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Processo nº 1001055-34.2025.8.26.0279

ID: 295333277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001055-34.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DENILZA APARECIDA FLORIANO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001055-34.2025.8.26.0279 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5002763-13.2024.4.03.6341 - 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva) - Denilza Aparecida Floriano do Nascimento - Vistos. Fls. Retr… Processo 1001055-34.2025.8.26.0279 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5002763-13.2024.4.03.6341 - 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva) - Denilza Aparecida Floriano do Nascimento - Vistos. Fls. Retro: Para a matéria deprecada nomeio o Dr. CARLOS EDUARDO SUARDI MARGARIDO, para realização da perícia médica, com laudo em 30 dias (CPC, art. 465). Providencie a serventia, com urgência, ao respectivo cadastro no portal dos auxiliares da justiça o qual enviará automaticamente e-mail de intimação ao (a) Sr (a) Perito (a) Judicial nomeado (a), diligenciando a serventia, o necessário. Designada a data para realização da perícia, cientifiquem-se a(s) parte(s) para comparecimento (CPC, art. 474), intimando-a(s), por ato ordinatório, mediante publicação no órgão oficial (Diário da Justiça Eletrônica do TJSP), pois encontra(m)-se devidamente representadas nos autos e a teor do artigo 105, do CPC, não há exceção para receber intimação (CPC, art. 272). Com o fito de evitar a inutilização de atos processuais, de modo a garantir a efetividade dos princípios da razoabilidade e da cooperação, estampados nos artigos 4º e 6º, do CPC, a cientificação da(s) parte(s) deverá ser informada ao juízo, pelo(a) respectivo(a) patrono(a) no prazo de 05 dias. Eventual necessidade de intimação pessoal fica condicionada, no mesmo prazo de 05 dias acima indicado, à apresentação de razões que justifiquem a pratica do ato pelo auxiliar do juízo em substituição ao(à) advogado(a) constituído(a), cuja diligência lhe incumbe, a fim de que não haja perda de atos processuais, ocasionando a ineficácia da tutela jurisdicional. Com a entrega do laudo pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, se o caso, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, § 1º, art. 477). Havendo arguição de divergência ou dúvida de qualquer das partes ou apresentada no parecer do assistente técnico, intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, apresentar esclarecimentos (CPC, § 2º, art. 477). Oportunamente, devidamente cumprida, devolva-se ao Juízo Deprecante com as devidas anotações. Intimem-se as partes. - ADV: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO (OAB 184363/SP)

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Processo nº 1001055-15.2025.8.26.0156

ID: 292573310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001055-15.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSILDA BASTOS BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

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Processo 1001055-15.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rosilda Bastos Borges - Em face do exposto: A) com rel… Processo 1001055-15.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rosilda Bastos Borges - Em face do exposto: A) com relação ao pedido de inclusão da verba paga sob a rubrica Piso Salarial Docente - Lei Federal 11.738/2008 ou Abono Complementar (código 001.035) na base de cálculo da sexta parte, reconheço a litispendência e julgo EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a ação movida por a ação movida por ROSILDA BASTOS BORGES contra SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, o que faço nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. B) com relação ao pedido de inclusão da verba paga sob a rubrica Piso Salarial Docente - Lei Federal 11.738/2008 ou Abono Complementar (código 001.035) na base de cálculo dos quinquênios, julgo PROCEDENTE a ação movida por ROSILDA BASTOS BORGES contra SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a requerida a proceder com a revisão dos valores dos quinquênios pagos à parte autora, incluindo em suas bases de cálculo a verba Piso Salarial Docente - Lei Federal nº 11.738/2008 ou Abono Complementar (código 001.035), bem como a efetuar o pagamento das diferenças dos referidos ATS relativas aos cinco anos anteriores à propositura da ação e até o efetivo implemento em folha. O valor a ser pago deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde quando era devido, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tendo em vista a emenda à Constituição Federal nº 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. P.I.C. - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP)

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Rosangela Aparecida Neves Balsanelli x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 326642755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000871-22.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA NEVES BALSANELLI

