Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001004-40.2023.5.02.0302" – Página 49 de 54

Fabio Henrique Milani Rocha Corte e outros x Citycon Engenharia E Construções Ltda e outros

ID: 328682565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-62.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE MILANI ROCHA CORTE WILDE DA ROCHA RODRIGUES

Polo Passivo:

CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA R028 SECUNDINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM ADIB DIB JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE LAURI GONÇALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILSON CARLOS DE SANT'ANA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BOLOGNINI TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO BORGES PAULINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001004-62.2022.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wilde da Rocha Rodrigues - - Fabio Henrique Milani Rocha Corte - R028 Secundino Empreendimentos e Par… Processo 1001004-62.2022.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wilde da Rocha Rodrigues - - Fabio Henrique Milani Rocha Corte - R028 Secundino Empreendimentos e Participações Ltda. - - Citycon Engenharia e Construções Ltda - Altere-se o documento de fls. 1908/1923 para documento sigiloso, diante dos documentos pessoais com dados sensíveis de terceiros. Os autores foram intimados em outubro de 2024, à fl. 1860, a depositar metade dos honorários periciais. Os réus realizaram o depósito parcelado, enquanto os autores quedaram-se inertes, aguardando até serem intimados a depositar a sua parte à fl. 1897 para requererem pedido de justiça gratuita. Ocorre que tal pedido também foi formulado na inicial, determinando-se na decisão de fl. 502 que juntassem documentos para comprovação da sua hipossuficiência financeira. Em resposta, recolheram as custas processuais naquela oportunidade. No pedido formulado agora, intempestivo quanto ao recolhimento dos honorários periciais, novamente não produziram os documentos requeridos, somente juntando holerite do coautor. Apesar do pedido de justiça gratuita poder ser formulado em qualquer momento, no caso concreto, para abranger a produção da prova deveriam ter formulado quando foi determinado que realizassem o depósito dos honorários. Mesmo segundo a sua última petição, a dificuldade financeira seria recente, não escusando a desídia quanto a decisão de fl. 1860. Portanto, depositem os honorários periciais em 2 (dois) dias, sob pena de preclusão da prova e grave resultado ao seu pedido. Quanto ao pedido de justiça gratuita, cumpram a decisão de fl. 502, juntando, ainda, o Relatório de Contas e Relacionamento (CCS) e Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) emitidos pelo Banco Central através dos serviços do Registrato de ambos autores, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja o recolhimento dos honorários periciais, tornem conclusos para julgamento. - ADV: VANESSA DE LAURI GONÇALVES RIBEIRO (OAB 338962/SP), VANESSA DE LAURI GONÇALVES RIBEIRO (OAB 338962/SP), WILLIAM ADIB DIB JUNIOR (OAB 124640/SP), ILSON CARLOS DE SANT'ANA JUNIOR (OAB 349651/SP), GUILHERME BOLOGNINI TAVARES (OAB 74535/PR), DANILO BORGES PAULINO (OAB 74368/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001004-61.2025.8.26.0137

