o credor o que de direito e apresente novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Os juros devem ser atualizados a partir do vencimento OU devem ser tidos em conta separada, sob pena de se capitalizar duplamente, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Além disso, sobre as custas e despesas não há incidência de juros. Prazo: 15 dias. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo (cod. 61614). Int. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Atman Servicos Eireli

ID: 294287581

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063281-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ATMAN SERVICOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

SONIA REGINA CASSIN BORGES

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ELOIZA MARIA PEREIRA AMANCIO

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LUIZ FELIZARDO BARROSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063281-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063281-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Atman Servicos Eireli e outro - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. REAJUSTE ANUAL DE 2020 SUSPENSO PELA ANS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM BASE NOS ARTS. 803, I, E 925 DO CPC. A RECORRENTE SUSTENTA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA EXECUTADA, ALEGANDO QUE AS QUESTÕES SUSCITADAS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE QUANTO À ORIGEM DOS VALORES COBRADOS, RELACIONADOS A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO E A REAJUSTE SUSPENSO TEMPORARIAMENTE PELA ANS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUTIR A LEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E A LEGITIMIDADE DOS VALORES COBRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO A MATÉRIA SUSCITADA PUDER SER CONHECIDA DE OFÍCIO E ESTIVER DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ.4. NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO TEM POR BASE INADIMPLÊNCIA OCORRIDA ENTRE JUNHO E DEZEMBRO DE 2021, INCLUINDO VALORES ANTERIORES AO CANCELAMENTO DO CONTRATO E POSTERIORES AO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS.5. ADUZ A EXEQUENTE QUE PARTE DOS VALORES COBRADOS REFEREM-SE AO REAJUSTE ANUAL DE 2020, SUSPENSO PELA ANS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, SENDO POSTERIORMENTE PARCELADO PARA PAGAMENTO AO LONGO DE 2021.6. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA DE QUE TODOS OS VALORES EXECUTADOS DERIVEM EXCLUSIVAMENTE DE CLÁUSULA RECONHECIDA COMO ABUSIVA EM AÇÃO COLETIVA COM EFICÁCIA ERGA OMNES.7. DIANTE DA CONTROVÉRSIA EXISTENTE, MOSTRA-SE INADEQUADA A UTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO MEIO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 803, I; 925.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP N. 1.110.925/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22/4/2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felizardo Barroso (OAB: 369272/SP) - Eloiza Maria Pereira Amancio (OAB: 311088/SP) - Sonia Regina Cassin Borges (OAB: 289416/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Atman Servicos Eireli

ID: 294288094

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063281-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ATMAN SERVICOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

SONIA REGINA CASSIN BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOIZA MARIA PEREIRA AMANCIO

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LUIZ FELIZARDO BARROSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063281-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063281-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Atman Servicos Eireli e outro - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. REAJUSTE ANUAL DE 2020 SUSPENSO PELA ANS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM BASE NOS ARTS. 803, I, E 925 DO CPC. A RECORRENTE SUSTENTA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA EXECUTADA, ALEGANDO QUE AS QUESTÕES SUSCITADAS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE QUANTO À ORIGEM DOS VALORES COBRADOS, RELACIONADOS A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO E A REAJUSTE SUSPENSO TEMPORARIAMENTE PELA ANS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUTIR A LEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E A LEGITIMIDADE DOS VALORES COBRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO A MATÉRIA SUSCITADA PUDER SER CONHECIDA DE OFÍCIO E ESTIVER DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ.4. NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO TEM POR BASE INADIMPLÊNCIA OCORRIDA ENTRE JUNHO E DEZEMBRO DE 2021, INCLUINDO VALORES ANTERIORES AO CANCELAMENTO DO CONTRATO E POSTERIORES AO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS.5. ADUZ A EXEQUENTE QUE PARTE DOS VALORES COBRADOS REFEREM-SE AO REAJUSTE ANUAL DE 2020, SUSPENSO PELA ANS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, SENDO POSTERIORMENTE PARCELADO PARA PAGAMENTO AO LONGO DE 2021.6. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA DE QUE TODOS OS VALORES EXECUTADOS DERIVEM EXCLUSIVAMENTE DE CLÁUSULA RECONHECIDA COMO ABUSIVA EM AÇÃO COLETIVA COM EFICÁCIA ERGA OMNES.7. DIANTE DA CONTROVÉRSIA EXISTENTE, MOSTRA-SE INADEQUADA A UTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO MEIO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 803, I; 925.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP N. 1.110.925/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22/4/2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felizardo Barroso (OAB: 369272/SP) - Eloiza Maria Pereira Amancio (OAB: 311088/SP) - Sonia Regina Cassin Borges (OAB: 289416/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003092-28.2025.8.26.0281

