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Processo nº 4002489-75.2025.8.26.0224

ID: 323750167

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002489-75.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES PRADO

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MURILO HENRIQUE SILVA DA CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002489-75.2025.8.26.0224/SP Assunto: Seguro AUTOR : MICHELE SANTOS SOUZA ADVOGADO(A) : MATHEUS RODRIGUES PRADO (OAB SP491517) ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002489-75.2025.8.26.0224/SP Assunto: Seguro AUTOR : MICHELE SANTOS SOUZA ADVOGADO(A) : MATHEUS RODRIGUES PRADO (OAB SP491517) ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE SILVA DA CRUZ (OAB SP473546) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: “Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias , correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." A fim de possibilitar a vinculação dos advogados indicados junto ao processo, deverá o patrono realizar o cadastro no sistema EPROC conforme instruções contidas nos links a seguir: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc20.pdf?d=638830038303693499 11 de julho de 2025 Local: Guarulhos

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Processo nº 4001519-75.2025.8.26.0224

ID: 323618482

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001519-75.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA RIBEIRO RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001519-75.2025.8.26.0224/SP Assunto: Oferta e Publicidade (Direito Civil) AUTOR : VALDIRENE RIBEIRO ADVOGADO(A) : BRUNA RIBEIRO RAMOS (OAB SP496653) ATO OR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001519-75.2025.8.26.0224/SP Assunto: Oferta e Publicidade (Direito Civil) AUTOR : VALDIRENE RIBEIRO ADVOGADO(A) : BRUNA RIBEIRO RAMOS (OAB SP496653) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: “Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias , correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." A fim de possibilitar a vinculação dos advogados indicados junto ao processo, deverá o patrono realizar o cadastro no sistema EPROC conforme instruções contidas nos links a seguir: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc20.pdf?d=638830038303693499 11 de julho de 2025 Local: Guarulhos

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Processo nº 0012879-75.2025.8.26.0224

ID: 301910902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012879-75.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 0012879-75.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1046623-78.2024.8.26.0224) (processo principal 1046623-78.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e… Processo 0012879-75.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1046623-78.2024.8.26.0224) (processo principal 1046623-78.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudio da Silva Costa - Vistos. 1- Vista ao executado acerca da Renúncia pelo prazo de 10 dias. 2 - Vista ao executado acerca da planilha apresentada (R$21.587,07) pelo prazo de 10 dias. 3 -No silêncio, ou sobrevindo concordância do devedor, homologo os cálculos, e requisite-se o pagamento no importe de R$21.587,07, nos termos do artigo 13, inciso II da Lei n° 12.153/2009, conforme entendimento já do Colégio Recursal em Guarulhos: Recurso nº:0100017-61.2017.8.26.9051 Agravante:FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravado: CARLOS PERINE JUNIOR e outros Voto nº 257 Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Aplicação subsidiária do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Inteligência dos artigos 07, 12 e 13 da Lei 12.153/09. Inexistência de prazo diferenciado para pessoa jurídica de direito público no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Início imediato da fase executória, operado o trânsito em julgado. Dispensa de intimação pessoal. Princípio da especialidade que afasta a regra do artigo 534 e 535 do Código de Processo Civil. Prazo concedido para impugnação dos cálculos compatível com o rito célere do Juizado. Decisão mantida. Agravo improvido. A criação do incidente de precatório deverá observar o quanto segue: Conforme comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição de RPV ou Precatório seguir as instruções do manual disponibilizado no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739 Deverão ser juntados no momento do cadastro eletrônico do precatório: a) a petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; e) certidão de decurso do prazo recursal da decisão sobre os cálculos ou de decurso do prazo de impugnação; f) demonstrativo do cálculo homologado constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) Cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) Contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) Cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) Outros documentos indispensáveis. A atualização dos valores dar-se-ão quando da quitação, destarte fica, desde logo, indeferido o processamento de precatório com valores diferentes do homologado. Ademais, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação de todos os documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019. c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. O(s) precatório(s), após conferência da Serventia, e assinatura deste Juízo, serão encaminhados eletronicamente e automaticamente ao DEPRE, com o que aguardar-se-á sua quitação. 4 - Fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1024104-75.2025.8.26.0224

