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Processo nº 0028066-02.2024.8.26.0114

ID: 323201043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0028066-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID WILSON TENORIO SILVA

Intimação

Advogados:

CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028066-02.2024.8.26.0114 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - DAVID WILSON TENORIO SILVA - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de conversão das penas rest… Processo 0028066-02.2024.8.26.0114 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - DAVID WILSON TENORIO SILVA - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, após acolhida a justificativa apresentada pelo executado (fls. 132/133). Inicialmente deve-se observar que o meio adequado para a impugnação de decisão interlocutória é o agravo em execução penal. Conforme se observa da análise dos autos o executado foi intimado a iniciar o cumprimento das penas restritivas de direitos em novembro de 2024, e após cumprir parcela ínfima da pena de prestação de serviços à comunidade (inferior ao mínimo legal), o executado abandonou o seu cumprimento. A justificativa apresentada naquela ocasião, após intimação judicial, foi acolhida e concedeu-se nova oportunidade para o cumprimento das penas restritivas de direitos. No entanto, o processo do executado foi novamente devolvido pela Central de Penas e Medidas Alternativas em razão de novo abandono. Assim, as penas foram convertidas em privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto conforme r.Sentença condenatória, no dia 01/07/2025. Já em 08/07 a defesa particular peticionou pela reconsideração da decisão, uma vez acolhida a justificativa de que o executado está cumprindo a pena de prestação de serviços à comunidade, estando as informações prestadas pela CPMA às fls. 103 equivocadas. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. A contradição entre as informações foram esclarecidas às fls. 144/146. Porém, assim como no mês de janeiro o executado cumpriu nos mês de junho de 2025 a pena em tempo inferior ao mínimo legal. Uma vez que dispõe o §1º, do art. 149 da LEP: "o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz." Quanto à prestação pecuniária, o executado foi intimado a retomar o pagamento das 09 (nove) parcelas restantes em 24/04/2025. E conforme comprovantes juntados pela defesa, apenas efetuou o pagamento no mês de maio, descumprindo a reprimenda no mês de junho sem apresentar qualquer justificativa para tal. Agravando-se o descumprimento da pena, por constar do documento juntado o executado trabalha com carteira assinada desde maio. Posto isto, indefiro o pedido de fls. 132/133, mantendo a decisão de fls. 117/119, devendo o executado comparecer em uma das unidades prisionais elencadas na decisão dentro do prazo estabelecido, sob pena de expedição de mandado de prisão. Defiro o prazo de 10 (dez) dias para a juntada da procuração. - ADV: CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 356644/SP)

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F. De O. A. x M. C. Da S.

ID: 260264406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1057042-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

F. DE O. A.

Polo Passivo:

M. C. DA S.

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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PAULO HENRIQUE DE GODOY JUSTINO

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ADV: Paulo Henrique de Godoy Justino (OAB 404202/SP), Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1057042-02.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F… ADV: Paulo Henrique de Godoy Justino (OAB 404202/SP), Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1057042-02.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. de O. A. - Reqda: M. C. da S. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 01/07/2025 às 09:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 2 - 218. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 92. OBSERVAMOS QUE O LINK DA AUDIÊNCIA TAMBÉM CONSTA AO FINAL DESTE DOCUMENTO. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: NÃO SERÁ CONSIDERADA PAGA A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR, SE O CASO, RECOLHIDA POR DEPOSITO JUDICIAL. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias.

