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Contato Ag Industrial Ltdcontato Ag Industrial Ltda e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 317376122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONTATO AG INDUSTRIAL LTDCONTATO AG INDUSTRIAL LTDA STELL ESTACIONAMENTO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA RIELI

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TAIS MACIEL ANDRUCIOLI BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000567-04.2024.8.26.0224 (processo principal 1013583-52.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Stell Estacionamento Sociedade Limitada Unipessoal - - CONTATO AG … Processo 0000567-04.2024.8.26.0224 (processo principal 1013583-52.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Stell Estacionamento Sociedade Limitada Unipessoal - - CONTATO AG INDUSTRIAL LTDCONTATO AG INDUSTRIAL LTDA - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença tirada de ação de exigir contas distribuída por Stell Estacionamento Sociedade Limitada Unipessoal em face de Banco do Brasil S/A. Stell Estacionamento munida de instrumento particular de cessão e transferência de direitos e respectivas garantias datado de 20/10/2023 (fls. 09/13) onde consta como CEDENTE: Contato AG Industrial Ltda e Paulo Sérgio Tavares Fernandes e CESSIONÁRIA: STELL ESTACIONAMENTO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, distribuiu a presente execução de sentença contra o executado Banco do Brasil, e assim o fez na qualidade de cessionária do crédito que Contato AG Industrial Ltda detém fruto da condenação banco do brasil ao pagamento de R$174.938,18. O valor atualizado da condenação é indicado pela exequente cessionária é R$ 522.118,02, conforme planilha de fls. 04/05. Antes de dar início à intimação para impugnação da planilha foi concedido vistas do cumprimento de sentença ao executado para se manifestar quanto à cessão de crédito (fls. 56). Por sua vez, o executado Banco do Brasil alega que a cessão do crédito se deu em fraude à execução da empresa Contato AG Industrial Ltda, uma vez que, ao tempo da cessão, já tramitava em seu desfavor (Contato AG Industrial Ltda) execução de sentença 0002921-39.2022.8.26.0008 tirada da ação monitória nº 1010414-89.2018.8.26.0008. Naquele cumprimento de sentença (0002921-39.2022.8.26.0008), indica o executado, já havia aos 23/11/2022 tentativas de penhoras online em conta bancária de Contato AG Industrial Ltda na monta de R$ 2.387.767,40 (dois milhões, trezentos e oitenta e sete mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos). Além disso, argumenta que não foi notificado da cessão, como determina o artigo 290 do Código Civil, e que a cessão não foi registrada em cartório, violando os artigos 129 e 130 da LRP. Aponta, ainda, a existência de um suposto conluio entre a advogada que representa a cedente Contato AG Industrial Ltda e o cessionário, para a realização da cessão, alegando para sustentar sua tese que tanto a advogada como o cessionário se utilizaram do mesmo calculista, bem como existe estreita relação entre o cessionário e a advogada do cedente já que mesmo sem intimação para tanto a patrona veio os autos espontaneamente às fls. 133/141. A advogada Noêmia, manifestou-se nos autos, refutando as alegações do Banco do Brasil. Assevera que a cessão foi realizada dentro das formalidades legais e nega a existência de conluio. Afirma, ainda, que a utilização do mesmo calculista se deu por uma questão de conveniência e eficiência (fls. 133/141). A exequente cessionária, por sua vez, ratifica os argumentos apresentados na sua manifestação anterior, rebatendo as alegações de fraude e conluio, e requerendo o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (fls. 151/154). O terceiro interessado Contato AG Industrial Ltda mesmo após intimação não se manifestou, nos termos da decisão de fls. 126. É o relatório, passo a decidir. Antes de prosseguir com a execução de sentença deste incidente necessário apreciação do pedido de reconhecimento de fraude à execução por cessão de créditos tido entre o cessionário Contato AG Industrial Ltda em favor de STELL ESTACIONAMENTO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, prejudicando o executado BANCO DO BRASIL, que detém crédito noutro juízo de R$ 2.387.767,40 em desfavor do cedente Contato AG Industrial Ltda. Razão assistiria à parte Executada. É verdade que o mais comum é o exequente alegar fraude à execução, ocorre que não há impedimentos legais para que se também conheça do pedido alegado pelo executado nesta ação, credor noutra. Não se pode olvidar se tratar o reconhecimento de fraude de expediente de natureza processual, previsto no art. 792 da legislação processual, por corolário, não apresentando limite temporal para o reconhecimento, podendo ser declarada em qualquer momento da marcha processual. E, após análise dos autos e do lastro probatório produzido no feito, é caso de reconhecimento de fraude à execução. Primeiro, observa-se que a presente demanda se ampararia em execução de expressivo valor inicial de R$ 522.118,02, tramitando desde 19/12/2023, data posterior à 17/05/2022 momento em que iniciou a execução de uma sentença (ação monitória) cujo trânsito em julgado operou-se em dezembro/2021. Assim, o cedente tinha plena ciência de suas obrigações e débitos quando decidiu formalizar o contrato de cessão ora impugnado. Vale lembrar, que oportunizado ao cedente Contato AG Industrial Ltda se manifestar nos autos este quedou-se inerte, mesmo após a intimação de fls. 143. Não bastasse, tal como destacado pelo executado não foram localizados bens do cedente na execução que move o executado banco do brasil, sendo o crédito aqui perseguido de R$ 522.118,02 o único ativo localizado em nome da parte cedente. De fato, nítido é o potencial daquela execução da cumprimento de sentença da ação monitória levar o cedente Contato