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Processo nº 1006077-29.2025.8.26.0229

ID: 317672213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006077-29.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VENCESLAU GOMES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SCARANELLO ELIAS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006077-29.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Pessoas com deficiência - Ana Paula Venceslau Gomes Alves - Vistos. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível - Pessoas com deficiência… Processo 1006077-29.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Pessoas com deficiência - Ana Paula Venceslau Gomes Alves - Vistos. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível - Pessoas com deficiência - que Ana Paula Venceslau Gomes Alves movem em face de(o) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA - HORTOPREV cujo objeto da ação não se trata de causa de alta complexidade, não demanda perícias e/ou vistorias e o valor da causa não ultra passa os 60 salários mínimos. Dispõe o artigo 2º, caput, da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O § 4º ao aludido dispositivo menciona que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Diante da necessidade da fixação da competência para julgamento dos feitos que se enquadram na citada Lei nº 12.153/2009, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 1.768/2010, o qual estabelece no seu artigo 2º, inciso II, alínea b: Art. 2º Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I- na Comarca da Capital, as Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública; II- nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento (grifei e sublinhei). Confiram-se, entre muitos, os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o fornecimento regular de medicamentos. Pretensão que envolve matéria afeta à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inaplicabilidade do artigo 9º do Provimento nº 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura. Causa protocolada após o escoamento do prazo mencionado no artigo 23 da Lei nº 12.153/09, que limita a competência dos Juizados da Fazenda. Provimento CSM nº 2.321/2016 que alterou o disposto no artigo 9º do Provimento CSM nº 2203/2014, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal". Valor da causa adequado àquele previsto para a competência dos Juizados Especiais. Conflito procedente. Competência da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara D`Oeste, ora suscitante.(Conflito de competência n. 0043018-18.2016.8.26.0000, Rela. Desa.Dora Aparecida Martins, Órgão Julgador: Câmara Especial, Foro de Santa Bárbara D'Oeste -Juizado Especial Cível, Data do Julgamento: 27/11/2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Pedido de tutela antecipada em caráter antecedente Distribuição original perante o juízo cível comum Remessa ao JEFaz Possibilidade Ausência de incompatibilidade do rito do juizado com os procedimentos previstos nos arts. 303 e ss, do CPC Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009, Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura e art. 299, segunda parte, do CPC Ação não listada no rol do § 1º, do art. 2º, da Lei dos Juizados Fazendários, tampouco, prevista entre os procedimentos elencados no Titulo III, do Livro I, da Parte Especial, do CPC, que estabelece procedimento diferenciado às ações ali previstas Conflito acolhido Competente o suscitante (Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pindamonhangaba).(Conflito de competência n. 0003667-67.2018.8.26.0000, Rel. Des. Renato Genzani Filho, Órgão Julgador: Câmara Especial, Foro de Pindamonhangaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 12/03/2018). Conflito de competência Obrigação de fazer Feito remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública Competência recusada Impossibilidade Pedido para obrigar o ente público a fornecer tratamento (medicamento) necessário ao autor Indeterminação do valor da causa que não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial Impossibilidade de se mensurar o total do montante da obrigação nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei do JEFaz Valor atribuído à obrigação inferior a 60 salários-mínimos Competência absoluta do JEFaz Inteligência do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/90 Conflito acolhido Competência do suscitante (Juizado Especial Cível da Comarca de Jales).(Conflito de competência n. 0004138-83.2018.8.26.0000, Rel. Des.Renato Genzani Filho, Órgão Julgador: Câmara Especial, Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 19/03/2018). Destaco, ainda, que a Lei n. 12.153/2009, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública, salienta no § 1º do art. 2º que não se incluem na competência do Juizado as seguintes ações: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. A presente ação, como visto, não refoge da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Diante do exposto, observo que o Juizado Especial é competente para apreciar a causa, razão pela qual, com fundamento no Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura e Comunicado CG nº 1467/2010 (DJE do dia 29/06/2010), reconheço a incompetência deste juízo para julgar a causa e determino a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor, para redistribuição do feito ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE HROTOLANDIA, com as cautelas de praxe. Publique-se e se intime. - ADV: DANIELA SCARANELLO ELIAS DE ALMEIDA (OAB 247627/SP)

