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Processo nº 1001059-34.2025.8.26.0453

ID: 330133912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1001059-34.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARA ZACARI FANALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA SOUZA COLLETTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALONSO NEGRÃO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-34.2025.8.26.0453 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Lara Zacari Fanali - Vistos. Designo audiência para o dia 12/08/2025 às 14:00 horas qu… Processo 1001059-34.2025.8.26.0453 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Lara Zacari Fanali - Vistos. Designo audiência para o dia 12/08/2025 às 14:00 horas que será realizada na modalidade MISTA (PRESENCIAL e VIRTUAL) por meio de videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams. Recolha a requerente, em 05 (cinco) dias, o valor correspondente a 03 (três) diligências do Oficial de Justiça. Com o recolhimento, INTIMEM-SE os demais legatários indicados às fls. 02/03 para ciência da ação e para comparecerem à audiência designada. PRETENDENDO A PARTICIPAÇÃO VIRTUAL DEVE(M) INFORMAR NOS AUTOS OU DIRETAMENTE AO(À) SR(A). OFICIAL(A) DE JUSTIÇA O E-MAIL E NÚMERO DO TELEFONE CELULAR PARA QUE SEJA ENCAMINHADO O LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. Fica a parte autora intimada do comparecimento na pessoa de seus advogados. Fica o(a) procurador(a) do(a) requerente advertido(a) de que deverá informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Pretendendo o comparecimento VIRTUAL, ficam a requerente e as testemunhas intimadas para, no prazo de 05 dias, por petição eletrônica, indicar o e-mail e telefone de todos os participantes - Advogados, Promotores, Procuradores, Partes, Testemunhas, ou no mesmo prazo informar qual testemunhas que não possuem condições tecnológica e deverão ser ouvidas presencialmente. Informados os e-mails e telefones para o convite da audiência, a serventia deverá tomar todas as providências necessárias para a realização do ato, inclusive na ferramenta Microsoft Teams. Ficam as partes cientes que o acesso à audiência poderá ser realizado acessando diretamente o QR CODE e link presentes nesta decisão. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGU0NWU0MTgtYTBjNC00MWFmLWExY2MtYjE2MTJlODcwODdl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f86b6ccc-9b10-4dac-b4e9-486b9de4573f%22%7d Os advogados deverão informar e intimar, na forma dos §§ do art. 455 do Código de Processo Civil, as testemunhas que eventualmente serão ouvidas de forma presencial, em razão da ausência de condições tecnológicas. A pessoa que participará da audiência remotamente precisa ter: (i) acesso à internet; (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa, podendo ser um computador com webcam ou mesmo o celular. O juízo encaminhará por e-mail, a todos os participantes, o link para participação na audiência. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Participar de uma audiência virtual. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link e ingressar na reunião com antecedência de 10 minutos, ficando a disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original de identificação para gravação. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAOLA SOUZA COLLETTI (OAB 25910/MS), ALONSO NEGRÃO MOREIRA (OAB 471657/SP)

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Processo nº 1001059-23.2024.8.26.0274