AG Industrial Ltda à insolvência, em fraude aos credores se a cessão de direitos aqui apresentada se mantiver. Também fica evidenciado que o próprio cessionário sabia da potencial insolvência do cedente e da pretérita ação monitória, e isso se dá em detida análise às argumentações trazidas por STELL ESTACIONAMENTO: A utilização da mesma empresa de auditoria que atuou no processo de prestação de contas se deu apenas por uma questão de comodidade da exequente. A mesma lhe foi apresentada pelos representantes legais da Contato AG e foi contratada para dar continuidade aos serviços já iniciados na ação de prestação de contas, porque já estava de posse das informações e documentos necessários para realização dos cálculos necessários ao presente cumprimento de sentença da empresa STEEL. FLS. 124 Ainda que indicado o mesmo calculista notória a utilização da mesma planilha da execução de honorários, em incidentes protocolados em mesma data, em horários próximos 0000567-04.2024.8.26.0224 Data 19/12/2023 19:46:55 (execução STEEL) 0000563-64.2024.8.26.0224 Data 19/12/2023 17:54:28 (execução Dra. Noemia) Deste modo, em que pese os diversos fundamentos arguidos, não se pode olvidar que a cessão de crédito se deu com esvaziamento do patrimônio do executado cedente de modo à frustrar os créditos do ora executado que se mantém na posição de credor na execução de sentença entre as mesmas partes (Contato AG Industrial Ltda e Banco do Brasil). Assim, nos termos do art. 792, IV, do CPC, já tramitava contra o cedente ação capaz de reduzi-las à insolvência, não tendo sido demonstrado indício em sentido contrário. Mostrando-se cristalina a má-fé da transação, realizada com o único intento de frustrar o adimplemento da dívida, com benefício exclusivo cedente e ao cessionário, todos cientes da condição da parte. Ademais, determina-se suficiente a existência de qualquer demanda, seja em processo de execução, seja em processo de conhecimento, bastando que se possa resultar em condenação capaz de levar os Executados à insolvência, tal como observando no presente, não vislumbrando razão para afastar a fraude perpetrada pelas partes STELL ESTACIONAMENTO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL e Contato AG Industrial Ltda, eis que há nítido prejuízo patrimonial em desfavor do aqui executado Banco do Brasil. Em sentido conexo e em casos análogos ao presente, diversos seriam os precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, referente à decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução em contratos de cessão de direitos creditórios. A agravante sustenta que a cessão de direitos creditórios à terceira parte foi realizada com o objetivo de fraudar o recebimento da dívida. O recurso é tempestivo e as custas foram devidamente recolhidas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a cessão de direitos creditórios realizada pela executada configurou fraude à execução. Há duas questões a serem analisadas: (i) se a cessão de direitos creditórios foi realizada com má-fé; e (ii) se a operação tinha como objetivo ocultar créditos da devedora. III. Razões de decidir A análise dos autos demonstra que a cessão ocorreu após o início do cumprimento de sentença. A cessão de direitos creditórios, realizada em um contexto de insolvência, visa ocultar valores de eventual constrição judicial. A empresa adquirente não comprovou que tomou as cautelas necessárias para garantir a legalidade da aquisição, conforme requerido pelo artigo 792 do CPC. Não foram apresentadas certidões que atestassem a regularidade da situação da devedora nos tribunais pertinentes. Constatou-se a inexistência de patrimônio suficiente para garantir a dívida perseguida pela agravante. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para reconhecer a fraude à execução nos negócios jurídicos realizados entre a executada e a adquirente. 1. A cessão de direitos creditórios pode configurar fraude à execução quando realizada em desvio de finalidade. 2. A falta de cautelas na aquisição de créditos de devedores insolventes pode ensejar a nulidade da operação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22310612120248260000 Santos, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 02/12/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2024) Diante de todo o exposto, restando demonstrada a intenção do devedor em ocultar e proteger seu patrimônio em prejuízo dos credores, com alienação de bem após iniciada a busca de bens em ação 0002921-39.2022.8.26.0008 de expressivo valor, com capacidade de reduzir o devedor à insolvência, evidente o abuso de direito e a má-fé das transações, realizadas com o único intento de frustrar o adimplemento da dívida. Diante de todo o exposto, defiro o pedido da Executado e RECONHEÇO a fraude à execução, para fins de tornar nulo e ineficaz o Contrato de Cessão de fls. 09/13, para todos os fins de direito. Por conseguinte, determino a baixa do cessionário STELL ESTACIONAMENTO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, do polo ativo da demanda (exequente), com anotação de que o exequente aqui é Contato AG Industrial Ltda. Caberá ao exequente Contato AG Industrial Ltda retificar ou ratificar a planilha já apresentada, aditando-se a inicial do cumprimento de sentença para após seja o executado intimado à se manifestar sobre os cálculos. Vale lembrar que tal medida não frustra nem abala os direitos das partes, eis que o crédito aqui perseguido somente será passível de eventual análise de compensação após homologação dos cálculos produzidos nesta demanda 0000567-04.2024.8.26.0224. Mantendo-se, entretanto, inerte o exequente Contato AG Industrial Ltda arquivar-se-á o presente incidente de execução à espera da prescrição. Intime-se.. - ADV: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), THIAGO OLIVEIRA RIELI (OAB 260833/SP), TAIS MACIEL ANDRUCIOLI BERNARDES (OAB 215083/SP)

