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Leandro Belan Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 296921373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001059-50.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BELAN SANTOS TAIS DA SILVA DINATO SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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JULIO CESAR GOULART LANES

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IVAN DIAS DE GOUVEIA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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ANA CAROLINA GRACIANO PIVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-50.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Tais da Silva Dinato Santos - - Leandro Belan Santos - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. -… Processo 1001059-50.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Tais da Silva Dinato Santos - - Leandro Belan Santos - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar as rés, solidariamente: a) a pagar aos autores indenização por danos materiais no valor de R$ 87,75 (oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), com correção monetária desde o desembolso pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1.º, do Código Civil) a partir da citação; e b) a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1.º, do Código Civil), a partir da citação. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: IVAN DIAS DE GOUVEIA (OAB 459196/SP), IVAN DIAS DE GOUVEIA (OAB 459196/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), ANA CAROLINA GRACIANO PIVA ROSA (OAB 471701/SP), ANA CAROLINA GRACIANO PIVA ROSA (OAB 471701/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Pedro Ozorio Carvalho Schweter x Banco C6 Consignado S/A

ID: 315315699

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001059-70.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO OZORIO CARVALHO SCHWETER

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001059-70.2024.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001059-70.2024.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Casa Branca - Apelante: Pedro Ozorio Carvalho Schweter - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA ALEGANDO QUE A PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE É PLENAMENTE VÁLIDA, SENDO INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE JUNTAR NOVO INSTRUMENTO. 2. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA “AVANÇADA”. CONFIGURADA. HIPÓTESE DE ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA QUE, EMBORA USE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, POSSUI BOM GRAU DE CONFIABILIDADE (LEI 14.063/2020, ART. 4º, INC. II), GERANDO PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. EXIGÊNCIA DE GRAU MÁXIMO DE CONFIABILIDADE (QUE ADVÉM DA ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA), RESTRITO AOS ATOS E PEÇAS PROCESSUAIS, OU SEJA, NÃO ABRANGEM DOCUMENTOS ELETRÔNICOS, INCLUSIVE A PROCURAÇÃO (LEI 11.419/2006, ART. 1º, INC. III E ART. 2º). PARECER DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, PROCESSO Nº 2021/100891 (229/2024-J) REVENDO O ENTENDIMENTO PARA VALIDAR A UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A ANÁLISE DO CASO PELO JUIZ. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS INFIRMAM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC/15, ART. 485). CABIMENTO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA QUE GERARAM A DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE AUTORA JUNTASSE PROCURAÇÃO ASSINADA DE PRÓPRIO PUNHO OU COMPARECESSE PESSOALMENTE EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR OS PODERES OUTORGADOS. DESCUMPRIMENTO QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO DAS ORIENTAÇÕES PREVISTAS NOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E CG 456/2022 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS E ESTATÍSTICA - NUMOPEDE DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CPC/15, ART. 139, III). PREVISÃO, AINDA, DOS NOVOS ENUNCIADOS (NÚMEROS 4 E 5) APROVADOS PELA I. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO E. TJSP (COMUNICADO CG Nº 424/2024). 4. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. MANTIDA. PREVISÃO DOS ENUNCIADOS NÚMEROS 2 E 13 APROVADOS PELA I. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO E. TJSP (COMUNICADO CG Nº 424/2024). 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º Andar

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Zeedivaldo Alves De Miranda x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 278323142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2147556-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZEEDIVALDO ALVES DE MIRANDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Despacho

Advogados:

KARINA FERNANDA BOER

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DESPACHO Nº 2147556-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2147556-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Artur Nogueira - Agravante: Zeedivaldo Alves de Miranda - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto contra a r. decisão de fls. 56/57, proferida nos autos de mandado de segurança (processo nº 1001059-74.2025.8.26.0666), que indeferiu liminar para o fim de suspender os efeitos da decisão administrativa que cassou o credenciamento médico do impetrante junto ao DETRAN. Aduz o agravante, em síntese, que estão presentes os pressupostos necessários ao deferimento da liminar, tendo em vista os documentos coligidos aos autos. Sustenta que o processo administrativo disciplinar que culminou na cassação de seu credenciamento foi conduzido com violação ao contraditório e à ampla defesa, eis que necessária a instauração da fase de instrução probatória e apresentação de alegações finais, o que foi indevidamente suprimido no caso concreto. Ainda, a penalidade de cassação do credenciamento é desproporcional e desarrazoada, sobretudo diante da ausência de dolo ou fraude. É o relatório do necessário. Não se vislumbra, na hipótese em tela, o preenchimento dos requisitos que ensejariam o provimento jurisdicional requerido, na forma do artigo 1019, inciso I, do CPC. A decisão agravada está bem fundamentada, de modo que, em princípio, não se constata ilegalidade ou teratologia a possibilitar a concessão do efeito, sendo prudente a prévia oitiva do agravado. Com efeito, há fundada controvérsia a respeito do direito em discussão, notadamente no que diz respeito a suposto cerceamento do direito de defesa no bojo do processo administrativo que resultou na cassação do credenciamento do agravante como Médico junto ao DETRAN. O que se verifica, por ora, é que ao agravante foi conferida vista do Processo Administrativo Sancionatório nº 140.00376312/2024-81, com a apresentação de defesa preliminar, e que foi proferida decisão administrativa devidamente fundamentada, dispensando a oitiva de testemunhas e alegações finais, em conformidade com a Lei nº 10.177/98 - uma vez que, após análise detalhada dos documentos e das informações trazidas aos autos, constata-se a inexistência de elementos probatórios que indiquem, de forma clara e consistente, a necessidade da realização das oitivas contra os processados. Portanto, a produção de tal medida processual mostrou-se desnecessária e meramente protelatória (fls. 34, origem). Importante anotar, no mais, que não há indícios nos autos de que o agravante interpôs recurso administrativo contra referida decisão. Em linhas gerais, deve prevalecer, por ora, a presunção de legalidade e veracidade que milita em favor do ato administrativo. Desta forma, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, c/c art. 183, ambos do CPC, para responder ao presente recurso. Por falta de previsão legal, dispensada a comunicação ao juízo a quo da decisão proferida por este Relator. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. OSCILD DE LIMA JÚNIOR Relator - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Advs: Karina Fernanda Boer (OAB: 472934/SP) - 1° andar

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Maria Da Glória Dos Passos Beato x Auto Viação Camprestre Ltda e outros

ID: 324669459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-41.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLóRIA DOS PASSOS BEATO

Polo Passivo:

AUTO VIAçãO CAMPRESTRE LTDA KOVR SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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LISA HELENA ARCARO

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DIMAS GREGORIO

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ANEZIO VIEIRA DA SILVA

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Processo 1001059-41.2023.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria da Glória dos Passos Beato - Auto Viação Camprestre Ltda - Kovr Seguros S.A. - Ante o exposto, e por tudo mai… Processo 1001059-41.2023.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria da Glória dos Passos Beato - Auto Viação Camprestre Ltda - Kovr Seguros S.A. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal para condenar a ré, AUTO VIAÇÃO CAMPESTRE LTDA., ao pagamento de: a) A título de danos materiais: I- O valor de R$ 17.116,23 (dezessete mil, cento e dezesseis reais e vinte e três centavos), referente ao custo do financiamento, já aplicado o redutor de 30% pela culpa concorrente. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da contratação do empréstimo e acrescido de juros de mora (SELIC, deduzido o IPCA) a contar da citação; II. O valor a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento para o completo reparo do sistema de transmissão do veículo, cujo montante final apurado também deverá ser reduzido em 30%. O valor resultante será corrigido pelo IPCA a partir do laudo pericial e acrescido de juros de mora (SELIC, deduzido o IPCA) desde a citação. b) A título de danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), já aplicado o redutor de 30% referente à culpa concorrente sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzido dela o IPCA, ao mês, a contar da data do evento danoso (12/04/2021), nos termos da Súmula 54 do STJ. 2) JULGO PROCEDENTE a lide secundária para condenar a litisdenunciada, KOVR SEGURADORA S.A., a ressarcir a denunciante AUTO VIAÇÃO CAMPESTRE LTDA. dos valores que esta efetivamente pagar à autora em decorrência da presente condenação, observados os limites e as condições estabelecidas na apólice de seguro nº 1002800092432. Diante da sucumbência recíproca na lide principal, mas em proporções distintas, condeno a autora e a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 60% para a ré e 40% para a autora. Ademais, condeno a ré a pagar honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios ao patrono da ré, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré, qual seja, a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor final da condenação. Na lide secundária, deixo de fixar condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que a litisdenunciada não ofereceu resistência à denunciação, limitando-se a contestar o pedido principal. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: LISA HELENA ARCARO (OAB 148786/SP), DIMAS GREGORIO (OAB 79260/SP), ANEZIO VIEIRA DA SILVA (OAB 95944/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367886/SP)

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Carlos Alberto De Oliveira x Banco Agibank S.A.