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Processo nº 0000769-62.2025.8.26.0606

ID: 329947712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-62.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IN GLOW BRASIL INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000769-62.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - In Glow Brasil Intermediação de Negócios Ltda - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão co… Processo 0000769-62.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - In Glow Brasil Intermediação de Negócios Ltda - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para CONDENAR as requeridas a restituir, de forma solidária, à autora, o valor de R$ 89,99 (oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), sobre o qual incidirá correção monetária desde a data do desembolso (27/9/2024 - fl. 12) calculada pela taxa IPCA, acrescentando-se como juros de mora, a partir da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa, observando-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora legais, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)

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Processo nº 0000769-46.2025.8.26.0482

ID: 305520823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000769-46.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO JUVENCIO DA CRUZ

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Processo 0000769-46.2025.8.26.0482 (processo principal 1025334-33.2020.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Israel Pereira dos Santos - Visto… Processo 0000769-46.2025.8.26.0482 (processo principal 1025334-33.2020.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Israel Pereira dos Santos - Vistos. 01) Trata-se de cumprimento de sentença em que foi a executada condenada a fornecer ao exequente o medicamento Insulina Glargina U300 (fls. 117/120 dos autos principais - feito nº 1025334-33.2020). Diante do descumprimento da obrigação de fazer, foi fixada multa diária (fls. 10/13), informando o exequente que até o início do presente cumprimento de sentença a executada não havia regularizado o fornecimento do medicamento, pleiteando, assim, o pagamento do valor de R$ 3.200,00 a título de astreintes (fls. 01/03). Intimada a respeito, a executada alegou que deve o exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, bem como que a requerida seja intimada a apresentar impugnação à execução (fls. 40/42). Pois bem. As astreintes (multa periódica arbitrada pelo magistrado) constituem uma forma de "medida de apoio" utilizada pelo magistrado na consecução do cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou de entrega de coisa diversa de pecúnia. Este instituto tem previsão expressa no art. 536, § 1º, do NCPC. O intuito deste dispositivo não é o de atribuir uma indenização a outra parte, mas sim de exercer pressão sobre o devedor para que ele cumpra a sua obrigação positiva ou negativa, a depender da espécie. O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu em recurso de reclamação (nº 7.861-SP, Luis Felipe Falcão, julg. 11/09/13) por essa possibilidade, respeitado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Eis o teor: "RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA DIÁRIA. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDNTE. 1. Nos termos do artigo 3º, §1º, Ida Lei n.909/205, compete ao Juizado Especial execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado valor de alçada (RMS 33.155/MA, Rel. Ministra Maria Isabel Galloti, Quarta Turma, DJe 29/08201) . 2. O fato de o valor executado ter atingido patamar superior a 40(quarenta) salários mínimos, em razão de encargos inerentes à condenação, não descaracteriza competência do Juizado Especial para a execução de seus julgados. 