ID: 295828812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001059-23.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-23.2024.8.26.0274 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos… Processo 1001059-23.2024.8.26.0274 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. em face de RONALDO VALENTIM TAMBARUSSI, tendo por objeto motocicleta Yamaha XTZ 150 Crosser alienada fiduciariamente em garantia do contrato de financiamento nº 102230866839. Deferida a liminar às fls. 42, determinou-se às fls. 116 que o cessionário Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados juntasse aos autos documento comprovando a cessão referente ao presente feito, no prazo de 10 dias. Em cumprimento ao despacho, a interessada protocolou às fls. 120/121 petição requerendo substituição processual, instruída com Termo de Declaração de Cessão devidamente registrado no 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo sob nº 2.104.321, em 21/08/2024 (fls. 122), acompanhado de planilha discriminativa demonstrando que o contrato objeto desta ação (nº 102230866839, CPF 190.904.108-48) foi efetivamente cedido pelo Banco Yamaha Motor do Brasil S.A. à requerente. A documentação juntada comprova de forma inequívoca a cessão integral dos direitos creditórios decorrentes do contrato de financiamento com garantia fiduciária, operação que transferiu ao cessionário não apenas o crédito pecuniário, mas também todos os direitos e prerrogativas inerentes à garantia constituída, incluindo a legitimidade para postular a busca e apreensão do bem gravado. Com efeito, a cessão de crédito garantido por alienação fiduciária implica automática transferência da propriedade fiduciária ao cessionário. O cessionário, ao adquirir a integralidade dos direitos decorrentes do contrato originário, assume a posição jurídica de credor fiduciário, detendo legitimidade ativa para prosseguir na presente demanda possessória. De outra parte, operada a cessão válida e eficaz, o cedente perde automaticamente a legitimidade para continuar figurando no polo ativo da relação processual, uma vez que não mais detém interesse jurídico no objeto litigioso. A manutenção do Banco Yamaha como autor configuraria carência superveniente de ação por ilegitimidade ativa. A substituição processual, instituto previsto no art. 109, §1º do Código de Processo Civil, é medida que se impõe quando há transferência da titularidade do direito material durante a pendência da lide, preservando-se a economia processual e evitando-se a necessidade de extinção e repropositura da ação. Quanto à petição de fls. 54, que requer desentranhamento de mandado para cumprimento no endereço Rua Augusto Bortolacci, 319, Tapinas, CEP 14900-000, Itápolis/SP, com indicação de fiel depositário, DEFIRO O PEDIDO, determinando-se o cumprimento da liminar no endereço indicado, podendo o Sr. Oficial de Justiça utilizar-se dos meios necessários, inclusive reforço policial e arrombamento, na forma já autorizada às fls. 42. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de substituição processual formulado às fls. 120/121, determinando que ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS passe a figurar como parte autora desta ação em substituição ao BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A., para todos os fins e efeitos legais. Proceda a Serventia às anotações necessárias no sistema, inclusive perante o Cartório Distribuidor, fazendo constar a alteração do polo ativo. Expeça-se mandado de busca e apreensão para cumprimento no endereço Rua Augusto Bortolacci, 319, Tapinas, CEP 14900-000, Itápolis/SP, facultado a Rodrigo Henrique Venceslau (CPF 309.999.028-06, telefone 14 998449651) acompanhar as diligências e assumir o encargo de fiel depositário. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP)

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Instituto Educacional E Cultural São Caetano Ltda-Me x Otoniel Cruz

ID: 292525266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001059-90.2020.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL E CULTURAL SãO CAETANO LTDA-ME

Polo Passivo:

OTONIEL CRUZ

Intimação

Advogados:

JEFERSON HENRIQUE ALVES PORTES

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EDER ROGERIO BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA CLERES BECARI PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-90.2020.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Educacional e Cultural São Caetano Ltda-me - Otoniel Cruz e outro - Vistos Dispensado o rela… Processo 1001059-90.2020.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Educacional e Cultural São Caetano Ltda-me - Otoniel Cruz e outro - Vistos Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei n° 9.099/95. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. Já houve diversas tentativas de citação da executada C.C.O, todas infrutíferas, o que contraria a Lei 9.099/95 que estabelece rito processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual. Trata-se de ônus da parte, nos termos do art. 14, §1º, I, da Lei 9.099/95, indicar o paradeiro do executado. A citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo sem o que sequer se constitui a relação processual. Existem diversas vantagens na lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também há limitações. Quanto à matéria o Ministro Eros Grau ressaltou, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário n° 576847, que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta notícia do STF divulgada no site oficial no dia 20/05/2009. Por oportuno, saliento que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis não é possível a citação por edital (hipótese de a parte ré encontrar-se em lugar incerto e não sabido), sendo tal providência admissível apenas nas Varas Cíveis comuns. No mais, todas as tentativas de localização de bens do executado O.C. restaram negativas e os veículos localizados às fls. 80/84 estão baixados. A teor do art. 51, § 1º da Lei n° 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Assim sendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei 9099/95. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. PI. - ADV: EDER ROGERIO BRITTO (OAB 355510/SP), JEFERSON HENRIQUE ALVES PORTES (OAB 428864/SP), APARECIDA CLERES BECARI PEDRO (OAB 465650/SP)