ID: 323339160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001059-40.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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ELISE DARINI DE OLIVEIRA

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Processo 1001059-40.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Alberto de Oliveira - Banco Agibank S.A. - Diante do exposto e considerando tudo mais que dos autos… Processo 1001059-40.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Alberto de Oliveira - Banco Agibank S.A. - Diante do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para tão somente DECLARAR a inexigibilidade da dívida de cartão de crédito consignado tratada nos autos, e para condenar o réu a cessar os descontos no benefício da autora a partir do mês de julho de 2025, sob pena de devolução em dobro, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada desconto. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Por consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais atualizadas referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento P.I.C. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), ELISE DARINI DE OLIVEIRA (OAB 383719/SP)

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Processo nº 1001059-34.2025.8.26.0453

ID: 330133912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1001059-34.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARA ZACARI FANALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA SOUZA COLLETTI

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ALONSO NEGRÃO MOREIRA

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Processo 1001059-34.2025.8.26.0453 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Lara Zacari Fanali - Vistos. Designo audiência para o dia 12/08/2025 às 14:00 horas qu… Processo 1001059-34.2025.8.26.0453 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Lara Zacari Fanali - Vistos. Designo audiência para o dia 12/08/2025 às 14:00 horas que será realizada na modalidade MISTA (PRESENCIAL e VIRTUAL) por meio de videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams. Recolha a requerente, em 05 (cinco) dias, o valor correspondente a 03 (três) diligências do Oficial de Justiça. Com o recolhimento, INTIMEM-SE os demais legatários indicados às fls. 02/03 para ciência da ação e para comparecerem à audiência designada. PRETENDENDO A PARTICIPAÇÃO VIRTUAL DEVE(M) INFORMAR NOS AUTOS OU DIRETAMENTE AO(À) SR(A). OFICIAL(A) DE JUSTIÇA O E-MAIL E NÚMERO DO TELEFONE CELULAR PARA QUE SEJA ENCAMINHADO O LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. Fica a parte autora intimada do comparecimento na pessoa de seus advogados. Fica o(a) procurador(a) do(a) requerente advertido(a) de que deverá informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Pretendendo o comparecimento VIRTUAL, ficam a requerente e as testemunhas intimadas para, no prazo de 05 dias, por petição eletrônica, indicar o e-mail e telefone de todos os participantes - Advogados, Promotores, Procuradores, Partes, Testemunhas, ou no mesmo prazo informar qual testemunhas que não possuem condições tecnológica e deverão ser ouvidas presencialmente. Informados os e-mails e telefones para o convite da audiência, a serventia deverá tomar todas as providências necessárias para a realização do ato, inclusive na ferramenta Microsoft Teams. Ficam as partes cientes que o acesso à audiência poderá ser realizado acessando diretamente o QR CODE e link presentes nesta decisão. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGU0NWU0MTgtYTBjNC00MWFmLWExY2MtYjE2MTJlODcwODdl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f86b6ccc-9b10-4dac-b4e9-486b9de4573f%22%7d Os advogados deverão informar e intimar, na forma dos §§ do art. 455 do Código de Processo Civil, as testemunhas que eventualmente serão ouvidas de forma presencial, em razão da ausência de condições tecnológicas. A pessoa que participará da audiência remotamente precisa ter: (i) acesso à internet; (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa, podendo ser um computador com webcam ou mesmo o celular. O juízo encaminhará por e-mail, a todos os participantes, o link para participação na audiência. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Participar de uma audiência virtual. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link e ingressar na reunião com antecedência de 10 minutos, ficando a disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original de identificação para gravação. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAOLA SOUZA COLLETTI (OAB 25910/MS), ALONSO NEGRÃO MOREIRA (OAB 471657/SP)

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Processo nº 1001059-40.2025.8.26.0451

