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"1038082-83.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 48 de 49

Processo nº 1040798-83.2024.8.26.0506

ID: 311284815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040798-83.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040798-83.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Daniel Rodrigues da Silva - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, … Processo 1040798-83.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Daniel Rodrigues da Silva - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta parte completados até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, assim compreendida, neste caso: o "Salário Base", ante a ausência de outras verbas a incluir, bem como condenar os requeridos ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Insira a tarja de gratuidade junto ao SAJ). P.I.C. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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Processo nº 1058743-83.2024.8.26.0506

ID: 291666872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058743-83.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARILSON DE SANTANA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EWERTON ALEXANDRE ESTEVES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058743-83.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Arilson de Santana Lima - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processu… Processo 1058743-83.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Arilson de Santana Lima - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorário Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Int. - ADV: EWERTON ALEXANDRE ESTEVES ROCHA (OAB 245456/SP)

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Processo nº 1004592-78.2024.8.26.0568

ID: 275849655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1004592-78.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL JOSé COIMBRA BIAZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA BOAVENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Pereira Boaventura (OAB 237707/SP) Processo 1004592-78.2024.8.26.0568 - Petição Cível - Reqte: Miguel José Coimbra Biazzo - Vistos. Miguel José Coimbra Biazzo opôs embargos de declaração … ADV: Thiago Pereira Boaventura (OAB 237707/SP) Processo 1004592-78.2024.8.26.0568 - Petição Cível - Reqte: Miguel José Coimbra Biazzo - Vistos. Miguel José Coimbra Biazzo opôs embargos de declaração às fls. 264/268, ao argumento do que chamou de contradição na sentença de fls. 244/259. Recebo-os porque tempestivos (fl. 269). No caso, em que pesem as razões lançadas pela parte embargante, vê-se que as arguições em verdadeira impugnação contra o teor da decisão proferida, ressaltando-se, por oportuno, que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para a reforma do pronunciamento jurisdicional atacado. Para mais, a contradição que atrai os aclaratórios é a interna, não sendo admissível seu manejo frente aos alegados conflitos com outros posicionamentos outros. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inocorrência de qualquer vício a ser sanado via declaratórios - A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela contradição entre proposições do próprio julgado - Contradição externa não dá ensejo à oposição de declaratórios [...] Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2289551-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). (Grifo nosso). DIREITO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. SEM RAZÃO [...] Não há contradição interna no acórdão, pois a decisão analisou os fundamentos relevantes e não há deficiência na fundamentação por inexistência de distinguishing ou overruling em relação aos precedentes citados. [...] (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1019652-83.2024.8.26.0506; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025). (Grifo nosso). Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Decisão Monocrática. Exceção de Pré-Executividade. Pedido julgado improcedente. [...] Não há contradição interna na decisão, sendo a alegação de contradição externa entre o acórdão e o entendimento da embargante ou outro julgado, o que não autoriza embargos de declaração. [...] (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2352878-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). (Grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS [...] O acórdão é claro em seus fundamentos, não apresentando contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva. 4. Os embargos de declaração visam corrigir contradições internas, o que não se verifica no presente caso, evidenciando tentativa de rediscutir o mérito. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004676-33.2023.8.26.0045; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Arujá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). (Grifo nosso). Embargos de declaração. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. [...] (ii) somente a contradição interna autoriza o manejo desta espécie recursal, não a alegada divergência do decisum com outros julgados, deste ou de outros tribunais. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000018-40.2019.8.26.0001; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2021; Data de Registro: 29/05/2021). (Grifo nosso). Verifica-se que os fundamentos do r. decisum, ainda que não se concorde com eles, foram suficientes à resolução da controvérsia. Diante do exposto, não havendo amparo legal à pretensão recursal da parte embargante, pois inexistente contradição interna, rejeito os embargos declaratórios, mantendo a sentença tal como lançada. No mais, não vejo razão à condenação da parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Intimem-se.