ID: 300996876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001004-61.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILLAGE SAN RAPHAEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA APARECIDA DE PAULA BARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001004-61.2025.8.26.0137 - Monitória - Pagamento - Associação dos Moradores do Residencial Village San Raphael - Vistos. 1. Defiro de plano a expedição de mandado de pagamento do valor apon… Processo 1001004-61.2025.8.26.0137 - Monitória - Pagamento - Associação dos Moradores do Residencial Village San Raphael - Vistos. 1. Defiro de plano a expedição de mandado de pagamento do valor apontado na inicial, com prazo de 15 (quinze) dias, acrescidos de honorários advocatícios em cinco por cento do valor atribuído à causa (artigo 701 do Código de Processo Civil) que, se cumprido no prazo, implicará isenção do pagamento de custas processuais (artigo 701, §1º, do Código de Processo Civil). Consigne-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado cumprido, é possível: a) opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória, independentemente de prévia segurança do juízo (artigo 702 do Código de Processo Civil) ou b) após reconhecer o crédito e comprovar o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Nesta hipótese, enquanto não apreciado o requerimento, o devedor deverá depositar as parcelas vincendas (artigo 701, §5º, c.c. artigo 916, caput, e §2º, ambos do Código de Processo Civil). A opção b importa renúncia ao direito de opor embargos, e sujeita o devedor, se inadimplidas quaisquer das prestações, ao vencimento das demais subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como à multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (artigo 701, §5º, c.c. artigo 916, §§ 5º e 6º, ambos do Código de Processo Civil). Deverá constar do mandado, ainda, que, caso não seja realizado o pagamento, ou não sejam opostos embargos à ação monitória, de pleno direito, constituir-se-á o título executivo judicial (artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil). 2. Se houver a apresentação de embargos monitórios, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, responder os embargos monitórios no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de embargos monitórios, certifique-se o decurso e tornem conclusos para constituição do título executivo judicial. Intime-se. - ADV: ELIANA APARECIDA DE PAULA BARREIRA (OAB 270455/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fidelino Oliveira Dos Santos x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 310366700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000630-37.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FIDELINO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000630-37.2025.8.26.0404 (processo principal 1001004-70.2024.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fidelino Oliveira dos Santos - Associação dos Apos… Processo 0000630-37.2025.8.26.0404 (processo principal 1001004-70.2024.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fidelino Oliveira dos Santos - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1. Exequente beneficiário da AJG nos autos principais. 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023 - página 14/17), assim como as alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, a planilha de cálculo deve especificar o valor das custas e taxas, as quais deverão ser recolhidas a favor do Estado no caso de parte beneficiária da AJG. Observa-se ainda que para as ações de execução e cumprimento de sentença são devidas custas correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (guia DARE-SP - Código 230-6). No caso dos autos considerando o valor da causa, a executada deverá ressarcir o Estado com o valor de R$ 276,26, referente às custas, mais taxas de postagem ou diligências de Oficial de justiça caso houver. 3. Intime-se o(a) executado(a), via defensor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito de R$ 13.813,22 (treze mil oitocentos e treze reais e vinte e dois centavos) discriminado a fls. 45, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil), advertindo-o(a) de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Ante o cadastro do cumprimento de sentença, providencie a serventia o arquivamento do processo principal (conhecimento) com o lançamento da movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 - página 20/22). - ADV: HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001004-44.2025.8.26.0369

ID: 293967953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001004-44.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SABINO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WELTO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001004-44.2025.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Gabriel Sabino de Lima - Vistos. O(A) exequente deverá manter sob a sua guarda o(s) título(s) executivo(s) até a soluç… Processo 1001004-44.2025.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Gabriel Sabino de Lima - Vistos. O(A) exequente deverá manter sob a sua guarda o(s) título(s) executivo(s) até a solução final do processo (inclusive recurso), bem como apresenta-lo(s) em juízo sempre que determinado. Nos termos do artigo 53 e §§ da Lei 9099/95, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, que efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação oportunamente designada, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95). Fica a parte executada advertida de que, comprovantes de depósitos juntados aos autos sem que se referia expressamente à intenção de oposição de embargos serão considerados realizados para pagamento. No prazo de 15 (quinze) dias, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Observo que os prazos nos juizados correm da prática do ato (citação ou intimação) e não da juntada aos autos do seu comprovante, nos termos do Enunciado Fonaje nº 13 e artigo 697 das Normas de Serviço (CGJ-SP). Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, seguir-se-ão os atos de expropriação a requerimento da parte exequente. Providencie a serventia a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, através do sistema Serasajud, ficando o exequente advertido de que deverá requerer imediatamente o cancelamento da inscrição, caso efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, nos termos do art. 782, § 4º, CPC. Int. - ADV: JOSE WELTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 336493/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001004-70.2024.8.26.0695

