Processo nº 0000007-87.2024.8.26.0539
ID: 295808252
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Vara Criminal
Classe: EXECUçãO DA PENA
Nº Processo: 0000007-87.2024.8.26.0539
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0000007-87.2024.8.26.0539 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - FABRICIO FERREIRA DA SILVA - Vistos. Diante do cometimento de falta grave pelo executado, conforme artigo 50, V, da Lei de Execução Penal, indefiro a petição de fls. 146/147. Intime-se a defesa. Ao defensor dativo…
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