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Processo nº 1005430-21.2024.8.26.0568

ID: 275849681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1005430-21.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DAMALIO LUIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA BOAVENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Pereira Boaventura (OAB 237707/SP) Processo 1005430-21.2024.8.26.0568 - Petição Cível - Reqte: Maria Helena Damalio Luis - Vistos. Maria Helena Damalio Lúis opôs embargos de declaração às… ADV: Thiago Pereira Boaventura (OAB 237707/SP) Processo 1005430-21.2024.8.26.0568 - Petição Cível - Reqte: Maria Helena Damalio Luis - Vistos. Maria Helena Damalio Lúis opôs embargos de declaração às fls. 175/179, ao argumento do que chamou de contradição na sentença de fls. 155/170. Recebo-os porque tempestivos (fl. 180). No caso, em que pesem as razões lançadas pela parte embargante, vê-se que as arguições em verdadeira impugnação contra o teor da decisão proferida, ressaltando-se, por oportuno, que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para a reforma do pronunciamento jurisdicional. Para mais, a contradição que atrai os aclaratórios é a interna, não sendo admissível seu manejo frente aos alegados conflitos com outros posicionamentos outros. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inocorrência de qualquer vício a ser sanado via declaratórios - A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela contradição entre proposições do próprio julgado - Contradição externa não dá ensejo à oposição de declaratórios [...] Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2289551-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). (Grifo nosso). DIREITO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. SEM RAZÃO [...] Não há contradição interna no acórdão, pois a decisão analisou os fundamentos relevantes e não há deficiência na fundamentação por inexistência de distinguishing ou overruling em relação aos precedentes citados. [...] (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1019652-83.2024.8.26.0506; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025). (Grifo nosso). Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Decisão Monocrática. Exceção de Pré-Executividade. Pedido julgado improcedente. [...] Não há contradição interna na decisão, sendo a alegação de contradição externa entre o acórdão e o entendimento da embargante ou outro julgado, o que não autoriza embargos de declaração. [...] (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2352878-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). (Grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS [...] O acórdão é claro em seus fundamentos, não apresentando contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva. 4. Os embargos de declaração visam corrigir contradições internas, o que não se verifica no presente caso, evidenciando tentativa de rediscutir o mérito. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004676-33.2023.8.26.0045; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Arujá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). (Grifo nosso). Embargos de declaração. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. [...] (ii) somente a contradição interna autoriza o manejo desta espécie recursal, não a alegada divergência do decisum com outros julgados, deste ou de outros tribunais. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000018-40.2019.8.26.0001; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2021; Data de Registro: 29/05/2021). (Grifo nosso). Verifica-se que os fundamentos do r. decisum, ainda que não se concorde com eles, foram suficientes à resolução da controvérsia. Diante do exposto, não havendo amparo legal à pretensão recursal da parte embargante, pois inexistente contradição interna, rejeito os embargos declaratórios, mantendo a sentença tal como lançada. No mais, não vejo razão à condenação da parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Intimem-se.

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Processo nº 1057579-83.2024.8.26.0506

ID: 325968356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057579-83.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALINE PATRíCIA DE PAIVA CANILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057579-83.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Aline Patrícia de Paiva Canilo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o … Processo 1057579-83.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Aline Patrícia de Paiva Canilo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor à promoção no Plano de Cargos e Carreiras - Ciclo 2019, com efeitos a partir de fevereiro de 2020; e condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas entre fevereiro de 2020 a fevereiro de 2021, com os reflexos legais, devendo os atrasados, até a implementação em folha de pagamento, serem pagos de um só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas recebidas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) até 08/12/2021 e a partir daí unicamente pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12:12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5%após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados(despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique-se e intimem-se. - ADV: CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO (OAB 281112/SP)

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N. F. De M. x F. De M.

ID: 327193578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028382-83.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. F. DE M.