ID: 315202594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001004-70.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIA PINHEIRO DA SILVA JOãO FABIANO PINHEIRO JOSE BATISTA DA SILVA TEREZINHA DE FREITAS PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MANOEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001004-70.2024.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Fabiano Pinheiro - - Terezinha de Freitas Pinheiro - - Jose Batista da Silva - - Eugenia Pinheiro da Silva - Visto… Processo 1001004-70.2024.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Fabiano Pinheiro - - Terezinha de Freitas Pinheiro - - Jose Batista da Silva - - Eugenia Pinheiro da Silva - Vistos. Fls. 180/262: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Providencie o cartório a conferência da documentação apresentada, nos termos do quanto determinado no despacho inicial (fls. 167/173) e considerando o informado pela parte autora. Estando em ordem, expeça-se o necessário para a efetivação das citações e intimações,observando-se as pessoas que deverão ser citadas/cientificadas, a seguir elencadas: os titulares de domínio (indicados na matrícula do imóvel Cartório de Registro de Imóveis); confrontantes tabulares (indicados na matrícula do imóvel Cartório de Registro de Imóveis); confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes); antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas (União, Estado e Município). Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados. Alerto que, oportunamente, quando for intimada para se manifestar sobre a conclusão do ciclo citatório, a parte deverá fazê-lo em ÚNICA PETIÇÃO (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita pela Serventia). Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Intime-se. - ADV: MARCELO MANOEL DOS SANTOS (OAB 414592/SP), MARCELO MANOEL DOS SANTOS (OAB 414592/SP), MARCELO MANOEL DOS SANTOS (OAB 414592/SP), MARCELO MANOEL DOS SANTOS (OAB 414592/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Trindade Lopes x Comercial Ibiacu De Empreendimentos Ltda

ID: 276879740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-03.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TRINDADE LOPES

Polo Passivo:

COMERCIAL IBIACU DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS PISSOLATO GIRALDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FAVARIN FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosangela Favarin Ferreira (OAB 181932/SP), Vinícius Pissolato Giraldes (OAB 361386/SP) Processo 1001004-03.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Trindade Lopes - Reqdo: Come… ADV: Rosangela Favarin Ferreira (OAB 181932/SP), Vinícius Pissolato Giraldes (OAB 361386/SP) Processo 1001004-03.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Trindade Lopes - Reqdo: Comercial Ibiacu de Empreendimentos Ltda - Vistos. 1- Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2- O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 3- Da preliminar - litisconsórcio necessário. Considerando que o direito pleiteado nestes autos está amparado pelo Código de Defesa do consumidor, fica facultada à parte autora a possibilidade de alocar no polo passivo da ação quaisquer das pessoas que fazem parte da cadeia consumerista. Sendo assim, deixo de acolher a preliminar de litisconsórcio necessário. Ademais, verifica-se que o pedido em questão confunde-se com o proprio mérito da causa e será analisado em sentença. 4- Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. 5- O ponto controvertido visa verificar o direito do autor em rescindir o contrato de compra e venda celebrado para a aquisição de um lote, bem como a restituição de 90% dos valores pagos das parcelas do financiamento, com a incidência de juros e correção monetária. 6- Para tanto, mantenho o deferimento da prova documental, única pertinente ao caso diante dos fatos alegados pelas partes. 7- Regularizados, tornem conclusos os autos. Intime-se. Jales, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001004-97.2025.8.26.0028