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Pollo, Oliveira E Quiles Sociedade De Advogados x Paulo Rogerio Gonçalves Borges

ID: 297832564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-42.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

POLLO, OLIVEIRA E QUILES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PAULO ROGERIO GONçALVES BORGES

Intimação

Advogados:

CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES

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ANA CLÁUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO

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Processo 0000567-42.2025.8.26.0103 (processo principal 1002660-92.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - POLLO, OLIVEIRA E QUILES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Paulo Ro… Processo 0000567-42.2025.8.26.0103 (processo principal 1002660-92.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - POLLO, OLIVEIRA E QUILES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Paulo Rogerio Gonçalves Borges - Vistos. A Lei Federal 15.109/25 incluiu o § 3º ao art. 82 do CPC, estabelecendo que nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Todavia, o dispositivo é inconstitucional. Com efeito, as custas e emolumentos referentes aos processos que tramitam perante a Justiça Estadual possuem natureza jurídica de taxa. Logo, somente lei regional poderia prever isenção ou diferimento do pagamento de tal tributo, sendo vedado à União fazê-lo, por força do quanto expressamente previsto no art. 151, III, da CF/88. Caso contrário, a autonomia dos Estados seria indevidamente mitigada, no que concerne às suas receitas e planejamento fiscal, que compreendem tanto a arrecadação tributária propriamente dita quanto o poder de imediata exigibilidade das exações, em descompasso como o modelo federalista de cooperação em que se erige o Estado Democrático de Direito pátrio (art. 1º, CF/88). Ademais, leis concessivas de isenção (e, por extensão, de diferimento) de recolhimento de taxa judiciária são de iniciativa reservada do Poder Judiciário, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal na ADIs 3.629. Não bastasse, a norma vilipendia princípio da isonomia (art. 5º, caput c/c art. 150, II, CF/88), ao passo que dispensa tratamento privilegiado aos advogados, em detrimento de outros profissionais liberais e outros jurisdicionados em situação equivalente, sem qualquer causa de discriminação justificável e juridicamente permitida. Afinal, ainda que se alegue que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, inexiste previsão normativa semelhante em prol de qualquer outro agente, o que denota a concessão de benefício insustentável à classe em questão, lastreada tão somente na ocupação profissional ou função por eles exercida. A propósito, o STF já reconheceu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, data do julgamento: 29/3/2007). Em arremate, o nobre sodalício, em situação análoga, sedimentou o seguinte: é inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, data do julgamento: 22/02/2023). Bem por isso, o dispositivo em análise não se aplica espécie, devendo-se observar as diretrizes traçadas pela Lei Estadual/SP 11.608/03, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Ante o exposto, DETERMINO o recolhimento da taxa judiciária e demais custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo, proceda-se na forma do art. 9º, parte final, da Portaria 1/2025 deste juízo, cancelando-se a distribuição, independentemente de conclusão e nova decisão. P.I. - ADV: ANA CLÁUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO (OAB 254852/SP), CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES (OAB 375970/SP)

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Erico Barreto Bacelar e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 279813310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016186-60.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICO BARRETO BACELAR JUSINVEST I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERICO BARRETO BACELAR

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CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