ID: 330360920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001059-40.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CASTELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1001059-40.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Gustavo Castelli - Ante o exposto, à luz da jurisprudência supracitada, JULGO P… Processo 1001059-40.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Gustavo Castelli - Ante o exposto, à luz da jurisprudência supracitada, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a natureza remuneratória da Bonificação por Resultado. Condenar a Fazenda na obrigação de fazer, consistente em incluir a referida verba Bonificação por Resultados, percebida pela parte autora na base de cálculo do 13º salário, do terço de férias e da licença-prêmio indenizada. (B) CONDENAR a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidas nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, com juros de mora correspondente aos índices de poupança a partir da citação e, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Quanto ao preparo recursal, conforme o Comunicado CG nº 373/2023, cite-se o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com redação do Comunicado CG nº 374/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923), republicado no DJE de 14/06/2023, por conter alterações (item 1, letra b texto sublinhado), em sua integralidade: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P. I.C Piracicaba, 18 de julho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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Processo nº 1001059-23.2024.8.26.0274

ID: 295828812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001059-23.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

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Processo 1001059-23.2024.8.26.0274 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos… Processo 1001059-23.2024.8.26.0274 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. em face de RONALDO VALENTIM TAMBARUSSI, tendo por objeto motocicleta Yamaha XTZ 150 Crosser alienada fiduciariamente em garantia do contrato de financiamento nº 102230866839. Deferida a liminar às fls. 42, determinou-se às fls. 116 que o cessionário Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados juntasse aos autos documento comprovando a cessão referente ao presente feito, no prazo de 10 dias. Em cumprimento ao despacho, a interessada protocolou às fls. 120/121 petição requerendo substituição processual, instruída com Termo de Declaração de Cessão devidamente registrado no 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo sob nº 2.104.321, em 21/08/2024 (fls. 122), acompanhado de planilha discriminativa demonstrando que o contrato objeto desta ação (nº 102230866839, CPF 190.904.108-48) foi efetivamente cedido pelo Banco Yamaha Motor do Brasil S.A. à requerente. A documentação juntada comprova de forma inequívoca a cessão integral dos direitos creditórios decorrentes do contrato de financiamento com garantia fiduciária, operação que transferiu ao cessionário não apenas o crédito pecuniário, mas também todos os direitos e prerrogativas inerentes à garantia constituída, incluindo a legitimidade para postular a busca e apreensão do bem gravado. Com efeito, a cessão de crédito garantido por alienação fiduciária implica automática transferência da propriedade fiduciária ao cessionário. O cessionário, ao adquirir a integralidade dos direitos decorrentes do contrato originário, assume a posição jurídica de credor fiduciário, detendo legitimidade ativa para prosseguir na presente demanda possessória. De outra parte, operada a cessão válida e eficaz, o cedente perde automaticamente a legitimidade para continuar figurando no polo ativo da relação processual, uma vez que não mais detém interesse jurídico no objeto litigioso. A manutenção do Banco Yamaha como autor configuraria carência superveniente de ação por ilegitimidade ativa. A substituição processual, instituto previsto no art. 109, §1º do Código de Processo Civil, é medida que se impõe quando há transferência da titularidade do direito material durante a pendência da lide, preservando-se a economia processual e evitando-se a necessidade de extinção e repropositura da ação. Quanto à petição de fls. 54, que requer desentranhamento de mandado para cumprimento no endereço Rua Augusto Bortolacci, 319, Tapinas, CEP 14900-000, Itápolis/SP, com indicação de fiel depositário, DEFIRO O PEDIDO, determinando-se o cumprimento da liminar no endereço indicado, podendo o Sr. Oficial de Justiça utilizar-se dos meios necessários, inclusive reforço policial e arrombamento, na forma já autorizada às fls. 42. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de substituição processual formulado às fls. 120/121, determinando que ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS passe a figurar como parte autora desta ação em substituição ao BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A., para todos os fins e efeitos legais. Proceda a Serventia às anotações necessárias no sistema, inclusive perante o Cartório Distribuidor, fazendo constar a alteração do polo ativo. Expeça-se mandado de busca e apreensão para cumprimento no endereço Rua Augusto Bortolacci, 319, Tapinas, CEP 14900-000, Itápolis/SP, facultado a Rodrigo Henrique Venceslau (CPF 309.999.028-06, telefone 14 998449651) acompanhar as diligências e assumir o encargo de fiel depositário. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP)

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Instituto Educacional E Cultural São Caetano Ltda-Me x Otoniel Cruz

ID: 292525266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001059-90.2020.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL E CULTURAL SãO CAETANO LTDA-ME

Polo Passivo:

OTONIEL CRUZ

Intimação

Advogados:

JEFERSON HENRIQUE ALVES PORTES

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EDER ROGERIO BRITTO

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APARECIDA CLERES BECARI PEDRO