ID: 325766654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001004-97.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CESAR ESPINOLA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CELIA ESPINDOLA ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001004-97.2025.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luciano Cesar Espinola da Silva - VISTOS. Fls. 14/15: ciente. Determino que seja designada audiência de tent… Processo 1001004-97.2025.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luciano Cesar Espinola da Silva - VISTOS. Fls. 14/15: ciente. Determino que seja designada audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC desta Comarca, devendo ser realizada de forma PRESENCIAL, caso as partes tenham domicílio nesta Comarca ou em comarcas contíguas, ou ainda, quando se tratar de pessoa jurídica. Excepcionalmente, a audiência de tentativa de conciliação deverá ser realizada pelo sistema de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, no caso em que ao menos uma das partes for pessoa física e não atender ao requisito de domicílio, mencionado no parágrafo anterior. Com a data e horário designados, cite-se o(a) requerido(a) nos termos do artigo 18 da Lei 9.099/95 e intimem-se as partes para a audiência, devendo a imediata apresentação nos autos de e-mail e número de telefone das partes para eventual envio de link de acesso à audiência, advertindo o(a) demandado(a) de que, em sendo constatado a sua ausência na audiência, ou a recusa do mesmo em participar, será decretada sua revelia, nos termos do artigo 23 da referida Lei nº 13.994/2020; advertindo também a parte autora de que a ausência injustificada em audiência poderá implicar em extinção da ação sem julgamento do mérito, bem como à condenação ao recolhimento das taxas judiciárias e despesas processuais, conforme determina o Comunicado Conjunto Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, deverá a parte requerida apresentar sua contestação no prazo de 15 dias úteis, sob pena de revelia, cientificando ambas as partes de que, caso queiram oitiva de testemunhas, máximo de 03 (três) para cada parte, deverão apresentar o rol em 15 dias úteis, a contar da audiência de conciliação, ficando a parte autora intimada, conforme os termos do inciso I do artigo 51 da mencionada Lei 9.099/95. Necessária, no ato de citação/intimação, a colheita de e-mail e número de telefone das partes. Eventual pedido de concessão de benefício daassistênciajudiciáriagratuita será apreciado na fase oportuna, caso interposto recurso inominado no prazo legal e comprovada a situação de pobreza por meio de documentos idôneos. Int. Cumpra-se. - ADV: ANA CELIA ESPINDOLA ALEXANDRE (OAB 125857/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilsa De Lourdes Gandolfi Muniz Pinto x Snapfs (Sindnap-Fs) – Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Das Força Sindical

ID: 323880963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-47.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILSA DE LOURDES GANDOLFI MUNIZ PINTO

Polo Passivo:

SNAPFS (SINDNAP-FS) – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DAS FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001004-47.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilsa de Lourdes Gandolfi Muniz Pinto - Snapfs (Sindnap-fs) – Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Id… Processo 1001004-47.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilsa de Lourdes Gandolfi Muniz Pinto - Snapfs (Sindnap-fs) – Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos das Força Sindical - Verifico que a decisão de fl. 154 foi proferida de forma precipitada. O requerido apresentou contestação antes mesmo de ser recebida a inicial, dando azo a certo tumulto processual. Constato, porém, que o autor apresentou réplica juntamente com a manifestação de produção de provas, não havendo, portanto, prejuízo ao mesmo. Assim, não obstante a precipitação da decisão de fls. 154, ante a ausência de reclamação pelo ocorrido, prossigo com o andamento do feito na forma que se encontra. Fls. 161/163: Indefiro o pedido de suspensão do andamento do feito, tendo em vista a ausência de previsão legal ao caso específico. Frise-se que uma vez pleiteada pela a solução judicial para o caso, não pode a mesma ser penalizada por conta de repercussão verificação de milhares de questões semelhantes, podendo a questão ser resolvida com produção de prova aqui nos autos para averiguação da regularidade ou não dos descontos efetuados. Assim, o feito deve prosseguir em seu ulteriores termos. No mais, para realização da perícia em assinatura eletrônica, nomeio perito o Sr. ALLAN DEGLI ESPOSTI PONTES e arbitro seus honorários em 15 UFESPs, nos termos do Anexo da Resolução Nº 910/2023, que substituiu Tabela de Valores prevista na Deliberação nº. 92/2008 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Requisite-se junto à Defensoria de Araçatuba o depósito dos honorários. Efetivado o depósito, intime-se o Srº Perito para designar local e data para a análise do material necessário para realização da perícia.Laudo em 30 dias após a data designada, abrindo-se vista às partes. Quesitos do Juiz: 1) Esclareça o Srº Perito se há autenticidade do contrato e, se houve ou não participação da autora no negócio. Faculto às partes, no prazo de 15 dias, a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001004-83.2025.8.26.0453

ID: 330130515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001004-83.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANCILA MARTINS VERONEZI DERNEY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001004-83.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ancila Martins Veronezi Derney - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do … Processo 1001004-83.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ancila Martins Veronezi Derney - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001004-89.2025.8.26.0160

ID: 330236241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-89.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001004-89.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.F. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma el… Processo 1001004-89.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.F. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; nbspEmbargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -SP5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 538 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes