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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Cipolla Representacoes Comerciais Ltda

ID: 337408537

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1158833-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

CIPOLLA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1158833-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1158833-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Cipolla Representacoes Comerciais Ltda e outro - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APÓLICE COLETIVA EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO "ERGA OMNES". RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE MENSALIDADE COBRADAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A PRINCIPAL QUESTÃO EM DISCUSSÃO É A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS POR RESCISÃO ANTECIPADA EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE MULTA E AVISO PRÉVIO EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 195/09 DA ANS, FOI DECLARADA ABUSIVA EM AÇÃO COLETIVA, COM EFEITO "ERGA OMNES" EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL (PROCESSO N. 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF-2). ESSA DECISÃO RECONHECEU A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPUNHA A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, DE FORMA QUE A SUA COBRANÇA É CONSIDERADA ABUSIVA.4. O ART. 23 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 557/22 NÃO AUTORIZA A PREVISÃO DE MULTA E AVISO PRÉVIO EM CONTRATO, DISPONDO APENAS QUE AS CONDIÇÕES DE RESCISÃO DEVEM CONSTAR DO CONTRATO CELEBRADO, O QUE NÃO INCLUI DISPOSIÇÕES JÁ CONSIDERADAS ABUSIVAS POR DECISÃO JUDICIAL COM EFEITO "ERGA OMNES".IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 81 E 103; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRF-2, PROCESSO N. 201351011362654, REL. VERA LÚCIA LIMA, J. 12.05.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1016689-69.2023.8.26.0011, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1076856-79.2023.8.26.0002, REL. GILBERTO FRANCESCHINI, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 05/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Rafael Gazzineo (OAB: 516435/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Marcelo Araujo Hamada x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 318921955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012394-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ARAUJO HAMADA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO BOGER FEITOSA

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MARCELO ARAUJO HAMADA

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Processo 0012394-06.2025.8.26.0053 (processo principal 1023797-79.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcelo Araujo Hamada - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAUL… Processo 0012394-06.2025.8.26.0053 (processo principal 1023797-79.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcelo Araujo Hamada - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Fls. 65: Ciência da concordância da executada. Providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório. Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição, apenas quando não houver manifestação da executada; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver. Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório. Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento). Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão. Anoto ainda a entidade devedora realizará o pagamento das RPVs diretamente aos credores ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Assim, deverão ser corretamente preenchidos os dados bancários para futuro recebimento. Prazo: 60 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: MARCELO ARAUJO HAMADA (OAB 347755/SP), ROGERIO AUGUSTO BOGER FEITOSA (OAB 328924/SP)

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Processo nº 1071327-79.2023.8.26.0002

ID: 277389863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071327-79.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS

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ADV: Nelson Wilians (OAB 128341/SP) Processo 1071327-79.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padroniz… ADV: Nelson Wilians (OAB 128341/SP) Processo 1071327-79.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Fls. 196/198: Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino desde logo o desbloqueio Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1071327-79.2023.8.26.0002

ID: 277845694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071327-79.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS

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ADV: Nelson Wilians (OAB 128341/SP) Processo 1071327-79.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padroniz… ADV: Nelson Wilians (OAB 128341/SP) Processo 1071327-79.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Fls. 196/198: Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino desde logo o desbloqueio Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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João Alberto Chabalcotty x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 333800452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024600-45.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ALBERTO CHABALCOTTY

