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Processo nº 1001059-16.2025.8.26.0459

ID: 302508512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001059-16.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-16.2025.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - Vistos.… Processo 1001059-16.2025.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1001059-36.2025.8.26.0129

ID: 302279296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001059-36.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO PEDROSO DE MORAES

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Processo 1001059-36.2025.8.26.0129 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.D. - Vistos. Recebo a inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita, anotando-… Processo 1001059-36.2025.8.26.0129 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.D. - Vistos. Recebo a inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido liminar para retirada de pertences pessoais do autos do domicílio do casal, consistente nos seguintes bens descritos: (a) uma bolsa de ferramentas, contendo diversos itens; (b) documento do automóvel Clio, placa CWN4969, pertencente a terceira pessoa; (c) Carteira nacional de Habilitação (CNH). No que tange aos objetos descritos nos itens "a" e "b" supra, o pedido liminar não comporta provimento por ausência dos requisitos legais previstos n art. 300, CPC. Não existe probabilidade do direito, pois o autor não comprovou a existência dos bens e nem mesmo a respectiva titularidade (inclusive da terceira pessoa mencionada). Também não há demonstração de perigo na demora que possa causar o perecimento do direito, caso a medida não seja concedida antes da instauração do contraditório. Já em relação ao item "c" (CNH), o autor pode acessar o documento por via digital e utiliza-lo regularmente, sendo assim, desnecessária a tutela neste sentido. Caso, porém, seja demonstrada a impossibilidade de acesso (por falta de recursos tecnológicos, por exemplo), o pedido será reapreciado. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência almejada. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para designação de audiência de conciliação/mediação a ser realizada, preferencialmente, por meio de vídeo conferência, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO n° 581/2020, utilizando-se, para tanto, a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com acesso à internet. Somente em caso de impossibilidade de participação remota, por ausência de recursos tecnológicos por exemplo, devem os interessados comparecerem ao local para realização de audiência presencial ou híbrida. O servidor responsável pelo agendamento das audiências no CEJUSC criará link de acesso à audiência, bem como por meio da leitura de QRcode, os quais serão oportunamente disponibilziados nos autos através de certidão, contendo também a data e horário da audiência. Informo que o link será enviado ao email do(s) participante(s), caso haja informação nos autos, juntamente com o manual de participação, o que será suficiente para o ingresso na sala virtual. Solicitamos o acesso com no mínimo 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fixo a remuneração do conciliador escalado pelo CEJUSC, no patamar básico (nível de remuneração 1), conforme inteligência da Resolução 809/2019 do TJSP e tabela atualizada de remuneração, sendo devida desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo. O pagamento deverá ser feito no próprio ato, consignando-se tal circunstância no termo, cabendo a cada parte o custeio de metade do valor em questão. Fica isento do pagamento eventual beneficiário da justiça gratuita. A parte autora ficará intimada da audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência, se esta restar infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, quedando-se inerte, venham conclusos para sentença. Apresentada a contestação, desde já intime-se a parte contrária para que se manifeste em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem como eventual reconvenção. Apresentada a réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ficam as partes advertidas de que: a) o não comparecimento à audiência de conciliação/mediação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º); b) devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §9º); c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO PEDROSO DE MORAES (OAB 160142/SP)

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Processo nº 1001059-12.2025.8.26.0040

ID: 303211920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001059-12.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. P. C. L. G. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ROGERIO SABINO