3. A multa cominatória prevista no art. 461, § 4º e 5º, do Código de Processo Civil não se revela como mais um bem jurídico em si mesmo perseguido pelo autor, ao lado da tutela específica que faz jus. Sua fixação em caso de descumprimento de determinada obrigação de fazer tem por objetivo servir com meio coativo para o cumprimento da obrigação. 4. Dessa forma, deve o juiz aplicar, no âmbito dos juizados especiais, na análise do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não se distanciar dos critérios da celeridade, simplicidade e equidade que norteiam os juizados especiais, mas não há limite ou teto para a cobrança do débito acrescido de multa e outros consectários. 5. No caso concreto buscou-se, na fase de cumprimento de sentença, o recebimento de valor a título de astreintes no montante de R$ 387.600,00 (o que corresponde, em valores atualizados até a presente data e com juros de mora a R$ 707.910,38), quando valor da condenação principal danos morais ficou em R$ 3.500,00. 6. Sopesando o fato de o valor fixado a título de astreintes revelar-se, na hipótese, desarrazoado ao gerar o enriquecimento sem causa, com a gravidade da conduta da reclamante ao manter o nome do autor em cadastro restritivo por mais de dois anos, sem justificativa razoável, o valor da multa deve ser reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 7. Reclamação parcialmente procedente". Executa a parte exequente a multa arbitrada em decisão posterior ao título judicial, como forma de coerção para o cumprimento da obrigação. Pela sentença, impôs-se a obrigação de a executada Fazenda Pública fornecer ao exequente o medicamento Insulina Glargina U300, e, em decisão posterior, fixou-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para regularizar o fornecimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). No caso dos autos, pela execução promovida, busca o exequente o recebimento do valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), uma vez que houve mora da requerida para cumprir a obrigação de fazer, até a data de apresentação da última planilha de cálculos (19/12/2024). Não se justifica a mora da executada. O retardo no cumprimento por certo prejudicou o exequente. De toda forma havia uma multa arbitrada, que não atingiu seu objetivo, que era do cumprimento no prazo regular da obrigação. E não prospera a alegação da requerida de que se deva intimá-la novamente a apresentar impugnação à execução, uma vez que fora devidamente intimada, conforme decisão de fls. 17/18. DECIDO, então, no sentido de se manter a execução da multa (astreintes) no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), valor que dou por homologado. Intime-se a parte exequente a fazer o peticionamento eletrônico,de forma individualizada para cada credor, conforme determinado no art. 2º da Portaria nº 9.816/2019 da SPr (Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo), devendo observar as orientações trazidas pelo Comunicado Conjunto nº 2240/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (preenchimento de novos campos obrigatórios), para viabilizar a expedição do ofício requisitório (pequeno valor), no valor de: R$ 3.200,00 para o(a) exequente, atualizados até dezembro de 2024. Mais informações quanto ao correto peticionamento eletrônico poderão ser obtidas no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?F=1), no ícone "orientação para advogados", item "Peticionamento de Incidente". 02) Faz-se a observação de que, em caso de novo descumprimento, deve o exequente informar a mora da executada no cumprimento de sentença nº 0006651-23.2024, para eventual bloqueio de verbas. Int. - ADV: ROBERTO JUVENCIO DA CRUZ (OAB 121520/SP)