ID: 302728358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024104-75.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RIVALDO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO DA CRUZ SOUSA

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Processo 1024104-75.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rivaldo Bezerra da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 3… Processo 1024104-75.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rivaldo Bezerra da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de suspensão do processo em razão da decisão proferida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, pois a determinação de suspensão se limita às execuções diretamente fundadas no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, não impedindo o trâmite das ações que cobram os reflexos financeiros em período anterior à impetração. Trata-se de ação de cobrança por meio da qual o autor pretende o pagamento das diferenças devidas em razão da ordem concedida no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP. Adequada a via eleita, pois o pleito de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança encontra guarida na Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Quanto à alegada ilegitimidade ativa do autor, "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. (Tema 119 STF). É dizer: os limites subjetivos da coisa julgada material formada na ação mandamental coletiva não restringem a eficácia do julgado somente àqueles servidores que eram associados da então impetrante no momento da impetração (Apelação n 1020859-03.2018.8.26.0224 da Comarca de Guarulhos, Rel. Ponte Neto, j. 12/12/2018). No presente caso a ordem foi concedida sem restringir a aplicação aos associados, portanto, o autor é parte legítima. O mandado de segurança em análise foi impetrado em 15/01/2014, interrompendo, nesta ocasião, o prazo prescricional de cobrança das parcelas antecedentes, nos moldes dos artigos 202, inciso I, do Código Civil, e 219, caput e §1º, do CPC/1973, vigente à época. Referido prazo teve seu reinício após o trânsito em julgado da decisão, que se deu em 05/04/2023, conforme parágrafo único do art. 202 (A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper"). Assim, em 06/04/2023 (um dia após o trânsito em julgado na ação coletiva), reiniciou-se o prazo prescricional para a cobrança das parcelas. No entanto, no caso de interrupção da prescrição, o prazo em face da Fazenda Pública é quinquenal (art. 1°, do Dec. 20.910/1932), computando-se pela metade, nos termos do art. 9°, do Dec. nº 20.910/1932. Considerando que a presente ação foi proposta em 22/05/2025, dentro dos dois anos e meio depois do prazo, é cabível cobrança das parcelas atinentes ao quinquênio que antecedeu a impetração do mandado de segurança coletivo, tal como pretendido, ou seja, a partir de 01/2009. Como o período pleiteado pelo autor é de 03/2013 a 01/2014, não houve prescrição (fls. 131). O autor é policial militar e percebia a verba denominada ALE até 03/2013, quando houve a incorporação por força da Lei Complementar n. 1.197/2013 (fls. 28/40). Portanto, cabe o pagamento em pecúnia no valor de R$65.528,88 uma vez que não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo a fls. 130/132 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RIVALDO BEZERRA DA SILVA em face do ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para condenar os réus ao pagamento de R$65.528,88,corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995. PRIC. - ADV: FÁBIO DA CRUZ SOUSA (OAB 294781/SP)

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Processo nº 1006353-75.2025.8.26.0224

ID: 325279296

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006353-75.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GELSON ALVES DE ANDRADE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1006353-75.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gelson Alves de Andrade Junior - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os r… Processo 1006353-75.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gelson Alves de Andrade Junior - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Guarulhos - SP, nomeio, para tanto, o perito GUILHERME JARDIM OKAZAKI. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1028760-75.2025.8.26.0224

ID: 331095081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028760-75.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILA PIMENTAS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