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Associação Dos Advogados Do Branco Do Brasil - Asabb x Reneé Ráo

ID: 293555815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000390-37.2023.8.26.0204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BRANCO DO BRASIL - ASABB

Polo Passivo:

RENEé RáO

Intimação

Advogados:

RONALDO GERD SEIFERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE GIMENEZ SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE YUJI HIRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000390-37.2023.8.26.0204 (processo principal 1001059-49.2018.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Associação dos Advogados do Branco do Brasil - Asabb - Reneé Ráo … Processo 0000390-37.2023.8.26.0204 (processo principal 1001059-49.2018.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Associação dos Advogados do Branco do Brasil - Asabb - Reneé Ráo - Dora Plat e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face da decisão proferida às fls. 373. A parte exequente manifestou-se às fls. 385/386. Decido. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõem a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3aedição, pg. 781,in verbis:"Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório". No caso em análise, em que pese a argumentação que emana dos aclaratórios, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. A despeito da existência de penhora anteriormente realizada sobre veículo de propriedade da executada, a manutenção da medida de constrição sobre crédito a ser recebido em outro processo mostra-se juridicamente possível e adequada, à luz do princípio da efetividade da execução. Nos termos do art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, o dinheiro tem preferência na ordem legal de penhora, justamente por sua maior liquidez e imediata aptidão para satisfação do crédito exequendo. Embora a penhora de veículo possa, em tese, garantir o valor da dívida, a conversão desse bem em numerário depende de ulterior alienação, sujeita a eventuais desvalorizações, ônus ou dificuldades de venda. A penhora no rosto dos autos, por sua vez, representa medida cautelar que visa assegurar que eventuais créditos futuros do devedor, a serem recebidos em outros processos, sejam destinados à satisfação do débito ora executado, promovendo a celeridade e efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC. Assim, ao contrário do alegado, não há nenhuma omissão/contradição/obscuridade na decisão embargada, porque da fundamentação emergem de forma clara e cognoscível as razões pelas quais o Magistrado chegou à conclusão lançada no ato decisório em testilha. Avulta salientar que o ônus argumentativo imposto ao Juiz não implica obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, especialmente quando estas não tiverem o condão de alterar a conclusão adotada. Ademais, uma vez insatisfeita a parte embargante quanto à decisão embargada, deve esta utilizar-se do recurso cabível para o fim de modificar o mérito do provimento judicial. Desse modo, conheço dos embargos de declaração de fls. 376/378, pois tempestivos, mas, no mérito, rejeito-os. Advirto as partes que, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios sujeitará a pagar embargante a pagar à parte embargada multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa e que, na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% (dez por cento), ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINE GIMENEZ SERRA (OAB 437283/SP), ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), ALEXANDRE YUJI HIRATA (OAB 163411/SP)

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Processo nº 1001059-30.2025.8.26.0228

ID: 316384709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-30.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DALIANA TOLEDO AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-30.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Daliana Toledo Augusto - Vistos. 1. Fls. 56/57: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Guia recolhida e inutilizada (fls. 58… Processo 1001059-30.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Daliana Toledo Augusto - Vistos. 1. Fls. 56/57: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Guia recolhida e inutilizada (fls. 58). 2. Com efeito, diante da proximidade da realização da prova teórica, que está marcada para 18/07/2025 (fl. 17), bem como à luz dos documentos acostados pela autora que, em cognição sumária, atestam aptidão para participação do concurso para título de especialista em neurologia, verifico a presença do perigo de dano e da probabilidade do direito necessários à concessão da tutela de urgência. Nesse sentido, veja-se que inobstante não se possa depreender exatamente em que medida a parte autora satisfez ou não os requisitos do edital, dado que indispensável para tanto a formação do contraditório, é fato que consta nos autos declaração proveniente do Centro Universitário Saúde ABC (fl. 47), na direção de que a requerente atuou no serviço de neurologia por quatro anos, com assinaturas do Vice-Reitor do Centro Universitário FMABC, do Coordenador do Ambulatório de Neurologia e do Coordenador da Clínica Médica do Centro Universitário FMABC, os quais, em linha de princípio, satisfazem o requisito do item 4.1.5.3 do edital ("Declaração de instituição de saúde pública ou privada, devidamente cadastrada no CNES, emitida em papel timbrado, que ateste o efetivo exercício profissional em Clínica Médica por 02 (dois) anos e 04 (quatro) anos na especialidade de Neurologia ou suas áreas de atuação no Brasil, totalizando 06 (seis) anos, conforme modelo constante do ANEXO I, subscrita pelo Diretor da Instituição e pelo Chefe do Serviço de Clínica Médica ou Neurologia com RQE na especialidade, e cadastrados no CNES como Responsáveis Geral e Técnico pela área"). Nesse contexto, veja-se que presente dúvida a respeito da higidez da declaração diante dos requisitos do edital, a qual, insista-se, será objeto de melhor avaliação após a formação do contraditório, vez que a prova ocorrerá na data de 18/7/2025, mostra-se prudente o deferimento da medida cautelar, de modo a assegurar que a requerente possa continuar no certame. Isso porque, de um lado, acaso a parte não realize a prova, tal situação não se mostrará reversível - ao passo em que, caso evidenciado que, de fato, o documento não satisfaz ao edital, tem-se por viável a superveniente exclusão do certame, sem que se tenha quaisquer prejuízos a terceiros. Ainda, consigno que a presente tutela provisória de urgência garante apenas a continuidade da parte no certame, vedada a concessão de qualquer título em razão de sua participação até definitivo provimento jurisdicional a respeito. Ante o exposto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para suspender os efeitos do ato de inadmissão da autora e autorizar a requerente a promover sua inscrição no certame e prosseguir na seleção, até ulterior deliberação judicial, vedada a atribuição de quaisquer títulos. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, que deverá ser encaminhado à ré pela própria autora, cabendo ao patrono do autor juntar copia nos autos, no prazo de 15 dias, devidamente assinada e datada pelo recebedor. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Intime-se. - ADV: MARIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 40833/RJ)

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Processo nº 1001059-55.2025.8.26.0252

ID: 314397468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001059-55.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL YORK I MASTER SOLUÇÕES CONTABEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO STOPA

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Processo 1001059-55.2025.8.26.0252 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial York I - - MASTER SOLUÇÕES CONTABEIS LTDA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(… Processo 1001059-55.2025.8.26.0252 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial York I - - MASTER SOLUÇÕES CONTABEIS LTDA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à Vara Única do Foro de Ipaussu, em que são partes: parte autora/exequente - MASTER SOLUÇÕES CONTABEIS LTDA, CNPJ 11.175.231/0001-52 e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL YORK I, CNPJ 17245039000171, e parte ré/executado - LUIS FERNANDO CACHONI NUNES, CPF 29595200840, VERA LÚCIA CACHONI NUNES, CPF 14575759813, THAIANE CACHONI NUNES, CPF 40662043847 e MARCELA CACHONI NUNES FELIX, CPF 31141071843, cujo valor da causa é: R$ 3.752,46 (tres mil e setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RODRIGO STOPA (OAB 206115/SP), RODRIGO STOPA (OAB 206115/SP)

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Processo nº 1001059-56.2025.8.26.0575

ID: 278866344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-56.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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ADV: Amanda Thereza Lenci Paccola (OAB 377573/SP) Processo 1001059-56.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Costa da Silva - Vistos. Pgs. 66: recebo como emenda à inicial. Havendo… ADV: Amanda Thereza Lenci Paccola (OAB 377573/SP) Processo 1001059-56.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Costa da Silva - Vistos. Pgs. 66: recebo como emenda à inicial. Havendo pedido por gratuidade de justiça, é óbvio que a correta qualificação das partes, com indicação de profissão de cada e comprovação dos refendimentos médios mensais, são requisitos imprescindíveis para apreciação do pedido. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, tanto que sujeito a parte que falsamente fizer tal declaração a eventual imputação em responsabilidade civil e criminal. Isso, porque a realização do pedido de forma abusiva ou indevida pode trazer nefastas consequências processuais civis ao postulante, para além de possíveis consequências criminais nos termos do art. 299 do Código Penal. Quanto às sanções civis em caso de pedido infundado e abusivo, o parágrafo único do art. 100 do NCPC determina: "Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa." Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, a seguinte documentação pessoal e de eventual cônjuge/companheiro para esclarecimento da renda familiar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do casal/convivente, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de ambos, dos últimos três meses, inclusive quanto aos gastos que deram origem ao débito reportado em inicial (pgs. 41/48); d) cópia das últimas duas declarações completas de imposto de renda de ambos; e) esclarecer a posse e propriedade de bens móveis ou imóveis, facultando-se a possibilidade de cooperação judicial para verificação junto aos Sistemas Renajud, Sisbajud e Arisp; f) apresentar a mesma documentação de eventuais CNPJs atrelados a sua pessoa ou a de seu marido, a exemplo o nº 12.123.043/0001-43, além de outros que houverem. Para o caso de homônimo, deverá advir aos autos a ficha cadastral obtida junto à JUCESP com indicação do CPF diverso. Ou, no mesmo prazo, poderá recolher, desde logo, as custas judiciais e despesas processuais. Para o caso de documentação salvaguardada por sigilo fiscal ou bancário, anote-se o sigilo nas peças e, se necessário, nos próprios autos. Caso, ainda, advenha informação de que a parte interessada não declara imposto de renda, impossibilitada a prova negativa e em cooperação, quando do retorno à conclusão o Juízo determinará buscas das últimas duas declarações completas de imposto de renda via Sistema Infojud. Por oportuno, advirto, a possibilidade também busca Sisbajud com valor de R$ 0,01, apenas para conferência de todas as contas bancárias e de investimentos existentes atreladas aos CPFs/CNPJs, porquanto não estaria ao alcance dos autores comprovar inexistirem outras contas que não as indicadas. Resta a parte advertida de que eventual sonegação dos documentos solicitados importará no indeferimento da benesse. Oportunamente, conclusos.

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Processo nº 1001059-26.2025.8.26.0294