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MANOEL PAULO FERNANDES

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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Processo 0000871-22.2025.8.26.0368 (processo principal 1001055-29.2023.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosangela Aparecida Neves Balsanelli - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCI… Processo 0000871-22.2025.8.26.0368 (processo principal 1001055-29.2023.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosangela Aparecida Neves Balsanelli - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - DEFIRO a produção de prova pericial consistente em perícia contábil, a fim de apurar o valor a ser ressarcido à parte exequente pelo pagamento dos oito contratos descritos na inicial, considerando o disposto no acórdão de p. 18/26. Para a perícia judicial, nomeio o(a) perito(a) JOSÉ MIGUEL NETO (e-mail: josemiguelneto@outlook.com.br, telefone: 16-98823-2224, endereço: Rua Antônio Colla, 180, Jardim Paraíso, Monte Alto). No caso em apreço, a prova pericial foi pleiteada pela parte executada (p. 41). Assim, de acordo com a regra do art. 95, caput, do CPC, os honorários periciais devem ser custeados pela parte que pleiteou a perícia. Intime-se o(a) senhor(a) perito(a), via e-mail, para que, em 5 (cinco) dias, esclareça acerca da aceitação do encargo. Havendo concordância, deverá estimar seus honorários. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Após o arbitramento do valor, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento de 100% (cem por cento) do valor em 05 (cinco) dias. Comprovado o depósito acima, intime-se o perito para início dos trabalhos, oportunidade em que será levantado a seu favor metade do pagamento. Os outros 50% serão levantados com a entrega do laudo. O perito deverá ser advertindo de que deverá designar data, local e horário para a realização dos trabalhos, informando previamente nos autos, a fim de possibilitar a intimação das partes. Laudo em 20 (vinte) dias. Faculto às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato), nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Cadastre-se a nomeação do perito no Portal de Auxiliares, nos termos do art. 38 das Normas de Serviço. (https://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno) Intime-se. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), MANOEL PAULO FERNANDES (OAB 323734/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP)

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Carlos Roberto De Gois x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 330188060

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001055-26.2023.8.26.0563

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE GOIS

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001055-26.2023.8.26.0563 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001055-26.2023.8.26.0563 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bento do Sapucaí - Apelante: Carlos Roberto de Gois - Apelado: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Magistrado(a) Paulo Alonso - Colhidos os votos do Relator sorteado e do 2º Juiz, que negaram provimento ao recurso, e da 3ª Juíza, que deu provimento, foi estabelecida a divergência. Houve, nos termos do art. 942 do NCPC, a convocação de dois outros componentes da Câmara, Des. Marcos Gozzo e Des. Monte Serrat, tendo o julgamento prosseguido, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, com o seguinte resultado final: Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencida a 3ª Juíza, que declarará voto - APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET, NÃO ENTREGUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO CONTRA A PLATAFORMA RÉ. DEVOLUÇÃO DO PREÇO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 2. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 3. RESOLUÇÃO DO CONTRATO (ART. 475 DO CC). RESTITUIÇÃO PELA RÉ DA QUANTIA PAGA PELO AUTOR, O QUE OBSTA A IMPOSIÇÃO DE ENTREGAR OS PRODUTOS ADQUIRIDOS.4. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 5. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB: 292177/SP) - Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - 5º andar

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Planeta Ferragem Parafusos E Ferramentas Ltda x Paiol Comunicação Visual Ltda

ID: 293537472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-62.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PLANETA FERRAGEM PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

PAIOL COMUNICAçãO VISUAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO TARDIM MOREIRA

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Processo 1001055-62.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Planeta Ferragem Parafusos e Ferramentas Ltda - Paiol Comunicação Visual Ltda - Ciência à parte autor… Processo 1001055-62.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Planeta Ferragem Parafusos e Ferramentas Ltda - Paiol Comunicação Visual Ltda - Ciência à parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos e para que diga(m) o(a)(s) requerente(s) em quinze dias. 1)- À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. 2)- Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). 3)- Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). 4)- Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. 5)- Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas; 6)- Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos serão com vista ao Ministério Público para parecer final, se o caso. Nada Mais. - ADV: PAULA DOS SANTOS SILVA (OAB 386914/SP), MARCOS ROBERTO TARDIM MOREIRA (OAB 260207/SP)

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Processo nº 1001055-06.2025.8.26.0450

ID: 290696335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001055-06.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. L. S. R. M. H. F. DE S. R. P. E. L. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNALDO JOSÉ MARTINS