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Processo nº 0000769-79.2025.8.26.0180

ID: 309148654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-79.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PORTO ADVOGADOS S/C

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

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Processo 0000769-79.2025.8.26.0180 (processo principal 1000038-37.2023.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Porto Advogados S/c - Cuida-se de incidente de cumprimento de sen… Processo 0000769-79.2025.8.26.0180 (processo principal 1000038-37.2023.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Porto Advogados S/c - Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais postulada por advogado em causa própria. A sociedade de advogados destacou que deixa de recolher custas processuais, em razão do disposto no § 3.º, do art. 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n.º 15.109/2025 (fls.08, III). Em que pese a alegação de que entrou em vigor a Lei 15.109/2025, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, inviável o deferimento do requerimento diante da inconstitucionalidade legislativa por violação do princípio da isonomia tributária, criação de um privilégio indevido a determinada categoria profissional (advogados) em detrimento de outras categorias, em flagrante violação a igualdade tributária (STF, ADI3.260 e ADI 6.859) e interferência na competência dos Estados e autonomia do Poder Judiciário para definição das custas. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer,uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art.175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União(Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se ocaso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI nº 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes,Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007. Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI nº 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário,Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Neste mesmo prima, cabe lembrar que nos termos do art. 1º da Lei 11.608/2003, a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. Especialmente sob o enfoque da Lei 15.109/2025, este Tribunal de Justiça tem decidido que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente ao início do cumprimento de sentença, nos termos previstos na chamada 'Lei de Custas', com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 17.785, de 03.10.2023. Manutenção. 1. Inconstitucionalidade material do parágrafo 3º, do artigo 82, do Código de Processo Civil, declarada em controle difuso de constitucionalidade pelo D. Juízo "a quo". Possibilidade. A novel Lei Federal nº 15.109/25, que incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil, preconizando que o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, transferindo o ônus ao executado ao final do processo, estabeleceu exceção na qual a regra (art. 1 da Lei Estadual nº 11.608/2003) beneficia apenas uma categoria profissional. 2. Inconstitucionalidade formal, consubstanciada na alteração de normas gerais em matéria de legislação tributária estadual por intermédio de lei ordinária federal, enquanto a Lei Fundamental preconiza que a edição de normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inciso III, da Constituição Federal. 2. Hipótese em que se aplica o inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.603/03, introduzido pela Lei Estadual nº 17.785/23, que prevê a obrigatoriedade de recolhimento de custas iniciais de 2% sobre o valor a ser satisfeito no cumprimento de sentença. Artigo 5°, parágrafo único, da Lei Estadual nº 17.785, de 03.10.2023, que autoriza a cobrança da taxa judiciária, na hipótese citada após a sua entrada em vigor, respeitadas as anterioridades anuais e nonagesimal, previstas no artigo 150, inciso III, alíneas 'b' e 'c', da Constituição Federal, ou seja, a partir de 03.01.2024, como corroborado, inclusive, pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. Pretensão do diferimento do pagamento das custas. Impossibilidade. Art. 5º, da Lei Estadual nº. 11.608/03, que prevê hipóteses taxativas de cabimento da providência pleiteada, nenhuma delas aplicável no caso concreto, demandando, além disso, prova concreta da alegada impossibilidade momentânea de recolhimento das custas, o que não ocorreu nos autos. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão interlocutória mantida. 3. Recurso não provido (grifei).(TJSP; Agravo de Instrumento 2133879-98.2025.8.26.0000; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). Agravo de Instrumento. Preliminar de nulidade da r. decisão agravada por ausência de fundamentação. Desacolhimento. As questões efetivamente necessárias para se resolver sobre o encargo do agravante quanto ao pagamento das custas processuais foram enfrentadas e decididas com clareza e objetividade pelo MM. Juízo "a quo", o qual, não obstante de forma sucinta, bem expôs as razões de seu convencimento. Evidente distinção entre fundamentação breviloquente e sua efetiva ausência. Inexistência de ofensa a qualquer das regras do art. 489 do CPC. Determinação para que a parte exequente realize o pronto recolhimento da taxa judiciária para, assim, dar início ao cumprimento de sentença. Ordem mantida, porquanto encontra engate lógico nas regras dos artigos 4º, IV e 5º, "caput", da Lei Estadual n. 11.608/2003. A taxa judiciária se caracteriza, afinal, como taxa de serviços. Portanto, em razão de seu caráter tributário é devida, porquanto ocorrerá a prestação dos respectivos serviços judiciais. Por outro lado, o agravante não preenche os requisitos legais para que se possa admitir que realize o pagamento das custas quando do encerramento da execução. Os fatos aqui arguidos precederam a entrada em vigor da Lei Federal sob n. 15.109, de 13 de março de 2025, que dispensou o advogado do adiantamento de custas processuais em ação de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, logo não se aplica a este caso concreto. Teoria do isolamento processual. Ademais, trata-se de lei de duvidosa constitucionalidade, porquanto a par de a matéria relativa ao pagamento de custas processais ser de iniciativa de cada Tribunal, é vedado à União "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios", nos termos do art. 151, III, da CF/88. R. decisão que se mantém incólume. Precedentes. Recurso conhecido e impróvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056800-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025, destaquei). Ante o exposto, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a exequente o recolhimento da taxa judiciária, ou no mesmo prazo comprove que faz jus à gratuidade processual, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. - ADV: PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP)

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Processo nº 0000769-06.2021.8.26.0185

ID: 313167554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-06.2021.8.26.0185

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA FRANCISCA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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Processo 0000769-06.2021.8.26.0185 (processo principal 1001982-98.2019.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Natalina Francisca de Souza - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pr… Processo 0000769-06.2021.8.26.0185 (processo principal 1001982-98.2019.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Natalina Francisca de Souza - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Natalina Francisca de Souza contra Ms Gestão de Negócios Ltda Me, partes devidamente qualificada nos autos. Desarquivados os autos, pretende a parte exequente, em suma:, a) a penhora de 10% (dez por cento) do pró-labore e dos lucros e dividendos recebidos das empresas, até o limite total do valor da execução, mediante a expedição de decisão-ofício à: (I) MS Gestão de Negócios Jurídicos Ltda. (ii) Prime Vida Corretora de Seguros Ltda.; a penhora de 30% (trinta por cento) de eventuais recebíveis de cartão de crédito (presentes e futuros), em nome da empresa executada, MS Gestão de Negócios Jurídicos Ltda., em nome de Guilherme Sobral de Macedo; c) a penhora de eventuais valores decorrentes de planos de previdência privada do Executado Guilherme, mediante a expedição de decisão-ofício à: CNseg, SUSEP, PREVIC e BRASILPREV; e d) a penhora de eventuais valores excedentes a 40 salários-mínimos das contas poupanças do Banco do Executado Guilherme, mediante a expedição de decisão-ofício à Agência. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que a presente execução tem como substrato título executivo judicial proferido junto aos autos 1001982-98.2019.8.26.0185 oportunidade em que a ré Ms Gestão de Negócios Ltda Me fora condenada a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da parte autora, bem como repara danos morais fixados após reforma realizada pelos E. Desembargadores do TJSP em acórdão. Promovida a tentativa de penhora de valores em nome da empresa essa teria restado infrutífera o que ensejou o arquivamento do presente feito. Peticiona, agora, a parte exequente pleiteando a penhora a penhora de pró-labore e dos lucros e dividendos recebidos das empresas MS Gestão de Negócios Jurídicos Ltda. Prime Vida Corretora de Seguros Ltda pelo sócio Guilherme Sobral de Macedo, haja vista se tratar de sociedade unipessoal. Pretende, ainda, a penhora de 30% (trinta por cento) de eventuais recebíveis de cartão de crédito (presentes e futuros), em nome da empresa executada, MS Gestão de Negócios Jurídicos Ltda., e em nome de Guilherme Sobral de Macedo, a penhora de eventuais valores decorrentes de planos de previdência privada em nome deste último e, por fim, a penhora de eventuais valores excedentes a 40 salários-mínimos das contas poupanças do Banco do executado Guilherme. Pois bem. Da penhora sobre os bens do sócio da sociedade unipessoal. Não se escusa, esse juízo, que o empresário individual é representado pela pessoa física que compõe sua estrutura organizacional e, sendo assim, não haveria distinção entre o empresário individual e a pessoa física que exerce a atividade empresarial. A esse respeito, assevera Fábio Ulhoa Coelho: "Pois bem, no patrimônio da pessoa natural que se dedica à exploração de uma atividade empresarial individualmente encontram-se indistinguíveis tanto os ativos e passivos relacionados à empresa como os não relacionados. [...] Como se trata de um só patrimônio, sem a distinção, de um lado, de ativos e passivos relacionados à empresa, e, de outro, dos não relacionados, o credor pode pleitear a satisfação de seu crédito mediante a expropriação de quaisquer bens do empresário individual, sendo indiferente se estão ativo e passivo ligados ou não à exploração da atividade empresarial. COELHO, FÁBIO ULHOA. Curso de Direito Comercial. V.1. 17. Ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 159/160. Na mesma linha a jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Sendo assim, em tese, o empresário individual responderia pela dívida da firma da qual era titular, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Nada obstante ao supra descrito, em que pese ausência de qualquer comprovação (cópia da ficha cadastral junto à Jucesp), a parte exequente, expressamente aduz que a empresa MS Gestão de Negócios Jurídicos Ltda. é uma sociedade limitada unipessoal, tendo como único sócio o Sr. Guilherme Sobral de Macedo. Evidente, portanto, que a empresa executada não se trata de empresa individual, figura que poderia, em tese, fazer configurar a legitimidade de seu sócio para figurar no polo passivo da ação executiva. Com efeito, a sociedade limitada unilateral/unipessoal, formato jurídico instituído pela Lei 13.874/2019, a qual incluiu os parágrafos 1º e 2º do art. 1.052 do Código Civil, que dispõem: "Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. § 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. § 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social". - grifo próprio. Tem-se, portanto, que o ordenamento jurídico conferiu autonomia à sociedade unipessoal, ou seja, não se confundem os patrimônios da sociedade personificada e de seu sócio, não podendo, em regra, o patrimônio deste se confundirem. Reconhece-se, no caso, que a pessoa jurídica tem existência distinta da pessoa de seu sócio, ante o princípio da autonomia patrimonial da sociedade e, somente nos casos de fraude, cuja ocorrência deve ser processada mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é que poderia ser reconhecida a responsabilidade dele. Em termos processuais, alude o art. 779 do Código de Processo Civil que: "Art. 779 A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei". grifo próprio. Por sua vez, o artigo 824, também do CPC, assim dispõe: A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. Com efeito, nos termos do referido artigo 779, a execução deve ser promovida contra o devedor que tiver sido identificado no título, visando à expropriação apenas de seus bens. Assim, o único modo de alcançar o patrimônio pessoal do sócio passaria necessariamente pela instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica visto que o título judicial reconhece tão somente a empresa aqui executada como devedora da obrigação nela imposta. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Ampliação do polo passivo. Pretensão de incluir a sócia da empresa executada no polo passivo, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade . Agravada que constitui sociedade limitada. Ainda que unipessoal, há a separação entre os patrimônios das pessoas física e jurídica. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida . RECURSO DESPROVIDO". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21645146220258260000 Campos do Jordão, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 05/06/2025, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2025) - grifo próprio "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. INCLUSÃO DA SOCIEDADE DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO . INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a inclusão da sociedade unipessoal da executada no polo passivo da execução de origem sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não se trata de empresária individual, mas de sociedade limitada unipessoal, nos termos dos §§ 1º e 2º do art . 1.052 do Código Civil. Sociedade limitada unipessoal que possui autonomia patrimonial face a sua sócia. Observação de que poderá a exequente, se assim desejar, ajuizar o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para eventualmente incluir a sociedade limitada unipessoal da devedora no polo passivo da execução. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2116352-70.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 03/06/2024, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024), Data de Publicação: 03/06/2024) - grifo próprio Dessarte, observa-se que a empresa executada é sociedade limitada unipessoal, com distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o do sócio, e - enquanto houver a separação formal entre as pessoas física e jurídica -, há necessidade de instauração do competente incidente de desconsideração para a inclusão de seu sócio. Ante o exposto, indefiro a penhora de pró-labore e dos lucros e dividendos recebidos das empresas MS Gestão de Negócios Jurídicos Ltda. Prime Vida Corretora de Seguros Ltda; a penhora de recebíveis de cartão de crédito (presentes e futuros); a penhora de valores decorrentes de planos de previdência privada; e a penhora de eventuais valores excedentes a 40 salários-mínimos das contas poupanças em relação ao sócio Guilherme Sobral de Macedo visto que não figura no polo passivo da presente execução e que seus bens não se confundem com os da empresa em que é sócio. Da penhora sobre recebíveis de cartão de crédito. A despeito da possibilidade de penhora sobre recebíveis de cartão de crédito perante empresas administradoras de pagamentos, a jurisprudência bandeirante vem admitindo sua possibilidade, pois se equipara à penhora sobre faturamento, a qual é permitida pelo art. 866 do CPC/15, nesses termos: "Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observarse-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel". A despeito disso o C. STJ já se posicionou sobre o assunto: (...) 