Polo Passivo:

F. DE M.

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA ARAGON DE OLIVEIRA

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TAINÁ BORGES DE ANDRADE

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MATEUS BERTOLETTI MOREIRA

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Processo 1028382-83.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - N.F.M. - F.M. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro ao requerido os benefícios da A.J. O bene… Processo 1028382-83.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - N.F.M. - F.M. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro ao requerido os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 10, § único, do Código de Processo Civil). Anote-se. 2. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Remanesce como ponto controvertido o valor dos alimentos prestados pelo requerido ao menor. 3. Assim, serão objeto de prova: a capacidade econômica do alimentante e eventual necessidade do alimentando que extrapole os gastos habituais relacionados às suas necessidades. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica do alimentante: a) a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor do requerido. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo comum de quinze dias, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 4. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. Não bastasse, a testemunha deve depor sobre fatos, ou seja, "a prova testemunhal fornece ao juízo a versão de alguém de como se passaram determinados fatos importantes para a resolução do mérito da causa." (Novo Código de Processo Civil Comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero 3. Ed. rev, atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). E, no caso em apreço, não houve indicação específica de quais fatos objetivos e precisos seriam comprovados pelas testemunhas, as quais, no mais das vezes, tão somente expressam a opinião sobre o objeto da lide, sem indicar fatos presenciados que possam corroborar com o seu entendimento. 5. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 6. Após o cumprimento do item 3, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: VICTÓRIA ARAGON DE OLIVEIRA (OAB 500093/SP), MATEUS BERTOLETTI MOREIRA (OAB 504694/SP), TAINÁ BORGES DE ANDRADE (OAB 481251/SP)

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Cassia Aparecida Beraldo x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 330461431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1068928-83.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA APARECIDA BERALDO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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ALYSSON SANTANA MELLO

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Processo 1068928-83.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cassia Aparecida Beraldo - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS e outro - Ante o exposto, JULGO EXT… Processo 1068928-83.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cassia Aparecida Beraldo - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS e outro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução demérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil em relação à ré Passaredo Transportes Aéreos S/A. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)amp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), ALYSSON SANTANA MELLO (OAB 521262/SP)

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Processo nº 1067958-83.2024.8.26.0506

ID: 331427327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067958-83.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA

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Processo 1067958-83.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Antonia Evangelista da Silva - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o … Processo 1067958-83.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Antonia Evangelista da Silva - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão da Gratificação Executiva, do "Piso Salarial - Reajuste Complementar" e de 50% do "Prêmio Incentivo" (parte fixa), bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com os reflexos legais pertinentes, respeitada a prescrição quinquenal, vedada, em qualquer hipótese, a incidência de um quinquênio sobre o outro, com correção monetária desde quando devidas, com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo - IPCA-E, e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. Oportunamente, no momento da execução, o crédito presente deve ser tido comode natureza alimentar. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Cumpra-se a decisão de fls. 83 (inserção de tarja de gratuidade junto ao SAJ). P.I.C. - ADV: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP)

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Processo nº 1056900-83.2024.8.26.0506

ID: 293546370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056900-83.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES MOURA DE GILIO LUIZ EDUARDO DE GíLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CARDOSO TERRA

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Processo 1056900-83.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Citação - Lourdes Moura de Gilio - - Luiz Eduardo de Gílio - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 12/16, anotando-se 2. O def… Processo 1056900-83.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Citação - Lourdes Moura de Gilio - - Luiz Eduardo de Gílio - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 12/16, anotando-se 2. O deferimento da tutela antecipada de urgência está condicionado à presença dos seguintes pressupostos: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). No caso em tela, não estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência. A parte autora alega não ter sido regularmente citada na execução apensada, mas naqueles autos há certidão de oficial de justiça dando conta de que o ato citatório não foi possível em razão de mudança de endereço, de modo que, à primeira vista, não há nulidade. Ademais, a matéria envolvendo a nulidade do ato depende de maior dilação probatória e do exercício prévio do contraditório. A antecipação do provimento jurisdicional exige apenas cognição sumária, devendo o juiz agir com prudência ao se pronunciar sobre a matéria, pois sua decisão é provisória e superficial. Os argumentos ventilados na petição inicial, com a documentação que a acompanha, não demonstram, de pronto e por si sós, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). A tutela de urgência é excepcional, a ser concedida quando presentes todos os requisitos exigidos pelo legislador, o que, de fato, não se verifica no caso em exame. Indefiro, pois, o pedido de tutela de urgência. 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 6. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 7. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. 8. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 9. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, após o recolhimento das taxas devidas. Intime-se. - ADV: AUGUSTO CARDOSO TERRA (OAB 169553/MG), AUGUSTO CARDOSO TERRA (OAB 169553/MG)

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Irineu Sebastião Nogueira Junior x Sander José De Souza

ID: 313052742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059519-83.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU SEBASTIãO NOGUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

SANDER JOSé DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO

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AIRES VIGO

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Processo 1059519-83.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Irineu Sebastião Nogueira Junior - Sander José de Souza - Vistos. Fls. 227/228. Cuida-se de embargos de declaração o… Processo 1059519-83.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Irineu Sebastião Nogueira Junior - Sander José de Souza - Vistos. Fls. 227/228. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela autora, momento o qual manifesta inconformismo com a multa fixada para cumprimento da ordem de antecipação dos efeitos da tutela. DECIDO. Conheço dos embargos, nos moldes do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. Contudo, rejeito-os por inexistir quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do mesmo instituto processual. Como bem dito pela embargante, o julgado de fls. 221/24, fixa a multa que visa o cumprimento da medida aplicada, de forma que a medida fora fixada de forma razoável e proporcional e seu inconformismo deve ser aplicado mediante recurso apropriado. Neste sentido: Agravo de instrumento. declaratória de inexistência de contrato. Empréstimo consignado. Liminar para suspender os descontos na conta do autor. Considerando-se os efeitos nefastos decorrentes do irregular exigência de débito, enquanto não ultimada a discussão acerca da verificação da higidez da relação jurídica impugnada, necessária a manutenção da suspensão dos descontos efetuados sobre a pensão da autora. Discricionariedade do juiz. Admissibilidade. Multa cominatória. Caráter inibitório. O objetivo das "astreintes" não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Acolhimento do recurso apenas para limitar a multa diária imposta. Recurso a que se dá parcial provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2270147-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) Não é bastante relembrar que a omissão que se refere a lei significa a ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre o qual o Juízo deveria ter se manifestado, sem prejuízo do entendimento de que a omissão está relacionada à conclusão da lide e não aos argumentos trazidos pelas partes. Por fim, quanto a contradição, trata-se de vício que se verifica quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma significará contraposição no sentido de negação à outra, fato que, também, não ocorreu no presente caso. Por força do princípio da adstrição, não há falar que a sentença contenha quaisquer vícios passíveis de integração nesta fase, na medida em que houve julgamento nos limites da pretensão deduzida, de modo que efeito modificativo há de ser atacado via recurso próprio. Assim, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, afigura-se patente o intuito infrigente com intuito de reformar o julgado por via inadequada. Destaca-se que o inconformismo deve ser apresentado mediante recurso próprio. Desse modo, possuindo estes embargos caráter manifestamente infringente e protelatórios, que nada mais faz do que procrastinar a entrega da prestação jurisdicional, em cumprimento ao que dispõe o § 2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, aplico à embargante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser revertida em favor do embargado. Veja-se, a respeito, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Verifica-se que a embargante, sob o pretexto de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, tem o nítido propósito de obter o reexame da matéria do recurso especial, à luz dos dispositivos constitucionais invocados para fins de prequestionamento, pretensão manifestamente incabível em embargos declaratórios, cujos limites se encontram previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 792.511/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 29/05/2017). Intime-se. De rigor, mantenho a sentença tal como lançada. Ribeirão Preto, 30 de junho de 2025 . - ADV: NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO (OAB 117860/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1038082-83.2024.8.26.0506" – Página 48 de 49

Processo nº 1040798-83.2024.8.26.0506

Processo nº 1058743-83.2024.8.26.0506

Processo nº 1004592-78.2024.8.26.0568

Processo nº 1005430-21.2024.8.26.0568

Processo nº 1057579-83.2024.8.26.0506

N. F. De M. x F. De M.

Cassia Aparecida Beraldo x Passaredo Transportes Aéreos

Processo nº 1067958-83.2024.8.26.0506

Processo nº 1056900-83.2024.8.26.0506

Irineu Sebastião Nogueira Junior x Sander José De Souza