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Processo 1001055-06.2025.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.F.S.R.E.L.S.R. - - E.L.S.R. - Vistos, etc. 1) Apta a inicial, remetam-se os autos ao setor de mediação para… Processo 1001055-06.2025.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.F.S.R.E.L.S.R. - - E.L.S.R. - Vistos, etc. 1) Apta a inicial, remetam-se os autos ao setor de mediação para designação de audiência de conciliação, que será de forma virtual. As partes ficam cientes, desde já, de que a Resolução n.º 809/2019 deste Tribunal de Justiça estabelece que o trabalho dos conciliadores e mediadores judiciais é obrigatoriamente remunerado, conforme as regras que podem ser consultadas no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliação/Resolucao8092019.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliação/MaterialApoio. O pagamento deve ser feito preferencialmente em frações iguais para cada parte, em conta bancária do conciliador, vedando-se discussão a respeito durante a sessão, conforme Comunicado 3/2024 do NUPEMEC. Ficará isenta apenas a parte com advogado nomeado pela OAB, ou com justiça gratuita deferida ANTES da audiência (artigo 14 da Resolução). Deverão as partes ser comunicadas deste despacho, inclusive o requerido na carta/mandado, que poderá procurar a OAB, com antecedência, para indicação de advogado para acompanhá-lo na audiência de conciliação. 2) Com a designação, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3o, CPC) e cite-se a parte demandada por via postal (art. 247, CPC). Alerto que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação implicará fixação de multa de 2% do Valor da causa ou do proveito econômico pretendido, conforme art. 334, § 8o, CPC. O prazo para oferta de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da audiência (art. 335, inciso I, do CPC), sob pena de revelia (art. 344, CPC). 3) Forneça o(s) autor(es) o número do telefone celular e do e-mail seu(s), do advogado, bem como do(s) réu(s) caso tenha. 4) Tocante aos alimentos provisórios, registro que a paternidade está regularmente demonstrada (fls. 18), de modo que, atento aos indícios até então trazidos aos autos sobre o binômio possibilidade/necessidade, fixo em 30% do salário mínimo em favor da parte autora, com base no art. 693, parágrafo único do CPC c.c. 4º da Lei 5.478/68, devidos a partir da citação. Intime-se. 5) Defiro à parte autora os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. - ADV: EDNALDO JOSÉ MARTINS (OAB 366433/SP), EDNALDO JOSÉ MARTINS (OAB 366433/SP)

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V. S. S. x B. I. C. S. A.

ID: 328032192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-95.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

V. S. S.

Polo Passivo:

B. I. C. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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IGOR SILVA CREMA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1001055-95.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - V.S.S. - I.C.S. - EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) DECLARAR inexiste… Processo 1001055-95.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - V.S.S. - I.C.S. - EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica em relação ao contrato de empréstimo/refinanciamento objeto da presente ação; b) DECLARAR a inexigibilidade da dívida em relação ao referido contrato de empréstimo/refinanciamento objeto da presente ação, cujo cancelamento fica decretado, com a cessação dos respectivos descontos; c) CONDENAR a instituição requerida à restituição, de forma simples, das parcelas indevidamente cobradas e efetivamente pagas pela parte autora, com atualização monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, tudo a contar dos respectivos descontos, observando-se que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º); d) DETERMINAR que a parte autora restitua ao Banco requerido o valor do crédito, com correção monetária a contar do respectivo crédito (tabela prática do E. TJSP), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, observando-se que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º). Fica autorizada a compensação do crédito e do débito entre as partes. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Por conseguinte, condeno a parte autora a pagar ao Patrono do Banco requerido os honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º, do CPC); e o Banco requerido a pagar ao Patrono da parte autora honorários advocatícios, que também fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º, do CPC), valores estes que atendem aos princípios da razoabilidade e da equidade e que preservam a justa remuneração ao trabalho profissional dosAdvogados, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC em relação à parte autora, ficando vedada a compensação dos honorários, nos moldes do art. 85, § 14, do CPC. P.R.I. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Maria Marlene Lopes Ramos x Banco Bradesco S.A.

ID: 329822808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-24.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE LOPES RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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Processo 1001055-24.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1001052-69.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Marlene Lopes Ramos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1.… Processo 1001055-24.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1001052-69.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Marlene Lopes Ramos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1 Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 2.2 Também sob pena de preclusão, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 3. Por fim, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de composição amigável em audiência de conciliação. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Viviane Regina De Souza Pedro x Lolli E Lolli Empreendimentos Imobiliario Ltda

ID: 330063725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-45.2022.8.26.0374

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE REGINA DE SOUZA PEDRO

Polo Passivo:

LOLLI E LOLLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO QUIRINO DA COSTA

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FELIPE RIBEIRO KEDE

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DENER UBIRATAN DA COSTA SILVA

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Processo 1001055-45.2022.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane Regina de Souza Pedro - Lolli e Lolli Empreendimentos Imobiliario Ltda e outros… Processo 1001055-45.2022.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane Regina de Souza Pedro - Lolli e Lolli Empreendimentos Imobiliario Ltda e outros - 1 - Pgs. 97/98: Defiro o pedido de realização de perícia e nomeio o senhor ADELSO THEODORO DE MENEZES JÚNIOR, engenheiro civil, e-mail: jrmenezeseng@yahoo.com.br, com escritório à rua Marcos Markarian, 625, ap. 61, Nova Aliança, Ribeirão Preto/SP, CEP 14.026-583. 2 - Intime-se-o para aceitação ao encargo através do e-mail, fornecendo ao mesmo "senha" para acesso nos presentes autos, e, em caso positivo, providencie-se a designação de data, horário e local para realização da perícia, com prazo mínimo de 30 dias, para que haja tempo hábil para a devida intimação das partes, comunicando este Juízo através do e-mail (morroagudo@tjsp.jus.br). Intime-se o perito judicial que sua nomeação será realizada junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. No respeito às Normas [Resolução Procuradoria Geral do Estado São Paulo] os honorários do perito nomeado serão arbitrados no montante indicado na tabela de honorários da Resolução nº 910/2023 (engenharia 2. 58 UFESP's). Nos termos do artigo 36, inciso I, das NSCGJ, deverá o perito indicar correio eletrônico (e-mail), mediante o qual será intimado. A perícia será custeada pela parte autora [artigo 95 do Código de Processo Civil]. 3 - Oportunamente, proceda a serventia a nomeação do perito pelo "Portal de Auxiliares da Justiça". 4 - Apresentado o laudo, oficie-se à Defensoria Pública para o pagamento do perito, constando do ofício que houve a realização do trabalho pericial a contento e intimem-se as partes para manifestação. 5 - Anoto que na eventualidade de ao final do processo a parte sucumbente não for beneficiária da justiça gratuita, esta deverá providenciar a restituição do valor despendido, nos termos do artigo 4º da Deliberação CSDP nº 92/2008, mediante depósito identificado junto ao Banco do Brasil em favor da Defensoria Pública do Estado, CNPJ 08.036.157/0001-89, Identificador 1, Agência: 5905-6, C/C 139642-0, justificando o motivo do depósito da seguinte forma "Reembolso de honorários periciais - Número do Processo, Vara da Comarca e o Nome das Partes". Int. - ADV: RONALDO QUIRINO DA COSTA (OAB 396526/SP), FELIPE RIBEIRO KEDE (OAB 247673/SP), DENER UBIRATAN DA COSTA SILVA (OAB 418269/SP)

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Luiz De Siqueira x Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 303390574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-18.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1001055-18.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luiz de Siqueira - Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. Analisando os autos, verifico que os doc… Processo 1001055-18.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luiz de Siqueira - Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. Analisando os autos, verifico que os documentos colacionados com a contestação não foram devidamente categorizados pela parte ré, dificultando a análise do feito. O artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, assim determina: "Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação.(grifei)." Ademais, o artigo 6º do Código de Processo Civil prevê que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, considerando os normativos supramencionados, a título de cooperação com este Juízo, DETERMINO que a parte ré proceda com a recategorização dos documentos de fls. 165/204, atribuindo a eles a nomenclatura correta, com o tipo correspondente disponível, sendo admitida, somente excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 - Documentos Diversos), quando não houver tipo correspondente específico. Prazo: 10 (dez) dias. Justifica-se tal prazo, uma vez que, após o seu decurso, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro". Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico Peticione Eletronicamente Peticionamento Eletrônico de 1° grau gt Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Anoto ainda que no mesmo prazo deverá a parte ré providenciar a regularização da representação processual, sob pena de desentranhamento da contestação. Isto porque a procuração de fls. 161/162 está com prazo expirado e a procuração de fls. 163/164 não possui assinatura aposta do representante legal da parte ré. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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