ID: 317439765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-26.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. R. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1001059-26.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.R.M.L. - Trata-se de AÇÃO DE REVISONAL DE EMPRÉSTIMO CUMULADO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGMENTO ajuizada por JOSE ROB… Processo 1001059-26.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.R.M.L. - Trata-se de AÇÃO DE REVISONAL DE EMPRÉSTIMO CUMULADO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGMENTO ajuizada por JOSE ROBERTO MORAIS LEANDRO em face do BANCO SANTANDER S.A, na qual, em caráter de tutela de urgência, pleiteia autorização para depositar em juízo o valor que entende incontroverso, correspondente a R$ 259,36 mensais, bem como para que a instituição financeira ré seja compelida a se abster de inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Com a inicial juntou os documentos de fls. 20/59. É o relatório. Primeiramente, diante dos documentos trazidos aos autos, concedo ao requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (anotado no sistema, nesta data). Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, ambos os requisitos encontram-se presentes. A probabilidade do direito assenta-se na alegação de abusividade dos juros remuneratórios. O autor apresenta um comparativo concreto entre a taxa contratada, de 40,26% , e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) à época da celebração do contrato, que era de 36,91%. A cobrança de encargos em patamar superior à média de mercado é um forte indício de desequilíbrio contratual, o que justifica a revisão judicial à luz do Código de Defesa do Consumidor, plenamente aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ. Ademais, ao quantificar o valor incontroverso e se dispor a depositá-lo judicialmente, a parte autora demonstra boa-fé e cumpre as exigências da jurisprudência pátria, afastando a caracterização de uma inadimplência completa e injustificada. A proteção ao consumidor, como parte vulnerável na relação contratual, impõe uma análise que zele pelo equilíbrio e pela boa-fé, princípios basilares das relações de consumo. O perigo de dano é evidente. A iminente ou efetiva inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes representa um dano de difícil reparação, com potencial para restringir seu acesso ao crédito, abalar sua honra e dignidade, e gerar prejuízos que extrapolam a mera discussão da dívida. A manutenção dos pagamentos no valor integralmente cobrado, enquanto se discute a legalidade dos encargos, poderia, da mesma forma, comprometer o sustento do autor, declarado hipossuficiente. Por fim, é fundamental ressaltar a plena reversibilidade da medida. A concessão desta tutela não acarreta prejuízo irreparável ao banco réu. Caso, ao final do processo, a ação seja julgada improcedente, a instituição financeira terá o direito de cobrar a totalidade de seu crédito, incluindo as diferenças não depositadas e os encargos contratuais decorrentes. A medida ora concedida visa apenas a harmonizar os interesses das partes durante o trâmite processual, garantindo o direito de ação ao consumidor sem que este sofra sanções creditícias por uma dívida que está, justamente, sub judice. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para: 1) AUTORIZAR a parte autora a realizar o depósito judicial mensal do valor que entende incontroverso, no montante de R$ 259,36 (duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), nas datas de vencimento contratual. 2) DETERMINAR que o réu, BANCO SANTANDER S.A., se abstenha de incluir o nome do autor, JOSE ROBERTO MORAIS LEANDRO, nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA, SCPC, etc.) em razão do débito discutido neste processo, até o julgamento final da lide. Em caso de inscrição já existente, determino sua exclusão no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00. CITE-SE o réu, através do portal eletrônico, para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Não havendo integração da empresa com convênio de citação/intimação eletrônica do TJSP, CITE-SE por meio postal Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Cristiane Ayusso Lopreto

ID: 323179975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001059-61.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANE AYUSSO LOPRETO

Intimação

Advogados:

THIAGO LEITE CASSIANI

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IVANA ANOVAZZI LAPERA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1001059-61.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Cristiane Ayusso Lopreto - Vistos. 1. Fls.122: Defiro o pedido de sobre… Processo 1001059-61.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Cristiane Ayusso Lopreto - Vistos. 1. Fls.122: Defiro o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo requerido pela parte, em razão da notícia de existência de tratativa de composição, sendo que já determinei que a Secretaria Judicial tomasse as providências necessárias junto ao Oficial de Justiça responsável para a devolução do mandado expedido às fls.119, independentemente de cumprimento. 2. Fls.123: Sobre a renúncia ao mandato, é preciso lembrar o disposto no Art.112 do Código de Processo Civil: "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida nocaputquando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia". 2.1. Frise-se que a norma utiliza a expressão "comunicou" e não "intimou". Assim, basta que a "comunicação" seja dirigida ao endereço constante dos autos, afinal a parte tem o dever de manter o endereço atualizado, nos termos do Código de Processo Civil: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: ... V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva... Art.274 - Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". 2.2. Não custa lembrar que não há que se falar em intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual, pois, analisando o Art.76 do Código de Processo Civil ("Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício"), tal dispositivo legal utiliza a expressão "verificada a irregularidade da representação". Ou seja, o pressuposto para a intimação prévia é que a irregularidade seja verificada pelo Juiz e não pela própria parte. Ora, se a parte já sabe que está irregular, é seu ônus regularizar sem necessidade de prévia intimação. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem corroborado a conclusão acima: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário - Fraude em formalização - Reconhecimento da revelia da Corré - Manutenção - Insurgência que não prospera - Ausência de representação processual - Renúncia dos Patronos devidamente realizada - Empresa Ré que não constitui tempestivamente novos Patronos - Inaplicabilidade do artigo 76, 'caput', do CPC - Dispositivo relacionado a irregularidade da representação, não sua ausência - Hipótese regulamentada pelo artigo 112, também do CPC - Intimação pessoal - Desnecessidade - Ausência de previsão legal - Dever processual da Parte em possuir representante com capacidade postulatória no Feito - Empresa Ré que permanece mais de um mês sem qualquer representação nos Autos - Regularização somente realizada após o reconhecimento de sua revelia - Contumácia e descumprimento de deveres processuais patentes e incontroversos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rel. Des. PENNA MACHADO; j. 06/07/2023; agravo nº2139946-50.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 2.3. No caso concreto, o(a/s) Dr(a). Ivana Anovazzi Lapera (OAB/SP 137.458), que representa(m) a parte requerida, não comprovou(aram) a intimação da(s) parte(s) que representa(m). Nesse contexto, não homologo a renúncia, razão pela qual deverá continuar representando a parte neste processo. Int. - ADV: IVANA ANOVAZZI LAPERA (OAB 137458/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), THIAGO LEITE CASSIANI (OAB 347115/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Cristiane Ayusso Lopreto

