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Processo nº 0002709-60.2025.8.26.0348

ID: 298557387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002709-60.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO QUEIROZ SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002709-60.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1013085-59.2023.8.26.0348) (processo principal 1013085-59.2023.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indev… Processo 0002709-60.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1013085-59.2023.8.26.0348) (processo principal 1013085-59.2023.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Valdir Martins - Vistos. Fls. 100/102: Trata-se de embargos de declaração em que se alega que a sentença proferida nestes autos padece de vício elencado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Aprecio diretamente os presentes embargos, sem oitiva da parte adversa, em razão de se tratar de mero erro material, sem qualquer modificação ao quanto aos efeitos do que foi já decidido. Com relação aos honorários sucumbenciais fixados na sentença guerreada, de fato, ainda que a parte seja beneficiária de justiça gratuita, não há o que se falar em fixação, visto se tratar de incidente de cumprimento de sentença de mandado de segurança. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Mandado de Segurança. Decisão agravada que condenou a Fazenda no pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança. Recurso da Fazenda. A Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) prevê expressamente no seu artigo 25 o não cabimento de honorários advocatícios nos processos sob seu rito. E, segundo a Súmula 512, do STF: "Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança". Além disso, o E. STF já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema, entendendo que o novo CPC não alterou o entendimento da Súmula 512. Precedente do STJ Incabível a condenação em honorários advocatícios no mandado de segurança, não havendo ressalva à fase de cumprimento de sentença. Afastada a condenação em honorários advocatícios na ação, em qualquer fase. RECURSO PROVIDO". (TJSP;Agravo de Instrumento 2069620-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023). Com relação à cobrança de valores, não há o que se retificar no decisum, sendo que, neste ponto, a parte embargante utiliza-se dos embargos de declaração com objetivo infringente, já que pretende a reforma da decisão com inversão do resultado. Não há nesta hipótese concreta quaisquer das situações especificadas no artigo supracitado. A parte embargante deverá, portanto, se socorrer da via processual adequada para manifestar seu inconformismo. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos tão somente para afastar a condenação do exequente em honorários sucumbenciais, mantendo-se, no mais, a sentença como prolatada. Int. - ADV: REINALDO QUEIROZ SANTOS (OAB 340302/SP)

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Processo nº 0002709-60.2025.8.26.0348

ID: 298557388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002709-60.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO QUEIROZ SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002709-60.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1013085-59.2023.8.26.0348) (processo principal 1013085-59.2023.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indev… Processo 0002709-60.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1013085-59.2023.8.26.0348) (processo principal 1013085-59.2023.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Valdir Martins - Vistos. Fls. 100/102: Trata-se de embargos de declaração em que se alega que a sentença proferida nestes autos padece de vício elencado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Aprecio diretamente os presentes embargos, sem oitiva da parte adversa, em razão de se tratar de mero erro material, sem qualquer modificação ao quanto aos efeitos do que foi já decidido. Com relação aos honorários sucumbenciais fixados na sentença guerreada, de fato, ainda que a parte seja beneficiária de justiça gratuita, não há o que se falar em fixação, visto se tratar de incidente de cumprimento de sentença de mandado de segurança. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Mandado de Segurança. Decisão agravada que condenou a Fazenda no pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança. Recurso da Fazenda. A Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) prevê expressamente no seu artigo 25 o não cabimento de honorários advocatícios nos processos sob seu rito. E, segundo a Súmula 512, do STF: "Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança". Além disso, o E. STF já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema, entendendo que o novo CPC não alterou o entendimento da Súmula 512. Precedente do STJ Incabível a condenação em honorários advocatícios no mandado de segurança, não havendo ressalva à fase de cumprimento de sentença. Afastada a condenação em honorários advocatícios na ação, em qualquer fase. RECURSO PROVIDO". (TJSP;Agravo de Instrumento 2069620-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023). Com relação à cobrança de valores, não há o que se retificar no decisum, sendo que, neste ponto, a parte embargante utiliza-se dos embargos de declaração com objetivo infringente, já que pretende a reforma da decisão com inversão do resultado. Não há nesta hipótese concreta quaisquer das situações especificadas no artigo supracitado. A parte embargante deverá, portanto, se socorrer da via processual adequada para manifestar seu inconformismo. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos tão somente para afastar a condenação do exequente em honorários sucumbenciais, mantendo-se, no mais, a sentença como prolatada. Int. - ADV: REINALDO QUEIROZ SANTOS (OAB 340302/SP)