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ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Erico Barreto Bacelar (OAB 276889/SP), Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB 327026/SP) Processo 0016186-60.2021.8.26.0100 - Cumprimento d… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Erico Barreto Bacelar (OAB 276889/SP), Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB 327026/SP) Processo 0016186-60.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: Erico Barreto Bacelar, Erico Barreto Bacelar, Jusinvest I - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Reqdo: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objeto obrigação de fazer imposta ao banco réu (retirada do apontamento feito às fls. 46, de data 05/10/2018 e valor R$30.377,52) e obrigação de pagar (R$110.094,92 referente ao dobro das cobranças feitas a título de dívida de cartão de crédito e R$74.180,18 referente ao dobro da quantia cobrada a título de financiamento). O juízo deu por cumprida a obrigação de fazer e afastou a execução em relação às astreintes, determinando o prosseguimento do feito em relação à obrigação de pagar (fls. 822/824), inclusive autorizando o levantamento de valores pelo exequente. Em complementação à decisão anterior, o juízo afastou da execução o equivalente a 50,87% (fls. 861/862) por se tratar de percentual de pagamento devido à credora Jusinvest (e já adimplido nos autos 0040993-13.2022.8.26.0100). As partes passaram a discutir qual seria o valor da execução relativa à obrigação de pagar. O autor apontou o montante que entende devido e o réu pediu perícia contábil. Sobreveio penhora no rosto desses autos em desfavor do autor (fls. 855/857). A fls. 959/961, o juízo: 1) indeferiu a perícia contábil, 2) diante da falta de impugnação da ré, deu por correto o valor postulado pelo autor a título de obrigação de pagar, 3) em cumprimento à decisão judicial que deferiu a penhora no rosto desses autos, determinou a remessa aos autos nº. 0000567-46.2023.8.26.0286 (2ª Vara cível de Itu), do importe de R$ 78.978,01 e 3) autorizou o levantamento pelo autor dos valores reconhecidos como devidos a título de obrigação de pagar. Contra esta decisão a parte ré opôs agravo de instrumento ao qual foi deferido efeito suspensivo para se obstar o levantamento de valores, contudo, o levantamento do valor pelo autor já havia ocorrido. O juízo prestou informações nos autos do referido agravo de instrumento. Conforme consta da certidão de fls. 967: 1) o montante de R$ 78.978,01 foi transferido aos autos nº 0000567-46.2023.8.26.0286 - 2ª Vara Cível de Itu-SP (em cumprimento à penhora deferida no rosto desses autos), 2) foi expedido mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 691.945,51, em favor do credor/ Barreto Bacelar Sociedade de Advogados e 3) foi certificado que, da transferência de fls. 800, resta nos autos o montante de R$ 169.820,82. Conforme se vê, o autor levantou R$ 691.945,51 (cumprimento da obrigação de pagar). Em razão do efeito suspensivo concedido nos autos do agravo de instrumento, o réu pediu que o autor fosse intimado a devolver os valores levantados. Nessa data, verifico que o agravo de instrumento oposto contra a decisão que indeferiu a prova pericial foi improvido, logo, mantida a decisão que autorizou o levantamento de valores ao autor, seria o caso de se extinguir o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação. Ocorre que o autor juntou aos autos as petições de fls. 985/1028 e de fls. 1054. Nesses pedidos, o autor pede o levantamento de R$ 256.707,35, aponta que a ré descumpre ordem judicial há mais de 05 anos, pede aplicação de multa diária de R$ 30.000,00, questiona o valor remetido a título de penhora rosto aos autos onde figura como devedor e pede aplicação de dano moral e indébito às cobranças feitas pelo autor. Indefiro o pedido do autor. Quanto aos valores remetidos aos autos nº 0000567-46.2023.8.26.0286 - 2ª Vara Cível de Itu-SP, este juízo apenas deu cumprimento à decisão judicial que deferiu a penhora em desfavor do autor no rosto desses autos. Eventual incorreção do valor deve ser questionada perante o juízo que deferiu a penhora, não tendo este juízo qualquer ingerência sobre aquela decisão. Quanto à obrigação de "não cobrar" que o autor alega descumprida, verifico que não há título executivo judicial que ampare esta pretensão e que esta obrigação não é objeto deste cumprimento de sentença (fls. 01/04 desses autos). Não há título executivo, pois a menção a "cancelamento de cobrança" ocorreu em sede de tutela antecipada recursal e os efeitos dessa tutela tiveram eficácia, apenas, até o trânsito em julgado do v. Acórdão que confirmou a sentença de primeiro grau (e onde o réu foi condenado, apenas, a retirar apontamentos, sem condenação a se abster de cobrar o autor). Para melhor compreensão, consigno que nos autos principais (processo de conhecimento), o banco réu opôs recurso de apelação contra a sentença de primeiro grau e, naquela oportunidade, o autor, ao oferecer contrarrazões, pediu, nos autos daquela apelação, tutela antecipada recursal para imediata baixa dos apontamentos (fls. 583 dos autos principais). O recurso de apelação oposto pelo banco (0016186-60.2021.8.26.0100) foi improvido (fls. 597/618 dos autos principais), mantendo-se a sentença de primeiro grau nos termos em que proferida. O autor embargou de declaração deste v. Acórdão para dizer que seu pedido de tutela antecipada feito em sede de contrarrazões não foi analisado. Nesses embargos de declaração foi deferida ao autor tutela antecipada recursal com menção ao termo "cancelamento de cobranças" (vide fls. 631 dos autos principais). Desde então, o autor com fundamento nesse termo busca impor à ré a obrigação de se abster de fazer cobranças, mesmo ciente de que ele próprio (autor) não fez esse pedido na sua inicial do processo de