ID: 323322567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001059-61.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANE AYUSSO LOPRETO

Intimação

Advogados:

THIAGO LEITE CASSIANI

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IVANA ANOVAZZI LAPERA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1001059-61.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Cristiane Ayusso Lopreto - Vistos. 1. Fls.122: Defiro o pedido de sobre… Processo 1001059-61.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Cristiane Ayusso Lopreto - Vistos. 1. Fls.122: Defiro o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo requerido pela parte, em razão da notícia de existência de tratativa de composição, sendo que já determinei que a Secretaria Judicial tomasse as providências necessárias junto ao Oficial de Justiça responsável para a devolução do mandado expedido às fls.119, independentemente de cumprimento. 2. Fls.123: Sobre a renúncia ao mandato, é preciso lembrar o disposto no Art.112 do Código de Processo Civil: "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida nocaputquando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia". 2.1. Frise-se que a norma utiliza a expressão "comunicou" e não "intimou". Assim, basta que a "comunicação" seja dirigida ao endereço constante dos autos, afinal a parte tem o dever de manter o endereço atualizado, nos termos do Código de Processo Civil: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: ... V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva... Art.274 - Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". 2.2. Não custa lembrar que não há que se falar em intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual, pois, analisando o Art.76 do Código de Processo Civil ("Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício"), tal dispositivo legal utiliza a expressão "verificada a irregularidade da representação". Ou seja, o pressuposto para a intimação prévia é que a irregularidade seja verificada pelo Juiz e não pela própria parte. Ora, se a parte já sabe que está irregular, é seu ônus regularizar sem necessidade de prévia intimação. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem corroborado a conclusão acima: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário - Fraude em formalização - Reconhecimento da revelia da Corré - Manutenção - Insurgência que não prospera - Ausência de representação processual - Renúncia dos Patronos devidamente realizada - Empresa Ré que não constitui tempestivamente novos Patronos - Inaplicabilidade do artigo 76, 'caput', do CPC - Dispositivo relacionado a irregularidade da representação, não sua ausência - Hipótese regulamentada pelo artigo 112, também do CPC - Intimação pessoal - Desnecessidade - Ausência de previsão legal - Dever processual da Parte em possuir representante com capacidade postulatória no Feito - Empresa Ré que permanece mais de um mês sem qualquer representação nos Autos - Regularização somente realizada após o reconhecimento de sua revelia - Contumácia e descumprimento de deveres processuais patentes e incontroversos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rel. Des. PENNA MACHADO; j. 06/07/2023; agravo nº2139946-50.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 2.3. No caso concreto, o(a/s) Dr(a). Ivana Anovazzi Lapera (OAB/SP 137.458), que representa(m) a parte requerida, não comprovou(aram) a intimação da(s) parte(s) que representa(m). Nesse contexto, não homologo a renúncia, razão pela qual deverá continuar representando a parte neste processo. Int. - ADV: IVANA ANOVAZZI LAPERA (OAB 137458/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), THIAGO LEITE CASSIANI (OAB 347115/SP)

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