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Processo 1001059-12.2025.8.26.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.D. - - L.G.D. - - J.P.C. - Vistos. Concedo à parte autora a Gratuidade de Justiça. Anote-se. Trata-se de p… Processo 1001059-12.2025.8.26.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.D. - - L.G.D. - - J.P.C. - Vistos. Concedo à parte autora a Gratuidade de Justiça. Anote-se. Trata-se de pedido de alimentos provisórios. Ante a existência de prova pré-constituída - certidão de nascimento (f. 17/18), considerando tratar-se de dois alimentados e com fundamento no art. 4º da Lei 5.478/68 arbitro alimentos provisórios em: (a) 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, incluídos comissões, prêmios, gratificações e horas extras habituais, décimo terceiro e terço constitucional de férias (STJ, tema repetitivo n. 192) e excluindo-se indenizações rescisórias, FGTS, PDV, vale-alimentação, cesta alimentação, férias indenizadas e horas extras eventuais e participação nos lucros, quando estiver trabalhando com vinculo formal; ou (b) 50% do salário-mínimo nacional, nos casos de (i) ausência de vinculo formal de emprego ou (ii) desemprego. Os depósitos deverão ocorrer até o dia 10 de cada mês, iniciando-se o primeiro pagamento no próximo dia 10 após a intimação. Providencie a parte autora a abertura de conta para depósito dos alimentos, devendo informar o Juízo com urgência. Após, oficie-se à empregadora para desconto e depósito dos alimentos. Em caso de depósito judicial, desde já autorizo o levantamento através de guia, em nome da representante legal da autora ou seu procurador, se com poderes para tanto, ou caso tenha informado dados bancários, a transferência eletrônica para a conta indicada. CPC, Artigo 906 parágrafo único - A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Diante da possibilidade de pôr fim ao litígio de forma mais célere, necessária a designação de audiência, nos termos do artigo 331 do Código de Processo Civil. Conforme certidão retro, designo o dia 17 de Julho de 2025 às 15:00 horas, para realização de audiência de conciliação, que será realizada na Sala Virtual deste Cejusc, por meio da Plataforma Digital Microsoft Teams, cujo link para participação é: https://acesse.one/y8ulx Consigno que a aglomeração de pessoas deve ser evitada, devendo as partes e advogados manterem o isolamento social durante a vigência das medidas tomadas para contenção da COVID-19. Dessa forma, não reputo recomendado que se reúnam de forma presencial para participação da audiência designada. As partes e respectivos advogados, para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. O link de acesso para participação da audiência encontra-se na certidão de f. 24. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, pela imprensa oficial, para que, em 05 dias, manifestem ciência da data agendada e informem endereço de e-mail e contato telefônico, caso não informado anteriormente. As partes ficam cientes de que se NÃO tiverem o direito ao benefício da justiça gratuita, deverão arcar com a remuneração do conciliador no valor de R$ 41,21 (quarenta e um reais e vinte e um centavos). Para ter direito ao benefício da justiça gratuita, caso ainda não apreciado, e NÃO pagar o referido valor de R$ 41,21, a parte deverá comparecer com documento de identidade, carteira de trabalho ou comprovante de salário, ou qualquer documento que comprove o valor da sua renda. Anoto que os bens devem ser atribuídos a cada uma das partes, sempre que possível, em sua integralidade, e não em fração, em percentual ou em parte, exceto se se tratar de bem único. Como se observa na experiência das lides, a divisão dos bens em fração prejudica a parte que não está em sua posse, arrasta o cumprimento da sentença por anos a fio sem se vislumbrar a solução efetiva para as partes, desvaloriza o patrimônio familiar, afasta eventuais interessados em negociação e pode aumentar o risco de débito fiscal, porque apenas a parte que está na posse contribui para o pagamento dos tributos. Cite-se e intime-se o réu, com as advertências do artigo 344 do CPC e, inclusive para depósito dos alimentos aqui fixados provisoriamente. Intimem-se o autor e seu advogado, ambos pela imprensa oficial. CPC, Art. 334, § 3o: A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Caso o réu não tenha condições de constituir Advogado, deverá solicitar à OAB a nomeação gratuita, IMEDIATAMENTE APÓS O RECEBIMENTO DESTA. Os mandados deverão ser cumpridos com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada, nos termos do Art. 334, do CPC. Para adequar o processo às NSCGJ, o Oficial de Justiça constará na certidão de citação os números do CPF e RG da parte requerida. Deverá ainda o Oficial de Justiça colher os dados da carteira de trabalho do requerido, certificando se está empregado. Em caso positivo, certificar o nome e o endereço da empregadora. Neste caso, oficie-se à empregadora para desconto e depósito de alimentos. Cientifique-se o réu que não havendo acordo na audiência designada, poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, após a audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC. Se requerida, desde já autorizo pesquisas nos sistemas eletrônicos para tentativa de localização de endereços, bens e valores para bloqueio e, com as respostas, deverá a serventia providenciar o andamento até ultimação do feito, intimando-se as partes dos respectivos atos para que se manifestem. De tudo sempre se dará ciência ao Ministério Público. Senhor Escrivão: I - Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (arts. 437, § 1º, do NCPC), oportunidade em que, em atenção ao art. 10 do NCPC, deverá, também, se manifestar acerca de eventual inversão do ônus da prova, a ser determinado pelo juízo, se entender cabível, em momento oportuno. II - Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito deste, caso queira, em até 15 (quinze) dias. III - Após, especifiquem as partes, querendo, no prazo comum de cinco (05) dias, as provas que pretendem produzir, indicando, desde logo, que fatos jurídicos buscam demonstrar com cada modalidade probatória requerida sob pena, de indeferimento (art. 130 do CPC),se pericial demonstrar e especificar a modalidade, o objetivo e o alcance.Na mesma oportunidade expressem a possibilidade de acordo. IV - Após, dê-se vista ao Ministério Público para alegações finais e tornem conclusos para a fila cls minuta. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Servirá o presente, por cópia digitada acompanhada de folha de rosto, como mandado de citação e intimação e TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ROGERIO SABINO (OAB 437348/SP), FRANCISCO ROGERIO SABINO (OAB 437348/SP), FRANCISCO ROGERIO SABINO (OAB 437348/SP)