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Processo 1028760-75.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vila Pimentas Ii - Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA PIMENTAS II propôs a pres… Processo 1028760-75.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vila Pimentas Ii - Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA PIMENTAS II propôs a presente ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, em face de JEFFERSON LUIS SANTOS ROCHA, alegando inadimplemento de cotas condominiais relativas à unidade situada no próprio condomínio exequente. Afirma que o executado é proprietário do imóvel localizado na Rua Mucugeo, nº 410, Bloco 18, Apto 11, Bairro Jardim Guilhermino, Guarulhos/SP, e que deixou de adimplir as cotas condominiais devidas, conforme demonstrado em planilha e documentos acostados. Postula, além dos pedidos inerentes à execução, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando se tratar de condomínio popular, com significativa inadimplência, o que lhe impossibilita arcar com as custas do processo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, verifica-se dos autos que, conforme determinado à fl. 185, foi concedido prazo à parte autora para apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, a fim de viabilizar a apreciação do pleito de justiça gratuita. Contudo, transcorrido o referido prazo, a parte permaneceu inerte, deixando de apresentar a documentação exigida, notadamente balancetes atualizados, demonstrativos financeiros e demais elementos que pudessem comprovar de forma efetiva a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Nesse contexto, a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência obsta a concessão do benefício da gratuidade processual. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela parte autora e concedo o prazo de cinco dias para recolhimento das custas de distribuição, sob pena de inscrição do débito. Em relação ao prosseguimento do feito, a petição inicial deve ser indeferida com fundamento no artigo 330, inciso I do do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 319 do Código de Processo Civil, a parte autora deve formular o pedido com as suas especificações bem como o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. Além disso, para que a demanda seja viável devem estar presentes as condições da ação, dentre as quais o interesse de agir que está relacionado com a necessidade e a adequação da medida pleiteada. Considera-se que, para propor uma demanda em Juízo, há a necessidade de que se tenha o interesse de se obter o provimento solicitado, ou seja, a necessidade de se obter através do processo a proteção do direito substancial invocado pela parte. Pressupõe, portanto, a aptidão do provimento para proteger ou satisfazer o interesse, de modo que a medida pleiteada pelo autor em Juízo deve ser a adequada para remover a lesão ao seu direito. De acordo com Candido Rangel Dinamarco, a presença do interesse de agir se condiciona à verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação do provimento e do procedimento desejados (Execução Civil, 6ª edição, pág. 406). Continua o referido autor sustentando que em resumo, para que exista a condição da ação a que se costuma chamar de interesse de agir é preciso que o processo aponte para um resultado capaz de ser útil ao demandante, removendo o óbice posto ao exercício do seu suposto direito, e útil também segundo o critério do Estado, estando presentes os requisitos da necessidade e da adequação. (ob. cit. pág. 407). Assim sendo, o pedido, ou seja, o objeto da ação, que é aquela providência que se pede ao juiz para que seja tomada deve ser individualizado e certo para que seja alcançado um provimento jurisdicional específico e útil. Ocorre que, no presente caso, não há como admitir o seguimento da presente ação, intimado o autor a prestar os esclarecimentos e adequar os pedidos formulados na inicial, quedou-se inerte. Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, indefiro a petição inicial com fundamento nos artigos 330, incisos I e III e via de consequência, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, conforme artigo 485, incisos I e VI do referido diploma processual. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP)

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Processo nº 1022649-75.2025.8.26.0224

ID: 279734901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022649-75.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMPALA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Vera Regina Martins (OAB 34607RS/) Processo 1022649-75.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Simpala S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de… ADV: Vera Regina Martins (OAB 34607RS/) Processo 1022649-75.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Simpala S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Indefiro o processamento do feito sob segredo de justiça uma vez que não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. 2. Concedo o prazo de quinze dias ao autor para que regularize sua representação processual, sob pena de extinção- ausência da procuração assinada. 3. No mesmo prazo supra, sob pena de extinção, para que o(a) autor(a) comprove o recolhimento da condução do Oficial de Justiça. 4. Se cumprido os itens 2 e 3 supra, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, descrito na inicial, uma vez que comprovada a mora do devedor. Independentemente da efetivação da medida, cite-se o(a) réu(ré) para, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida apontada na inicial, acrescida de encargos contratuais até a data do eventual depósito, nos termos do determinado nos autos do recurso repetitivo julgado pelo C. Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 1.418.593-MS -, sem prejuízo da fluência do prazo de quinze dias para a apresentação de contestação, caso a medida seja cumprida. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. Fica desde já deferido o concurso de força policial e a ordem de arrombamento para o cumprimento da medida, se necessários. Consigno que caso o bem não seja apreendido na mesma data da citação, em atenção ao artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969 os prazos de quinze dias para resposta e de cinco dias para pagamento somente terão início após a execução da liminar, oportunidade em que o devedor deverá ser intimado, por carta, do começo da fluência dos prazos. Servirá a presente decisão, por cópia, como MANDADO. Defiro a nomeação dos depositários já indicados pelo(a) autor(a) ou de eventuais outros que venham a ser indicados no curso do processo, ainda que diretamente ao Oficial de Justiça quando do cumprimento da diligência, independentemente de prévia comunicação nos autos. 5. Fica também desde já deferido o bloqueio do veículo pelo sistema RenaJud, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP). Se realizado o bloqueio do veículo, após o cumprimento da liminar fica já deferido o respectivo desbloqueio. 6. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para o cumprimento da medida e a citação ou exercer a faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, providenciando, neste último caso, a devida emenda à inicial - em caso de emenda à inicial o peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Emenda à Inicial". Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ), a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se.

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Processo nº 0015013-75.2025.8.26.0224

ID: 327056636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015013-75.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TODESCREDI S/A, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ZIAD HUSSEIN ABDOUNI - ME (DIANA PLANEJADOS)

Intimação

Advogados:

TIAGO LUNARDI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VICENTE MANGEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015013-75.2025.8.26.0224 (processo principal 0028565-78.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ziad Hussein Abdouni - Me (Diana Planejados) - - Todescredi S/a, Financiame… Processo 0015013-75.2025.8.26.0224 (processo principal 0028565-78.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ziad Hussein Abdouni - Me (Diana Planejados) - - Todescredi S/a, Financiamento e Investimento - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO VICENTE MANGEA (OAB 208160/SP), TIAGO LUNARDI ALVES (OAB 348764/SP)

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Enivaldo Gimenes Vera Silva Comercio Calcados Me x Ana Paula Sarbok

ID: 329890478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015304-75.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENIVALDO GIMENES VERA SILVA COMERCIO CALCADOS ME

Polo Passivo:

ANA PAULA SARBOK

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSE DE SOUZA

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ANA PAULA GIARDINA

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Processo 0015304-75.2025.8.26.0224 (processo principal 1018368-13.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Enivaldo Gimenes Vera Silva Comercio Cal… Processo 0015304-75.2025.8.26.0224 (processo principal 1018368-13.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Enivaldo Gimenes Vera Silva Comercio Calcados Me - Ana Paula Sarbok - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MARCELO JOSE DE SOUZA (OAB 148924/SP), ANA PAULA GIARDINA (OAB 262935/SP)

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Processo nº 1016441-75.2025.8.26.0224

ID: 302728451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016441-75.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU VALDOSKI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

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Processo 1016441-75.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eliseu Valdoski Ribeiro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da L… Processo 1016441-75.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eliseu Valdoski Ribeiro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Pretende o autor a exclusão das parcelas não incorporadas da verba gratificação pelo desempenho de atividades cartorárias (cód. 004924 e 004925), bem como seus reflexos nas verbas "décimo terceiro salário" (cód. 023001 e 023007), adicionais por tempo de serviço (cód. 009001), "adicional de qualificação"(cód. 009809) e sexta-parte (cód. 010001) da base de cálculo da contribuição previdenciária, de modo que reflita na gratificação judiciária (cód. 004900 e 004800), bem como a condenação do réu à devolução dos valores pagos de forma indevida. A preliminar de falta de interesse de agir se confunde com o mérito e com ele será analisada Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o autor é servidor estadual e é o Estado de São Paulo que efetua os descontos previdenciários em seu holerite. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068, apreciando o Tema 163 de Repercussão Geral, Relator Ministro Roberto Luís Barroso, fixou a seguinte tese: não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. De início, o Tema 163 fixou o entendimento genérico de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público e em seguida especificou algumas verbas, em rol exemplificativo, o que é possível de se inferir pelo uso do termo "tais como". A antiga redação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo dizia que o servidor público, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que exerceu ou que viria a exercer cargo ou função que lhe proporcionasse remuneração superior à do cargo de que era titular, ou função para a qual teria sido admitido, incorporaria um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. Ocorre que referido dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional n° 49/2020, assegurada a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente. A Lei Complementar Estadual n° 1.012/2007, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, que define a base de cálculo da contribuição destinada ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social, por seu turno dispõe que: Artigo 8º - A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será: (...) § 1º - Para os fins desta lei complementar, entende-se como base de contribuição o total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens, excluídas: (...) 7. a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; 8. as demais vantagens não incorporáveis instituídas em lei. (...) § 2º - O servidor titular de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do seu benefício previdenciário, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do artigo 40 da Constituição Federal. Sendo assim, não sendo mais uma verba incorporável, a gratificação pelo desempenho de atividades cartorárias apenas deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária se o autor optar pela sua inclusão. No caso, não houve prévia escolha do autor, os descontos sobre as gratificações passaram a ocorrer de forma automática, porém, diante da propositura da demanda demonstrando o desinteresse do autor na permanência da referida verba na base de cálculo da contribuição previdenciária, é indevida a incidência desta sobre a gratificação. Ademais, os descontos previdenciários devem guardar estrita relação com o valor do benefício que o contribuinte irá receber por ocasião da aposentadoria. É dizer, as verbas utilizadas no cálculo do valor mensal da contribuição previdenciária deverão ser as mesmas utilizadas na base de cálculo do valor do benefício previdenciário a ser concedido ao servidor, razão pela qual as verbas de caráter eventual e indenizatório devem ser excluídas do referido cálculo. Logo, é indevido o desconto previdenciário sobre as parcelas que não serão incorporadas aos vencimentos da autora, desde o advento da EC 49/2020, que no caso em testilha corresponde às parcelas não incorporadas da gratificação pelo desempenho de atividades cartorárias (cód. 004924 e 004925), bem como seus reflexos nas verbas "décimo terceiro salário" (cód. 023001 e 023007), adicionais por tempo de serviço (cód. 009001), "adicional de qualificação"(cód. 009809) e sexta-parte (cód. 010001). Entretanto, diferentemente do que afirma a autora em seu pedido "a" (fls. 81), a as parcelas não incorporadas da gratificação pelo desempenho de atividades cartorárias (cód. 004924 e 004925) não geram reflexos na "gratificação judiciária"(cód. 004900 e 004800). Por fim, considere-se que o STF não modulou os efeitos da decisão prolatada e determinou que fossem restituídos os valores descontados e não prescritos. Registre-se que a contribuição previdenciária deve continuar a incidir tão somente sobre as parcelas já incorporadas ao salário do servidor, ou seja, aquelas que se tornaram direito adquirido com base na legislação anterior. Portanto, cabe o pagamento em pecúnia no valor de R$10.200,39. Não houve impugnação especificada destes valores por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo a fls. 83/86 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados porELISEU VALDOSKI RIBEIRO em face de ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a excluir a verba gratificação pelo desempenho de atividades cartorárias (cód. 004924 e 004925), bem como seus reflexos nas verbas "décimo terceiro salário" (cód. 023001 e 023007), adicionais por tempo de serviço (cód. 009001), adicional de qualificação (cód. 009809) e sexta-parte (cód. 010001) da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se, bem como pagar ao autor o valor R$10.200,39, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa SELIC, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995. PRIC. - ADV: MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI (OAB 477867/SP)

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