ID: 302704133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003092-28.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FELIPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA FLORENTINO

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Processo 1003092-28.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio Felipe - Vistos. 1) Indefiro, por ora, o pedido liminar. Com efeito, prima facie, o cancelamento é… Processo 1003092-28.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio Felipe - Vistos. 1) Indefiro, por ora, o pedido liminar. Com efeito, prima facie, o cancelamento é possível a qualquer tempo diante do que preceitua o §1º do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008 ("§ 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição consignatária acordante, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no inciso II do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17."). Todavia, não consta nos autos prova de que tenha havido a solicitação. Ainda, o contrato objeto da demanda trata-se de Cartão de crédito com uso da Reserva de Margem Consignável (RMC). Assim, a quitação depende da verificação das respectivas faturas. A propósito, é o que explicita a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "CONTRATO Serviços bancários Cartão de crédito consignado Cancelamento a pedido do beneficiário - Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral Banco que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar a autora a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há que se falar em previsão inicial de "fim dos descontos" - Inexistência nos autos de qualquer indício de "eventual" crédito a ser restituído - Sentença mantida Recurso não provido." (TJSP; Apelação 1007048-79.2022.8.26.0597; Relator (a): Maia da Rocha; 21ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 02/06/2023; Registro: 02/06/2023) "OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Procedência parcial. Cartão cancelado. Apelo da autora. Pretensão de utilização dos valores pagos para quitação do débito. Impossibilidade. Devida a rescisão do pacto a qualquer tempo (art. 17-A da Instrução Normativa nº 28 do INSS). Tal circunstância, porém, não afasta o dever de quitação da dívida, mediante pagamento à vista ou com a margem consignável até sua liquidação total, sendo conferida ao mutuário a faculdade de optar pela forma de pagamento do eventual saldo devedor. Precedentes. Sucumbência recíproca reconhecida. Honorários advocatícios. Mantidos em 10% do valor da causa (Tema 1076). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1099850-35.2022.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alcides; 21ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023) Nessa senda, prima facie, faz-se necessária a formação do contraditório para que as circunstâncias relatadas sejam melhor contextualizadas. 2) É necessária a comprovação de hipossuficiência. Para a apreciação do pedido de gratuidade, providencie a parte autora comprovantes de rendimentos, extrato bancário referentes aos últimos 3 meses e as declarações de bens prestadas à Receita Federal nos últimos dois exercícios, sob pena de indeferimento. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas processuais. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA FLORENTINO (OAB 290839/SP)

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Patrícia Unger Clemente x Banco Bmg S/A

ID: 306377186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002503-36.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA UNGER CLEMENTE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE GODOY

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MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES

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Processo 1002503-36.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Patrícia Unger Clemente - Banco BMG S/A - Vistos. 1) Fls. 151/159 - Recebo a emenda à exordial. 2) De… Processo 1002503-36.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Patrícia Unger Clemente - Banco BMG S/A - Vistos. 1) Fls. 151/159 - Recebo a emenda à exordial. 2) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, porquanto comprovada a necessidade (fls. 154/159). Anote-se e observe-se. 3) Indefiro, por ora, o pedido liminar. Com efeito, prima facie, o cancelamento é possível a qualquer tempo diante do que preceitua o §1º do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008 ("§ 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição consignatária acordante, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no inciso II do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17."). Todavia, não consta nos autos prova de que tenha havido a solicitação. Ainda, o contrato objeto da demanda trata-se de Cartão de crédito com uso da Reserva de Margem Consignável (RMC). Assim, a quitação depende da verificação das respectivas faturas. A propósito, é o que explicita a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "CONTRATO Serviços bancários Cartão de crédito consignado Cancelamento a pedido do beneficiário - Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral Banco que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar a autora a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há que se falar em previsão inicial de "fim dos descontos" - Inexistência nos autos de qualquer indício de "eventual" crédito a ser restituído - Sentença mantida Recurso não provido." (TJSP; Apelação 1007048-79.2022.8.26.0597; Relator (a): Maia da Rocha; 21ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 02/06/2023; Registro: 02/06/2023)." "OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Procedência parcial. Cartão cancelado. Apelo da autora. Pretensão de utilização dos valores pagos para quitação do débito. Impossibilidade. Devida a rescisão do pacto a qualquer tempo (art. 17-A da Instrução Normativa nº 28 do INSS). Tal circunstância, porém, não afasta o dever de quitação da dívida, mediante pagamento à vista ou com a margem consignável até sua liquidação total, sendo conferida ao mutuário a faculdade de optar pela forma de pagamento do eventual saldo devedor. Precedentes. Sucumbência recíproca reconhecida. Honorários advocatícios. Mantidos em 10% do valor da causa (Tema 1076). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1099850-35.2022.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alcides; 21ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023)" Nessa senda, prima facie, faz-se necessária a formação do contraditório para que as circunstâncias relatadas sejam melhor contextualizadas. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5) Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES (OAB 152000/MG), RICARDO LOPES DE GODOY (OAB 77167/MG)