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MELISSA FELIX LOURENÇO

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Processo 0024600-45.2024.8.26.0002 (processo principal 1004300-79.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - João Alberto Chabalcotty - Crefisa S/A Crédito, Financia… Processo 0024600-45.2024.8.26.0002 (processo principal 1004300-79.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - João Alberto Chabalcotty - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1) Dado provimento ao recurso pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para declarar que "as taxas de juros pactuadas aos contratos impugnados foram superiores ao dobro das taxas médias praticadas pelo mercado, como se viu acima, tem-se que elas são abusivas e, portanto, devem ser limitadas à taxa média praticada pelo mercado à época das respectivas contratações"; bem como para condenar a parte requerida à restituição dos "valores pagos a maior deverão ser restituídos de forma simples, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% desde a citação (por se tratar de responsabilidade contratual)" (fls. 457 - autos principais). Iniciada a liquidação do julgado, foi determinada a produção da prova pericial (fls. 105/107), vindo aos autos o laudo do experto (fls. 190/223), manifestando-se a requerida (fls. 236/237). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da fase de liquidação, nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil, vez que os pontos controvertidos encontram-se elucidados pela prova pericial. Com efeito, concluiu a existência de saldo credor do contrato em favor da parte requerente, alcançando, em setembro de 2024 R$14.070,15 (fls. 222). Anote-se que o perito calculo o valor devido frente àquele efetivamente pago pela requerente. Logo, não há que se falar em compensação. Diante do exposto, DECLARO LÍQUIDO O DECISUM, fixando, em setembro de 2024, R$14.070,15 o saldo credor do contrato. Integrando o decisum da fase de conhecimento, não há que se falar em sucumbência na decisão que julga a fase de liquidação. 2) Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito, desde então, com correção monetária e encargos moratórios, sob pena de incidência de multa na razão de 10% o valor da dívida. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente a parte exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10%, indicando bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Em caso da ausência de cumprimento espontâneo do decisum, desde logo, fixo em 10% sobre o quantum exequendo os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente (STJ, REsp 978.545/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 01.04.2008), os quais deverão ser incluídos no cálculo a ser ofertado, além do montante pago a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso IV, combinado com o §13, da Lei Estadual n. 11.608/03. Na inércia, incontinenti, ao arquivo. Intime-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz de Direito - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 475346/SP)

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Processo nº 1508884-69.2022.8.26.0002

ID: 297112762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1508884-69.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. S. S.

Intimação

Advogados:

GUILHERME BADRA

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DANIELA CANDIDA NUNES FARIA

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Processo 1508884-69.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1501425-79.2023.8.26.0002) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Difamação - F.S.S. - E.A.O. - Vistos. As medid… Processo 1508884-69.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1501425-79.2023.8.26.0002) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Difamação - F.S.S. - E.A.O. - Vistos. As medidas protetivas deverão ser deferidas e mantidas em todas as situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da causa ou da motivação desses atos ou da condição do ofensor ou da ofendida, bem como, serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação ou da existência de inquérito policial ou boletim de ocorrência. Entretanto, as cautelares deverão vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou dos dependentes, bem como, poderão ser indeferidas no caso de avaliação, pela autoridade, de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou dos dependentes. Conforme se verifica dos presentes autos, as medidas protetivas requeridas carecem da indispensável atualidade. Isso porque, os supostos fatos datam de longa data, e desde então não se tem qualquer notícia de que o requerido tenha, de qualquer modo, incorrido ou tentado incorrer em atos de violência doméstica e familiar contra a ofendida. É cediço que, em virtude da natureza emergencial legalmente conferida ao instituto, a concessão de medidas protetivas pressupõe o cumprimento dos requisitos de imprescindibilidade e de atualidade, sem as quais impõe-se o indeferimento do pedido. Nesse sentido: Recurso em Sentido Estrito. Pretensão do representante do Ministério Público à renovação de medidas protetivas em favor de mulher, fixadas em primeiro grau pelo prazo de seis meses. Inviabilidade. Ausência de 'periculum in mora' .Fatos que ocorreram há quase dois anos. Inquérito policial ainda não concluído e ação penal que sequer foi ajuizada em face do investigado. Ausência dos requisitos da atualidade ou iminência da violência doméstica a justificar a renovação das medidas protetivas. Alegação da vítima, formulada um ano e meio atrás, insuficiente a demonstrar, de forma concreta, a imprescindibilidade da manutenção das medidas. Impossibilidade de cerceamento de direitos fundamentais do acusado, sem que para tanto se demonstre a efetiva necessidade, sob pena de constrangimento ilegal. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0017824-81.2020.8.26.0224; Relator (a): Cesar Augusto Andrade de Castro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) Para além da ausência de atualidade da medida, importante frisar que os autos principais arquivados. Circunstâncias fáticas que, somadas ao grande lapso temporal decorrido desde os fatos aqui tratados, permitem a conclusão de que não há risco atual e concreto contra a ofendida que, em tese, autorizaria a manutenção das medidas protetivas concedidas. De tal modo, a revogação das medidas deferidas se impõe. Por fim, de se frisar que, dada a cautelaridade das medidas protetivas, elas podem ser requeridas a qualquer tempo, ex vi do art. 19 e §§ da Lei nº 11.340/06, caso constatado um cenário em que se evidenciem suficientes indícios de autoria e materialidade de violência contra a ofendida, atual ou iminente. Ante o exposto, revogo as medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor do requerido. Comunique-se ao IIRGD. No mais, tendo em vista que o feito perdeu seu objeto, determino seu arquivamento. Int. - ADV: DANIELA CANDIDA NUNES FARIA (OAB 437250/SP), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP)

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Zairo Francisco Castaldello x I.B Da Costa Eireli

ID: 310575331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014852-86.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

I.B DA COSTA EIRELI

Intimação

Advogados:

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

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Processo 0014852-86.2024.8.26.0002 (processo principal 1034758-79.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0014852-86.2024.8.26.0002 (processo principal 1034758-79.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Zairo Francisco Castaldello - I.b da Costa Eireli - Vistos. Fls. 74/75: A dispensa da antecipação da taxa judiciária de que trata a lei federal nº 15.109/2025 não desincumbe o advogado exequente do recolhimento das despesas processuais para uso dos sistemas do poder judiciário. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012 (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, § 3º, CPC . Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I . Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21152819620258260000 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 25/04/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025) Destarte, indefiro o pedido da parte exequente. No prazo de quinze dias, providencie o exequente o recolhimento das custas, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP)

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Nubank S/A (Nu Pagamentos S.A.) e outros x Eloisa Luciana Da Silva Matos

ID: 292673553

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106538-79.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.) PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

ELOISA LUCIANA DA SILVA MATOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LORENA COSTA MATOS

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LAIS COSTA MATOS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106538-79.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106538-79.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Apte/Apdo: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apda/Apte: Eloisa Luciana da Silva Matos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento aos recursos dos réus e deram provimento parcial ao recurso da autora, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO QUE RESULTOU EM TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS INDEVIDAS E CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE EXISTE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS; (II) SABER SE O EVENTO DANOSO GEROU DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) SABER COMO DEVE SER DISTRIBUÍDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. A FRAUDE BANCÁRIA PERPETRADA POR TERCEIROS, AINDA QUE MEDIANTE PARTICIPAÇÃO INVOLUNTÁRIA DA VÍTIMA AO FORNECER SEUS DADOS E SENHAS, CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, NÃO EXIMINDO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ. O SISTEMA DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES DEVE SER CAPAZ DE IDENTIFICAR E IMPEDIR TRANSAÇÕES ATÍPICAS QUE FOGEM AO PADRÃO HABITUAL DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DECORRE DO RISCO DO NEGÓCIO, SENDO IRRELEVANTE A PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANDO INDUZIDO POR MEIO DE FRAUDE. CONTUDO, O MERO DISSABOR DECORRENTE DE PREJUÍZO PATRIMONIAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA EXCEPCIONAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO. PRELIMINARES DA NUBANK REJEITADAS. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE AOS RÉUS.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. O PREJUÍZO FINANCEIRO DECORRENTE DE FRAUDE BANCÁRIA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, EXIGINDO-SE A COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE ULTRAPASSEM O MERO DISSABOR.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, INCISOS V E X; CC, ART. 927; CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; 14; 25, §1º; CPC, ARTS. 85, §11; 86, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP 2.161.428/SP, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MOURA RIBEIRO, J. 11.03.2025; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2.121.413/SP, QUARTA TURMA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 16.09.2024.PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Lais Costa Matos (OAB: 372088/SP) - Lorena Costa Matos (OAB: 372131/SP) - 3º andar