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Processo nº 1001059-65.2025.8.26.0572

ID: 314143450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001059-65.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. L. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA FERNANDES TAVARES PEREIRA

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Processo 1001059-65.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.L.C. - Vistos. 1- Ante os documentos juntados, defiro gratuidade à parte autora. 2- Petição retro: Recebo a eme… Processo 1001059-65.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.L.C. - Vistos. 1- Ante os documentos juntados, defiro gratuidade à parte autora. 2- Petição retro: Recebo a emenda à inicial. Anote-se a inclusão da genitora da autora no polo passivo. 3- No que tange ao pedido de fixação de alimentos provisórios, verifico que o grau de parentesco entre as partes restou devidamente comprovado por meio da certidão de nascimento acostada aos autos. Nos termos do art. 4º da Lei nº 5.478/1968, preenchidos os requisitos legais, faz-se cabível a concessão dos alimentos provisórios. Quanto ao valor, considerando as informações apresentadas até o momento, sem a devida comprovação da renda real dos demandados, entendo ser adequado, em caráter inicial e provisório, fixar os alimentos com base em parâmetro objetivo. Diante disso, defiro parcialmente a tutela requerida e fixo os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal, devendo cada requerido contribuir com 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo federal, quantia que deverá ser paga até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito judicial ou outro meio idôneo que vier a ser definido, até ulterior decisão. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento. 4- Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022. As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. 4.1- A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. 4.2- Determino ao CEJUSC a remessa às partes e advogados, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. 4.3- As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (16) 3818-0466; e-mail cejusc.saojoaquim@tjsp.jus.Br; ou telefone nº (16) 3818-0466. 4.3.1- Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. 4.4- Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. 5- Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. 5.1- Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. 6- Fixo a remuneração do conciliador nomeado de acordo com a tabela vigente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 6.1- O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. 6.2- Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. 6.3- Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 7- Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7.1- Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. 7.2- Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: saojoaquim1@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). 8- A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). 9- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes que possuam advogados constituídos, deverão comparecer na companhia dos respetivos patronos. 10- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 11- Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Dilig. e int. - ADV: MARIA EDUARDA FERNANDES TAVARES PEREIRA (OAB 481676/SP)

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Processo nº 1001059-04.2025.8.26.0366