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Administradora E Construtora Soma Ltda. e outros x Bruno Haratez Iteanu e outros

ID: 308040027

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089083-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA. ANDRE SOUZA CHAVES SONIA HARATEZ

Polo Passivo:

BRUNO HARATEZ ITEANU ILANA HARATEZ

Despacho

Advogados:

HENRIQUE BORBA OLDONI

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ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI

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IVAN MUSSOLINO

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GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO

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HENRIQUE AUGUSTO PAULO

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HENRIQUE AUGUSTO PAULO

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HENRIQUE AUGUSTO PAULO

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DESPACHO Nº 1089083-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1089083-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Administradora e Construtora Soma Ltda. - Apelante: Andre Souza Chaves - Apelante: Sonia Haratez - Apelada: Ilana Haratez - Apelado: Bruno Haratez Iteanu - I. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo r. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que julgou extinta ação declaratória, com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC de 2015, condenando o Espólio de Ilana Haratez ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. A reconvenção foi, além disso, julgada improcedente, ficando a parte ré-reconvinte condenada ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, também arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da reconvenção (fls. 2258/2264). A apelante, inicialmente, alega não possuir condições financeiras de arcar com as custas de preparo recursal de uma única vez, aduzindo que o preparo recursal alcança o teto legal, razão pela qual pede seja deferido o parcelamento de seu recolhimento em dez mensalidades. No mais, argumenta que a sentença incorreu no vício, concretizada decisão surpresa, vulnerando o direito ao contraditório ao adotar as teses da prescrição e da supressio, sobre as quais não teve a oportunidade de se manifestar. Argumenta não haver se consumado a prescrição extintiva, tendo em vista que o termo inicial não é aquele do ato irregular, mas, sim, da ciência dos prejuízos acerca de sua ocorrência. Assevera que a autora do ato ilícito não pode ser beneficiada pela tese da supressio, de modo a legitimar a própria torpeza da causadora do dano. Acrescenta que a sentença é nula por cerceamento de defesa, aduzindo ser imprescindível a produção de provas pericial, documental e testemunhal para dirimir as questões relevantes sobre os fatos que envolvem a gestão fraudulenta da falecida Ilana Haratez. Pede seja dado provimento ao recurso, para anular a sentença apelada, a fim de que, retornando os autos à Vara de origem, se já assegurado não só o diálogo substancial a respeito dos fundamentos aventados pela juíza na decisão impugnada como também a instrução regular da ação com deferimento da produção pelas partes das provas relativas às questões de fato objeto de mérito da reconvenção (fls. 2275/2284). II. Em contrarrazões, a apelada pede seja indeferido o pedido de parcelamento das custas de preparo recursal, bem como seja desprovido o recurso (fls. 2367/2384). III. O parcelamento do pagamento do preparo não é previsto no artigo 99 do CPC de 2015 ou na legislação processual e não se adequa às regras naturalmente atinentes à taxa judiciária, a qual constitui um tributo. O preparo é previsto para ser recolhido integralmente no momento do ajuizamento do recurso respectivo, prevista eventual complementação diante de equívoco de cálculo. Diante de sua natureza, vinculado este à interposição de um recurso, como pressuposto de sua admissibilidade, o preparo não pode ser parcelado, porquanto haveria de ser aguardado o pagamento da última parcela para que o conhecimento do recurso respectivo fosse possível, o que não se admite. Indefiro, assim, o pleito para parcelamento do valor do preparo. IV. Antes, portanto, da apreciação do mérito do apelo, promova a recorrente a complementação do recolhimento do preparo, com o recolhimento das parcelas faltantes em uma única vez, observado o prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Henrique Augusto Paulo (OAB: 77333/SP) - Guilherme Tambarussi Bozzo (OAB: 315720/SP) - Ivan Mussolino (OAB: 389632/SP) - André Luis Bergamaschi (OAB: 319123/SP) - Henrique Borba Oldoni (OAB: 444044/SP) - 4º andar

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C.O. – Travel Viagens E Turismo Ltda e outros x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 300863555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1082813-63.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C.O. – TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA C.O.TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA. C.O. TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA - TAMVIAGENS - FRANQUEADA. RRD VIAGENS E TURISMO LTDA RRD VIAGENS E TURISMO LTDA. - EPP

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. COMPASSO ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA DARP JIVE FUNDO DE INV. EM DIR.CRED. NãO-PAD. FERNANDO JOSé CERELLO GONçALVES PEREIRA IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA. LUCAS SANTANA GUIMARãES SILVA MAIRA HELENA JANUARIO SHOPPING CENTER NORTE S/A - CONSTRUçãO EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO STEPHANIE GUSMAN PATRIANI SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

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RICARDO BLAJ SERBER

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PRICILA MOREIRA

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MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

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LUCIANO JESUS CARAM

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LUCAS SANTANA GUIMARÃES SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GABRIELLE DA SILVA PEDRO MILAN

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FELIPE BARBI SCAVAZZINI

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EDUARDO ANTONIO CARAM

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DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1082813-63.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - C.o. Travel Viagens e Turismo Ltda - Tamviage… Processo 1082813-63.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - C.o. Travel Viagens e Turismo Ltda - Tamviagens - Franqueada. - - C.o.travel Viagens e Turismo Ltda. - - C.o. – Travel Viagens e Turismo Ltda - - Rrd Viagens e Turismo Ltda - - Rrd Viagens e Turismo Ltda - - Rrd Viagens e Turismo Ltda. - Epp - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO BRADESCO S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Compasso Administração Judicial Ltda - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Darp Jive Fundo de Inv. em dir.Cred. não-pad. - - Shopping Center Norte S/A - Construção Empreendimentos Administração e Participação e outros - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira - Stephanie Gusman Patriani - - Lucas Santana Guimarães Silva - - Iron Mountain do Brasil Ltda. - - Maira Helena Januario e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 2860/2861. 2 - Fls. 2863/2869 (Administrador Judicial): Trata-se de retificação do Plano de Rateio e de parecer em que: (i) informou sobre o julgamento dos incidentes nº 1149013-13.2024.8.26.0100 e de classificação de crédito público nº 0037021-35.2022.8.26.0100; (ii) informa que diante da atualização e consolidação do Quadro-Geral de Credores, apurou-se que o montante da massa falida subjetiva é de R$ 3.369.637,20; (iii) afirma ter decorrido o prazo de 15 dias para eventuais impugnações ao QGC atualizado e consolidado, sem impugnações; (iv) os ativos arrecadados da Massa Falida, provenientes da alienação de diversos lotes de bens, totalizam a monta de R$ 7.114,00, com valor atualizado para R$ 8.303,79 até 22/05/2025, conforme extrato da conta judicial; (v) pugna pela homologação da retificação do Plano de Rateio ora apresentado; (vi) pugna pela expedição de MLE para pagamento de 60% (sessenta por cento) dos honorários fixados; (vii) requer a intimação da credora trabalhista Paula de Oliveira Rodrigues, por meio da advogada habilitada nos autos para que apresente os dados bancários, a fim de possibilitar o pagamento do crédito que lhe é devido. Decido. 2.1 - Considerando a manifestação da Administradora Judicial e a ausência de impugnações, HOMOLOGO o Quadro Geral de Credores consolidado de fls. 2850/2851. Publique-se o edital correspondente (art. 18, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005). 2.2. - Conforme informado pela administradora judicial, a massa falida subjetiva perfaz o montante de R$3.369.637,20. Os ativos arrecadados foram de R$ 7.114,00. Desse modo, haverá pagamento dos créditos extraconcursais e parcialmente dos concursais. Portanto, ciência aos credores e demais interessados da retificação do plano de rateio de fls. 2880. Prazo: 15 dias. Após, ao Ministério Público. Ao final, tornem conclusos para análise de sua homologação. 2.3 - Determino a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da Administradora Judicial, no valor de R$ 213,42, correspondente a 60% de seus honorários, em conformidade com o Art. 24, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, observado o formulário MLE de fls. 2878. 2.4 - Intime-se a credora trabalhista Paula de Oliveira Rodrigues, por meio de sua advogada habilitada, Dra. Sheila Regina De Moraes (OAB/SP 283.605), para que informe seus dados bancários diretamente à Administradora Judicial, no endereço eletrônico falencia@compassojudicial.com.br, a fim de viabilizar o pagamento de seu crédito. Intime-se. - ADV: LUCIANO JESUS CARAM (OAB 162864/SP), DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), RICARDO BLAJ SERBER (OAB 231805/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), PRICILA MOREIRA (OAB 44361/SC), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), GABRIELLE DA SILVA PEDRO MILAN (OAB 429042/SP), MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB 450805/SP), PRICILA MOREIRA (OAB 44361/SC), PRICILA MOREIRA (OAB 44361/SC), PRICILA MOREIRA (OAB 44361/SC), EDUARDO ANTONIO CARAM (OAB 242500/SP), PRICILA MOREIRA (OAB 44361/SC), PRICILA MOREIRA (OAB 44361/SC), LUCAS SANTANA GUIMARÃES SILVA (OAB 381642/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP)

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Hadar Beila Wajchenberg e outros x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 292972684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086173-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HADAR BEILA WAJCHENBERG ILANIT YAISH WAJCHENBERG LIOR AVRAHAM LEIB WAJCHENBERG MICHAL SARAH WAJCHENBERG SHARON WAJCHENBERG

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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ARTHUR ZEGER

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Processo 1086173-35.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Ilanit Yaish Wajchenberg - - Sharon Wajchenberg - - Hadar Beila Wajchenberg - - Lior Avraham Leib Wajchenberg - - M… Processo 1086173-35.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Ilanit Yaish Wajchenberg - - Sharon Wajchenberg - - Hadar Beila Wajchenberg - - Lior Avraham Leib Wajchenberg - - Michal Sarah Wajchenberg - Deutsche Lufthansa AG - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, se concorda com o valor depositado às fls. 358/360, para fins de extinção da execução. Havendo concordância, Providencie a parte beneficiária do valor determinado para levantamento, visando a celeridade processual e observando o Comunicado Conjunto 1731/2018, em vigor desde 10/09/2018, que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos no Foro Central Cível da Comarca da Capital - Fórum João Mendes Júnior, obrigatoriamente* a informação acerca da conta para transferência, bem, ainda, regularizando, se o caso, a procuração que deverá conter os poderes para RECEBER E DAR QUITAÇÃO, conforme determinado nas NORMAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA art. 1.113, § 3º e EM COMPLEMENTO COM O CPC/15, art. 105, preenchendo o formulário abaixo acessando: www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico: FORMULÁRIO MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (1 Formulário para cada beneficiário. Válido para depósitos a partir de 01/03/2017) Número do processo (padrão CNJ): Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ ( ) Terceiro Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II - Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Observações: Consigna-se que eventual execução da diferença, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e ser promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" (nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" (, nos casos de Improcedência). Eventual mídia ou prova depositada em Cartório, ficará à disposição da parte interessada (depositante) para retirada em trinta dias, certificando-se a entrega nos autos. Decorridos, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída mediante a expedição de certidão nos autos. *Art. 1.112 do Prov. 13/2019. Qualquer levantamento em conta judicial relativo a depósito realizado após 1º de março de 2.017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Se o depósito for anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. É vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. - ADV: ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP), ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP), ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP), ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP)

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M. A. S. x F. A. e outros

ID: 309593220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0043423-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. A. S.