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Processo nº 0029521-02.2024.8.26.0114

ID: 335250755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029521-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS MAGRI

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CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 0029521-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1046894-97.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0029521-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1046894-97.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Neliane Cristina Lima Martins da Silva, 31591895898 Valor atualizado : R$ 15.359,90 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP), SERGIO LUIS MAGRI (OAB 56849/SP)

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Processo nº 1010870-02.2024.8.26.0114

ID: 292229121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010870-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T.M.B. CLIINICA CIRURGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAURY CESAR MAGNO

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Processo 1010870-02.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - T.m.b. Cliinica Cirurgica Ltda - Defiro, desde já, a realização de pesquisa CNSEG, … Processo 1010870-02.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - T.m.b. Cliinica Cirurgica Ltda - Defiro, desde já, a realização de pesquisa CNSEG, mediante o recolhimento das custas. Já recolhidas as custas, fica autorizada a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e pesquisa de bens via INFOJUD. Ademais, recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme fls. 71/72 defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Ana Paula Fernandes Vicente, 14485357864 Valor atualizado : R$ 15.283,11 Planilha de cálculo: fls. 70 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: AMAURY CESAR MAGNO (OAB 245169/SP)

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Maria Das Neves Cristovão x Neon Financeira - Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 294707641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056460-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES CRISTOVãO

Polo Passivo:

NEON FINANCEIRA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL LIMA SANTOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1056460-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria das Neves Cristovão - Neon Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento S… Processo 1056460-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria das Neves Cristovão - Neon Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Indefiro o pedido de segredo de justiça pois ausentes os requisitos legais para concessão, devendo prevalecer a regra da publicidade dos atos processuais. É cabível a decretação do segredo de justiça nas hipóteses descritas no art. 189 do Código de Processo Civil, dentre as quais não se inserem as ações cujo objeto diga respeito a interesse particular. Nem mesmo a juntada de documentos protegidos por sigilo justifica a medida, bastando, para resguardo das partes, a funcionalidade sigilo do documento. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta direito abstrato, motivos pelos quais dou o feito por saneado. Sanadas as questões preliminares, passo à fixação das controvérsias fáticas. Estudados os autos, verifico a existência dos seguintes pontos controvertidos: (i) contratação ou não dos serviços de abertura de conta e cartão de crédito da requerida pela autora; (ii) existência de dívidas e regularidade da negativação do nome da autora; (iii) configuração de danos morais. Para dirimir as controvérsias acima elencadas, fundamentais para o deslinde do feito, defiro a produção de prova documental, no prazo de 15 dias. A pretensão do autor e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas na CF/88 e à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora e o Banco réu enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor previstas no art. 2º e 3º do CDC, com a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica e econômica do autor. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já concluiu que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Como se trata de relação de consumo e não se podendo impor à parte autora a prova de fato negativo (que não contratou), cabe ao requerido comprovar a existência da relação jurídica entre as partes (abertura de conta e solicitação do cartão) e a regularidade da cobrança. Aprovada existência do contrato éônusda instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo incabível exigir do consumidor aprovade fatonegativo. Portanto, deverá a instituição financeira, no prazo de 15 dias, apresentar o contrato supostamente celebrado entre as partes, ainda que assinado digitalmente, e comprovar a origem da dívida, mediante a documentação pertinente (comprovantes de entrega e desbloqueio do cartão e respectivas faturas). Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SAMUEL LIMA SANTOS (OAB 495045/SP)

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Elaine Cristina Correia Da Silva x Karen Susam Kappelozi Cruz e outros

ID: 292764698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007308-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

KAREN SUSAM KAPPELOZI CRUZ ROSANA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VILMA APARECIDA GOMES

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ALINE DIAS DOS ANJOS DOS SANTOS

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ADRIANO SOLA

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Processo 0007308-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1030337-69.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Elaine Cristina Correia da Silva - Rosana Cristina Ferreira dos Santos -… Processo 0007308-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1030337-69.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Elaine Cristina Correia da Silva - Rosana Cristina Ferreira dos Santos - - Karen Susam Kappelozi Cruz - 1. Verifico que o bem indicado à penhora (fls.100/103) está gravado de alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco Financ. SA. Por esta razão, a propriedade do mesmo ainda é da citada administradora, sendo que a executada Rosana Cristina Ferreira dos Santos tem apenas a posse direta. Ocorre que o bem alienado fiduciariamente não é passível de penhora, eis que se insere na esfera patrimonial do credor fíduciário, terceiro alheio à relação jurídica processual. Neste sentido a Jurisprudência ensina: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA IMPOSSIBILIDADE PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRCO LEGITIMIDADE ATIVA DO DEVEDOR-EXECUTADO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 1. A alienação fiduciária em garantia expressa negócio jurídico em que o adquirente de um bem móvel transfere - sob condição resolutiva ao credor que financia a dívida, o domínio do bem adquirido. Permanece, apenas, com a posse direta. Em ocorrendo inadimplência do financiado, consolida-se a propriedade resolúvel (Resp. 47.047-l/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). 2. O bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de execução, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica. (REsp 916782/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 21/10/2008). Por outro lado, embora inviável a constrição de bem alienado fiduciariamente, é passível de penhora o direito do devedor sobre os créditos oriundos do contrato do financiamento, como proclamado pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. II - o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. Recurso não conhecido. (REsp 67982l/DF, Relator Min. Fellix Fischer, Quinta Turma, j. 23/11/2004, DJ 17.12.2004, P. 594). Dessa forma, defiro a penhora dos direitos da executada sobre o veículo descrito às fls. 102/103, que se encontra com restrição por Alienação Fiduciária. Comunique-se a administradora sobre a penhora dos direitos do mencionado bem, solicitando informações quanto ao prazo para quitação do contrato. Proceda-se averbação da penhora dos direitos pelo sistema Renajud. Dê-se ciência ao executado, expedindo-se mandado. Int. - ADV: ADRIANO SOLA (OAB 137758/SP), ADRIANO SOLA (OAB 137758/SP), ALINE DIAS DOS ANJOS DOS SANTOS (OAB 427672/SP), ALINE DIAS DOS ANJOS DOS SANTOS (OAB 427672/SP), VILMA APARECIDA GOMES (OAB 272551/SP)

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Associação Alphaville D. Pedro 3 e outros x G2 Participações S/S Ltda. e outros

ID: 260877404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010703-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ALPHAVILLE D. PEDRO 3 RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

G2 PARTICIPAçõES S/S LTDA. GL ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA

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ADV: Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB 127809/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP) Processo 0010703-02.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renata Campos Pinto de Si… ADV: Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB 127809/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP) Processo 0010703-02.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renata Campos Pinto de Siqueira, Renata Campos Pinto de Siqueira, Renata Campos Pinto de Siqueira, Associação Alphaville D. Pedro 3 - Exectdo: G2 Participações S/s Ltda., GL Administracao e Investimentos Ltda - Vistos. Defiro a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil, da totalidade dos imóveis indicado às fls. 139/141, objetos das Matrículas nº 127.952 e 128.031 do 1º CRI desta Comarca de Campinas, designados por "Lote numero 09, localizado na Quadra A do loteamento Alphaville Dom Pedro 3" e "Lote numero 16, localizado na Quadra F do loteamento Alphaville Dom Pedro 3", atribuídos ao executado GL Administracao e Investimentos Ltda, servindo a presente decisão como termo de penhora independentemente de outra formalidade. Fica o(a) executado(a) nomeado(a) como depositário fiel, sob as penas da lei. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 841, § 1º), bem como seu cônjuge se casado for, acerca da penhora que recaiu sobre bem imóvel de sua propriedade para que ofereça impugnação por simples petição no prazo de 15 dias (CPC, art. 917, § 1º). Intime(m)-se, ainda, eventual(is) coproprietário(s) do bem e credor(es) hipotecário(s)/fiduciários e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. Fica o executado advertido de que poderá requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 847). Poderá, ainda, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora, nos termos do art. 525, IV do Código de Processo Civil. Proceda-se à competente averbação via sistema ARISP, condicionada ao fornecimento dos dados do procurador responsável, e-mail para envio do boleto de cobrança e número de telefone (CPC, art. 837 c/c art. 844). Forneça o exequente os meios necessários para efetivação da medida, indicando os endereços para intimação, bem como recolhendo as custas devidas para tanto, sob pena de revogação da medida. Ressalto que, nos termos do art. 841, § 4º, Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, certifique-se. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 24 de abril de 2025.

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Estado De São Paulo e outros x Carmem Lúcia Da Silva Santana

ID: 336840250

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1044141-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CARMEM LúCIA DA SILVA SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO

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LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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ANDRÉ DOMINGUES FIGARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044141-02.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044141-02.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Carmem Lúcia da Silva Santana - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Domingues Figaro (OAB: 171101/SP) - Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP) - Marcio Calheiros do Nascimento (OAB: 239384/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cho Kook Joo e outros x Gama Sistemas Educacionais Ltda - Epp

ID: 318687161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029882-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHO KOOK JOO GEORGE CHOI YURI KIM CHOI

Polo Passivo:

GAMA SISTEMAS EDUCACIONAIS LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

LEANDRO CLEBER DA SILVA SANTANA

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EVERTON LUIS DIAS SILVA

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GABRIELA POSTAL

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GABRIELA POSTAL

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GABRIELA POSTAL

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DESPACHO Nº 1029882-02.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1029882-02.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Yuri Kim Choi - Apelante: GEORGE CHOI (Espólio) - Apelante: Cho Kook Joo (Espólio) - Apelado: Gama Sistemas Educacionais Ltda - Epp - Trata-se de renovação do pedido de justiça gratuita formulado no apelo interposto pelo Espólio de George Choi (fls. 144/151). O pedido comporta conhecimento nos termos do NCPC, art. 99, §1º. Dispõe o NCPC, art. 98 que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E rezam os parágrafos do art. 99 do mencionado Diploma Processual: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado, é levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, uma vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. O apelante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita em petição inicial, tendo o juízo de primeiro grau indeferido o pleito (fls. 104). O argumento de hipossuficiência financeira exposto nas razões recursais veio desprovido de elementos aptos a demonstração da alteração da capacidade financeira do apelante, o que era imprescindível em virtude do indeferimento em primeiro grau e recolhimento das custas iniciais (fls. 108/112). Ademais, como informado às fls. 28, existe acervo hereditário deixado pelo falecido; e, o inventariante, como bem fundamento pelo juízo de primeiro grau, aufere rendimentos mensais superiores à média nacional, como se extrai da declaração de IRPF, exercício 2024, ano-calendário 2023 (fls. 95/103). Com efeito, embora haja interesse público em conceder o benefício a quem dele necessite, a fim de garantir o acesso de todos à Justiça, há também interesse público em não admitir que quem não seja pobre ou não prove incapacidade financeira se utilize indevidamente do privilégio. Enfim, todos os elementos constantes dos autos indicam a possibilidade de o apelante arcar com o preparo, razão pela qual se indefere a gratuidade da justiça, e se determina recolhimento da taxa judiciária e custas deste recurso, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (art. 99, § 7º, do CPC/2015). Int. - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Gabriela Postal (OAB: 361651/SP) - Everton Luis Dias Silva (OAB: 226933/SP) - Leandro Cleber da Silva Santana (OAB: 403282/SP) - 3º andar

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Processo nº 0005853-02.2024.8.26.0114

ID: 327116312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005853-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO FRANCISCO ZAMMATARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA MOLINARI D´ELLIA ROSSI

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FLAVIA REGINA MAIOLINI ANTUNES

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Processo 0005853-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1035216-32.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Francisco Zammataro - 1) Ciência do trânsito … Processo 0005853-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1035216-32.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Francisco Zammataro - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: PAULA MOLINARI D´ELLIA ROSSI (OAB 321162/SP), FLAVIA REGINA MAIOLINI ANTUNES (OAB 198444/SP)

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