ID: 298533865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001059-04.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ERNANDES FERNANDES CARNEIRO RODRIGO INACIO CARNEIRO MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYARA MAIA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-04.2025.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Pedro Ernandes Fernandes Carneiro - - Rodrigo Inacio Carneiro Mota - Vistos. Antes de tudo, consigno que o atual Código d… Processo 1001059-04.2025.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Pedro Ernandes Fernandes Carneiro - - Rodrigo Inacio Carneiro Mota - Vistos. Antes de tudo, consigno que o atual Código de Processo Civil extinguiu o procedimento especial da ação de usucapião. Porém, incluiu artigo específico na Lei de Registros Públicos, prevendo o procedimento extrajudicial da prescrição aquisitiva, sem prejuízo, por evidente, da via jurisdicional. Constata-se, portanto, que o legislador buscou desburocratizar o reconhecimento e dar prevalência à via registrária, acelerando a solução de situações que, nesta Cidade, se multiplicam dia a dia. Muito embora não se discuta a existência de custos financeiros, fato é que a Comarca de Mongaguá vem enfrentando inúmeras dificuldades no trâmite das ações em razão, basicamente, do altíssimo número de processos e do reduzido quadro de servidores, fato este que vem atrasando por anos e anos a solução dos conflitos, em especial de ações desta natureza. A via extrajudicial da usucapião é uma das medidas que pode colaborar com a desobstrução do Poder Judiciário, certo de que os relatos tem sido no sentido de que inúmeros casos têm sido resolvidos junto ao Cartório de Registro de Imóveis local em apenas alguns meses. Diante disso e em atenção ao princípio da colaboração, deverá o autor informar nos autos se possui interesse em se valer da via extrajudicial, ocasião em que será possível a extração de cópias dos presentes autos para instrução do novo procedimento e aproveitamento dos atos processuais praticados até então. Seja como for, caso se opte pela via mais morosa, para que a gratuidade da Justiça possa ser apreciada, comprove a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias, no prazo de 15 (quinze) dias. Para o regular andamento do feito, providencie a parte autora a emenda da petição inicial para: 1) Incluir no polo ativo o cônjuge, com regularização da representação processual (outorga de mandato) e indicação de dados qualificativos. Neste caso, esta determinação poderá ficar dispensada caso a parte autora apresente declaração de cônjuge ou ex-cônjuge, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão da parte autora (peça a ser nomeada como "declarações diversas", código 125). Caso o cônjuge se recuse a outorgar a procuração ou a efetuar a declaração acima mencionada, deverá a parte autora emendar a inicial para incluir o cônjuge no polo passivo e postular a sua citação para que possa ser atingido pelos efeitos da sentença. 2) Esclarecer a origem da posse (título e modo de aquisição, tais como compra e venda, ocupação, locação, comodato). 3) Esclarecer a destinação do imóvel usucapiendo (moradia, uso comercial, cultivo etc). 4) Retificar o valor dado à causa (fl. 06), que deverá corresponder ao valor venal atual do imóvel usucapiendo, devendo na oportunidade juntar aos autos cópia do "espelho" do carnê de IPTU do imóvel relativo ao ano corrente (peça a ser nomeada com o código 787), a fim de comprovar documentalmente nos autos o referido valor, o que poderá ser substituído por certidão de valor venal emitida pela municipalidade, de forma atualizada. 