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Processo nº 1002779-60.2025.8.26.0348

ID: 311360117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002779-60.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WELBER RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1002779-60.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Welber Rodrigues Pereira - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, julgando o m… Processo 1002779-60.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Welber Rodrigues Pereira - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, julgando o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar indevida a contribuição médico-hospitalar incidente sobre o vínculo funcional mais recente da autora (PROFESSOR EDUCACAO BASICA II Reg. Sistema (RS) PV - 13.735.172/07), mantendo-se a contribuição referente ao primeiro cargo e a condição de contribuinte quanto a este (13.735.172/08), bem como para condenar a requerida a restituir os valores descontados desde o início do exercício do segundo vínculo, respeitada a prescrição quinquenal, com o quantum a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Quanto aos consectários, observe-se o tema nº 810 do STF, devendo incidir a SELIC para juros e correção monetária a partir da vigência da EC nº 199/2021. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado. Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21. Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credora pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. P.R.I. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Processo nº 1004331-60.2025.8.26.0348

ID: 277930154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004331-60.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

K2 PRODUTOS INDUSTRIAIS - EIRELI LUCAS HENRIQUE TEIXEIRA FELIPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA KAZINTA VIEIRA

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ADV: Manuela Kazinta Vieira (OAB 468425/SP) Processo 1004331-60.2025.8.26.0348 - Embargos à Execução - Embargte: K2 Produtos Industriais - Eireli, Lucas Henrique Teixeira Felipe - Vistos. O documento… ADV: Manuela Kazinta Vieira (OAB 468425/SP) Processo 1004331-60.2025.8.26.0348 - Embargos à Execução - Embargte: K2 Produtos Industriais - Eireli, Lucas Henrique Teixeira Felipe - Vistos. O documento acostado às fls. 181/189 pertinente ao ano de 2024, denota resultado positivo do exercício (R$ 22.366,15), indicando lucratividade; ademais, o volume de receitas (R$ 3.329.118,36) é superior à soma de despesas e custos (R$ 3.306.752,21), resultando patrimônio líquido positivo. Embora o balancete indique margem de lucro muito pequena, de apenas 0,67% sobre as receitas; estão ausentes informações sobre disponibilidades imediatas (caixa/bancos); soma-se a isso que não foram juntados os extratos bancários dos últimos três meses, conforme determinado às fls. 144/145 e reiterado às fls. 190/192, de modo que inviável aferir a alegada situação de dificuldade financeira alegada. Ademais, não há informação sobre ausência de pagamentos a fornecedores e empregados, títulos protestados, execuções judiciais em curso ou restrições da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. É indiscutível que a pessoa jurídica possa ser albergada pelos benefícios da gratuidade de justiça, conforme artigo 98 do Código de Processo Civil e entendimento já sedimentado pelo C. STJ por meio da súmula de nº 481, que diz:Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.. O fato é quenão se dispensa a comprovação do estado de necessidade, ou seja, é necessário a comprovação de insuficiência, o que não houve, neste sentido o E.TJSP: AGRAVO REGIMENTAL - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE INDEFERIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 A presunção da veracidade da alegação de insuficiência de recurso, não se aplica às pessoas jurídicas. Necessidade de comprovar o estado de necessidade quando do requerimento. Inteligência da Súmula 481 do STJ. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo Regimental 1091663-19.2014.8.26.0100; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2018; Data de Registro: 20/04/2018). A miserabilidade ou insuficiência de recursos não se presume, sobretudo para as pessoas jurídicas com finalidade econômica. Anoto ainda que conforme jurisprudência sedimentada do STJ, nem mesmo sociedades falidas ou em recuperação judicial fazem jus automaticamente à gratuidade de justiça se não comprovada a ausência de recursos para o custeio da demanda Nestes termos, INDEFIRO a gratuidade, providencie o recolhimento das custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem interposição de recurso e sem o recolhimento das custas, tornem para extinção. Intime-se.

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Processo nº 4001049-60.2025.8.26.0348

ID: 332107433

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001049-60.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D'OLIVEIRA

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Petição Cível Nº 4001049-60.2025.8.26.0348/SP REQUERENTE : FABIO HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D'OLIVEIRA (OAB BA039836) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Os fatos articulados n…

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Processo nº 1007920-60.2025.8.26.0348

ID: 337500792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007920-60.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS APARECIDO MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

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Processo 1007920-60.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rubens Aparecido Moura - Vistos. 1- Malgrado a discordância do ente… Processo 1007920-60.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rubens Aparecido Moura - Vistos. 1- Malgrado a discordância do entendimento exarado na decisão de fls. 25/26 -porque, em se tratando de competência em razão da matéria, portanto, absoluta, não caberia à parte a escolha do foro diante da expressa oposição da parte autora -verifico que tem sido admitida a opção expressa pela parte autora no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Logo, por economia processual, recebo os autos e passo a apreciar a inicial e a tutela de urgência. 2- A lavratura de auto de infração de trânsito e a aplicação de penalidade de cassação do direito de dirigir após procedimento administrativo são dotados de presunção de legitimidade, presunção não infirmada pela parte autora a partir da prova documental juntada na exordial. Note-se que não basta alegar não ter recebido as respectiva notificações para tanto, principalmente quando já se sabe da existência de instrumentos outros para ciência e controle de eventuais infrações em nome do condutor, como a CNH digital. Nesses termos, reputo ausente a probabilidade do direito e indefiro a tutela de urgência. Retire-se a tarja de urgente dos autos. 3- Citem-se as corrés nos termos da inicial, via portal, bem como para que, querendo, apresente contestação, no prazo de trinta dias. 4- A citação do DETRAN/SP deverá ocorrer na pessoa do Procurador Geral do Estado ou de quem o substitua, nos termos do art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, c.c. Art. 6º, V, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n. 478/86. Já a citação do Município de Mauá deverá ocorrer na pessoa do Prefeito ou do Procurador do Município ou de quem o substitua, nos termos do art. 242, § 3º, do Código de Processo Civil. 5- Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 6- Proceda-se. PROCURADOR(ES): Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Processo nº 0000769-06.2025.8.26.0366

ID: 309393488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000769-06.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PACCILO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO PACCILLO

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Processo 0000769-06.2025.8.26.0366 (processo principal 1507489-90.2017.8.26.0366) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa - PACCILO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Observo que o exeq…

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Itaú Unibanco S/A x Geniese Luvizotto Souto e outros

ID: 323548829

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-39.2010.8.26.0137

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

GENIESE LUVIZOTTO SOUTO JOANA OFéLIA BELLUCCI LUVIZOTTO LUIZ EDUARDO SOUTO RODRIGO LUVIZOTTO SANDRA LUVIZOTTO

Despacho

Advogados:

EDUARDO GIBELLI

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ALEXANDRE MARQUES COSTA RICCO

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RACHEL TREVIZANO DE ABREU

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RACHEL TREVIZANO DE ABREU

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RACHEL TREVIZANO DE ABREU

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RACHEL TREVIZANO DE ABREU

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RACHEL TREVIZANO DE ABREU

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DESPACHO Nº 0000769-39.2010.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 0000769-11.2024.8.26.0699

ID: 324541653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-11.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO MOTT NETO

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Processo 0000769-11.2024.8.26.0699 (processo principal 1502207-71.2019.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA - Vistos, 1.Nos termos do art. 8…

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Itaú Unibanco S/A x Geniese Luvizotto Souto e outros

ID: 328446980

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-39.2010.8.26.0137

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

GENIESE LUVIZOTTO SOUTO JOANA OFéLIA BELLUCCI LUVIZOTTO LUIZ EDUARDO SOUTO RODRIGO LUVIZOTTO SANDRA LUVIZOTTO

Despacho

Advogados:

EDUARDO GIBELLI

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ALEXANDRE MARQUES COSTA RICCO

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RACHEL TREVIZANO DE ABREU

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RACHEL TREVIZANO DE ABREU

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RACHEL TREVIZANO DE ABREU

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RACHEL TREVIZANO DE ABREU

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RACHEL TREVIZANO DE ABREU

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DESPACHO Nº 0000769-39.2010.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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