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"1036981-36.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 48 de 48

Qualicorp Administradora De Benefícios S/A x Mariana De Toledo Rossi Zanella e outros

ID: 315691661

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196450-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

MARIANA DE TOLEDO ROSSI ZANELLA TIAGO ALEXANDRE ZANELLA

Despacho

Advogados:

LINCOLN FERNANDES DA SILVA

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PEDRO HENRIQUE AMARAL

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ALAN HUMBERTO JORGE

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BRUNO DAVID MENDES OSMO

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PEDRO HENRIQUE AMARAL

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ALAN HUMBERTO JORGE

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BRUNO DAVID MENDES OSMO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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DESPACHO Nº 2196450-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196450-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Agravada: Mariana de Toledo Rossi Zanella - Agravado: Tiago Alexandre Zanella - Interessado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2196450-08.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE.: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A AGDOS.:MARIANA DE TOLEDO ROSSI ZANELLA E OUTRO INTERESSADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL JUIZ DE ORIGEM: DIEGO MATHIAS MARCUSSI I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida na ação ordinária (processo nº 1074455-36.2025.8.26.0100), proposta por MARIANA DE TOLEDO ROSSI ZANELLA e outro em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, que deferiu a tutela de urgência para limitar os reajustes do plano de saúde, nos seguintes termos: Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as requeridas limitem os reajustes aplicados à mensalidade do plano de saúde dos autores nos meses de junho de 2024 e junho de2025 aos percentuais divulgados pela ANS para planos individuais nos respectivos períodos, a plicando a limitação já a partir da próxima mensalidade vincenda, devendo emitir novos boletos com os valores corrigidos apenas pelos índices da ANS. Determino ainda que as requeridas se abstenham de cancelar ou suspender o plano de saúde dos autores em razão de eventual diferença entre os valores cobrados e os ora limitados, enquanto perdurar a presente decisão, bem como se abstenham de incluir os autores em cadastros de inadimplentes em razão do pagamento das mensalidades nos valores limitados por esta decisão. O descumprimento desta decisão acarretará a fixação de multa diária (fls. 78/81 de origem) A agravante QUALICORP alega, em síntese, que: (i) no caso dos autos não está presente o periculum in mora; (ii) a parte autora teve conhecimento sobre o reajuste por VCMH e sinistralidade no momento da contratação e sempre arcou com o pagamento das mensalidades; (iii) a liminar deve ser indeferida; (iv) a presunção de legitimidade do reajuste apenas pode ser afastada por perícia; (v) é vedado ao órgão judicial afastar ou reduzir o percentual de reajuste sem fundamento técnico; (vi) o reajuste visa o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro e é lícito. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede a atribuição de efeito suspensivo. Ao final, requer o provimento do recurso para afastar a tutela concedida (fls. 1/22). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 13/06/2025 (fls. 85/88 de origem). Recurso interposto no dia 26/06/2025. O preparo foi recolhido (fls. 93/94). Prevenção pelos autos nº 2091983-80.2022.8.26.0000 (fl. 95), cujo julgamento teve a ementa assim redigida: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu tutela liminar, determinando que o plano de saúde disponha para a autora das redes credenciadas constantes do pedido inicial no prazo de 48 horas. Requisitos para a antecipação de tutela preenchidos, nos termos do art. 300 do NCPC. Ausência de provas nos autos de que a agravada tenha sido adequadamente informada da substituição de prestadores de serviço. Agravada que, em razão de histórico familiar de câncer, realizava acompanhamento junto ao Hospital A.C. Camargo, hospital substituído pela agravante. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO".(V. 39567). (TJSP; Agravo de Instrumento 2091983-80.2022.8.26.0000; Relator (a):VIVIANI NICOLAU; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) Também distribuídos a esta relatoria: Apelação nº 1028445-36.2022.8.26.0100; Agravo nº 2052170-75.2024.8.26.0000; Agravo 2126013-73.2024.8.26.0000; Agravo nº 2192967-72.2022.8.26.0000; Agravo nº 2231870-11.2024.8.26.0000. II INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso dos autos, entendo ausentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo. Da análise em cognição sumária, infere-se que a ação originária tem por objeto os reajustes aplicados pela ré em junho de 2024 e junho de 2025 nas mensalidades do plano de saúde. Em sede liminar, a parte autora pleiteou a aplicação dos índices divulgados pela ANS para planos individuais. A r. decisão recorrida deferiu a tutela de urgência, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento. A cláusula contratual que prevê a possibilidade de aplicação de reajuste etário ou por sinistralidade, por si só, não pode ser considerada ilícita ou abusiva. Com efeito, a previsão se justifica pela necessidade de se preservar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. Todavia, o r. Juízo de origem salientou o possível desencontro de informações e violação ao dever de transparência, inclusive diante de uma comunicação expressa no sentido de que não haveria reajuste no ano de 2024, o que não se confirmou. Ao contrário, houve a aplicação de reajuste de expressivo valor. A r. decisão recorrida também apontou os riscos decorrentes da manutenção desses reajustes (fls. 78/81). Recomenda-se a oitiva dos agravados a respeito das razões apresentadas neste agravo. IV Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. V A presente decisão servirá como ofício. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Bruno David Mendes Osmo (OAB: 389512/SP) - Alan Humberto Jorge (OAB: 329181/SP) - Pedro Henrique Amaral (OAB: 439512/SP) - Lincoln Fernandes da Silva (OAB: 27384/SP) - 4º andar

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Pinheiro Guimarães E Meissner Sociedade De Advogados x Thomas Elias Felsberg

ID: 292004586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017899-36.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PINHEIRO GUIMARãES E MEISSNER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

THOMAS ELIAS FELSBERG

Intimação

Advogados:

NATALIA DOS SANTOS MALLAGOLI SAPUCAHY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MARIA BALBI DA COSTA PESSANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO SCHEUNEMANN LONGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017899-36.2022.8.26.0100 (processo principal 1104234-75.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0017899-36.2022.8.26.0100 (processo principal 1104234-75.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Pinheiro Guimarães e Meissner Sociedade de Advogados - Thomas Elias Felsberg e outros - Vistos. Fls. 506/518: Trata-se de pedido de penhora, na qual o exequente discorda a conclusão exarada pelo oficial de justiça às fls. 4191/492, que deixou de proceder à penhora e avaliação, sob a justificativa de que não encontrou "obras de arte, joias, ou qualquer objeto de valor substancial", tendo constatado "apenas bens impenhoráveis e de valor material insuficientes ao valor da execução. Sustenta que os bens relacionados pelo oficial de justiça, além de ultrapassarem as necessidades comuns, possuem valor expressivo, especialmente quando considerados em conjunto, razão pela qual podem e devem ser penhorados para quitação - ainda que parcial - do débito executado (que já ultrapassa 500 mil reais). Afirma, também, que os bens identificados na diligência reforçam que o executado não apenas possui patrimônio, como mantém padrão de vida elevado, além do fato de residir em imóvel localizado no bairro Itaim Bibi, em área nobre da cidade de São Paulo. Aduz que a presença de vinhos, adegas climatizadas e objetos colecionáveis, que equivalem a aproximadamente R$ 92.000,00, evidencia que o executado dispõe de recursos financeiros sim, mas adota conduta evasiva com o intuito de frustrar a execução, o que configura caso de esvaziamento patrimonial deliberado. Afirma que, quanto às miniaturas colecionáveis, trata-se de jogo conhecido como Warhammer 40.000, um jogo de estratégia de guerra em miniatura da empresa britânica Games Workshop para adultos, no valor aproximado de R$ 37.400,00, o qual não pertence ao seu filho do executado, pois, em pesquisa realizada, identificou o ajuizamento da ação de nº 1000765-75.2025.8.26.0228, que tramita na 13ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, proposta contra a pessoa juridica "40K São Paulo", afirmando ser um entusiasta do jogo Warhammer 40k" e pretende indenização por danos morais, em razão "do constrangimento, abalo emocional e prejuízo à reputação do autor, decorrentes da exclusão injustificada do evento "GT Winter". Ainda, entende ser penhoráveis outros bens encontrados na residência executado de elevado valor, como Notebook, relógio, cômoda de madeira, adega, video games, televisão Samsung, tapeçaria de parede europeia, caixa de charuto, vaso murano, vaso decorativo e chaleira Egípicia, totalizando o valor de R$ 84.965,36 (fls. 515/516). Requer, dessa forma, que o Executado seja intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar prova documental idônea da suposta titularidade, por sua genitora, das adegas climatizadas e dos vinhos nelas armazenados, incluindo notas fiscais, comprovantes de pagamento e origem dos recursos; por meio de seus advogado a ser cadastrado no sistema SAJ. O reconhecimento da penhorabilidade dos "brinquedos" (videogame Playstation 5 e miniaturas colecionáveis do tipo Warhammer 40.000) e relógio, além da penhora no rosto dos autos de eventuais créditos futuros a serem concedidos pelo d. Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, em favor do Executado, nos autos do processo n.º 1000765-75.2025.8.26.0228; Requer, ainda, que seja determinada nova diligência pelo oficial de justiça no imóvel localizado na Rua Jacurici, nº 129, apto 91, para que se proceda à listagem completa e avaliação de todos os bens móveis de valor localizados no local, incluindo, mas não se limitando a: televisores, computadores, eletrodomésticos, mobiliário, objetos de decoração, videogames, miniaturas colecionáveis (Warhammer), garrafas de vinho e equipamentos climatizados; vestuário de lojas de grife. Requer, também, ordem de arrombamento e acompanhamento por força policial para garantir a efetividade da diligência, visto o histórico de resistência do executado ao cumprimento das ordens judiciais, que teria tentado frustrar a diligência anterior, eis que declarou não estar em casa, mas apareceu no local minutos depois, comportamento que corrobora com a necessidade de medidas coercitivas. É O BREVE RELATÓRIO DECIDO. Primeiro importante ressaltar que, conforme estabelecido no artigo 835 do Código de Processo Civil, existe uma ordem de preferência para penhora que inclui bens móveis em geral. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada reconhece que bens móveis de alto valor e supérfluos podem ser penhorados quando não houver outras posses para saldar a dívida, especialmente aqueles que ultrapassam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Sobre o tema, já decidiu a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação da exequente com relação à decisão que indeferiu a penhora de bens indicados pela credora - Acolhimento - Não há impedimento para que a penhora recaia sobre bens que guarnecem a residência da executada, desde que não recaia sobre os bens essenciais à manutenção da moradia, nem sobre aqueles habitualmente utilizados no lar - Possibilidade de penhora de bens que guarneçam a residência da devedora que sejam "de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida" - Inteligência do artigo 833, inc. II, do CPC - Precedente desta Corte - Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2093182-69.2024.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) No caso dos autos, temos que, conforme o auto, fotografias e certidão do oficial de justiça de fls. 383/492, houve a identificação de alguns bens móveis que guarnecem a residência do executado, dentre eles, adegas climatizadas, vinhos avaliados, segundo o exequente, em aproximadamente R$ 92.000,00, miniaturas colecionáveis Warhammer 40.000 no valor de R$ 37.400,00, além de outros itens totalizando a quantia de R$ 84.965,36, os quais, de fato, excedem as necessidades básicas de subsistência e configuram patrimônio de luxo passível de penhora. Assim sendo, RECONHEÇO a penhorabilidade dos bens móveis elencados às fls. 515/516. Expeça-se mandado para o imóvel localizado na Rua Jacurici, nº 129, apto 91, devendo o oficial de justiça proceder à avaliação e penhora dos bens elencados às fls. 515/516 e, caso necessário, autorizo ordem de arrombamentoerequisição de força policialpara auxiliar o oficiai de justiça na diligência; Sem prejuízo, intime-se o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente prova documental idônea da alegada titularidade por terceiros das adegas climatizadas e vinhos, incluindo notas fiscais e comprovantes de pagamento. Sobre o pedido de penhora no rosto dos autos de eventuais créditos futuros do executado nos autos do processo nº 1000765-75.2025.8.26.0228, que tramita na 13ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, providencie o exequente a juntada da cópia da petição inicial e demais peças processuais que julgar conveniente. Após a juntada de documentos pelo executado, dê-se ciência à parte exequente e venham os autos conclusos para deliberação. Int. - ADV: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES (OAB 144071/SP), CAIO SCHEUNEMANN LONGHI (OAB 222239/SP), CRISTIANE MARIA BALBI DA COSTA PESSANHA (OAB 462780/SP), NATALIA DOS SANTOS MALLAGOLI SAPUCAHY (OAB 228413/SP)

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Banco Safra S/A x Qualidade De Vida Clube Do Brasil (Vale Encantado)

ID: 297202097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017593-67.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

QUALIDADE DE VIDA CLUBE DO BRASIL (VALE ENCANTADO)

Intimação

Advogados:

LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017593-67.2022.8.26.0100 (processo principal 1011276-36.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Qualidade de Vida… Processo 0017593-67.2022.8.26.0100 (processo principal 1011276-36.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Qualidade de Vida Clube do Brasil (Vale Encantado) e outros - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica direta e inversa com pedido de arresto cautelar ajuizada por BANCO SAFRA S/A em face de Gga Entretenimento Ltda (matriz e cinco filiais) e Qualidade de Vida Clube do Brasil. Em inicial, às fls. 1/26, a parte autora afirma que descobriu que os devedores desviaram todos os seus recebíveis às empresas ora requeridas, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda. Nesse sentido, narra que vários credores já tentaram localizar ativos dos devedores, contudo, não obtiveram êxito, vez que não possuem ativos financeiros. Frisa que, em que pese os devedores já tenham ciência da presente ação, nunca demonstraram interesse no pagamento do quantum devido. Acrescenta que realizou pesquisas que demonstraram a existência das empresas-rés, as quais são utilizadas para fins de ocultação e desvio patrimonial da empresa devedora Pousada do Vale Encantado. Aventa que a corré GGA Entretenimento LTDA foi constituída em 16/08/2021, apenas um mês antes do início da inadimplência dos devedores, figurando como sócio Luiz dos Santos, funcionário da empresa de contadoria LG Contabilidade, a qual presta serviços contábeis para a própria devedora Pousada do Vale Encantado. Referente à Pousada do Vale Encantado, a parte autora afirma que foi constituída em 08/10/1999 e que seu exercício se dá em Biritiba-Mirim/SP. Na data 14/05/2021, possui como sócios Marcos Leandro Cezar Pimenta, executado nos autos principais, e Adriana Cezar Pimenta. Afirma que, após alteração realizada naquela data, passou a ter como único sócio o Antônio Carlos Pimenta, também executado nos autos principais. Quanto à GGA Entretenimento LTDA, fora constituída em 16/08/2021 e que, embora possua endereço na Av. Brigadeiro Faria Lima, nesta capital, todas as suas cinco filiais estão situadas em Biritiba-Mirim/SP. O autor pontua que é evidente que estas supostas filiais estão estabelecidas nas dependências da Pousada do Vale Encantado. Quanto à Qualidade de Vida Clube do Brasil, esta foi constituída desde 25/04/2011, na modalidade associativa, tem como presidente o José Geraldo Ferreira de Sousa e estaria situada no bairro da Barra Funda, São Paulo/SP. Na sequência, a parte requerente passa às questões de mérito. Desse modo, o autor defende que há notória confusão patrimonial entre a devedora e as empresas requeridas, uma vez que realizam desvios fraudulentos do faturamento da empresa Pousada do Vale Encantado. Nesse viés, alega que do contrato de hospedagem junto à devedora Pousada do Vale os recebíveis são destinados à empresa GGA Entretenimento. Ainda, o requerente frisa que, no site da devedora Pousada do Vale Encantado, é possível verificar a confissão da existência de um grupo econômico junto à Qualidade de Vida Clube. Assim, postula que todos os recebíveis que seriam adquiridos pela devedora Pousada do Vale Encantado são sorrateiramente desviados às empresas requeridas Qualidade de Vida e GGA, sendo esta última constituída meses antes do início da inadimplência junto ao requerente, Banco Safra S/A, com o objetivo de blindar e ocultar seu patrimônio. Ante o exposto, requer seja: (i) concedido o arresto cautelar, a fim de evitar o prejuízo ao credor; e (ii) que os requeridos sejam incluídos no polo passivo da execução principal. Em decisão, às fls. 214/216, indeferiu-se o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, bem como o arresto cautelar pretendido. Citação do corréu GGA, na sede da matriz, a fl. 235. Em acórdão, às fls. 259/266, foi desprovido o de Agravo de instrumento interposto pela autora em face da decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar. Citação da corré, Qualidade de Vida Clube do Brasil (Vale Encantado), a fl. 271. Em petição, às fls. 272/273, o requerente requer seja decretada a revelia das requeridas. Em decisão, a fl. 275, foi reconhecida a revelia das requeridas. Às fls. 280/290 a corré Qualidade de Vida Clube do Brasil compareceu aos autos alegando ser nula sua citação. Em decisão, a fl. 291, foi determinado que a corré regularizasse sua representação processual. Em petição, a fl. 297, a corré Qualidade de Vida Clube do Brasil juntou procuração, sem juntar, contudo, o respectivo ato constitutivo da empresa. Em decisão, a fl. 300, não foi conhecida a alegação de nulidade apresentada pela corré, tendo em vista a ausência de cumprimento integral da decisão a fl. 291 e consequente ausência de regularização da sua representação processual. Às fls. 304/310, a parte autora apresenta suas alegações finais. É o relatório. Verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico-material encontra-se aqui refletida na relação jurídico-processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. O caso em tela é de julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no art. 355, I, do CPC. Passo a decidir a questão suscitada, bastando, para a solução do conflito de interesses, os documentos já carreados aos autos, não havendo necessidade de maior dilação probatória. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, quanto aos pressupostos de sua incidência, subdivide-se em duas categorias: teoria maior e teoria menor da desconsideração. A teoria maior não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, a demonstração de desvio de finalidade e/ou de confusão patrimonial. A teoria menor da desconsideração, por sua vez, parte de premissas distintas da teoria maior: para a incidência da desconsideração, basta prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade e/ou de confusão patrimonial. Para esta teoria, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas sim pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa correta, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. No caso dos autos, aplica-se a teoria menor, pois o titulo executivo extrajudicial tem por base relação de direito civil - cédula de crédito bancário. Dispõe o artigo 50 do Código Civil que: Art. 50. Emcaso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Dessa forma, há necessidade da demonstração do abuso da personalidade jurídica pela empresa devedora, seja pela confusão patrimonial, seja pelo desvio de finalidade, não bastando, para esse fim, a mera situação de esgotamento patrimonial da devedora. Quanto ao reconhecimento do grupo econômico, as provas juntadas aos autos se revelam suficientes para o reconhecimento de que as empresas indicadas fazem parte de um mesmo grupo econômico, havendo verdadeira confusão patrimonial entre elas. Com efeito, os documentos societários carreados aos autos revelam que o sócio da Pousada do Vale encantado LTDA, Antonio Carlos Pimenta (pp. 27/32), também é procurador da pessoa jurídica Qualidade de Vida Clube do Brasil, conforme procuração pública a pp. 43/45. Ademais, verifica-se que as empresas Pousada do Vale encantado LTDA e as filiais da empresa GGA Entretenimento LTDA possuíam o mesmo endereço, qual seja, Estrada Sertaozinho, S/N, Km 6, Sertaozinho, Biritiba-Mirim - SP, CEP 08940-000. Bom notar que, em relação às filiais da GGA Entreterimento LTDA, a única alteração em relação aos seus respectivos endereços se refere ao complemento ("H", "P", "C", "E" e "L" - p. 34). Ainda, nota-se que a executada original, Pousada do Vale encantado LTDA, manteve endereço na Estrada Sertaozinho, S/N, Km 6, por mais de 15 (quinze) anos, alterando sua sede para a Av. Paulista, 171, São Paulo - SP, apenas em abril de 2022 (p. 28). No mais, percebe-se que o sócio original da Pousada do Vale encantado LTDA, Marcos Leandro Cezar Pimenta, é possuidor do imóvel localizado na Estrada do Sertãozinho, KM 6 - Bairro do Sertãozinho - Biritiba Mirim/SP, conforme se depreende da certidão às pp. 171/177. Sem prejuízo, bom notar também que o endereço eletrônico apontado no comprovante de inscrição e de situação cadastral executada original Pousada do Vale Encantado LTDA é o mesmo do escritório de contabilidade "Luiz Serv Adm Contábil" (pp. 178/181), que possui como sócio Luiz dos Santos (p. 182), também único sócio da GCA Entreterimento LTDA. A autora colaciona às pp. 183/195 sequência de e-mails trocados com o representante da Pousada do Vale encantado LTDA (nome fantasia Eco Park Hotel), apontando como beneficiário para o recebimento do valor da reserva da hospedagem para o Hotel a corré GGA Entretenimento LTDA, apontando o CNPJ referente à matriz - vide especialmente p. 184. Corrobora com alegado o comprovante de pagamento a p. 196 em nome de uma das filiais da GGA Entretenimento LTDA. Já a fatura referente à Vale Encantado Thermas Park às pp. 197/198 possui como cedente a a requerida Qualidade de Vida Clube do Brasil. Fica clara, nesse cenário, a existência de unidade na atuação das referidas empresas, que, então, se dedicavam ao mesmo objeto clubes sociais, esportivos e similares (pp. 35/38 e 41/42) -, sob o comando da família Pimenta, restando evidenciada a utilização dos respectivos estabelecimentos empresariais segundo a conveniência e em favor dos interesses do grupo familiar. Da mesma forma, tem-se que os elementos trazidos aos autos pela requerente são suficientes para demonstrar confusão patrimonial. De fato, as empresas Pousada do Vale encantado LTDA e Qualidade de Vida Clube do Brasil foram representadas pelo mesmo sócio e procurador, Antonio Carlos Pimenta (pp. 31/32 e 43/45). Assim, entende-se que está presente a situação prevista no artigo 50 do Código Civil, evidenciando confusão patrimonial, devendo sujeitar as empresas ora requeridas à ação de execução. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. FUMAÇA DO BOM DIREITO. PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS CUMULATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULAS 7 E 568 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ÊXITO RECURSAL. AUSÊNCIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INDEFERIDO. (...). 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada" (AgRg no AREsp 441.465/PR,3ª Turma, DJe de 03/08/2015). No mesmo sentido: AgInt no ARESP 1.270.256/SC, 4ª Turma, DJede 17/12/2018. 4. Rever o entendimento do TJMS acerca da confusão patrimonial entre as empresas na hipótese em julgamento, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não se permite na via especial. 5. Agravo interno na petição não provido. (AgInt na Pet 13.400/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que acolheu o pedido formulado no incidente. ADMISSIBILIDADE: Os elementos dos autos demonstram a existência de grupo econômico entre as empresas e permitem a desconsideração da personalidade jurídica, devido à confusão patrimonial, além de que também restou comprovado o encerramento irregular da empresa devedora. Aplicação do art. 50 do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157119-58.2021.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022) Consigne-se que não se está a reconhecer a desconsideração em razão de mera existência de grupo econômico, inclusive ante a vedação do § 4º do art. 50 do CC. O que se está a afirmar é que as demandadas se utilizaram de verdadeiro grupo econômico, em relações complexas e com confusão patrimonial, como forma de se subtrair das suas obrigações. Por fim, as requeridas, devidamente citadas, permaneceram inertes e não se manifestaram nos autos, o que também enseja a aplicação dos efeitos da revelia e da presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), amparados pela documentação coligida aos autos. Ante o exposto, ACOLHO a pretensão da requerente para desconsiderar a personalidade jurídica das requeridas GGA Entretenimento LTDA (matriz e filiais) e Qualidade de Vida Clube do Brasil e, consequentemente, sejam incluídas no polo passivo da ação de execução nº 1011276-36.2022.8.26.0100. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual ao qual não se estende a condenação contemplada pelo art. 85, § 1º, do CPC. Após o escoamento do prazo para recurso, certifique-se o julgamento desse incidente nos autos da execução e proceda-se a inclusão das requeridas no polo passivo dos autos principais. Após, ao arquivo. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI (OAB 239891/SP)

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Maria Soares Maeda e outros x Mauro Noboru Morizono e outros

ID: 308248179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001970-61.2013.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOARES MAEDA SYSTEMPLAN SISTEMAS, PROJETOS E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

MAURO NOBORU MORIZONO ROSA MARIA MARCONDES COELHO MORIZONO RV3 CONSULTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

THARSIS SPERDUTTI

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RONALDO VASCONCELOS

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JOB BERNARDES DE OLIVEIRA JUNIOR

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JANAINA CAROLINA DA SILVA CARVALHO

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Processo 0001970-61.2013.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Systemplan Sistemas, Projetos e Comércio Ltda - - Maria Soares Maeda - Mauro Noboru Morizono - - Ros… Processo 0001970-61.2013.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Systemplan Sistemas, Projetos e Comércio Ltda - - Maria Soares Maeda - Mauro Noboru Morizono - - Rosa Maria Marcondes Coelho Morizono - Rv3 Consultores Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Systemplan Sistemas, Projetos e Comércio Ltda. e outro em face de Mauro Noburu Morizono e Rosa Maria Marcondes Coelho Morizono, na qualidade de fiadores da empresa Cria Sim Produtos de Higiene Ltda. (conforme fls. 23/30), visando ao recebimento do montante de R$ 1.324.121,64. Inicialmente, a demanda foi distribuída à 2ª Vara da Comarca de Paulínia, onde, conforme consta no despacho de fl. 40, houve a citação dos executados e o arbitramento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Processo tramitou em sua fase de conhecimento e, na sequência, diante da decretação da falência da exequente (nº 1102451-82.2020.8.26.0100), os autos foram remetidos a este Juízo para análise do valor pleiteado como crédito concursal. Paralelamente, a exequente promoveu a ação de habilitação de crédito nº 1008023-90.2018.8.26.0161 em face da devedora principal Cria Sim Produtos de Higiene Ltda., a qual foi julgada procedente para incluir, no Quadro Geral de Credores (QGC), o crédito de R$ 1.339.059,26 (um milhão, trezentos e trinta e nove mil, cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos), na classe quirografária. A Administradora Judicial informou nos autos que a devedora principal (Recuperanda) vem realizando o pagamento parcelado do crédito habilitado, conforme previsto no Plano de Recuperação Judicial homologado. A última atualização, conforme fl. 796, indicou o adimplemento de aproximadamente 70% do valor total. O advogado Lucas Moreno Progiante atuou inicialmente como patrono da exequente (fl. 469) e, posteriormente, pleiteou a inclusão, no Quadro Geral de Credores, dos honorários advocatícios arbitrados em seu favor à fl. 40. Contudo, verificou-se que o valor referente aos honorários não constava no crédito habilitado na ação nº 1008023-90.2018.8.26.0161. Sobreveio, então, a decisão de fls. 786/787, a qual acolheu o parecer do Ministério Público (fls. 782/784), reconhecendo a autonomia do crédito pleiteado em relação àquele já habilitado, e determinando, portanto, que o patrono ajuizasse ação própria de habilitação de crédito. Por fim, diante das informações prestadas pela Administradora Judicial quanto à continuidade dos pagamentos pela Recuperanda, foi proferida decisão determinando a suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, com vistas à atualização do andamento do pagamento. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que uma das exequentes na presente ação é a empresa Systemplan Sistemas, Projetos e Comércio Ltda., cuja falência tramita perante este Juízo Falimentar, autos nº 1102451-82.2020.8.26.0100. No entanto, há outro exequente o patrono da Falida que pleiteia, de forma autônoma, a satisfação dos honorários advocatícios arbitrados em seu favor (fl. 40). A presente ação de execução foi ajuizada contra Mauro Noburu Morizono e Rosa Maria Marcondes Coelho Morizono, na qualidade de fiadores da empresa Cria Sim Produtos de Higiene Ltda., devedora principal (conforme fls. 23/30), cuja recuperação judicial tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema/SP, autos nº 0032060-48.2011.8.26.0161. Ressalte-se que tal processo recuperacional não tramita perante este Juízo, nem possui qualquer conexão direta com a falência da Systemplan, exceto pela participação da empresa falida como credora. Os créditos pertencentes à falida foram habilitados na recuperação juducial da Cria Sim Produtos de Higiene Ltda. No entanto, os créditos do advogado foram reconhecidos como extraconcursais. Ressalta-se que, apesar da recuperação judicial da devedora principal, a execução, em tese, não deve ser suspensa, seja em razão da existência de codevedores solidários, seja razão do crédito extraconcursal referente aos honorários sucumbenciais. Tal entendimento encontra respaldo no art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, o qual estabelece que a recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções individuais contra devedores solidários. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o caráter concursal do crédito executado e determinou sua habilitação nos autos da recuperação judicial, suspendendo a execução, inclusive no que atine aos codevedores avalistas. O exequente busca a continuidade da execução em relação aos codevedores solidários. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento da execução individual contra os devedores solidários. III.Razões de Decidir: 3. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções individuais contra devedores solidários, conforme o art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005 e a Súmula 581 do STJ. 4. Os devedores solidários não se submetem à suspensão prevista nos arts. 6º e 52, III, da Lei 11.101/2005. IV.Dispositivo e Tese: 5. Decisão reformada. Recurso provido, para determinar o prosseguimento da execução contra os devedores avalistas. Tese de julgamento:1. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções individuais contra devedores solidários. Legislação Citada: Lei 11.101/2005, arts. 6º, 49, § 1º, 52, III, 59. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula de nº 581; STJ, Tema Repetitivo de nº 885; TJSP, Agravo Interno Cível 2361577-32.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, j. 04/02/2025; TJSP, Agravo Interno Cível 2245907-43.2024.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 31/01/2025; TJSP,Apelação Cível 1082295-34.2024.8.26.0100, Rel.Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 08/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2295795-49.2022.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 06/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1024662-36.2022.8.26.0100; Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2385217-64.2024.8.26.0000; Relator(a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 14/03/2025; Data de Publicação: 14/03/2025) Entretanto, cumpre salientar que a competência para processar e julgar a presente execução não é deste Juízo. A execução foi originalmente distribuída à 2ª Vara da Comarca de Paulínia, juízo que detém competência originária para processá-la, inclusive no tocante ao crédito relativo aos honorários advocatícios, cujo fato gerador o arbitramento ali ocorreu (fl. 40). Ademais, o presente caso é uma ação de execução ajuizada pela falida, e que ainda envolve outro exequente (o patrono que pleiteia honorários), de modo que não se configura hipótese de deslocamento da competência para o juízo da falência. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial em que figura no polo ativo empresa que, no decorrer da ação, teve sua falência decretada. Diante da notícia da falência, o Juízo suscitado (3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - da Comarca de São Paulo) remeteu os autos à 2ª Vara Cível de São Roque, juízo falimentar. Impossibilidade. Ação na qual a massa falida figura como autora. Exceção expressa à regra do juízo universal da falência. Aplicabilidade do artigo 76 da Lei nº 11.101/05. Precedente desta Corte. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitado." (TJSP; Conflito de Competência Cível 0011975-92.2018.8.26.0000; Relator(a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data da Decisão: 03/09/2018; Data de Publicação: 04/09/2018) Isto posto, suscito conflito negativo de competência. Remetam-se os autos ao TJSP, com as homenagens de praxe. Int. - ADV: JANAINA CAROLINA DA SILVA CARVALHO (OAB 403715/SP), JOB BERNARDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 327859/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), THARSIS SPERDUTTI (OAB 171170/SP), THARSIS SPERDUTTI (OAB 171170/SP), JANAINA CAROLINA DA SILVA CARVALHO (OAB 403715/SP)

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B. S. S. A. x A. A. L. e outros

ID: 310425552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1122826-36.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

A. A. L. C. R. V. O. P. S. L. O. J. G. R. K. G.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS

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Processo 1122826-36.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - A.A. - - P.S. - - O.J.G. - - R.K.G. - C.K.G. - - A.P.G.M. - Vistos. Trata-se de embargos de… Processo 1122826-36.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - A.A. - - P.S. - - O.J.G. - - R.K.G. - C.K.G. - - A.P.G.M. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB 54063/RS), CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB 54063/RS), CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB 54063/RS), CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB 54063/RS), CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB 54063/RS), CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB 54063/RS), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP)

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Laurentina Adelaide Da Silva x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 313084422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187468-47.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAURENTINA ADELAIDE DA SILVA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1187468-47.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laurentina Adelaide da Silva - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. 1.… Processo 1187468-47.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laurentina Adelaide da Silva - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. 1. Constato que há erro material na sentença de fls. 218/220, pois a fundamentação da decisão diz respeito a outro processo, e, por falha do sistema, foi lançada nestes autos. 2. Como o julgador pode corrigir erros materiais a qualquer tempo, PASSA A VALER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA A SENTENÇA: "LAURENTINA ADELAIDE DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c pedido de indenização por dano moral contra FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Alega, em síntese, que teve seu nome negativado pelo réu por dívida inexistente. Sustenta nunca ter travado relação jurídica alguma com o réu. Requer a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão da negativação. Concedida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência (fl. 24). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 105/126). Preliminarmente, impugna a concessão de gratuidade; e falta de interesse de agir, pois a parte autora não buscou resolver o conflito pela via extrajudicial. No mérito, sustenta ser cessionário de uma dívida que a parte autora contraiu com a empresa Credz Administradora de Cartões S/A. Alega que a autora foi notificada da cessão. Defende que a negativação foi realizada em exercício regular de direito. Aponta que a autora é devedora contumaz, pleiteando pela aplicação da Súmula 385 do STJ. Pugna pela total improcedência da demanda e condenação da autora em litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 127/187). Sobreveio réplica (fls. 192/217). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o feito nos termos do art. 355, I do CPC, pois os documentos acostados aos autos são suficientes para a resolução da controvérsia. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelo réu em contestação. A gratuidade foi concedida à requerente com base nos documentos de fls. 10/16, que demonstram que a autora tem renda mensal menor do que 3 salários mínimos. Ademais, a parte ré apresentou impugnação genérica. Assim, a impugnação deve ser prontamente rejeitada. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois pelo princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, é desnecessário o prévio esgotamento da via extrajudicial para ingressar em juízo. Passo ao exame do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, na qual narra a parte autora ter sido surpreendida com a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, em razão de débito que desconhece. Contrapõe-se a parte ré, afirmando existir dívida contraída pelo autor junto a empresa Credz Administradora de Cartões, e que houve a cessão do crédito à ré pelo credor originário. O ônus probatório não pode ser imposto à parte autora, por se tratar de fato negativo, ou seja, a inexistência da relação jurídica. Compete ao réu demonstrar, ainda que minimamente, a existência da relação jurídica controvertida, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que, aqui, adequadamente fez. O crédito cobrado pelo réu é oriundo de cartão de crédito contratado pela autora com a Credz Administradora de Cartões. A parte ré juntou faturas demonstrando o uso corriqueiro do cartão (fls. 136/187). A autenticidade das faturas não foi impugnada pela autora em réplica. Ademais, do documento juntado pela parte autora à fl. 20 se extrai que a autora é devedora da dívida em questão desde 25.11.2021, o que coincide com o vencimento da fatura fls. 186/187. Assim, é possível chegar à conclusão que o autor não pagou a fatura que venceu na data supracitada, o que deu causa à negativação. Analisando as faturas também se conclui que, apesar de o valor cobrado na fatura de fls. 186/187 ser de apenas de R$ 74,15, tratava-se de apenas parte da dívida da autora. O valor total da dívida da autora em setembro de 2021 (fl. 178) era de R$ 756,25 (valor próximo do negativado, que foi de R$ 851,05). A partir de outubro de 2021 a autora financiou a dívida em diversas prestações (fl. 182). Como não pagou parcela da fatura de novembro de 2021, houve o vencimento antecipado da dívida, com a posterior negativação. A parte ré também comprovou a cessão do crédito, como se depreende do documento de fls. 131/132. Ressalte-se que o ônus de comprovar o pagamento das faturas era da parte autora, ônus do qual não se desincumbiu. A eventual ausência de cientificação da autora quanto à cessão do crédito ao réu é, aqui, irrelevante, pois não torna a dívida cedida inexigível, estando autorizado o cessionário, desde o recebimento do crédito, a adotar as medidas pertinentes à conservação do direito cedido, tal qual a inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo, nos termos do art. 293 do Código Civil. A notificação do devedor, longe de despontar como elemento inato à valia da transmissão creditícia, tem por fim, apenas, [...] integrar na cessão o dever-prestar, da parte do devedor, ao novo credor (cessionário) e não ao antigo (cedente) (PEREIRA, Caio Mário da Silva, in Instituições de Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações, 31 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 357 e 359). Neste sentido, o E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM REPASSE FINAME. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO INTERFERÊNCIA NA EXIGÊNCIA OU EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NATUREZA DA GARANTIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. 2. A orientação do STJ é de que, caso a parte tenha se obrigado como devedora solidária, e não como fiadora, torna-se impertinente a exigência de outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia. 3. A análise acerca da natureza da garantia prestada pelos agravantes demanda o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelo óbice disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. A revisão do julgado recorrido, a respeito do tipo de contrato acordado entre as partes para se apurar o percentual a ser fixado, exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. 5. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.637.202/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020) Logo, diante da existência da dívida e da ausência de comprovação de quitação desta pela parte autora, a inserção do nome do requerente em cadastros de proteção ao crédito não é ilegal e tem fundamento na mora. Daí que não há que se falar em indenização por dano moral, uma vez que a parte ré agiu em exercício regular de direito. Nesse sentido: "Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar e indenização por dano moral". Negativação reputada indevida. Sentença de improcedência. Insurgência. Origem da dívida comprovada por meio de proposta de abertura de conta e contratação de crédito e conversas por internet banking e extrato bancário. Regularidade da negativação. Litigância de má-fé mantida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002187-49.2023.8.26.0004; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou a demanda improcedente - Descabimento - Réu que comprovou a origem do débito negativado - Legitimidade da negativação - Ausência de dano moral - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pedido de condenação da parte adversa como litigante de má-fé - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra o dolo, a má-fé, na conduta da parte, de modo a identificar um propósito meramente abusivo e caracterizar a litigância de má-fé - PEDIDO REJEITADO. (TJSP; Apelação Cível 1072192-36.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023) Por fim, apesar dos pedidos serem improcedentes, considero que não houve litigância de má-fé da parte autora. Explico. Como a autora não contraiu originalmente a obrigação com o réu (crédito obejto de cessão), razoável que a requerente questione a existência do débito, ainda que ao final tenha sido provada a regularidade da negativação. Entendo, portanto, que a autora exerceu seu direito de ação dentro dos limites legais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e assim o faço com base no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade concedida. P. I. C." 3. Com a correção do vício, diga a parte autora se insiste com o recurso de apelação de fls. 234/238. Prazo: 5 dias. Após, tornem conclusos. 4. Ciência às partes que a partir da data da publicação da redação corrigida da sentença se iniciam novos prazos para recursos. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 387473/SP)

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Inpark Administração De Estacionamentos Ltda. x Condomínio Front Offices

ID: 332755850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1186113-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INPARK ADMINISTRAçãO DE ESTACIONAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMíNIO FRONT OFFICES

Intimação

Advogados:

SAMIR CAPELLI NAMMUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1186113-02.2024.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Inpark Administração de Estacionamentos Ltda. - Condomínio Front Offices - Vistos. Trata-se de Ação Renovatória de … Processo 1186113-02.2024.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Inpark Administração de Estacionamentos Ltda. - Condomínio Front Offices - Vistos. Trata-se de Ação Renovatória de Contrato de Locação de Imóvel Não Residencial ajuizada por Inpark Administração de Estacionamentos Ltda. contra Condomínio Front Offices, a objetivar a renovação de contrato de locação de imóvel destinado ao comércio, pelo prazo sucessivo de 60 meses, contados do termo final do instrumento contratual então vigente. Para tanto, alega o direito de renovação do contrato, com fundamento no artigo 51 da Lei n.º 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), na medida em que supostamente estariam preenchidos os respectivos requisitos. Vieram documentos (fls. 12/296). O réu foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 480/489). No mérito, em síntese, alegou que o instrumento contratual celebrado pelas partes não se enquadraria às hipóteses de incidência da Lei n.º 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), a supostamente inexistir o direito de renovação do contrato, nos moldes descritos em exordial. Sobreveio réplica (fls. 622/633). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Cuida-se de Ação Renovatória de Contrato de Locação de Imóvel Não Residencial, em que o autor Inpark Administração de Estacionamentos Ltda., com fundamento no artigo 51 da Lei n.º 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), objetiva a renovação do Instrumento Particular de Contrato de Locação Comercial (fls. 26/152), pelo prazo sucessivo de 60 meses, contados do termo final do instrumento contratual então vigente. A despeito dos esforços argumentativos expendidos, melhor sorte assiste ao réu Condomínio Front Offices. De plano, da detida análise da hipótese em discussão, importante consignar a inaplicabilidade da Lei n.º 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). Nos termos da Cláusula I - Do Objeto do Instrumento Particular de Contrato de Locação Comercial, observa-se: "[...] 1.1. Constitui objeto do presente instrumento particular a locação para fins não residenciais das 143 vagas para automóveis de passeio e espaço de garagem/estacionamento, localizadas no 1º, 2º e 3º subsolos do Condomínio Front Offices, para que a Locatária explore a atividade de prestação de serviços de estadia e guarda de veículos automotores terrestres, bem como a lavagem de veículos a seco, utilizando-se da vacância das vagas e espaços ociosos e observando sempre o padrão de atendimento e qualidade compatível com o nível do empreendimento do Locador. [...].". Nesse contexto, o artigo 1º, parágrafo único, alínea "a", item 2, da Lei n.º 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) prevê expressamente a inaplicabilidade do diploma legislativo em questão às vagas autônomas de garagem ou espaços para estacionamento de veículos, nos seguintes termos: "Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: a) as locações: [...] 2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos; [...].". Não obstante, apesar da existência de algum dissenso jurisprudencial acerca da matéria, é certo que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mostra-se majoritariamente alinhado ao entendimento ora exposto. In verbis: "RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - CONTRATO ATÍPICO - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA CUMULADA COM REVISÃO DO VALOR DO LOCATIVO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. Contrato pelo qual o requerente mantém atividade de estacionamento no imóvel em que se encontra sediado o hospital requerido. Pleitos para renovação compulsória, revisão do locativo e reparação de danos materiais ( benfeitorias e perdimento de fundo de comércio ). Sentença de improcedência da ação ao fundamento de excludente da aplicação da Lei número 8.245/91, ausente dano a indenizar. Apelo do estacionamento requerente. Hipótese em que não se aplicam as disposições da Lei de Locações, ante a expressa disposição do artigo 1º, parágrafo único, alínea a item 2. Atividade empresária no local, que é acessória à principal, exercida pelo hospital requerido. Inexistência de direito renovatório nos moldes pretendidos, ausente previsão legal neste tocante, preservadas as cláusulas contratuais livremente pactuadas. Revisão da parcela mensal que não comporta provimento, inalterados os patamares contratados. Indenização material que não comporta acolhida, ausente prova de prejuízo ou previsão legal para ressarcimento de benfeitorias. Improcedência. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerente não provido, majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial devida ao patrono da requerente de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil." (TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n.º 1017318-05.2019.8.26.0554. Rel. Marcondes D'Angelo. DJ: 10/06/2021). "Apelação. Locação de imóvel. Ação de renovatória de locação. Locação para serviço de operacionalização e administração de estacionamento. Locação de espaço destinado ao estacionamento de veículos não é regida pela lei n. 8245/91. Ação julgada extinta sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir decorrente da inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC. Apelação do autor. Contrato de prestação de serviços. Inexistência de contrato imobiliário. Impossibilidade da aplicação da lei de locações. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n.º 1136787-44.2022.8.26.0100. Rel. Luís Roberto Reuter Torro. DJ: 29/04/2024). "Apelação. Prestação de serviços. Ação de reintegração de posse. Locação para serviço de operacionalização e administração de estacionamento. Locação caracterizada. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Contrato de prestação de serviços. Inexistência de contrato imobiliário. Impossibilidade da aplicação da lei de locações. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n.º 1082571-36.2022.8.26.0100. Rel. Luís Roberto Reuter Torro. DJ: 14/05/2024). Dessarte, à luz das peculiaridades do caso concreto, impõe-se que o Instrumento Particular de Contrato de Locação Comercial seja regido pelas disposições do Código Civil, uma vez que não se revela aplicável, na hipótese vertente, a Lei n.º 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), consoante os limites de incidência material traçados pelo próprio diploma legal. Em seguimento, o princípio da força obrigatória dos contratos, ou do pacta sunt servanda, que emana da autonomia privada e emerge como uma das principais garantias de segurança jurídica nas complexas relações materiais travadas no bojo da sociedade, prevê o caráter vinculante dos contratos e determina que aquilo que foi avençado pelas partes contratantes tenha importância de lei entre elas, que restam constrangidas até o cumprimento completo do conteúdo obrigacional estabelecido. Nas lições de Orlando Gomes: "O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória. Diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades. Nenhuma consideração de eqüidade justificaria arevogação unilateral do contrato ou a alteração de suas cláusulas, que somente se permitem mediante novo concurso de vontades. O contrato importa restrição voluntária da liberdade; cria vínculo do qual nenhuma das partes pode desligar-se sob o fundamento de que a execução a arruinará ou de que não o teria estabelecido se houvesse previsto a alteração radical das circunstâncias. Essa força obrigatória atribuída pela lei aos contratos é a pedra angular da segurança do comércio jurídico". (Gomes, Orlando. Contratos. Rio de Janeiro, Forense, 2009, fls. 38). Em razão desse princípio, não pode o Poder Judiciário proceder, indistintamente, à alteração das disposições convencionais, mas apenas nos casos expressamente permitidos por lei, eis que deve ser mantida a vontade declarada pelas partes contratantes, desde que nos moldes alinhavados pelas normas de ordem pública, criadas, pois, para a proteção dos interesses das sociedade, a desbordar os meros anseios privados. Estas normas, por sua vez, funcionam como limitações à autonomia da vontade e, assim, impedem a livre disposição de preceitos que foram definidos pelo legislador, em suas variadas vertentes, como fundamentais à tutela dos interesses da coletividade, frente aos interesses particulares. Neste sentido, o artigo 421, parágrafo único, do Código Civil, recentemente alterado pela Lei da Liberdade Econômica, estabelece que nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. In casu, afastada a aplicação do artigo 51 da Lei n.º 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), dever-se-á observar a Cláusula II - Da Vigência do Instrumento Particular de Contrato de Locação Comercial, em que previsto: "[...] 2.3. Fica concedido desde logo à Locatária o direito de preferência, em igualdade de condições com as demais empresas interessadas, para continuar locando o imóvel em questão, mesmo após o término do presente contrato. Para tanto, em caso de serem apresentadas por terceiros concorrentes propostas comerciais para exploração a qualquer título do imóvel, estas propostas deverão ser encaminhadas à Locatária, no intuito de que a Locatária exerça o direito de preferência ora acertado entre as partes. [...].". Desse modo, uma vez notificada extrajudicialmente a autora Inpark Administração de Estacionamentos Ltda., em estrito cumprimento ao quanto pactuado no âmbito da Cláusula II - Da Vigência do Instrumento Particular de Contrato de Locação Comercial, diante do não exercício do direito de preferência, de rigor a incidência do artigo 573 do Código Civil, com a cessação de pleno direito da locação por prazo determinado em 31 de maio de 2025: "A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.". Patente, portanto, é a improcedência da presente demanda. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. PRI. - ADV: JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 20356/SP), SAMIR CAPELLI NAMMUR (OAB 194771/SP)

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Daiana Quintans Queiroz Ferreira Alves e outros x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

ID: 277844675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006751-17.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA QUINTANS QUEIROZ FERREIRA ALVES LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação

Advogados:

LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

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ANDRE AZEVEDO KAGEYAMA

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ADV: Andre Azevedo Kageyama (OAB 277160/SP), Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 1006751-17.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana Quintans Queiroz Ferreira Alve… ADV: Andre Azevedo Kageyama (OAB 277160/SP), Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 1006751-17.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana Quintans Queiroz Ferreira Alves, Luciano Alves de Oliveira - Reqda: Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por DAIANA QUINTANS QUEIROZ FERREIRA ALVES e LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA em face de CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S/A AUTOBAN (inicial a fls. 01/11, documentos a fls. 12/255). Segundo narra a inicial, em breve síntese: em 03.12.2022, a parte autora sofreu acidente automobilístico enquanto trafegava na rodovia dos 'Bandeirantes', ao colidir com animal na pista; o veículo foi danificado e não é possível o seu uso, razão pela qual a parte autora está tendo dispêndio com transporte; o dano material para conserto do veículo é de R$ 25.830,00; o dano material em razão de transporte por meio de aplicativos e locação de veículos era de R$ 5.697,99 até o ajuizamento da ação; o ato ilícito deu azo a dano moral, do que a parte autora deve ser indenizada (R$ 20.000,00). Pretende a parte autora, em suma, a procedência da ação, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 31.528,29) e por danos morais (R$ 20.000,00). Decisão inicial a fls. 256. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência, fls. 282/309, documentos a fls. 310/349. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 353/360. Instadas a informarem sobre provas a produzir em instrução, fls. 361, a parte autora se manifestou a fls. 364 e o réu a fls. 365/368. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. De início, em sede de preliminar, mantém-se o benefício da gratuidade deferido à parte autora, fls. 256, à míngua de elementos concretos e consistentes de convicção a infirmar a existência dos pressupostos legais para a sua concessão. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente, vejamos. A ocorrência do sinistro noticiado na inicial, que se deu em razão da existência de animal na pista de rolamento de rodovia pública, é incontroversa, além de suficiente e satisfatoriamente documentada a fls. 40/52 e 344/349. E é incontroverso que o local onde ocorreu o sinistro é de administração do réu, por conta de delegação a si dada pelo ente público estatal. Daí a responsabilidade do réu, que não dispensou os cuidados necessários para garantir adequadamente o trânsito seguro no local, até porque, se o contrário tivesse havido, de se presumir a não ocorrência do evento danoso. Nesse quadro, e operado o sinistro, pelos danos daí advindos responde o réu, vez que a sua responsabilidade é de natureza objetiva (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal), independentemente de haver ou não culpa de seus prepostos. No caso, e diante da mera ocorrência do sinistro, de se concluir pela falha do serviço público por parte do réu nesse ponto, pois, como acima já apontado, se falha não houvesse tido, o sinistro não teria ocorrido. Aliás, quanto à responsabilidade civil objetiva do ora réu para a reparação dos danos ocorridos em rodovias sob sua administração e em razão do ingresso de animal doméstico na pista de rolamento, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante no Tema de Recurso Repetitivo n. 1.122, aqui aplicável inteiramente: As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa,pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dasConcessões, grifo nosso. Por pertinente, eis a ementa do Recurso Especial n. 1.908.738/SP, acórdão paradigma do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.122, julgado pela Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça em 21.08.2024: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS POR ACIDENTES CAUSADOS PELO INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA PISTA DE ROLAMENTO (TEMA 1.122). RESPONSABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA. APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES DE SEGURANÇA PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. INSUFICIÊNCIA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DA SOLIDARIEDADE E DA PRIMAZIA DO INTERESSE DA VÍTIMA. APLICAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos casos de reparação de danos oriundos de acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos nas faixas de rolamento das rodovias objeto de contrato de concessão. 2. A concessionária responde, independentemente da existência de culpa,pelos danos sofridos pelo usuário, sem prejuízo da observância dos padrões mínimos de segurança previstos no contrato, sendo inaplicável a teoria da culpa administrativa. 3. O princípio da primazia do interesse da vítima, decorrente do princípio da solidariedade, impõe a reparação dos danos independentemente da identificação do proprietário do animal cujo ingresso na rodovia causou o acidente. 4. O dever de fiscalização dos entes públicos não afasta a responsabilidade civil das concessionárias, nos termos do art. 25 da Lei das Concessões. 5. Tese fixada: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa,pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dasConcessões" Recurso Especial n. 1.908.738/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21.08.2024. E, por sua exata adequação à espécie, pede-se vênia para transcrever parte do voto do eminente Desembargador Hugo Crepaldi, quando do julgamento do recurso de Apelação n. 4000805-11.2012.8.26.0309, cujos fundamentos ora se adotam a título de razões de decidir: (...) Com efeito, os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem objetivamente no âmbito das respectivas competências por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro, consignando-se ter restado caracterizada responsabilidade por omissão nos termos do artigo 1º, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro neste caso concreto, in verbis: Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código... § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. Como preleciona Carlos Roberto Gonçalves, a esse respeito, a menção expressa à responsabilidade também por omissão das entidades que compões o Sistema Nacional de Trânsito o que a Constituição Federal não fez não constitui propriamente inovação, pois tem prevalecido na jurisprudência a corrente que sustenta ser objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos atos comissivos e, também, pelos que decorrem da omissão de seus agentes, não obstante, o fato de o Código de Trânsito Brasileiro não se referir aos pressupostos constantes do texto constitucional não significa que as regras agora são mais abrangentes e que teria sido adotada a teoria do risco integral, distanciando-se da teoria do risco administrativo, seguida pela Carta Magna (Direito Civil Brasileiro, vol. IV, 9ª ed., São Paulo, Saraiva, 2014, pp. 499/501). Nessa toada, como bem ressaltado pelo D. Juízo Singular, ao deixar de prestar adequadamente o serviço de fiscalização das vias e de garantir condições razoáveis de tráfego aos usuários, comprometendo a segurança dos condutores, revela-se manifestamente defeituoso o serviço prestado pela ré, devendo, pois, responder pelos danos causados. Apelação n. 4000805-11.2012.8.26.0309, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Hugo Crepaldi, v. u., j. 05.04.2018, destaques no original. No mesmo sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL (CANINO) NA VIA. Pretensão do autor ao recebimento de indenização a título de danos materiais, em virtude de acidente envolvendo veículo automóvel decorrente do atropelamento de animal em rodovia. R. sentença de procedência. Apelo da Concessionária. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. Responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público pelos danos causados a terceiros, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e por força do regramento contido no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes das C. Cortes Superiores. No caso, a presença de animais na pista de rolamento decorre de falha na prestação do serviço público. Fiscalização e vigilância insuficientes. Ausência de medidas necessárias à segurança dos usuários da via. Eventual culpa do dono ou detentor do animal que não afasta a responsabilidade da Concessionária. Ausência de comprovação de negligência ou imprudência da condutora do veículo. Responsabilidade configurada. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. Fixação que deve levar em conta as despesas com remoção e conserto do veículo. R. sentença mantida. Honorários. Majoração em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Observação nesse sentido. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA DESPROVIDO." Apelação Cível nº 1034365-57.2018.8.26.0576, 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 14.05.2021. "APELAÇÃO - Responsabilidade civil - Ação de ressarcimento por acidente de trânsito com danos advindos em via asfáltica (veículo) - Atropelamento de animal (capivara) em Rodovia - Responsabilidade do ente público que administra a Rodovia - Nexo causal configurado - Omissão do Poder Público, caracterizando a "faute du service" - Mantença. O ente público que administra e conserva a rodovia responde objetivamente por dano causado a veículo de usuário, em razão de acidente de trânsito envolvendo atropelamento de animal que invade a pista, nos moldes do artigo 37, § 6º, da CF. Dano material: Cabível ante a presença de prova dos danos sofridos e especificação de quais seriam. Precedente deste Egrégio Tribunal. Preliminar rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido." Apelação Cível nº 1000671- 91.2020.8.26.0038, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Danilo Paniza, j. 23.04.2021. "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS - PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA - OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou 'falta de serviço' quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Pretensão à condenação no ressarcimento do pagamento efetuado a segurado a título de reparação de danos causados em acidente de veículo. Acidente provocado pela presença de animal na pista de rodovia. Falha no serviço caracterizada. Indenização devida. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido." Apelação Cível nº 1013009-52.2020.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Décio Notarangeli, j. 11.03.2021. É certo que a responsabilidade estatal ou dos delegatários de serviço estatal não é absoluta, mas ela só é excluída quando afastado o nexo causal. In casu, porém, não há qualquer elemento de convicção a demonstrar que o evento se deu por conta de caso fortuito ou força maior, nem há prova minimamente consistente ou razoável a indicar culpa de terceiro ou culpa da parte autora (exclusiva ou concorrente), o que não se presume. De outro lado, nada de concreto e consistente se extrai dos autos que permita ao juízo afastar o nexo causal, em especial à guisa de culpa exclusiva da vítima, ação de terceiros ou força maior, o que não se presume, reiera-se. Daí, pois, configurado caso de responsabilidade objetiva, evidenciada a ocorrência do sinistro e evidenciado o nexo causal, que não foi afastado, de se concluir pela obrigação do réu de reparar o dano sofrido pela parte autora (artigos 186 e 927, ambos do Código Civil). Daí também carecer de sustentação qualquer assertiva no sentido de não ser atribuível ao réu a responsabilidade por não ter concorrido direta ou indiretamente com o dano, pois, como acima citado, trata-se de responsabilidade objetiva e que independe da existência de culpa, e uma vez não afastado o correspondente nexo causal. Sem embargo, registra-se que eventual culpa do dono ou detentor do animal, se dono ou detentor houver, quanto à sua guarda, não afasta aqui a responsabilidade do réu e não é oponível ao autor, devendo essa questão, se caso, ser objeto de discussão em ação regressiva e própria, não nestes autos. A existência do dano material advindo do sinistro relatado na inicial e a sua extensão também estão satisfatória e suficientemente comprovadas nos autos, devendo o réu indenizar a parte autora não só para conserto das avarias de seu veículo (fls. 241/254), mas também por aquilo que de desfalque patrimonial passou ela a ter em razão do impedimento de uso desse mesmo veículo, incluindo o socorro a outros meios de locomoção, como transporte por aplicativos e aluguel de carros, fls. 74/239. A afastar omissão, consigna-se que é desnecessária, para a comprovação da extensão do dano material, a vinda de outros orçamentos, principalmente quando os apresentados se presumem idôneos e se mostram condizentes com as avarias sofridas, fls. 49 e 347/349, a evidenciar a necessidade de serviços de reparos mecânicos, de funilaria e de pintura. Nesse sentido: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Motocicleta do autor, estacionada em local adequado, derrubada pela ré enquanto realizava manobra em marcha à ré. Culpa da ré incontroversa. DANOS MATERIAIS. Impugnação genérica, insuficiente para infirmar os documentos apresentados pelo autor. Desnecessidade da apresentação de três orçamentos em juízo. Danos apontados no orçamento compatíveis com as fotografias e a dinâmica do acidente. Avarias no capacete suficientemente demonstradas por fotografias, Boletim de Ocorrência e mensagens trocadas pelas partes por intermédio do aplicativo WhatsApp. Necessidade de troca do equipamento de segurança reconhecida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante para 15% do valor atualizado da condenação. RECURSO NÃO PROVIDO - Apelação n. 1062336-14.2023.8.26.0100, 31ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rosangela Telles, j. 25.10.2024. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - PRELIMINAR. Matéria não arguida em réplica. Inovação recursal. Impossibilidade - Juntada de documentos. Afastada. Artigos 434 e 435 do CPC - NO MÉRITO DA CULPA. Deslocamento lateral entre faixas na via pública - Colisão contra veículo que trafegava na faixa na qual o apelante pretendia ingressar Provas que evidenciam a inobservância, pela parte ré, das cautelas exigidas, para a realização da manobra - Presunção de culpa do executor de manobra de deslocamento lateral de veículo - Artigos 34 e 35, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa exclusiva da ré DOS DANOS MATERIAIS - Responsabilidade pelo ato ilícito. Artigos 186 e 927 do CC. Orçamento apresentado pela parte autora que se revelou idôneo. Desnecessidade de apresentação de três orçamentos. Impugnações ao orçamento elaborado que não são suficientes para sua desconsideração. Ônus da contraprova que competia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, juntando orçamentos realizados por outras oficinas mecânicas, a fim de demonstrar que os valores apresentados estavam acima da média de mercado. Todavia, o réu deixou de provar o fato modificativo do direito da autora. Ausência de impugnação com apresentação de elementos convincentes e concretos que demonstrem o excesso de cobrança - Sentença mantida. Honorários mantidos. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1036981-41.2019.8.26.0100, : Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 3) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Paulo Toledo, j. 11.11.2024. De se observar, outrossim, que não há nos autos outros elementos de convicção a demonstrar ao juízo que a reparação dos danos materiais poderia se dar satisfatoriamente por monta inferior a essa, ônus que cabia ao réu e do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). De rigor, portanto, a condenação do réu ao pagamento da quantia líquida e certa de R$ 25.830,30, para conserto de seu veículo automotor, além das despesas sofridas pela parte autora para transporte e locomoção a partir da data do evento danoso e até a reparação do carro sinistrado, apurando-se o quantum em liquidação, por cálculo, arbitramento ou por artigos, conforme o caso, sem prejuízo dos encargos da mora, a saber, atualização e juros. A atualização monetária deve ser contada a partir de cada desembolso ou da data de elaboração do orçamento, conforme o caso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça), incidindo juros da mora desde a data do fato, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça), observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Por sua vez, embora de regra não haja danos morais só por conta de eventos que tais (sinistro envolvendo avarias em veículo automotor e atropelamento de animal em via pública), o caso dos autos comporta exceção. Deveras, in casu, de se ter presente a existência de dano moral indenizável, a superar mero transtorno ou aborrecimento, em especial se se considerar que do evento houve lesão física, fls. 50, e que um dos passageiros, o filho dos autores, é Pessoa com Transtorno de Espectro Autista em condição crônica, fls. 36, 50 e 66/73, a par de essa condição de saúde demandar deslocamento para seu tratamento, restringido pelo impedimento de uso do veículo em razão do sinistro, enquanto não reparado, o que corrobora também os danos materiais acima reconhecidos. Nesse sentido, a título de razões de decidir: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ACIDENTE DE MOTOCICLETA CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL (CAPIVARA) EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS Pretensão inicial voltada à reparação material e moral da autora por acidente de veículo ocorrido na rodovia administrada pela requerida Procedência parcial em primeiro grau, concedendo os danos materiais, mas não os morais Preliminarmente: ilegitimidade passiva da ré não configurada, pois seus fundamentos se confundem com o mérito da causa. No mérito: Responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) Risco da atividade Ausência de sinalização adequada - Rompimento do dever de segurança estatal em relação à rodovia que se encontrava sob sua administração Falha na prestação do serviço - Nexo de causalidade configurado Aplicação da ratio decidendi do Tema 1.122 do STJ, qual seja: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões" Pertinência dos dispositivos do CDC que foi ratificada para caso análogo pela Corte Superior, em precedente vinculante, reforçando a responsabilidade da concessionária - DANOS MATERIAIS que, no caso em tela, não foram comprovados, pois o único documento trazido aos autos é um orçamento, o qual expressamente indica não servir como demonstrativo de pagamento DANOS MORAIS configurados, vez que as circunstâncias superaram o mero aborrecimento e insatisfação, tendo acarretado efetiva violação a direito da personalidade - Valor arbitrado a título de indenização pelos danos morais que deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de parcial procedência reformada Recurso da autora provido, e o da concessionária, parcialmente provido Apelação n. 1012876-14.2023.8.26.0438, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Paulo Barcellos Gatti, j. 02.12.2024. APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Acidente de trânsito Buraco em via pública Veículo que continha uma família, cujo filho autista sofreu crise nervosa por ocasião do evento Dano moral Cabimento Fatos que ultrapassaram os limites do mero desconforto Termo a quo dos juros de mora Aplicação da Súmula 54 do E. Superior Tribunal de Justiça Pedido julgado procedente em parte Recurso provido em parte - Apelação n. 1000578-26.2020.8.26.0654, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Osvaldo de Oliveira, j. 22.03.2023. APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização por danos morais e materiais Acidente de trânsito envolvendo colisão com animal de grande porte (equino) que estava na pista de rodovia sob administração da concessionária ré Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público Demonstração de falha na prestação dos serviços pela concessionária ré Dever de zelar pelas condições de segurança de tráfego na via sob sua administração Danos e nexo de causalidade demonstrados Danos materiais e morais configurados Precedentes do Eg. STJ e desta C. Câmara e Corte Manutenção do termo inicial dos juros moratórios dos danos morais (Súmula 54, do Col. STJ) R. sentença de parcial procedência mantida Recurso desprovido Apelação n. 1000463-67.2024.8.26.0394, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rebouças de Carvalho, j. 06.02.2025. APELAÇÃO CÍVEL. 1. Indenização Danos materiais e morais Acidente de trânsito Atropelamento de animal (capivara) Rodovia Romildo Prado (SP-063) - Concessionária de serviço público Dever de conservação, manutenção e fiscalização da via pública a cargo da administração pública Inteligência do artigo 1º, §§ 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro Preservação de eventual direito de regresso em face do dono do animal atropelado - Alegação de negligência na conservação e manutenção de via pública - Responsabilidade objetiva do Poder Público Artigo 37, § 6º, da Carta Magna Dever de fiscalização da via pública, sobretudo em área acessível à invasão de animais Precedentes Dano moral Evento que se localiza na órbita do dano moral Trauma que ultrapassa os limites do mero aborrecimento Redução do valor fixado a título de indenização por dano moral Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Procedência da ação Reforma da sentença. 2. Recurso provido, em parte Apelação n. 1003975-09.2024.8.26.0281, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Osvaldo de Oliveira, j. 05.02.2025. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra o Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo (DER) devido a acidente na rodovia causado por animal na pista. O autor busca reparação por danos materiais, estéticos e morais. Sentença de primeira instância rejeitou o pedido.2. A questão em discussão consiste em examinar se há nexo causal entre a omissão do DER em manter a rodovia segura e o acidente sofrido pelo autor. I.Razões de Decidir 3. Provas suficientes demonstram que o acidente foi causado pela presença de animal na pista, confirmada por testemunha e prontuários médicos.4. A responsabilidade objetiva do DER é fundamentada no art. 37, § 6º, da CF, que prevê a responsabilidade da administração pública por omissão. II.Dispositivo Recurso parcialmente provido. DER condenado a pagar R$ 15.000,00 por danos morais; lucros cessantes serão apurados em liquidação de sentença Apelação n. 1002930-94.2020.8.26.0576, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) J. M. Ribeiro de Paula, j. 04.02.2025. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A - SPVias contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 27.190,00) e morais (R$ 10.000,00 para cada requerente), decorrentes de acidente causado pela presença de um búfalo na pista de rolamento. Os autores, em veículo próprio, colidiram com o animal, resultando na destruição do automóvel e em abalo emocional significativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) se a concessionária é responsável pelos danos ocasionados pelo ingresso de animal na rodovia sob sua concessão; e (ii) se os valores fixados para os danos materiais e morais são adequados e justificados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das concessionárias de rodovias é objetiva, exigindo-se a demonstração do dano e do nexo causal entre o fato e o prejuízo, nos termos do art. 37, § 6º, da CF e do art. 14 do CDC. 4. A presença de búfalo na pista configura falha na prestação do serviço pela concessionária, que tem o dever de garantir a segurança dos usuários e adotar medidas preventivas para evitar tais situações, conforme o entendimento firmado no REsp 1.908.738/SP (Tema 1.122). 5. A alegação de fortuito externo não procede, pois o ingresso de animais na pista é previsível e inerente ao serviço prestado, sendo aplicável o princípio da prevenção. 6. A reparação por danos materiais não exige prova de desembolso, bastando a comprovação do dano, demonstrada pelo orçamento detalhado e condizente com os registros do acidente. 7. Os danos morais decorrem do abalo emocional significativo vivenciado pelos autores em virtude da gravidade do acidente, não se tratando de mero aborrecimento, justificando a condenação no montante fixado em sentença. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Sentença mantida com pequeno reparo, de ofício, nos consectários legais Apelação n. 1009431-82.2022.8.26.0127, 10ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Martin Vargas, j. 27.01.2025. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE MOTOCICLETA EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA Risco da ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da concessionária, ao não inspecionar, devidamente, as condições de segurança do tráfego da rodovia Inteligência dos arts. 37, §6º da CF/88 Demonstrado nexo de causalidade Danos materiais configurados (conserto de motocicleta) Comprovação documental Danos morais também configurados Valores fixados corretamente Sentença mantida, nesses pontos Alteração do termo inicial dos juros de mora da indenização por dano moral. Apelo desprovido, com observação Apelação n. 1005141-49.2022.8.26.0248, 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Spoladore Dominguez, j. 12.12.2024. O valor da indenização a título de danos morais fica aqui arbitrado em R$ 20.000,00, cabendo a metade para cada autor, também sem prejuízo dos encargos legais da mora. Cuida-se de valor razoável para servir de instrumento de compensação aos autores, sem dar azo a enriquecimento sem causa, assim como tal monta não se mostra excessivo em face do réu, servindo também como fator de desestímulo a novas ocorrências que tais e à consequente adoção de medidas mais efetivas a fim de evitar a recidiva. A atualização monetária deve ser contada a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça), incidindo juros da mora desde a data do fato, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça), observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: i) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais correspondentes à reparação do veículo sinistrado, a quantia de R$ 25.830,03, sem prejuízo dos encargos legais da mora; ii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o valor correspondente às despesas para transporte e locomoção a partir da data do evento danoso e até a reparação do carro sinistrado, apurando-se o quantum em liquidação, por cálculo, arbitramento ou por artigos, conforme o caso, sem prejuízo dos encargos da mora; e iii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00, cabendo R$ 10.000,00 para cada autor, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar, nos termos do artigo 85, e §§, CPC. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036981-36.2022.8.26.0100" – Página 48 de 48

Qualicorp Administradora De Benefícios S/A x Mariana De Toledo Rossi Zanella e outros

Pinheiro Guimarães E Meissner Sociedade De Advogados x Thomas Elias Felsberg

Banco Safra S/A x Qualidade De Vida Clube Do Brasil (Vale Encantado)

Maria Soares Maeda e outros x Mauro Noboru Morizono e outros

B. S. S. A. x A. A. L. e outros

Laurentina Adelaide Da Silva x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

Inpark Administração De Estacionamentos Ltda. x Condomínio Front Offices

Daiana Quintans Queiroz Ferreira Alves e outros x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A