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J. E. O. e outros x P. H. C. P.

ID: 316541604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013395-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE C.

Polo Passivo:

P. H. C. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE GIACOMIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013395-54.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013395-54.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: M. de C. - Apelante: J. E. O. - Apelado: P. H. C. P. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento aos recursos oficial e voluntário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEITO EM UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM FAVOR DE P.H.C.P., CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO EM UTI PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA, PARA CRIANÇA COM DIAGNÓSTICO DE PARALISIA CEREBRAL ESPÁSTICA, MICROCEFALIA E PÉ EQUINO BILATERAL. O PEDIDO FOI ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO EM GARANTIR O ACESSO AO TRATAMENTO DE SAÚDE NECESSÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CONHECE-SE DA REMESSA NECESSÁRIA, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE PEDIDO ILÍQUIDO, DE DIFÍCIL MENSURAÇÃO.4. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONFORME PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE GARANTEM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E INTEGRAL À SAÚDE. 5. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE É RECONHECIDA, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE URGÊNCIA E A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE É SOLIDÁRIA. O DIREITO À SAÚDE INCLUI A GARANTIA DE ACESSO A TRATAMENTOS NECESSÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DE PADRONIZAÇÃO ABSOLUTA.CF/1988, ARTS. 1º, III, 3º, IV, 5º, CAPUT, 6º, 23, II, 196; ECA, ART. 11, § 2º; LEI 8.080/90, ART. 7º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENO, DJE 13.03.2015;TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1008159-77.2022.8.26.0604, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 28.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Giacomin (OAB: 435602/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1059664-54.2024.8.26.0114

ID: 279798267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059664-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAIR MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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NATHALIA OLIVEIRA GINI

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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ADV: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB 318102/SP), Alex Augusto de Andrade (OAB 332519/SP), Nathalia Oliveira Gini (OAB 479458/SP) Processo 1059664-54.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial … ADV: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB 318102/SP), Alex Augusto de Andrade (OAB 332519/SP), Nathalia Oliveira Gini (OAB 479458/SP) Processo 1059664-54.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nair Messias - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) determinar a inclusão da verba ART.133 CE-DIF.VENCIMENTOS (código 003005) na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte, vedado efeito repique; 2) condenar a requerida a pagar à parte autora as diferenças do recálculo, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem até a implantação do recálculo em folha. O valor devido, a ser indicado em cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, será atualizado pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, aplicando-se, também, o que restar decidido na ADI 7047 STF, se o caso. Para fins de execução, declaro que os créditos têm natureza alimentar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Estado De São Paulo e outros x Claudio Elias Balbino Neves

ID: 275991188

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020313-37.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CLAUDIO ELIAS BALBINO NEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

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PEDRO LUIS MARICATTO

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ERICA HIROE KOUMEGAWA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020313-37.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020313-37.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Claudio Elias Balbino Neves - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO. DECRETO-LEI Nº 260/70. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DO STF. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DA PARTE AUTORA À REVISÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) PARA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO PARA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA POLICIAIS MILITARES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 942, DECIDIU PELA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS.4. NO ARE1384261/SP E RECLAMAÇÃO 49.763/SP DECIDIU QUE NÃO SE APLICA O TEMA 942 AOS POLICIAIS MILITARES, DEVIDO À EXISTÊNCIA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO.5. O DECRETO-LEI Nº 260/70, RECEPCIONADO COMO LEI COMPLEMENTAR, ESTABELECEU REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA POLICIAIS MILITARES, ELIMINANDO A APLICAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA POLICIAIS MILITARES.6. EM RAZÃO DISSO, NÃO É POSSÍVEL DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO PARA FINS DE CONVERSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM NÃO SE APLICA A POLICIAIS MILITARES DEVIDO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO."; 2. "O TEMA 942 DO STF NÃO É APLICÁVEL AOS SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS, CONFORME ARE1384261/SP E RECLAMAÇÃO 49.763/SP"LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 40, § 4º; DECRETO-LEI Nº 260/70.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 1014286, REL. EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, J. 31.08.2020; STF, ARE 1384261, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, J. 31.05.2022; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI CÍVEL 0000036-59.2022.8.26.9059, REL. JOSÉ FERNANDO STEINBERG, J. 14.04.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO 1023774-54.2024.8.26.0114, REL: LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Erica Hiroe Koumegawa (OAB: 292398/SP) - Pedro Luis Maricatto (OAB: 269016/SP) - Manoel Rodrigues de Oliveira Junior (OAB: 302550/SP) - Sala 2100

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Karina Fernanda Da Silva Rodrigues e outros x Associação Conjunto Residencial Jardim São Pedro

ID: 276737087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019312-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KARINA FERNANDA DA SILVA RODRIGUES WESLEY ELIDIO RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM SãO PEDRO

Intimação

Advogados:

TABIANE FERREIRA DE SOUSA ANDRADE

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ALTAIR AUGUSTO MACEDO

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ADV: Tabiane Ferreira de Sousa Andrade (OAB 287922/SP), Altair Augusto Macedo (OAB 411600/SP) Processo 1019312-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Fernanda da Silva Rodrigues… ADV: Tabiane Ferreira de Sousa Andrade (OAB 287922/SP), Altair Augusto Macedo (OAB 411600/SP) Processo 1019312-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Fernanda da Silva Rodrigues, Wesley Elidio Rodrigues - Reqdo: Associação Conjunto Residencial Jardim São Pedro - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

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Luciana Meire Cordeiro Ferraz e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 324294303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045793-26.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MEIRE CORDEIRO FERRAZ MARCELO FERRAZ

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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CAROLINA ZANFORLIM DEJULI LOPES

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Processo 1045793-26.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luciana Meire Cordeiro Ferraz - - Marcelo Ferraz - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLIN… Processo 1045793-26.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luciana Meire Cordeiro Ferraz - - Marcelo Ferraz - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para: A) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.414,16 (um mil quatrocentos e quatorze reais e dezesseis centavos), a título de danos materiais aos autores, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. B) condenar a requerida a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, em favor de cada autor, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 11 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), CAROLINA ZANFORLIM DEJULI LOPES (OAB 424355/SP), CAROLINA ZANFORLIM DEJULI LOPES (OAB 424355/SP)

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Processo nº 0030300-54.2024.8.26.0114

ID: 305995929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0030300-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA OLIVEIRA COTRIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA CRISTINA COTRIN LORO

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Processo 0030300-54.2024.8.26.0114 (processo principal 1016207-45.2019.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Antonia Oliveira Cotrim - Vistos,… Processo 0030300-54.2024.8.26.0114 (processo principal 1016207-45.2019.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Antonia Oliveira Cotrim - Vistos, 1. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo concordou com os cálculos apresentados às fl. 03. Assim, nos termos do artigo 535, § 3º, I do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela exequente, nos termos do artigo 535, § 3º, I do Código de Processo Civil. Determino a expedição do ofício requisitório no valor de R$ 580,77 atualizado até outubro de 2024. O Comunicado 394/2015 determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, assim providencie o patrono a criação do incidente processual no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO (peticionamento de incidente). Após a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital - aguardando análise do cartório. Com o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. 2. Quanto à alegação de descumprimento da obrigação, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO. A multa a ser aplicada deverá ser limitada a 30 dias a partir de 13 de fevereiro de 2025, devendo a parte interessada apresentar os devidos cálculos. Com os cálculos, voltem-me com urgência. No mais, intime-se ao DRS VII a fornecer o medicamento à autora no prazo de 05 dias, ou informar, no mesmo prazo, se há processo de aquisição em curso, bem como seu número SEI, data de entrega, dados do licitante vencedor e preço de compra praticado, sob pena de ter efetivado o bloqueio de verbas públicas para aquisição do medicamento a ser mediada pelo Juízo. Servirá a presente de MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, sem prejuízo da intimação eletrônica do órgão de representação judicial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 3. Ainda, oficie-se à ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA (jessica.oliveira@oncoprod.com.br) para que forneça orçamento, no prazo de cinco dias, para 90 unidades de Rivastigmina 27 mg 13,3mg/24H (fl. 38) eis que vencedora no Pregão eletrônico para Registro de Preços nº M079/2024 conforme SEI:024.00082747/2025-57. Servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO instruído com a peça em fl. 38, devendo ser informado o CNPJ 46.379.400/0001-50, tão somente para fins de envio do orçamento, caso seja solicitado pelo fornecedor. Decorrido prazo sem resposta do fornecedor, certifique-se e reitere-se o ofício por Oficial de Justiça ao endereço R. Olimpíadas, 100 - Vila Olímpia, São Paulo - SP, 04551-000. À parte autora, fica intimada a apresentar receita atualizada, com data não superior a seis meses, sem a qual, não será autorizado o bloqueio de verbas públicas. Intimem-se. - ADV: GRAZIELA CRISTINA COTRIN LORO (OAB 266712/SP)

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Processo nº 1026490-54.2024.8.26.0114

ID: 300232740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1026490-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. C. R. A. V. F. E. R.

Intimação

Advogados:

RODOLFO NÓBREGA DA LUZ

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LUCIANO STRINGHETI SILVA DE ALMEIDA

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LUANA APARECIDA ZUPPI GARCIA

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HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLA

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FRANCISCO DE ASSIS GARCIA

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Processo 1026490-54.2024.8.26.0114 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - E.R. - - A.C.C.R. - - A.V.F. - Tal como requerido pelas partes (fls. 1365, 1396 e 1397), en… Processo 1026490-54.2024.8.26.0114 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - E.R. - - A.C.C.R. - - A.V.F. - Tal como requerido pelas partes (fls. 1365, 1396 e 1397), entendo necessária a produção de prova oral. Ante a disponibilização de ferramentas que permitem a realização das audiências em ambiente virtual, de forma a possibilitar o célere andamento do processo, respaldado pelo Comunicado CG nº 284/2020, não alterado pelo Provimento CSM n.º 2651/2022, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/08/2025, às 14:30h. Ciência ao Ministério Público. Havendo pedido de depoimento pessoal dos requeridos (fls. 1365, item 4), o que fica deferido, providencie a Serventia a intimação daqueles por mandado. A audiência por meio de videoconferência será realizada com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, de forma que esta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, podendo, em alguns casos, haver necessidade de instalação no caso de acesso via smartphone, devendo ser observado que o link para download será disponibilizado após o ingresso no link para acesso do ato. Para a garantia da efetiva realização da audiência, sem prejuízo da comprovação da intimação das testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, deverão os procuradores informar nos autos, obrigatoriamente, os respectivos telefone para contato e endereços eletrônicos, inclusive da testemunha arrolada, com antecedência de 05 (cinco) dias, através do qual será encaminhado o link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Sem prejuízo, para fins de cumprimento do Provimento CG n.º 18/2025, deverá a parte que arrolou a testemunha indicar sempre que possível e no prazo acima estipulado a qualificação completa daquela, mediante o fornecimento do nome completo, filiação, local e data de nascimento, número do documento de identificação e endereço. No caso de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou Ministério Público, proceda-se à intimação por mandado, nos termos do art. 455, § 4, IV do CPC, independentemente de novo despacho. Tratando-se a testemunha de servidor público ou militar (a ser noticiado pela parte interessada), providencie a serventia a devida requisição, devendo o oficial colher no ato da intimação o respectivo endereço eletrônico e telefone para contato. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão acessar o e-mail informado e ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Int - ADV: LUANA APARECIDA ZUPPI GARCIA (OAB 267690/SP), FRANCISCO DE ASSIS GARCIA (OAB 116383/SP), LUANA APARECIDA ZUPPI GARCIA (OAB 267690/SP), LUCIANO STRINGHETI SILVA DE ALMEIDA (OAB 208790/SP), RODOLFO NÓBREGA DA LUZ (OAB 201118/SP), RODOLFO NÓBREGA DA LUZ (OAB 201118/SP), HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLA (OAB 143618/SP), HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLA (OAB 143618/SP), FRANCISCO DE ASSIS GARCIA (OAB 116383/SP)

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Cidalisa Freire Gonçalves x Mauricio Freire Goncalves

ID: 311057538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1046860-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CIDALISA FREIRE GONçALVES

Polo Passivo:

MAURICIO FREIRE GONCALVES

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMARGO ANDRADE

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JOSÉ CARLOS NOGUEIRA DE CASTRO

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FABIANO MOREIRA

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Processo 1046860-54.2024.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Cidalisa Freire Gonçalves - Mauricio Freire Goncalves - Vistos. Trata-se de prestação de contas proposta por Cid… Processo 1046860-54.2024.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Cidalisa Freire Gonçalves - Mauricio Freire Goncalves - Vistos. Trata-se de prestação de contas proposta por Cidalisa Freire Gonçalves Pousa contra Maurício Freire Gonçalves, relativa ao exercício da inventariança dos bens deixados por Maria da Saudade Freire Gonçalves. Citado, o réu contestou a ação, apresentando as devidas contas (fls. 46/105). Houve réplica, por meio da qual a autora concordou com parte das contas apresentadas e pediu esclarecimentos acerca de processos em trâmite, bem como impugnou o extrato juntado, por conter data posterior ao óbito (fls. 109/111). As partes indicaram provas (fls. 115/118 e 126/131). É O RELATÓRIO. DECIDO. Ficam indeferidos os pedidos de expedição de ofício ao banco Itaú, bem como de explicações acerca das ações em nome da de cujus e de seu cônjuge. Isso porque o réu juntou extratos tanto da conta corrente quanto da conta poupança em nome da falecia junto ao banco Itaú. Pelos extratos (fls. 72/73 e 131), perfeitamente aferível o saldo na época do óbito, não sendo necessário, por óbvio, pesquisa de saldo em datas anteriores ao óbito. Quanto as citadas ações que versam sobre expurgos inflacionários, nas quais o autor é o viúvo, estando em segunda instância como bem apontou a autora, deverão ser objeto de sobrepartilha quando do recebimento de eventual crédito. Já quanto ao questionamento sobre ação de cumprimento, findo o inventário, eventual ação de execução poderá ser intentada por qualquer herdeiro. Assim, as contas apresentadas estão em conformidade, visto que a autora se deu por satisfeita quanto aos aluguéis e valor em moeda estrangeira. Quanto aos valores existentes na conta corrente junto ao banco Itaú, as provas dos autos demonstram o uso de tais valores para pagamento de dívidas com ex-empregada da falecida, impostos relativos ao inventário e despesas bancárias. Quanto à conta poupança, o saldo na data do óbito era de R$ 27.028,22. Após o resgate de R$ 4.000,00 da conta poupança, em 27/09/17 e transferência para conta corrente para pagamento das verbas rescisórias da empregada, e de dedução de juros, sobrou um saldo de R$ 23.168,61 (fls. 53 e 131). Em 14/11/17 houve transferência do valor de R$ 19.000,00 da poupança para conta corrente e em 13/12/17, R$ 4.422,87 (fls. 70, 76 e 78), valores esses usados para quitação das dívidas acima mencionadas e comprovadamente quitadas. No final, não houve saldo a ser partilhado entre os herdeiros. Diante do exposto, julgo boas as contas prestadas nestes autos, extinguindo o feito e determinando o seu envio ao arquivo. Condeno o autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono do adverso, que ora arbitro em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários será corrigido. Juros legais de mora serão incidentes a partir do trânsito em julgado desta sentença. P.R.I.C. - ADV: MARCELO DE CAMARGO ANDRADE (OAB 133185/SP), FABIANO MOREIRA (OAB 206784/SP), JOSÉ CARLOS NOGUEIRA DE CASTRO (OAB 215345/SP)

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Janete Malta Monteiro e outros x Campo Florido Empreendimento Imobiliario Spe Ltda e outros

ID: 317742091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016235-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANETE MALTA MONTEIRO MARCIO SALES MONTEIRO

Polo Passivo:

CAMPO FLORIDO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A

Intimação

Advogados:

LUÍS HENRIQUE BRANCAGLION

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ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA

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Processo 0016235-54.2024.8.26.0114 (processo principal 1027790-03.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - MARCIO SALES MONTEIRO - - JANETE MALTA MONTEIRO - CAMPO FL… Processo 0016235-54.2024.8.26.0114 (processo principal 1027790-03.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - MARCIO SALES MONTEIRO - - JANETE MALTA MONTEIRO - CAMPO FLORIDO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - - HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A - Vistos. Trata-se de impugnação deduzida por HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A e CAMPO FLORIDO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. em face do incidente de cumprimento de sentença intentado por MARCIO SALES MONTEIRO e JANETE MALTA MONTEIRO, pretendendo a execução do título judicial fixado na sentença transitada em julgado, que condenou ao pagamento de indenização por lucros cessantes, acrescido de correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios de sucumbência, apresentando o valor de R$76.670,00 (até 26/06/2024). Em contrapartida, a impugnante alega, em síntese, excesso de execução no valor da condenação por lucros cessantes, apresentando o valor que entende R$ 9.248,82 (até 09/10/2024). Depósito judicial realizado pela executada no valor de R$ 76.670,00 como forma de garantia (fls. 65/66). Manifestação da exequente às fls. 70/71. É o relatório. Decido. Pende controvérsia acerca do valor da dívida executada. A sentença condenou a executada ao pagamento de indenização por lucros cessantes, fixados no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato a partir do término do prazo de tolerância fixado no contrato (06/07/2012) até a entrega das chaves em 28/09/2012, com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. O exequente apresentou genericamente as planilhas de cálculo de fls. 02 e fls. 48. No entanto, não demonstrou a forma de cálculo utilizado para os lucros cessantes e consectários legais. Assim, o primeiro passo seria atualizar o valor do contrato, como fez o executado às fls.59. Em seguida, aplica-se o percentual de 0,5% para obtenção do valor líquido de lucros cessantes, conforme apontado às fls. 59/60. Por fim, bastava atualizar o valor obtido de lucros cessantes na forma definida em sentença a partir do término do prazo de tolerância fixado no contrato (06/07/2012) até a entrega das chaves em 28/09/2012, com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Dessa forma, nota-se que o cálculo realizado pelo executado seguiu os parâmetros delineados na sentença, não sendo especificamente impugnado pelo exequente. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para homologar o cálculo apresentado pela executada em relação aos lucros cessantes, no valor de R$9.248,82. Em razão do acolhimento da impugnação, CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% a serem calculados sobre o valor do excesso de execução atualizado, nos termos do art. 85, 1º e § 2º do CPC. Preclusa a decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 9.248,82 em favor do exequente observando-se o formulário de fls. 73, devendo o saldo remanescente ser levantado pelo executado. Considerando que houve depósito em garantia (fls. 65/66), face ao pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença com fulcro no art. 924, II do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P.I.C. - ADV: LUÍS HENRIQUE BRANCAGLION (OAB 169374/SP), LUÍS HENRIQUE BRANCAGLION (OAB 169374/SP), ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA (OAB 212080/SP), ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA (OAB 212080/SP)

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R.B.V. Comercial De Alimentos Ltda x A. Dalla Vecchia Casa De Shows (Zouk)

ID: 329596058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016402-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R.B.V. COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

A. DALLA VECCHIA CASA DE SHOWS (ZOUK)

Intimação

Advogados:

LETÍCIA CHINAGLIA RIBEIRO

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JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

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Processo 1016402-54.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - R.B.V. COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - A. DALLA VECCHIA CASA DE SHOWS (ZOUK) - Vistos. 1 - Nos termos do disposto … Processo 1016402-54.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - R.B.V. COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - A. DALLA VECCHIA CASA DE SHOWS (ZOUK) - Vistos. 1 - Nos termos do disposto nos artigos 829 a 830, do CPC, vislumbro que a citação/penhora deve ser realizada por Oficial de Justiça, de modo que DETERMINO a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, e utilizando, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC, proceda à citação, penhora e avaliação no novo endereço indicado. 2 - Caberá ao exequente comprovar o recolhimento das custas necessárias, em 15 dias, caso ainda não realizado. 3 - A utilização da citação por hora certa fica a critério do Sr(a) Oficial(a) de Justiça, caso suspeite de ocultação, o que deverá ser devidamente certificado, nos termos previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil. 4- Havendo retorno negativo da diligência, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de Oficial de Justiça, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 4.1- Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 4.2- Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das diligências necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 5 Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 6 - Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. 7 - A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LETÍCIA CHINAGLIA RIBEIRO (OAB 523346/SP), LETÍCIA CHINAGLIA RIBEIRO (OAB 523346/SP), JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 205299/SP)

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