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Processo 1001059-90.2020.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Educacional e Cultural São Caetano Ltda-me - Otoniel Cruz e outro - Vistos Dispensado o rela… Processo 1001059-90.2020.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Educacional e Cultural São Caetano Ltda-me - Otoniel Cruz e outro - Vistos Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei n° 9.099/95. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. Já houve diversas tentativas de citação da executada C.C.O, todas infrutíferas, o que contraria a Lei 9.099/95 que estabelece rito processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual. Trata-se de ônus da parte, nos termos do art. 14, §1º, I, da Lei 9.099/95, indicar o paradeiro do executado. A citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo sem o que sequer se constitui a relação processual. Existem diversas vantagens na lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também há limitações. Quanto à matéria o Ministro Eros Grau ressaltou, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário n° 576847, que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta notícia do STF divulgada no site oficial no dia 20/05/2009. Por oportuno, saliento que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis não é possível a citação por edital (hipótese de a parte ré encontrar-se em lugar incerto e não sabido), sendo tal providência admissível apenas nas Varas Cíveis comuns. No mais, todas as tentativas de localização de bens do executado O.C. restaram negativas e os veículos localizados às fls. 80/84 estão baixados. A teor do art. 51, § 1º da Lei n° 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Assim sendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei 9099/95. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. PI. - ADV: EDER ROGERIO BRITTO (OAB 355510/SP), JEFERSON HENRIQUE ALVES PORTES (OAB 428864/SP), APARECIDA CLERES BECARI PEDRO (OAB 465650/SP)

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Associação Dos Advogados Do Branco Do Brasil - Asabb x Reneé Ráo

ID: 293555815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000390-37.2023.8.26.0204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BRANCO DO BRASIL - ASABB

Polo Passivo:

RENEé RáO

Intimação

Advogados:

RONALDO GERD SEIFERT

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ANDRÉ RICARDO CARVALHO

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ANA CAROLINE GIMENEZ SERRA

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ALEXANDRE YUJI HIRATA

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Processo 0000390-37.2023.8.26.0204 (processo principal 1001059-49.2018.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Associação dos Advogados do Branco do Brasil - Asabb - Reneé Ráo … Processo 0000390-37.2023.8.26.0204 (processo principal 1001059-49.2018.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Associação dos Advogados do Branco do Brasil - Asabb - Reneé Ráo - Dora Plat e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face da decisão proferida às fls. 373. A parte exequente manifestou-se às fls. 385/386. Decido. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõem a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3aedição, pg. 781,in verbis:"Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório". No caso em análise, em que pese a argumentação que emana dos aclaratórios, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. A despeito da existência de penhora anteriormente realizada sobre veículo de propriedade da executada, a manutenção da medida de constrição sobre crédito a ser recebido em outro processo mostra-se juridicamente possível e adequada, à luz do princípio da efetividade da execução. Nos termos do art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, o dinheiro tem preferência na ordem legal de penhora, justamente por sua maior liquidez e imediata aptidão para satisfação do crédito exequendo. Embora a penhora de veículo possa, em tese, garantir o valor da dívida, a conversão desse bem em numerário depende de ulterior alienação, sujeita a eventuais desvalorizações, ônus ou dificuldades de venda. A penhora no rosto dos autos, por sua vez, representa medida cautelar que visa assegurar que eventuais créditos futuros do devedor, a serem recebidos em outros processos, sejam destinados à satisfação do débito ora executado, promovendo a celeridade e efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC. Assim, ao contrário do alegado, não há nenhuma omissão/contradição/obscuridade na decisão embargada, porque da fundamentação emergem de forma clara e cognoscível as razões pelas quais o Magistrado chegou à conclusão lançada no ato decisório em testilha. Avulta salientar que o ônus argumentativo imposto ao Juiz não implica obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, especialmente quando estas não tiverem o condão de alterar a conclusão adotada. Ademais, uma vez insatisfeita a parte embargante quanto à decisão embargada, deve esta utilizar-se do recurso cabível para o fim de modificar o mérito do provimento judicial. Desse modo, conheço dos embargos de declaração de fls. 376/378, pois tempestivos, mas, no mérito, rejeito-os. Advirto as partes que, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios sujeitará a pagar embargante a pagar à parte embargada multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa e que, na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% (dez por cento), ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINE GIMENEZ SERRA (OAB 437283/SP), ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), ALEXANDRE YUJI HIRATA (OAB 163411/SP)

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