Polo Passivo:

F. A. M. M. A.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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THAYNARA MALIMPENSA

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FELIPE FRANKLIN FREITAS

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Processo 0043423-35.2022.8.26.0100 (processo principal 1055758-45.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Direito de Vizinhança - Maria Aparecida Silva - M.M.A. - … Processo 0043423-35.2022.8.26.0100 (processo principal 1055758-45.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Direito de Vizinhança - Maria Aparecida Silva - M.M.A. - - F.A. - Vistos. MARIA APARECIDA DA SILVA ingressou com o presente incidente para desconsideração da personalidade jurídica da empresa LICEU ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e assim incluir no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0002882-91.2021,8.265.0100 os sócios MANOEL MESSIAS ALVES e FERNANDO ALVES, todos já qualificados nos autos. Sustenta, em síntese, que as tentativas frustradas de liquidação do crédito indicam fortes indícios de fraude, desvio de finalidade e gestão temerária dos sócios. Alega que buscou em vão por todos os meios para satisfação de seu crédito e que não foi apresentado qualquer patrimônio para a satisfação da dívida, o que demonstra que a executada está insolvente. Diz que a executada e seus sócios confessaram que o capital social não foi totalmente integralizado. Afirma que a executada recusa-se a apresentar seu balanço, a escrituração fiscal e a contabilidade, com fundamento no §1°, do artigo 7° da Lei 9317/96, que há muito já foi revogada. Conclui que, as provas documentais demonstram a gestão temerária, o abuso de direito dos sócios, além de condutas de simulação e fraude em prejuízo aos credores, o que autoriza a medida pleiteada. Citados por edital, decorreu o prazo para resposta (fl. 415), sendo nomeado Curador Especial (fls. 420/426), que contestou alegando (fls. 420/426): (1) nulidade da citação por edital; (2) ausência dos requisitos legais autorizadores da medida excepcional. Réplica a fls. 430/433. A pedido da autora, foi deferido expedição de ofício à JUCESP para prestar informações sobre a existência de eventuais empresas em nome dos sócios da executada (fl. 435). Sobreveio resposta ao ofício (fls. 443/458), dando-se ciência às partes (fl. 459). Encerrada a instrução (fl. 463), a autora manifestou-se reiterando seus argumentos (fls. 466/467). Relatei. Decido. Rejeito a impugnação, não havendo qualquer nulidade na citação editalícia combatida, que se deu na forma do art. 256, II do CPC, e que não depende do exaurimento das diligências apontadas pelo curador especial para se configurar válida. Cuida-se de pretensão de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença em razão de não terem sido encontrados bens penhoráveis suficientes para satisfação da execução. No dizer da autora, a empresa executada encontra-se insolvente e não teria integralizado seu capital social, advindo de tais circunstâncias fortes indícios de condutas ilegais dos sócios em prejuízo da exequente e demais credores. A par das alegações, constato inexistir evidências concretas a permitir concluir seja o caso de abuso da personalidade jurídica seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, a justificar a pretensão autoral. A inadimplência quanto à débito não induz conclusão neste sentido. Sequer se verifica outra tese da parte autora quanto à eventual uso da personalidade jurídica para lesar credores. A questão da confusão patrimonial, em que se misturam os ativos tanto da empresa como de seus sócios, de forma direta ou disfarçada, tampouco se evidenciou, e a insuficiência de bens para satisfação da execução, por si só, não implica a consequência desejada, porque a lei assim não estabelece (art. 50, parágrafos segundo e quinto, ambos do CC). Frise-se, ademais que, além de pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD, foi realizada apenas uma tentativa de busca de ativos financeiros via SISBAJUD, para bloqueio da quantia de R$56.567,38 (valor do crédito em 15/03/2021, cf. fl. 97 do cumprimento de sentença), sendo transferido para conta judicial o valor encontrado de R$29.446,76 (fl. 175, daqueles autos), que inclusive já foi levantado pela exequente (fl. 211, daqueles autos). Foi dada oportunidade para a parte autora fazer prova de suas alegações (fl. 427), sendo expedido o ofício à JUCESP por ela requerido, com resposta a fls. 443/458. Contudo não há elemento comprobatório a dar suporte às teses autorais. Nenhum dos argumentos da parte autora confirma tese de abuso de personalidade, própria do art. 50 do CC, para que se cogite da medida excepcional desejada. Sequer houve demonstração de insolvência a dar guarida à teoria maior prevista no art. 28, CDC. No caso, o que se tem, é apenas uma inferência, insuficiente para se acolher o pleito deduzido neste incidente. Do exposto, julgo improcedente o incidente. Custas do incidente a cargo da autora. Int. - ADV: THAYNARA MALIMPENSA (OAB 336022/SP), FELIPE FRANKLIN FREITAS (OAB 366676/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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