12. É correta a interpretação conferida no acórdão recorrido, que, embora acertadamente não confunda a penhora do crédito com a do faturamento, confere uma equiparação entre ambos, para fins estritamente processuais (isto é, de penhora como instrumento de garantia do juízo). 13. Isso porque é legítima a suposição de que os recebíveis das administradoras de cartão de crédito têm por origem operações diretamente vinculadas à atividade empresarial do estabelecimento, o que autorizaria enquadrá-los no conceito de faturamento (isto é, como parte dele integrante). 14. Assim, a constrição indiscriminada sobre a totalidade desses valores tem potencial repercussão na vida da empresa - quanto maior a sua representatividade sobre o faturamento global do estabelecimento, maior a possibilidade de lesão ao regular desempenho de suas atividades. 15. Não bastasse isso, as questões relacionadas à efetivação de penhora pelo mecanismo ora apreciado possuem consequências que ultrapassam a relação jurídica existente entre as partes credora e devedora, o que justifica a cautela adotada pelo Tribunal a quo. 16. Dada a larga difusão, no sistema financeiro, da utilização do denominado "dinheiro de plástico", a autorização para a penhora do montante total a ser repassado pelas administradoras de cartão de crédito acarretaria, de certo, sensível abalo no sistema financeiro, pois, de um lado, haveria forte queda, no terceiro setor, na aceitação dessa forma de pagamento. De outro lado, a realidade mostra que o forte segmento financeiro não arcará, ao final, com o prejuízo daí decorrente, o que significa dizer, a exorbitante taxa de juros já praticada tenderia a aumentar, como forma de absorver o impacto social. (REsp 1408367/SC, Segunda Turma, rel. Ministro HERMAN BENJAMIM, julgado em 25/11/2014). - grifo próprio Com efeito, extrai-se do artigo 866 do Código de Processo Civil e da jurisprudência mencionada, que a medida expropriatória de percentual de faturamento de pessoa jurídica deve ser implementada quando não existirem outros bens a serem penhorados ou estes serem de difícil alienação ou insuficientes, sendo necessário, portanto, o esgotamento de outros meios aptos a localização desses bens. A respeito do assunto, o Código de Processo Civil elenca verdadeira a ordem de preferência a respeito das penhoras possíveis, Veja-se: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse ínterim, conquanto a parte exequente alegue que fora promovida a pesquisa de bens e valores via Sisbajud e que esta teria restado infrutífera (e de fato o foi), impende anotar que o deferimento de tais pesquisas foi deferido em novembro de 2021, portanto há quase quatro anos, não podendo se afirmar, com a mais precisa convicção, que o resultado das pesquisas será diuturnamente a mesma. Dessa forma, a considerar que a penhora de recebíveis de cartão de crédito é modalidade de penhora de faturamento de empresa, sendo que esta pressupõe o esgotamento de medidas menos gravosas (art. 866 do CPC) e, considerando ainda, que a penhora em dinheiro é prioritária em relação à de faturamento/recebíveis de cartão de crédito, ante o lapso temporal decorrido, indefiro, por ora, tal modalidade de penhora pretendida. O pedido poderá ser revisto acaso outras medidas expropriatórias forem tentadas, à exemplo daquela em dinheiro, via Sisbajud, ou veículos, via Renajud, etc, cujos resultados se mostrarem infrutíferos. A fim de não frustrar eventual constrição de bens, a presente decisão somente será publicada ao(à) patrono(a) da parte exequente. Intime-se esta para requerer -o que de direito no prazo de trinta dias. Em nada vindo, arquivem-se provisoriamente os autos nos termos do § 2º do mesmo art. 921 do CPC. Intime-se. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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