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Ronivaldo Xavier De Matos x Banco Honda S/A

ID: 328328655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026028-79.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONIVALDO XAVIER DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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JULIANO JOSE HIPOLITI

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Processo 1026028-79.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ronivaldo Xavier de Matos - Banco Honda S/A - Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração, po… Processo 1026028-79.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ronivaldo Xavier de Matos - Banco Honda S/A - Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Todavia, não vislumbro qualquer vício a ser sanado na sentença impugnada. Apesar de a parte embargante sustentar a existência de erro material, não se verifica qualquer equívoco evidente, conhecível de plano, isto é, que diga respeito a incorreções internas do próprio julgado, e não demande necessárias deliberações acerca dos elementos dos autos. Em verdade, a parte embargante não pretende integrá-lo ou esclarecê-lo, mas exclusivamente reformá-lo, pretensão esta inadequada à via eleita (art. 1.022 do CPC). Nada obstante, consigna-se, apenas a título de esclarecimento, que a previsão contida no § 8º-A do art. 85 do CPC, incluída pela Lei 14.365/2022, indica que o legislador previu a utilização dos parâmetros fornecidos pelo Conselho Seccional da OAB; representa, portanto, mera recomendação para a finalidade de se arbitrar os honorários sucumbenciais. Cabe ao magistrado, diante da adoção da interpretação sistemática, a análise, de acordo com os art. 85, § 2º c/c § 8º-A, ambos do CPC, ater-se aos critérios de remuneração da classe do profissional e, no caso em julgamento, quantificar a remuneração justa e devida enquanto ônus processual, vedando o enriquecimento sem causa. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Art. 485, VI, CPC. Superveniente perda de objeto e de interesse de agir. Ônus da sucumbência impostos à embargada. Insurgência da embargante. Pretensão arbitramento dos honorários de sucumbência segundo a tabela da OAB. - Tabela de honorários elaborada pela OAB. Art. 85, § 8º-A, CPC. Aplicação que não prescinde da análise dos critérios legais previstos no art. 85, § 2º, CPC. Tabela destituída de caráter vinculante. Recomendação legal que não tem aplicação ao caso. - Honorários de sucumbência. Fixação da verba honorária de sucumbência em 10% do valor da causa (R$ 3.209,75). Possível a majoração do valor fixado na origem, por insuficiente como remuneração digna do profissional. Art. 85, § 8º, do CPC. Ausência de complexidade da demanda. Poucos atos processuais praticados. Descabimento de que os honorários ultrapassem o valor que a própria apelante deu à causa. Honorários de sucumbência fixados em R$ 800,00, valor válido para a data da sentença. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJSP; de Apelação Cível nº 1012061-44.2022.8.26.0020; Relatora: Claudia Menge; Data do julgamento: 17/04/2024; Data da publicação: 17/04/2024). Ademais, consoante entendimento pacífico do STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. 2. Interposta apelação. Intime-se a parte contrária para contrarrazões. Deve o cartório cumprir o art. 102 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP. Após, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade. Int. - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP), JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 408190/SP)

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Dog World Manejamento De Animais Ltda Me x Isabella Riecken Calvo

ID: 333363236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015232-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOG WORLD MANEJAMENTO DE ANIMAIS LTDA ME

Polo Passivo:

ISABELLA RIECKEN CALVO

Intimação

Advogados:

MARIO INACIO FERREIRA FILHO

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JORGE HANNA CHAHINE

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Processo 0015232-75.2025.8.26.0002 (processo principal 1056486-79.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Dog World Manejamento de Animais Ltda Me - Isabella Riecken Calvo - Visto… Processo 0015232-75.2025.8.26.0002 (processo principal 1056486-79.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Dog World Manejamento de Animais Ltda Me - Isabella Riecken Calvo - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP), JORGE HANNA CHAHINE (OAB 299653/SP)

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