5) indicar os nomes e os endereços completos dos confinantes do imóvel usucapiendo, valendo-se da situação de fato. Isto é, deverá diligenciar junto aos seus vizinhos confrontantes (lados e fundos) a fim de identificá-los e trazê-los aos autos, com seus dados qualificativos. A este respeito, anoto que a citação deles poderá ser dispensada caso a parte autora traga aos autos declaração por eles firmada de próprio punho, sob as penas da lei, com firma reconhecida, no sentido de que são confinantes do imóvel usucapiendo e que não possuem qualquer oposição ao pedido inicial (peça a ser nomeada como "declarações diversas", código 125). 6) requerer a citação por edital dos réus em lugar incerto e dos demais interessados (artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil). Aqui, anoto que, caso o edital seja exclusivamente para a citação destes desconhecidos, não será necessária a nomeação de Curador Especial. 7) por meio de seu patrono, cadastrar junto ao e-SAJ, de forma completa e precisa, todas as partes e confinantes (terceiros) incluídos nos autos, com seus respectivos endereços completos, inclusive o CEP. 8) por meio de seu patrono, cadastrar junto ao SAJ (agora o SAJ autoriza tal medida por parte dos advogados - Comunicado CG n.º 131/21) as fazendas da UNIÃO (CNPJ 26.994.558/0001-23), do ESTADO (CNPJ 46.379.400/0001-50) e do MUNICÍPIO (CNPJ 46.578.506/0001-83) como terceiros interessados incertos. Tais medidas (cadastro no SAJ), além de serem atribuição do advogado, são essenciais para a alimentação do sistema e possibilitar a automação de atos processuais, tais como a expedição e envio automático de cartas de citação, gerando economia e celeridade processual. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Providencie ainda a parte autora a juntada aos autos de: a) Certidão negativa de eventuais ações de caráter real movidas contra os autores e contra os requeridos, durante o período prescricional, a ser obtida perante Distribuidor local (peça a ser nomeada sob o código 2: "Certidões"). Caso a certidão aponte a existência de ação referente à posse e à propriedade ou ação de despejo ou de inventário ou arrolamento de titular do domínio, deverá a parte autora trazer aos autos as respectivas certidões de objeto e pé. b) Planta atualizada do imóvel usucapiendo, assinada por profissional habilitado, ou na impossibilidade de juntar aos autos o referido documento, providenciem os autores a juntada aos autos de "croqui", que poderá ser elaborado pelos mesmos, identificando o imóvel usucapiendo e suas confrontações, não sendo interessante para este juízo o apontamento da disposição interna do imóvel (peça a ser nomeada sob o código 780: "Planta - Imóvel"). c) Fotografias externas do imóvel e de seus confrontantes (laterais e de fundos (no máximo 05 imagens) (peças a serem nomeadas sob o código 771: "fotografias"). d) Apresentar documentos comprobatórios da posse com ânimo de dono, tais como pagamentos de IPTU, de luz, água e esgoto, despesas com edificação, reforma ou conservação, bastando que apresente os dois mais antigos e dos dois mais recentes, evitando-se o tumulto processual (peças a serem nomeadas sob os códigos 786, 1215, 1216, 1217, 1182 etc). Deve a advogada, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: SYARA MAIA CORRÊA (OAB 311336/SP), SYARA MAIA CORRÊA (OAB 311336/SP)

