Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001029-24.2023.5.02.0441" – Página 49 de 57

Elaine Straub Da Rocha x Andrija Werloger e outros

ID: 305745311

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001029-37.2017.8.26.0337

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE STRAUB DA ROCHA

Polo Passivo:

ANDRIJA WERLOGER CLEO ANTONIO DINIZ ILSA DUARTE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEO ANTONIO DINIZ

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TELMO TARCITANI

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MARCIO VITORIO MENDES DE MORAES

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ROSANGELA DA SIQUEIRA

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GABRIELA RANGEL DOS SANTOS

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SYLVIA DRUMOND RHADDOUR BRAVIN GRETH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001029-37.2017.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Gabriela Dos Santos Gomes x Banco Agibank S/A

ID: 310935886

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001029-87.2024.8.26.0144

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001029-87.2024.8.26.0144 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0000366-56.2024.8.26.0274

ID: 312543296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000366-56.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO BLENTAN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO BLENTAN TUCCI

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Processo 0000366-56.2024.8.26.0274 (processo principal 1001029-90.2021.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Supermercado Blentan Ltda - Vistos. Diante das peculiaridades locais do … Processo 0000366-56.2024.8.26.0274 (processo principal 1001029-90.2021.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Supermercado Blentan Ltda - Vistos. Diante das peculiaridades locais do município de Itápolis e em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economia processual, RECONSIDERA-SE a decisão anteriormente proferida. É fato notório que o município de Itápolis não possui jornais locais em circulação regular, circunstância que torna inócua e desproporcional a exigência de publicação do edital de citação em periódico local, conforme inicialmente determinado. Segundo o art. 257, II, do CPC, a publicação do edital deve ser feita na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do CNJ, enquanto a publicação em jornal de ampla circulação deve ocorrer subsidiariamente, considerando as peculiaridades da comarca. Nesse sentido, reputo dispensável a publicação do edital em jornal de ampla circulação, uma vez que não há jornal local. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão anterior e DISPENSO a publicação em jornal local, porquanto a inexistência de periódicos em circulação no município de Itápolis-SP. Considerando que o edital de citação já foi devidamente publicado no Diário da Justiça Eletrônico (fls. 40) e afixado no átrio do fórum local, DECLARO VÁLIDA E EFICAZ a citação editalícia do(a) requerido(a). Decorrido o prazo do edital sem manifestação da requerida, e em observância ao disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, DETERMINO seja OFICIADO à Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Itápolis para que proceda à INDICAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL para representar os interesses da requerida citada por edital. Expedido o ofício, aguarde-se a manifestação da OAB local no prazo de 15 (quinze) dias. Nomeado o curador especial, intime-se para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 297 do CPC. Intime-se. - ADV: MURILO BLENTAN TUCCI (OAB 306911/SP)

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Processo nº 1001029-26.2025.8.26.0153

ID: 282489910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-26.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

G. H. DO C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA

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ADV: Paulo Ricardo Bicego Ferreira (OAB 329921/SP) Processo 1001029-26.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. H. do C. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da assistência …

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Processo nº 1001029-42.2025.8.26.0083

ID: 316647357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-42.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULMAR FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GESUALDO CORTES VILLARES

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Processo 1001029-42.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julmar Fernandes de Souza - Vistos, 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. 2. À …

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Processo nº 1001029-88.2025.8.26.0100

ID: 276735699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. M. DE F. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 1001029-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. M. de F. O. - O caso é de pronto indeferimento da petição inicial, nos termos dos…

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Julio Roberto Celegão x Paraná Banco S/A

ID: 326795599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-17.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIO ROBERTO CELEGãO

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1001029-17.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julio Roberto Celegão - Paraná Banco S/A - Vistos. 1.O Acórdão de fls. 504/513 anulou a sentença de fls. 336/340 e determ…

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Jose Pereira Cunhe Neto x Bmp Money Plus Sociedade De Crédito S/A e outros

ID: 305999824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-24.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA CUNHE NETO

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRéDITO S/A CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1001029-24.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Pereira Cunhe Neto - Bmp Money Plus Sociedade de Crédito S/A - - Cielo S.A. - 1- Diante do trânsit… Processo 1001029-24.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Pereira Cunhe Neto - Bmp Money Plus Sociedade de Crédito S/A - - Cielo S.A. - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP)

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Luiz Paulo Nesso

ID: 301694831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001029-78.2022.8.26.0396

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

LUIZ PAULO NESSO

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIS REVELLES

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FLAVIO REIFF TOLLER

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CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

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Processo 1001029-78.2022.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Luiz Paulo Nesso - Trata-se de pedido formulado pela parte exequ… Processo 1001029-78.2022.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Luiz Paulo Nesso - Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, requerendo a penhora de ativos financeiros do executado pelo Sistema SISBAJUD, com vistas à quitação do débito. Pois bem, é o caso de deferir a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a), via SISBAJUD, conforme requerido pelo exequente (Provimento CG nº 21/2006). Em prosseguimento, foi acessado o sistema SISBAJUD, determinando-se a indisponibilidade de valores disponíveis em ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), no limite do valor indicado na execução, na modalidade "teimosinha". Após a data de 14/06, apure a serventia o resultado. Proceda-se ao imediato desbloqueio de valor irrisório, ou do valor excedente ao valor do débito (Art.854, §1º, do CPC). Caso positivo,nos termos do Art. 854, §2°, do CPC, intime-se o(a) executado(a), através de seu advogado, do bloqueio realizado, bem como para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a quantia é impenhorável ou remanesce excesso de indisponibilidade dos ativos, cientificando-o(a) de que não apresentada ou rejeitada suas alegações, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem redução a termo. Expeça-se o necessário. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do bloqueio para conta judicial, intimando-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento. Caso negativo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Nota de cartório: Diante do resultado positivo do bloqueio, fica a parte executada intimada através de seu advogado constituído nos autos, para que em 5 dias comprove impenhorabilidade, nos termos do Art. 854 §2 do CPC, não apresentada ou rejeitada as alegações, a indiponibilidade consverte-se-á em penhora, sem redução o termo. - ADV: CAMILA VALÉRIO ILÁRIO (OAB 371651/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP), THIAGO LUIS REVELLES (OAB 239741/SP)

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Processo nº 1001029-60.2024.8.26.0153

ID: 302016157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001029-60.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILMARA CRISTINA ROQUE EPPSILMARA CRISTINA ROQUE EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALKIRIA PAULA DE LIMA NASCIMENTO MILONA

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Processo 1001029-60.2024.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Silmara Cristina Roque Eppsilmara Cristina Roque Epp - Posto isso, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO P… Processo 1001029-60.2024.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Silmara Cristina Roque Eppsilmara Cristina Roque Epp - Posto isso, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por SILMARA CRISTINA ROQUE EPP contra REGINALDO VICENTE COSTA para condenar a parte requerida ao pagamento e R$ 1.242,23 (mil, duzentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos), corrigido monetariamente conforme IPCA ou do índice que vier a substituí-lo [CC, art. 389, parágrafo único, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024] a partir do desembolso, e ainda, com incidência de juros de mora mês a mês que serão calculados à razão da taxa referencial conforme Selic, deduzido o ÍndiceNacional de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA] - [art. 406, § 1°, do Código Civil], a partir da citação. Em caso de interposição de recurso Inominado ao Colégio Recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. - ADV: WALKIRIA PAULA DE LIMA NASCIMENTO MILONA (OAB 396022/SP)

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