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Asa Special Situations Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Lila Reis Lopes e outros

ID: 326005695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024710-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASA SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

LILA REIS LOPES LORY INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. (DIX INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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THALES ANDRÉ DA SILVA MATOS

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LEONARDO VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA

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LAURO AUGUSTO NOVAIS FILHO

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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CARLA MOREIRA AZI

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Processo 0024710-12.2022.8.26.0100 (processo principal 1062841-49.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Asa Special Situations Fundo de Inve… Processo 0024710-12.2022.8.26.0100 (processo principal 1062841-49.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Asa Special Situations Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Lory Investimentos e Participações Ltda. (Dix Investimentos e Participações Ltda - - Lila Reis Lopes e outro - Gustavo Rabelo Azi - Vistos. 1. Fls. 884/888 e 914/920: Recebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos e deles conheço, dando provimento, diante da omissão apontada quanto aos honorários advocatícios. Assiste razão à embargante, uma vez que o C. STJ fixou entendimento de que "o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente não inclusão do sócio ou da empresa no polo passivo, justifica a fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado do terceiro indevidamente chamado ao processo" (REsp 2.072.206-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/02/2025). Isto posto, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, para declarar a r. Sentença de fls. 857/865, conforme segue: "(...) Isto posto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil para determinar a inclusão da empresa LORY INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (qualificada às fls. 02) no polo passivo da ação executiva, tornando parcialmente definitivos os efeitos da tutela de urgência concedida às fls. 181/185, para converter o arresto em penhora dos 12 bens imóveis da requerida (item 2 - fls. 184) e de seus ativos financeiros, e liberar os valores bloqueados em nome de LILA e CARLA. Condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da execução em favor dos patronos de LILA e CARLA. (...)". 2. Fls. 889/894, 895/901 e 907/913: Recebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos e deles conheço. Contudo, nego-lhes provimento, uma vez que ausentes às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há omissão ou contradição a serem declaradas, uma vez que a r. Sentença apresenta fundamentação expressa e clara que permite a compreensão do caminho intelectual percorrido até a solução adotada. O objetivo da embargante se reveste de nítido caráter infringente, pois objetiva ver reexaminada e decidida à controvérsia de acordo com sua interpretação, o que não é admitido. Os defeitos passíveis de serem corrigidos por meio dos embargos declaratórios não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da embargante, e inexistindo os aludidos defeitos no aresto embargado, inviável é a concessão de efeito infringente aos presentes embargos. Isto posto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, mantida, assim, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Fls. 902: Expeça-se mandado de levantamento a favor da requerida Carla Moreira Azi, conforme MLE juntado às fls. 903, devendo a parte interessada acompanhar a sua confecção e expedição diretamente no cartório. Intime-se. - ADV: FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), LEONARDO VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA (OAB 28531/BA), LAURO AUGUSTO NOVAIS FILHO (OAB 20800/BA), THALES ANDRÉ DA SILVA MATOS (OAB 67577/BA), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), THALES ANDRÉ DA SILVA MATOS (OAB 67577/BA), CARLA MOREIRA AZI (OAB 15615/BA)

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Banco Letsbank S/A x Andreson Cristiano Ferreira Da Silva

ID: 331030136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1136233-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO LETSBANK S/A

Polo Passivo:

ANDRESON CRISTIANO FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALDIR PAZETI DE OLIVEIRA

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RÉU REVEL

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Processo 1136233-12.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Letsbank S/A - Andreson Cristiano Ferreira da Silva e outro - Vistos. 1. Proceda-se ao … Processo 1136233-12.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Letsbank S/A - Andreson Cristiano Ferreira da Silva e outro - Vistos. 1. Proceda-se ao bloqueio do veículo apontado na petição de fls. 116/117, pelo sistema Renajud, incluindo-se as respectivas restrições, facultado o seu licenciamento, intimando-se, após, o credor quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. Advirto o exequente quanto à avaliação, haja vista o disposto no artigo 871, IV, do CPC, sabe-se que a apresentação nos autos da cotação de mercado do(s) referido(s) veículo(s) supre o necessário à homologação do valor da avaliação. Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: ... IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Portanto, oportunamente, em caso de pedido de penhora sobre os direitos do bem deverá providenciar a juntada aos autos da cotação de mercado tocante ao veículo. Por fim, para que seja realizada a penhora na presença física do bem, providencie o exequente o devido preparo de acordo com o Provimento CG nº 27/2023 para expedição do Mandado de Penhora devendo ser informado o endereço a ser diligenciado: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 2. Defiro o ofício requisitado. A fim de que a prestação Jurisdicional seja desempenhada de forma célere (artigo 5º, inciso LXXVIII da CF/88), nesta oportunidade, profiro a presente decisão-ofício, em conformidade com o Comunicado CG 1333/2012, a ser encaminhada por iniciativa do próprio autor/credor ao DETRAN (assim como a quem com poderes delegados receba esta decisão-ofício), para que o/a referido/a Órgão/Entidade forneça todos os dados do veículo (Placa RZN4A79, Placa Anterior, Ano Fabricação 2022, Chassi 9C2KF3400NR007898, Marca/Modelo HONDA/PCX 150, Ano Modelo 2022 (fls. 106/107), para fins de intimação agente fiduciário. A cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício apto à adoção das providências necessárias, que deverá ser encaminhada por iniciativa própria da parte interessada, na pessoa do patrono constituído nos autos, comprovando-se nos autos o encaminhamento no prazo de 10 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. 3. A intimação do bloqueio de valores ainda não ocorreu; indefiro, por ora, o levantamento de valores a fim de evitar futura arguição de nulidade. No mais, tendo em vista o que dispõe o Art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se a executada, pessoalmente, por carta, uma vez que não têm procurador constituído nos autos, acerca da penhora realizada. Viabilize o exequente a intimação da parte adversa comprovando o recolhimento da despesa prevista para expedição de Carta AR. Intime-se - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), VALDIR PAZETI DE OLIVEIRA (OAB 422224/SP)

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Dirce Maria Amandio x André Vinicius Tegas Berton

ID: 306535867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1017214-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE MARIA AMANDIO

Polo Passivo:

ANDRé VINICIUS TEGAS BERTON

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE OLIVEIRA MELO

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FERNANDA PAES BRUSSI

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FERNANDA FIGUEIREDO MATARAZZO

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Processo 1017214-12.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dirce Maria Amandio - André Vinicius Tegas Berton e outros - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. C… Processo 1017214-12.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dirce Maria Amandio - André Vinicius Tegas Berton e outros - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: FERNANDA PAES BRUSSI (OAB 369468/SP), FERNANDA PAES BRUSSI (OAB 369468/SP), FERNANDA FIGUEIREDO MATARAZZO (OAB 359415/SP), FERNANDA PAES BRUSSI (OAB 369468/SP), FERNANDA PAES BRUSSI (OAB 369468/SP), FERNANDA PAES BRUSSI (OAB 369468/SP), FERNANDA PAES BRUSSI (OAB 369468/SP), FERNANDA PAES BRUSSI (OAB 369468/SP), SAMUEL DE OLIVEIRA MELO (OAB 292654/SP), FERNANDA FIGUEIREDO MATARAZZO (OAB 359415/SP), FERNANDA FIGUEIREDO MATARAZZO (OAB 359415/SP), FERNANDA FIGUEIREDO MATARAZZO (OAB 359415/SP), FERNANDA FIGUEIREDO MATARAZZO (OAB 359415/SP), FERNANDA FIGUEIREDO MATARAZZO (OAB 359415/SP), FERNANDA FIGUEIREDO MATARAZZO (OAB 359415/SP)

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Banco Industrial Do Brasil S.A. x Dok Calçados Do Sergipe Ltda.

ID: 294853896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1144478-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DOK CALçADOS DO SERGIPE LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS JUNIOR,

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RAQUEL BATISTA DE SOUZA FRANCA

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FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS

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Processo 1144478-12.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Industrial do Brasil S.a. - Dok Calçados do Sergipe Ltda. e outros - Vistos. Fls. 920: Anote-se a interposi… Processo 1144478-12.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Industrial do Brasil S.a. - Dok Calçados do Sergipe Ltda. e outros - Vistos. Fls. 920: Anote-se a interposição do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão por seus fundamentos. Aguarde-se notícia de eventual concessão de efeito suspensivo. Fls. 936/941: No caso dos criptoativos, a ausência de um órgão centralizador que registre a propriedade e as transações dificultam a pesquisa direta por meio de ofícios a instituições financeiras tradicionais ou órgãos de registro. A Receita Federal, embora tenha interesse fiscal sobre as operações com criptoativos, não possui um cadastro centralizado de titulares e saldos que permita a expedição de ofício para fins de penhora. As declarações de imposto de renda, quando existentes, refletem informações passadas e não garantem a existência de saldos atuais ou a possibilidade de bloqueio. Ademais, a efetivação de uma eventual penhora de criptoativos exige a colaboração do executado para a movimentação dos ativos ou, alternativamente, o acesso às chaves privadas, o que não pode ser compelido por meio de simples ofício. O Banco Central emitiu, em 16 de novembro de 2017, o Comunicado nº 31.3791 com as seguintes considerações: (...) 4. As empresas que negociam ou guardam as chamadas moedas virtuais em nome dos usuários, pessoas naturais ou jurídicas, não são reguladas, autorizadas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil. Não há, no arcabouço legal e regulatório relacionado com o Sistema Financeiro Nacional, dispositivo específico sobre moedas virtuais. O Banco Central do Brasil, particularmente, não regula nem supervisiona operações com moedas virtuais. 5. A denominada moeda virtual não se confunde com a definição de moeda eletrônica de que trata a Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, e sua regulamentação por meio de atos normativos editados pelo Banco Central do Brasil, conforme diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Nos termos da definição constante nesse arcabouço regulatório consideram-se moeda eletrônica os recursos em reais armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento. Moeda eletrônica, portanto, é um modo de expressão de créditos denominados em reais. Por sua vez, as chamadas moedas virtuais não são referenciadas em reais ou em outras moedas estabelecidas por governos soberanos. Com efeito, mesmo que seja possível eventual bloqueio virtual, não há qualquer garantia de conversão para moeda corrente, pois criptomoedas sequer possuem lastro. E neste sentido já o decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofícios às operadoras de criptomoedas para localizar e penhorar ativos financeiros pertencentes Indeferimento. regulamentação. Manutenção. aos Precedentes. executados. Ausência Não de há regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro a respeito de moedas virtuais, as quais, além de não terem qualquer garantia de conversão para moeda corrente, nem mesmo lastro possuem, sendo inexequível, portanto, algum resultado concreto a partir do envio dos almejados ofícios. Fica mantida a decisão agravada, à míngua de materialidade e de regulamentação. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239705-21.2022.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; J. 27/10/2022. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para a finalidade de pesquisa e penhora de criptoativos, diante da ausência de regulamentação para tanto. Manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RICARDO MARTINS JUNIOR, (OAB 54071/DF), RICARDO MARTINS JUNIOR, (OAB 54071/DF), RICARDO MARTINS JUNIOR, (OAB 54071/DF), FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS (OAB 27581/DF), FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS (OAB 27581/DF), FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS (OAB 27581/DF), RAQUEL BATISTA DE SOUZA FRANCA (OAB 243100/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP)

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Processo nº 1045441-12.2022.8.26.0100

ID: 315975247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1045441-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDA SILVA DOS SANTOS JEANE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL DOS SANTOS

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BENEDITO APARECIDO SANTANA

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Processo 1045441-12.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Givanilda Silva dos Santos - - Jeane Silva dos Santos - Valdecy Gonçalves da Silva e outros - Vistos. Indefiro o pedido d… Processo 1045441-12.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Givanilda Silva dos Santos - - Jeane Silva dos Santos - Valdecy Gonçalves da Silva e outros - Vistos. Indefiro o pedido de sobrestamento do feito. Isto pois não vislumbro quaisquer das hipóteses de suspensão previstas no art. 313. Afasto, em específico a hipótese do inciso II do referido dispositivo, uma vez que a requerente expressou-se no sentido do prosseguimento do feito. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra-se o item 2 desta decisão. 1.2 - Não o sendo, remetam-se os autos ao Sr. Perito a fim de prestar as informações solicitadas e necessárias ao registro. 1.3 - Por fim, uma vez prestados os esclarecimentos, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ISRAEL DOS SANTOS (OAB 98981/SP), BENEDITO APARECIDO SANTANA (OAB 101735/SP), BENEDITO APARECIDO SANTANA (OAB 101735/SP)

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Banco Btg Pactual S.A. x Laboratório Dr. Larrasa S.L. e outros

ID: 311212994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038554-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Polo Passivo:

LABORATóRIO DR. LARRASA S.L. LABORATóRIOS LARRASA ANTONELI PRODUçãO DE OVOS LTDA LARRASA ANIMAL GENETICS S.L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

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MICHEL DAVID MORENO

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MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA COBO

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LUIZ FELIPE DA VEIGA

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JOÃO VICENTE PEREIRA DE ASSIS

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FLÁVIA LACERDA NUNES FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMERSON DICKEL

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Processo 1038554-12.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liminar - Banco BTG Pactual S.A. - Laboratórios Larrasa Antoneli Produção de Ovos Ltda - - Larrasa Animal Genetics S.L. - - … Processo 1038554-12.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liminar - Banco BTG Pactual S.A. - Laboratórios Larrasa Antoneli Produção de Ovos Ltda - - Larrasa Animal Genetics S.L. - - Laboratório Dr. Larrasa S.L. - Eliana Faria Silva - - FT Brasil Fitness Ltda - Glas Trust Corporation Limited - Vistos, Fls. 2716/2744: Ciência às partes. Homologo o edital de fls. 2717/2719, para que surta seus jurídicos efeitos. Aguarde-se o resultado dos trabalhos do Sr. Leiloeiro Público. Fls. 2745/2765 e 2766/2776: Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BTG PACTUAL S.A. em face de LABORATÓRIOS LARRASA ANTONELI PRODUÇÃO DE OVOS LTDA. e outros, na qual foi determinada a avaliação judicial de diversos imóveis rurais objeto de arresto, nos termos do art. 870, caput e parágrafo único, do CPC. O laudo pericial de avaliação apresenta detalhada análise técnica, com descrição das diligências realizadas, fundamentação metodológica, caracterização individualizada de cada imóvel e apuração do valor de mercado com base em critérios objetivos, em consonância com a ABNT NBR 14653-3 e os parâmetros da engenharia de avaliações. As conclusões do perito indicam os seguintes valores totais para os imóveis avaliados: Fazenda Oásis partes 2 (matr. 98.378): R$ 2.204.999,79 Fazenda Oásis partes 3 (matr. 98.377): R$ 5.890.162,25 Fazenda Taquari Matriz (matr. 9.587, 9.588, 12.545, 13.093, 13.111): R$ 11.578.903,37 Fazenda Taquari Amoras (matr. 8.745, 9.384, 12.315, 12.316, 12.789): R$ 7.390.086,30 Fazenda Mundo Novo (matr. 7.792): R$ 14.670.716,93 A parte executada apresentou manifestação arguindo, em preliminar, a nulidade do laudo por ausência de intimação de seu patrono para acompanhar as diligências periciais realizadas em 2023, bem como pela alegada ausência de entrega de documentos ao assistente técnico posteriormente constituído. A alegação de nulidade por ausência de intimação específica carece de amparo nos autos. Verifica-se que as diligências periciais foram regularmente informadas no feito com indicação prévia de datas e locais. A ausência de intimação nominal do patrono decorreu da inércia da própria parte, que não havia ainda requerido habilitação regular ou cadastro eletrônico para intimações até o momento da nomeação do perito. Ainda assim, conforme se extrai do próprio laudo, houve posterior contato e autorização de acesso aos imóveis pelo representante da executada, possibilitando a vistoria das propriedades. O perito, inclusive, registrou expressamente a colaboração da parte e o acompanhamento das diligências por seu representante local. Quanto à suposta ausência de fornecimento de documentos ao assistente técnico posteriormente nomeado, o pedido de apresentação foi formulado apenas após a realização das diligências e quando os trabalhos já se encontravam adiantados, sendo certo que o assistente não participou da fase instrutória inicial por opção da própria parte. Eventual prejuízo não restou demonstrado de forma concreta. Ressalte-se que o laudo foi apresentado com fundamentação técnica suficiente, com descrição da metodologia empregada, base comparativa e desenvolvimento analítico, o que afasta alegações genéricas de nulidade. Inexiste vício insanável que comprometa a validade do laudo apresentado, razão pela qual a arguição de nulidade deve ser rejeitada. A discordância com os critérios utilizados pelo expert, por si só, não autoriza a anulação da prova técnica, especialmente na ausência de prova técnica em sentido contrário e de demonstração de erro grosseiro, omissão relevante ou vício essencial. Considerando que o exequente manifestou ciência e concordância com o laudo, bem como apresentou as matrículas com averbação da penhora dos imóveis, deve o feito prosseguir com a alienação judicial da Fazenda Taquari Matriz (matrículas nº 9.587, 9.588, 12.545, 13.093, 13.111 do CRI de Taquari/RS). No que toca ao pedido de avaliação dos imóveis de matrícula nº 13.117, 13.145 e 14.939 (também do CRI de Taquari/RS), verifica-se que já houve a averbação da penhora e que o prosseguimento da execução exige prévia avaliação, nos termos do art. 870, §1º, do CPC. Intime-se o perito para proposta de honorários. Intime-se. - ADV: FLÁVIA LACERDA NUNES FREITAS (OAB 176877/MG), LUIZ FELIPE DA VEIGA (OAB 85867/PR), LUIZ FELIPE DA VEIGA (OAB 85867/PR), EMERSON DICKEL (OAB 65896/PR), EMERSON DICKEL (OAB 65896/PR), EMERSON DICKEL (OAB 65896/PR), LUIZ FELIPE DA VEIGA (OAB 85867/PR), MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA COBO (OAB 98141/MG), JOÃO VICENTE PEREIRA DE ASSIS (OAB 387865/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), MICHEL DAVID MORENO (OAB 315975/SP)

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Cid Gomes Moreira x Saint Paul Educacional Ltda

ID: 305472757

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024101-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CID GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

SAINT PAUL EDUCACIONAL LTDA

Despacho

Advogados:

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

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JOÃO EDELARDO FREITAS JUNIOR

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DESPACHO Nº 1024101-12.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1024101-12.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Cid Gomes Moreira - Embargdo: Saint Paul Educacional Ltda - Vistos. 1.- SAINT PAUL EDUCACIONAL LTDA. ajuizou ação monitória em face de CID GOMES MOREIRA, fundada em contrato de prestação de serviços. Pela respeitável sentença de fls. 499/507, declarada às fls. 515/516, o douto Juiz, rejeitou as matérias preliminares arguidas, não concedeu a gratuidade da justiça e julgou improcedentes os embargos à monitória, colocando fim à fase de conhecimento do processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 15.627,83 para fevereiro de 2022. Sobre os valores da condenação devem incidir correção monetária, com termo inicial no ajuizamento da demanda, considerando-se que o débito já se encontrava atualizado até então, aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; juros de mora, com termo inicial no vencimento da obrigação, aplicando-se os consectários de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil (CC), observado o direito intertemporal e incidindo, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Em razão de sua sucumbência, condenou a parte embargante a pagar as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das Normas de Serviços da Coprregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do CPC e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), considerados os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixou em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos em que definido na fase processual pertinente. Inconformado, o embargante apelou (fls. 519/538). A embargada ofertou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (fls. 557/568). Pelo acórdão de fls. 693/701, esta 31ª Câmara de Direito Privado negou provimento ao recurso, por votação unânime. Nesta oportunidade o apelante opõe embargos de declaração. Alega que o julgado incorreu em omissões relevantes, não enfrentando de forma pormenorizada argumentos centrais apresentados na apelação. Aponta, em primeiro lugar, omissão quanto à competência territorial, sustentando que, por se tratar de relação de consumo, deveria ter sido aplicado o art. 6º, VIII, do CDC, assegurando ao consumidor a prerrogativa de litigar em seu domicílio, tese que não teria sido devidamente examinada, em contrariedade à orientação do STJ. Em segundo lugar, sustenta não foi apreciada a necessidade de notificação extrajudicial para constituição válida da mora, considerando que o contrato prevê expressamente a emissão de duplicatas e que a falta de notificação comprometeria a exigibilidade da cobrança. Em terceiro lugar, alega omissão quanto à formalização do trancamento do curso. Argumenta que houve pedido formal de trancamento, cuja eficácia não poderia ser prejudicada por eventual omissão da instituição em responder. Sustenta que, a partir da data do pedido de trancamento, as mensalidades não seriam mais devidas. Aponta, ainda, que o acórdão não teria analisado adequadamente a impugnação aos valores cobrados, destacando que o demonstrativo de débito apresentado pela credora seria insuficiente e não atenderia aos requisitos do art. 524 do CPC, inviabilizando o contraditório e a ampla defesa. Ao final, requer o provimento dos embargos para o fim de sanar as omissões apontadas, com complementação do julgado e, nessa extensão, o provimento da apelação com inversão do ônus sucumbencial (fls. 1/13). Recurso tempestivo. 2.- Voto nº 46.067. 3.- Considerando que o recurso principal foi julgado em conformidade com a Resolução nº 549/2011, com redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, inicie-se o julgamento virtual dos presentes embargos de declaração. 4.- Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: João Edelardo Freitas Junior (OAB: 17495/CE) - Claudia Orsi Abdul Ahad Securato (OAB: 217477/SP) - 5º andar

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Bdn Trade Limitada x Disk Maqpeças Importação E Exportação Ltda

ID: 276921251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063369-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BDN TRADE LIMITADA

Polo Passivo:

DISK MAQPEçAS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

CAMILE DE FREITAS BÁRBARA

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ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

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ADV: Alexandre Gaiofato de Souza (OAB 163549/SP), Camile de Freitas Bárbara (OAB 521492/SP) Processo 1063369-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bdn Trade Limitada - Reqdo: Disk Maq… ADV: Alexandre Gaiofato de Souza (OAB 163549/SP), Camile de Freitas Bárbara (OAB 521492/SP) Processo 1063369-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bdn Trade Limitada - Reqdo: Disk Maqpeças Importação e Exportação Ltda - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação anulatória (querela nullitatis) ajuizada por BDN TRADE LIMITADA em face de DISK MAQPEÇAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., na qual o autor alega a nulidade de sua citação realizada no incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 0025195-12.2022.8.26.0100, julgado procedente, sob o fundamento de que a citação teria sido recebida pelo zelador do prédio onde se localiza sua sede. Em sede de tutela cautelar, requer a suspensão da ação de execução nº 1138370-98.2021.8.26.0100, em cujo polo passivo foi incluído após a desconsideração da personalidade jurídica da executada. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, não vislumbro probabilidade do direito da autora a autorizar a concessão da tutela, tendo em vista que o E. TJSP tem reputado válida a citação de pessoa jurídica recebida por zelador do prédio em reiteradas oportunidades. Veja-se, exemplificativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que considerou inválida a citação realizada em nome do zelador do prédio do executado. Inconformismo do condomínio exequente. Carta com aviso de recebimento assinada por zelador que é válida, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC. Decisão reformada para considerar válida a citação por correio efetuada nos autos. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138562-28.2018.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018; Data de Registro: 26/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REIVINDICATÓRIA - CITAÇÃO VÁLIDA - RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO PELA ZELADORA DO CONDOMÍNIO SEM OPOSIÇÃO NO ENDEREÇO DO CITANDO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022616-47.2014.8.26.0000; Relator (a):Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2014; Data de Registro: 19/03/2014) Assim, INDEFIRO a tutela pleiteada. Em relação ao pedido de expedição de ofício ao condomínio Apolo Center, deixo para apreciar o pleito durante a instrução do feito, uma vez que não vislumbro perigo de dano que justifique seu deferimento no atual estágio inicial da demanda. 3) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se.

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Davi Alencar De Araujo e outros x João Clementino De Souza Coelho

ID: 300062890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1087733-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAVI ALENCAR DE ARAUJO GERDA FEITOSA NOGUEIRA DE ARAúJO

Polo Passivo:

JOãO CLEMENTINO DE SOUZA COELHO

Despacho

Advogados:

MARIANA RODRIGUES DE CARVALHO MELLO

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ROBERTO CORREA DE MELLO

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MADALENA UNTURA COSTA

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MADALENA UNTURA COSTA

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DESPACHO Nº 1087733-12.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1087733-12.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Davi Alencar de Araujo - Embargte: Gerda Feitosa Nogueira de Araújo - Embargdo: João Clementino de Souza Coelho - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 40.094 Embargos de Declaração Cível Processo nº 1087733-12.2022.8.26.0100/50000 Relator(a): ISSA AHMED Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Comarca: São Paulo - 28ª Vara Cível do Foro Central Cível Embargantes: DAVI ALENCAR DE ARAÚJO e GERDA FEITOSA NOGUEIRA DE ARAÚJO Embargado: JOÃO CLEMENTINO DE SOUZA COELHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Locação de imóvel residencial. Ação de rescisão contratual com pedido de consignação de chaves. Oposição dos requeridos contra decisão monocrática que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, restando prejudicada a Apelação interposta pelo autor. Inexistência de qualquer dos vícios elencados nos incs. I, II, e III, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - CPC. Decisão mantida. Embargos rejeitados. São embargos declaratórios opostos pelos réus/apelados contra decisão monocrática de fls. 338/343 que, ante a ausência superveniente de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, restando prejudicada a Apelação interposta pelo autor. Nas razões de fls. 01/02, insurgem-se somente os requeridos alegando omissão no aresto quanto ao prosseguimento da reconvenção, nos termos do art. 343, §2º, do Código de Processo Civil - CPC. In albis, prazo de resposta recursal (fl. 06). É o relatório. Inicialmente, ressalva-se a possibilidade de julgamento unipessoal dos embargos declaratórios, à luz da previsão contida no § 2º do artigo 1.024 do Código de Processo Civil: § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Feita essa consideração, passo à análise dos presentes embargos, os quais, adianta-se, não comportam acolhimento. Os embargos de declaração foram opostos contra decisão monocrática que julgou extinto o feito e, em consequência, prejudicada a Apelação interposta pelo autor, nos seguintes termos: Cuida-se de recurso de apelação interposto por João Clementino de Souza Coelho contra a sentença de fls. 246/253 que, em ação de rescisão de contrato de locação com depósito de chaves por ele ajuizada em face de Davi Alencar de Araújo e Gerda Feitosa Nogueira de Araújo, ora apelados, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, para confirmar a tutela de urgência que deferiu a consignação das chaves do imóvel descrito na inicial, cessando eventuais cobranças de alugueres e declarando a rescisão do contrato de locação em 15 de agosto de 2022, data em que a chave digital do imóvel foi fornecida ao locador, dando por perfeita e válida a entrega, termo final do contrato de locação celebrado entre as partes; e julgou parcialmente procedentes os pedidos da reconvenção, julgando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o autor ao pagamento da multa contratual por rescisão antecipada, além dos encargos inadimplidos quando da saída do imóvel, observada a data estipulada naquele decisum, bem como pagamento da reforma do imóvel em razão das avarias apontadas pelo laudo de vistoria de saída, estas no valor de R$ 16.684,42 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), além dos dias proporcionais em que o bem esteve em reforma. Foi consignado, na sentença, que os valores deveriam ser descontados do depósito caução, incidindo correção monetária pela tabela prática do TJSP desde os vencimentos e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Pela sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do CPC, cada litigante foi condenado a arcar com as custas e despesas, recíproca e proporcionalmente distribuídas e compensadas, meio a meio, e ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa principal, em favor da parte autora reconvinda, e em 10% (dez por cento) sobre a condenação imposta na reconvenção, em favor dos réus reconvintes, nos termos dos artigos 85, §§ 2º e 14, do CPC. Em seu apelo (fls. 256/266), o autor requer o provimento do recurso para que seja anulada a sentença, em virtude da ocorrência de cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para reabertura de instrução processual, com audiência para oitiva das testemunhas; e, caso não acolhida a preliminar, seja reformada parcialmente a sentença, para julgar improcedente a reconvenção e determinar a devolução, em favor do apelante, do valor depositado a título de caução; ou reduzir o valor da multa contratual, dos encargos, da reforma e itens faltantes no imóvel e do período da reforma do imóvel; e para diminuir a verba honorária sobre a condenação imposta na reconvenção. Recurso tempestivo e preparado (fls. 267/268). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 272/279. À fl. 283, os apelados manifestaram oposição ao julgamento virtual do recurso. À fl. 285, o patrono do autor informou o falecimento do demandante. Carreou à fl. 286 a respectiva certidão de óbito. Os réus pleitearam à fl. 290 a intimação do espólio ou dos herdeiros para que promovessem sua habilitação. Na decisão de fls. 292/293, foi consignado que, uma vez noticiado o falecimento do autor-apelante no curso da lide, era de rigor, a teor dos artigos 110, 313, caput, inciso I, e §§ 1º e 2º, e 687 usque 692, todos do CPC, a suspensão do feito e intimação de seu espólio ou de seus bastantes herdeiros para que, no seu interesse, requeressem sua habilitação nos autos do processo; de acordo com os dados constantes da certidão de óbito, o autor era solteiro e não deixara filhos, portanto, os legitimados a sucedê-lo na causa eram seus pais (Clementino de Souza Coelho e Maria Cristina Navarro de Brito Coelho), conforme inteligência do artigo 1.829, inciso II, do Código Civil; e, em busca ao Sistema de Automação da Justiça, não se identificou a abertura de inventário em nome do de cujus. Por ser ignorado o endereço dos genitores, foi determinada, em observância ao disposto no artigo 313, caput, inciso I, e § 2º, inciso II, do CPC, a publicação, no Diário da Justiça Eletrônico, de edital intimando os sucessores do falecido a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem interesse na sucessão processual, promovendo a respectiva habilitação, sob pena de não conhecimento do apelo interposto e de extinção do feito sem resolução do mérito, por perda superveniente de condição da ação (artigo 485, inciso IV, do CPC). Conforme certidão de fl. 305, decorreu o prazo legal sem apresentação de manifestação ao edital expedido às fls. 295/296. Instados os apelados e os patronos do finado apelante a se manifestarem acerca do teor da certidão de fl. 305, os apelados postularam a concessão de prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que pudessem diligenciar por conta própria, via CENSEC (CESDI) e Tribunais, se já havia abertura de inventário. Deferido o pleito (fl. 314), os réus deixaram transcorrer in albis o prazo suplementar (certidão de fl. 316). Tendo em vista que, conforme certidão de fl. 312, não houve manifestação dos advogados Dr. Roberto Corrêa de Mello - OAB/SP nº 50.679 e Dra. Mariana Rodrigues de Carvalho Mello - OAB/SP nº 229.571, patronos do finado apelante, acerca do teor da certidão de fl. 305, os procuradores foram intimados pelo correio, por carta com Aviso de Recebimento - A.R., no endereço constante na procuração de fls. 08/09, a saber, Rua Boa Vista, nº 76, 8º andar, Centro, CEP 01014-000, São Paulo/SP (escritório Mello Advogados Associados), para que, no prazo de 10 (dez) dias, providenciassem a regularização do polo ativo e trouxessem aos autos certidão de objeto e pé do processo de inventário, termo de inventariante (se o caso), bem como procuração outorgada pelo espólio (subscrita pelo inventariante) ou pelos herdeiros. Sobreveio petição dos referidos causídicos às fls. 323/326, ressaltando não serem mandatários dos genitores do de cujus. Acostaram certidão negativa de processo de inventário emitida por esse E. Tribunal de Justiça (fl. 327). Às fls. 336/337, os apelados afirmaram que não encontraram qualquer inventário, seja extrajudicial ou judicial. Pleitearam a concessão de prazo de 15 (quinze) dias para requererem a sua abertura. É o relatório. O autor-apelante faleceu no curso da lide (certidão de óbito de fl. 86). Citados por edital (fls. 295/304), nenhum dos herdeiros se habilitou nos autos como sucessor do autor (fl. 305), em cujo nome também não se identificou inventário aberto em curso ou extinto junto ao Sistema de Automação da Justiça. Assim, inviabilizada a regularização do polo ativo mediante sucessão processual, é caso de extinção do feito por ausência superveniente de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Por tal razão, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 313, § 2º, inciso II, ambos do CPC, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Via de consequência, PREJUDICADO o apelo de fls. 256/266. Sem custas. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C.(g.n.) Inegável que as questões postas à apreciação deste Relator foram devidamente dirimidas na decisão embargada, não se vislumbrando vício de obscuridade, omissão ou contradição. Na realidade, os embargantes pretendem, a todo custo, a rediscussão da matéria, que não é possível na espécie, vez que a decisão mostra-se suficiente e adequada ao caso concreto. Não se olvidando que, conquanto a reconvenção tenha sido julgada independentemente da ação principal (art. 343, §2º, do CPC), somente o autor (falecido) recorreu da r. sentença de fls. 246/253. Desta forma, não se observando no comando judicial atacado quaisquer dos vícios elencados nos incisos I, II e III, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Por derradeiro, desnecessário o prequestionamento da matéria, pois em momento algum foram aviltados artigos de lei ou súmulas, nem sofreram negativa de vigência, salvo interpretação Superior. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. São Paulo, 13 de junho de 2025 ISSA AHMED Relator - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Madalena Untura Costa (OAB: 237858/SP) - Roberto Correa de Mello (OAB: 50679/SP) - Mariana Rodrigues de Carvalho Mello (OAB: 229571/SP) - 5º andar

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Pablo Almeida Chagas x Banco Bmg S/A

ID: 322933126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032442-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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FABIO FRASATO CAIRES

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CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS

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Processo 0032442-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1026914-12.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Pablo Almeida Chagas - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento d… Processo 0032442-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1026914-12.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Pablo Almeida Chagas - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença/execução de título extrajudicial no bojo do qual a parte autora, advogada, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 4. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS (OAB 415202/SP), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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