conhecimento, na tutela antecipada pedida no recurso de apelação do réu ou nessa inicial de cumprimento de sentença. A tutela antecipada recursal tem seus efeitos limitados temporalmente, surtindo efeito, apenas, até o trânsito em julgado do v. Acórdão. No caso, o v. Acórdão de fls. 597/618, transitado em julgado, manteve o dispositivo da sentença de primeiro grau, que condenou a ré, apenas em obrigação de restituir valores e de retirar apontamento em nome do autor. É esse, portanto, o título executivo judicial que se executa. Em relação à multa diária de R$ 30.000,00, o autor sustenta que há decisão recursal majorando a multa diária para R$ 30.000,00 e que, diante das reiteradas cobranças feitas pelo banco, tal multa tem incidido desde então. Consigno que foram fixadas duas multas diárias ao réu: 1) multa diária fixada por este juízo em R$ 200,00/ dia limitada a R$ 5.000,00, quando do recebimento deste cumprimento de sentença, para coagir o réu a cumprir a obrigação de fazer constante da sentença, qual seja, a obrigação de retirar apontamentos (fls. 54) e 2) multa diária fixada em sede de tutela antecipada recursal em R$ 50/ dia limitada ao triplo do valor do débito inscrito (fls. 631 autos principais). Conforme se depreende do agravo de instrumento nº 2218586-04.2022.8.26.0000 (fls. 702), oposto pelo autor contra a decisão de fls. 451, a multa diária majorada foi a fixada quando do recebimento deste cumprimento de sentença (fls. 54). O autor, confunde o juízo, pois alega descumprimento da ordem judicial, menciona a falta de baixa de apontamento em seu nome (o que está de acordo com a sentença que se executa), mas em vez de demonstrar que seu nome está negativado, elenca as diversas cobranças feitas pelo banco réu. Ou seja, ora se reporta à sentença executada, ora à tutela antecipada recursal já sem efeito. Essas astreintes de R$ 200/ dia limitada a R$ 5.000,00 e, depois, a R$ 30.000,00, já foram afastadas não só porque a ré não foi intimada da majoração das astreintes, como também porque a a obrigação de fazer constante da sentença (retirada dos apontamentos) já foi dada por cumprida (fls. 822/824). Contra essa decisão não houve recurso, estando preclusa a discussão acerca da retirada do apontamento e da incidência de astreintes. Como se vê, não há descumprimento de ordem judicial. A obrigação de não cobrar (que o autor alega estar sendo descumprida) não consta de título executivo e não é objeto deste cumprimento de sentença (fls. 01 a 04 desses autos). Também está preclusa a pretensão de discutir se a obrigação de fazer (baixa do apontamento) foi cumprida e se as astreintes são devidas, pois a decisão de fls. 822/824 já deu a obrigação por cumprida e já afastou as astreintes da execução. Por fim, cabem os apontamentos: 1) não há, conforme já exposto, título executivo que impôs ao banco réu a obrigação de se abster de enviar boletos ao autor; 2) Ainda que houvesse tal obrigação (não há, mas ainda que houvesse), o autor não demonstra que os diversos boletos, de valores distintos, juntados nos autos sejam relativos ao valor reconhecido inexigível, 3) a multa diária não incide em relação a envio de boletos, pois essa obrigação de não fazer não consta do título executivo e, mesmo que incidisse, ela não foi majorada para R$ 30.000,00 -, o que foi majorado para R$ 30.000,00 foi o limite total da multa e não o valor diário; 4) ainda que houvesse obrigação de não fazer descumprida, esta juíza já afastou a cobrança das astreintes pela falta de intimação pessoal, não tendo havido recurso do autor contra esta decisão. Para melhor compreensão, consultei, para proferir esta decisão, as seguintes r. Decisões recursais: 1) apelação cível nº. 1048501-95.2019.8.26.0100 e os respectivos embargos de declaração - opostos pelo banco réu contra a sentença de primeiro grau que ora se executa. Ao julgar esses embargos de declaração é que houve menção a "cancelamento de cobranças", obrigação que não constou do título executivo mantido pelo v. Acórdão; 2) apelação cível nº. 0016186-60.2021.8.26.0100 e os respectivos embargos de declaração - opostos pelo banco réu contra a decisão que rejeitou a impugnação (fls. 405/ 406). Este recurso não foi conhecido pela falta de adequação. 3) agravo de instrumento nº. 218586-04.2022.8.26.0000 e os respectivos embargos de declaração - opostos pelo autor contra a decisão que recebeu o recurso de apelação mencionada no item 2 acima (fls. 451). Ao julgar este recurso foi majorado o limite das astreintes em razão da suposta continuidade de cobranças feitas pelo banco réu ao autor (fls. 701/721 desses autos). Registro que dada insurgência da parte autora, que alegou de forma contundente o descumprimento de ordem judicial proferida pelo E. TJ-SP, o juízo foi extremamente cuidadoso para compreender os fatos e cumprir corretamente os comandos recursais. Para compreensão dos fatos, o juízo gastou nesses autos um tempo muito superior ao que dispunha e expôs os fatos da forma mais fundamentada possível a fim de que não seja acusado de descumprir decisões recursais. Advirto a parte autora que os pedidos de condenação do réu ao pagamento do que supostamente cobra de forma indevida (indébito) e de danos morais não podem ser analisados em sede de cumprimento de sentença, onde apenas se executa o que consta da sentença, no mais, tais pedidos já foram diversas vezes rejeitados pelo juízo, inclusive em sede recursal. A insistência em reiterar esses pedidos em sede de cumprimento de sentença, fazendo o juízo analisar mais de uma vez o que já foi rejeitado é atitude que tumultua os autos e impõe gravoso ônus ao andamento da vara. Com fundamento no exposto, indefiro pedidos de fls. 985/1028 e de fls. 1054. Expeça-se, em favor do banco requerido, MLE dos valores remanescentes indicados a fls. 967. Após, tornem conclusos para extinção nos termos do artigo 924, II, CPC. Intime-se.

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Processo nº 1000401-87.2025.8.26.0589

ID: 293405681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000401-87.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. A. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA MARCANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000401-87.2025.8.26.0589 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - V.A.O.S. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possib… Processo 1000401-87.2025.8.26.0589 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - V.A.O.S. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, a necessidade alimentar das coautoras Amanda e Ana Laura, eis que incapazes. Quanto ao valor, tendo em vista que não há comprovação da atual capacidade financeira do requerido, mas considerando que são três os menores alimentandos, é razoável a estipulação de alimentos provisórios no equivalente a 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego, ou 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando empregado. Conforme tranquila jurisprudência pátria, integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações, por importarem em um acréscimo no patrimônio do alimentante. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS (REsp 1098585/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJe 29/08/2013; REsp 1106654 / RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, j. 25/11/2009, DJe 16/12/2009, RSTJ vol. 217 p. 782, RT vol. 917 p. 740; Apelação cível nº 3004006-26.2013.8.26.0363, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 04/07/2018, DJe 11/07/2018; Apelação cível nº 0000567-64.2014.8.26.0091, Rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 09/06/2015, DJe 11/06/2015; Agravo de instrumento nº 0240829-25.2012.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 13/11/2013, DJe 04/12/2013; Apelação cível nº 1021485-46.2017.8.26.0001, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2019, DJe 19/12/2019; Apelação cível nº 1001394-37.2019.8.26.0009, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020; Apelação cível nº 1003699-04.2019.8.26.0038, Rel. Des. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020). Ante o exposto, e considerando o parecer do Ministério Público (fls. 86), fixo alimentos provisórios em favor das coautoras Amanda e Ana Laura, a serem pagos pelo requerido, todo dia 10 de cada mês, no valor equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, o1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego. Integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS. No mais, considerando o manifesto desinteresse da parte autora, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Cite-se e intime-se o requerido, por mandado, para pagamento dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Anoto que na contestação deverá a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação (art. 270, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. Ciência ao MP. - ADV: GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA MARCANTONIO (OAB 349257/SP), GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA MARCANTONIO (OAB 349257/SP), GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA MARCANTONIO (OAB 349257/SP)

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M. A. A. R. x L. R. R. N.

ID: 276687621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-78.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. A. A. R.

Polo Passivo:

L. R. R. N.

Intimação

Advogados:

VANDERLÉIA CARDOSO DE MORAES AZENHA

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PAULO ROBERTO BERTAZI

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GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI

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ADV: Vanderléia Cardoso de Moraes Azenha (OAB 264287/SP), Paulo Roberto Bertazi (OAB 288394/SP), Giovana Nátaly Caprio Salvioni (OAB 441924/SP) Processo 0000567-78.2025.8.26.0576 - Cumprimento de sen… ADV: Vanderléia Cardoso de Moraes Azenha (OAB 264287/SP), Paulo Roberto Bertazi (OAB 288394/SP), Giovana Nátaly Caprio Salvioni (OAB 441924/SP) Processo 0000567-78.2025.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. A. A. R. - Exectdo: L. R. R. N. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no rito expropriatório. Inicialmente, defiro ao executado os benefícios da assistência judiciária. Em sua defesa o devedor informa que está em situação difícil, não tendo condições financeiras para suportar o montante fixado como verba alimentar, mormente porque aufere parcos rendimentos. Aduz que tem outros filhos e outra familia para a qual deve sustento, o que onera os gastos com despesas do lar.Acena com pedido de parcelamento. Impugna ainda o cálculo afirmando que não há que se falar em aplicação de multa de 2%. Entretanto, suas alegações não afastam a obrigação de pagar e a situação financeira difícil não representa óbice ao pagamento da pensão alimentícia (AI nº 486.451-4, rel. Des. Ribeiro da Silva, j. 02.8.2007). Qualquer discussão acerca do valor dos alimentos deve se dar sede apropriada, uma vez que o cumprimento de sentença não é palco adequado para cuidar de matéria de conhecimento. Neste aspecto, não pode o devedor afastar-se do título judicial que fixou os alimentos, alterando unilateralmente a obrigação alimentar. Ademais, o parcelamento não foi aceito pelo credor. Outrossim, conforme até reconhecido pelo credor através do novo cálculo, comporta acolhimento a impugnação no tocante a multa de 2% que é indevida. Assim e nos termos da manifestação do(a) credor(a) e da cota do D. Promotor de Justiça, acolho em parte a impugnação apresentada, tão somente para acatar o erro do cálculo, circustância que já foi sanada a fls. 53. Cumpra-se o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, procedendo-se a denominada penhora on line, via SISBAJUD, dos valores que eventualmente forem encontrados em nome do executado, observado o valor do débito no importe de R$ 8.402,87. Em caso de resultado positivo, intime-se o executado por seu advogado via DJE (ou por carta com AR, caso não tenha advogado constituído), nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, podendo oferecer impugnação no prazo de 5 dias. Defiro a pesquisa junto ao sistema RENAJUD em nome do executado, procedendo-se ao bloqueio de transferência em caso de resultado positivo. Defiro a consulta junto ao ARISP para a verificação de propriedades imóveis do executado. Requisite-se da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o bloqueio de eventual numerário depositado em conta vinculada ao FGTS e ao PIS de titularidade do(a) executado(a) acima qualificado, com posterior transferência para o BANCO DO BRASIL S/A, em uma conta judicial vinculada ao presente feito até a satisfação integral do débito alimentar reclamado, que alcança a extensão de R$ 8.402,87. Cópia digitalmente assinada da presente decisão servirá como OFICIO, devendo a serventia encaminhar via e-mail. Observe a destinatária da ordem que a resposta deve ser encaminhada exclusivamente através do e-mail: upj1a4riopreto@tjsp.jus.Br. Após, o cumprimento da decisão, providencie-se a liberação do sigilo, publicando a decisão, através do ato ordinatório específico. Não se vislumbra razão para aplicação de multa por litigância de má-fé, estando ausentes as hipóteses do artigo 80 do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 0000567-84.2024.8.26.0068

ID: 301243762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-84.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 0000567-84.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, deduzido… Processo 0000567-84.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, deduzido por MARIA LAURA SANTOS PAIXÃO em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculado até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). E, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, em relação a TAM LINHAS AÉREAS S.A Assim, julgo o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: Aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL).". E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Eventual pedido de Cumprimento de Sentença (Execução), deverá ser requerido, nestes autos, após o trânsito em julgado desta Sentença. P. I. C. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Processo nº 0000567-33.2023.8.26.0549

ID: 331817107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-33.2023.8.26.0549

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ARTUR FRANCISCO BARBOSA

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Processo 0000567-33.2023.8.26.0549 (processo principal 1000969-34.2022.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INT… Processo 0000567-33.2023.8.26.0549 (processo principal 1000969-34.2022.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Fls. 193/197: Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente requer a realização de pesquisa de bens por meio da plataforma Serp-Jud. A parte exequente fundamenta seu pedido no insucesso de diversas pesquisas e diligências anteriores, na necessidade de se privilegiar a efetiva satisfação do crédito exequendo e no amparo jurídico conferido pela Lei Federal nº 14.382/2022, pelo Provimento CNJ nº 149/2023 e pelo Comunicado CG nº 60/2025. Da análise dos autos, verifica-se que a exequente já realizou pesquisas de bens por meio dos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário - Sisbajud (fls. 111/114), Infojud (fls. 115 e 184), Renajud (fls. 116), Prevjud (fls. 131/139), Decred (fls. 169) - as quais resultaram infrutíferas. Além disso, houve expedição de ofícios à CNseg (fls. 86), CVM (fls. 87) e CENSEC (fls. 149/150). Contudo, não há inovação ou indícios que justifiquem a utilização da plataforma Serp-Jud. Cabe à parte evidenciar a efetiva contribuição da diligência no caso concreto, sob pena de transformar o Judiciário em órgão de pesquisas genéricas e indistintas para localização de bens penhoráveis, ônus que incumbe ao credor. Ademais, é possível que a própria parte efetue a busca das informações, visto que não são sigilosas e podem ser acessadas em diversas plataformas de pesquisas, mediante eventual recolhimento de taxas. No rol de possibilidades, evidenciam-se: SREI - Registro Eletrônico de Imóveis, ANOREGSP, CENSEC, registrodeimoveis.org.br, entre outras. Nesse sentido, destaca-se a seguinte jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento:20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024). (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO QUE INDEFERIU OPEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS -SERP-JUD. PEDIDO REALIZADOPARA O FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR, EM ESPECIAL, IMÓVEIS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA. INSUBSISTÊNCIA. INFORMAÇÕES SOLICITADAS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO REFERIDO MEIO QUE PODEM SER OBTIDAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS COM ACESSO AO PÚBLICO E DE AMPLO ALCANCE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA HIPÓTESE EM EXAME.ADOÇÃO DA REFERIDA MEDIDA QUE,IN CASU,NÃO SE JUSTIFICA. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032546-43.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024). (g.n.) A utilização da plataforma Serp-Jud deve ser reservada para situações excepcionais, onde há indícios concretos da existência de bens não localizados pelos meios ordinários já empregados. A mera alegação de insucesso em pesquisas não é suficiente para autorizar a utilização da ferramenta, sob pena de banalização de seu uso e sobrecarga do Poder Judiciário. Diante do exposto, INDEFIRO a realização de pesquisa de bens pela plataforma Serp-Jud, por desnecessidade de intervenção judicial para levantamento das informações, ausência de motivação que confira mínima eficácia à medida e por faltarem indícios acerca da existência de bens não localizados pelos meios já utilizados. Manifeste-se a parte exequente, efetivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução. Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), ARTUR FRANCISCO BARBOSA (OAB 342154/SP)

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Processo nº 0320023-77.2022.8.26.0500

ID: 278824375

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0320023-77.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUDICEA DE MORAES CARDOSO MAJOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERRARI

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ADV: Priscila Ferrari (OAB 294650/SP) Processo 0320023-77.2022.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Ludicea de Moraes Cardoso Majolli - Processo de Origem: 0000567-57.2022.8.26.0035/0001 Vara Única Foro d… ADV: Priscila Ferrari (OAB 294650/SP) Processo 0320023-77.2022.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Ludicea de Moraes Cardoso Majolli - Processo de Origem: 0000567-57.2022.8.26.0035/0001 Vara Única Foro de Águas de Lindoia Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,13 de maio de 2025.

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Processo nº 0000567-63.2025.8.26.0484

ID: 303191432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-63.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLINDA DIôGO DE OLIVEIRA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO

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Processo 0000567-63.2025.8.26.0484 (processo principal 1003019-63.2024.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Carlinda Diôgo de Oliveira Franco - Vistos. Trata-se de Incidente … Processo 0000567-63.2025.8.26.0484 (processo principal 1003019-63.2024.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Carlinda Diôgo de Oliveira Franco - Vistos. Trata-se de Incidente de Cumprimento de Sentença para cobrança de honorários advocatícios, no qual o exequente deixou de recolher custas em razão do disposto no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/25. Não merece amparo o requerimento, pois o presente incidente não pode prosseguir sem o devido recolhimento das custas correspondentes, conforme segue: 1) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88. Com efeito, as custas judiciais têm natureza jurídica de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República, conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante, com competência tributária, ou seja, poder de instituir/criar tributo. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas e isentadas, se o caso, por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados e respectivas Justiças Estaduais, devem ser instituídas e isentadas, se o caso, por lei estadual. 2) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de expressa previsão em lei complementar à luz do art. 146, III, da CF/88. Ora, causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN) tem natureza de norma geral sobre matéria tributária, cujo tratamento legal é reservado a lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. Assim, se interpretada dessa forma, a Lei n. 15.109/25 padeceria de vício formal. 3) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Isso porque, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, ...após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). 4) e, não bastassem os vícios formais, em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Ora, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento formulado pelo exequente, intimando-se-o para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias sob pena de cancelamento da distribuição. Sem prejuízo, quanto ao requerimento para correção do polo ativo, à serventia para que se certifique e proceda a substituição do polo ativo. Int. - ADV: EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 426814/SP)

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Mara Regina Paulella Barbim x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297589563

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0318720-91.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARA REGINA PAULELLA BARBIM

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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MAIRA BARBIM

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0318720-91.2023.8.26.0500 - Precatório - Licença-Prêmio - Mara Regina Paulella Barbim - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000567-55.2021.8.26.0435/0001 Juizado Especial… Processo 0318720-91.2023.8.26.0500 - Precatório - Licença-Prêmio - Mara Regina Paulella Barbim - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000567-55.2021.8.26.0435/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Pedreira Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), MAIRA BARBIM (OAB 384213/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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