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Processo nº 1001059-04.2025.8.26.0366

ID: 298534038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001059-04.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ERNANDES FERNANDES CARNEIRO RODRIGO INACIO CARNEIRO MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYARA MAIA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-04.2025.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Pedro Ernandes Fernandes Carneiro - - Rodrigo Inacio Carneiro Mota - Vistos. Antes de tudo, consigno que o atual Código d… Processo 1001059-04.2025.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Pedro Ernandes Fernandes Carneiro - - Rodrigo Inacio Carneiro Mota - Vistos. Antes de tudo, consigno que o atual Código de Processo Civil extinguiu o procedimento especial da ação de usucapião. Porém, incluiu artigo específico na Lei de Registros Públicos, prevendo o procedimento extrajudicial da prescrição aquisitiva, sem prejuízo, por evidente, da via jurisdicional. Constata-se, portanto, que o legislador buscou desburocratizar o reconhecimento e dar prevalência à via registrária, acelerando a solução de situações que, nesta Cidade, se multiplicam dia a dia. Muito embora não se discuta a existência de custos financeiros, fato é que a Comarca de Mongaguá vem enfrentando inúmeras dificuldades no trâmite das ações em razão, basicamente, do altíssimo número de processos e do reduzido quadro de servidores, fato este que vem atrasando por anos e anos a solução dos conflitos, em especial de ações desta natureza. A via extrajudicial da usucapião é uma das medidas que pode colaborar com a desobstrução do Poder Judiciário, certo de que os relatos tem sido no sentido de que inúmeros casos têm sido resolvidos junto ao Cartório de Registro de Imóveis local em apenas alguns meses. Diante disso e em atenção ao princípio da colaboração, deverá o autor informar nos autos se possui interesse em se valer da via extrajudicial, ocasião em que será possível a extração de cópias dos presentes autos para instrução do novo procedimento e aproveitamento dos atos processuais praticados até então. Seja como for, caso se opte pela via mais morosa, para que a gratuidade da Justiça possa ser apreciada, comprove a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias, no prazo de 15 (quinze) dias. Para o regular andamento do feito, providencie a parte autora a emenda da petição inicial para: 1) Incluir no polo ativo o cônjuge, com regularização da representação processual (outorga de mandato) e indicação de dados qualificativos. Neste caso, esta determinação poderá ficar dispensada caso a parte autora apresente declaração de cônjuge ou ex-cônjuge, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão da parte autora (peça a ser nomeada como "declarações diversas", código 125). Caso o cônjuge se recuse a outorgar a procuração ou a efetuar a declaração acima mencionada, deverá a parte autora emendar a inicial para incluir o cônjuge no polo passivo e postular a sua citação para que possa ser atingido pelos efeitos da sentença. 2) Esclarecer a origem da posse (título e modo de aquisição, tais como compra e venda, ocupação, locação, comodato). 3) Esclarecer a destinação do imóvel usucapiendo (moradia, uso comercial, cultivo etc). 4) Retificar o valor dado à causa (fl. 06), que deverá corresponder ao valor venal atual do imóvel usucapiendo, devendo na oportunidade juntar aos autos cópia do "espelho" do carnê de IPTU do imóvel relativo ao ano corrente (peça a ser nomeada com o código 787), a fim de comprovar documentalmente nos autos o referido valor, o que poderá ser substituído por certidão de valor venal emitida pela municipalidade, de forma atualizada. 5) indicar os nomes e os endereços completos dos confinantes do imóvel usucapiendo, valendo-se da situação de fato. Isto é, deverá diligenciar junto aos seus vizinhos confrontantes (lados e fundos) a fim de identificá-los e trazê-los aos autos, com seus dados qualificativos. A este respeito, anoto que a citação deles poderá ser dispensada caso a parte autora traga aos autos declaração por eles firmada de próprio punho, sob as penas da lei, com firma reconhecida, no sentido de que são confinantes do imóvel usucapiendo e que não possuem qualquer oposição ao pedido inicial (peça a ser nomeada como "declarações diversas", código 125). 6) requerer a citação por edital dos réus em lugar incerto e dos demais interessados (artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil). Aqui, anoto que, caso o edital seja exclusivamente para a citação destes desconhecidos, não será necessária a nomeação de Curador Especial. 7) por meio de seu patrono, cadastrar junto ao e-SAJ, de forma completa e precisa, todas as partes e confinantes (terceiros) incluídos nos autos, com seus respectivos endereços completos, inclusive o CEP. 8) por meio de seu patrono, cadastrar junto ao SAJ (agora o SAJ autoriza tal medida por parte dos advogados - Comunicado CG n.º 131/21) as fazendas da UNIÃO (CNPJ 26.994.558/0001-23), do ESTADO (CNPJ 46.379.400/0001-50) e do MUNICÍPIO (CNPJ 46.578.506/0001-83) como terceiros interessados incertos. Tais medidas (cadastro no SAJ), além de serem atribuição do advogado, são essenciais para a alimentação do sistema e possibilitar a automação de atos processuais, tais como a expedição e envio automático de cartas de citação, gerando economia e celeridade processual. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Providencie ainda a parte autora a juntada aos autos de: a) Certidão negativa de eventuais ações de caráter real movidas contra os autores e contra os requeridos, durante o período prescricional, a ser obtida perante Distribuidor local (peça a ser nomeada sob o código 2: "Certidões"). Caso a certidão aponte a existência de ação referente à posse e à propriedade ou ação de despejo ou de inventário ou arrolamento de titular do domínio, deverá a parte autora trazer aos autos as respectivas certidões de objeto e pé. b) Planta atualizada do imóvel usucapiendo, assinada por profissional habilitado, ou na impossibilidade de juntar aos autos o referido documento, providenciem os autores a juntada aos autos de "croqui", que poderá ser elaborado pelos mesmos, identificando o imóvel usucapiendo e suas confrontações, não sendo interessante para este juízo o apontamento da disposição interna do imóvel (peça a ser nomeada sob o código 780: "Planta - Imóvel"). c) Fotografias externas do imóvel e de seus confrontantes (laterais e de fundos (no máximo 05 imagens) (peças a serem nomeadas sob o código 771: "fotografias"). d) Apresentar documentos comprobatórios da posse com ânimo de dono, tais como pagamentos de IPTU, de luz, água e esgoto, despesas com edificação, reforma ou conservação, bastando que apresente os dois mais antigos e dos dois mais recentes, evitando-se o tumulto processual (peças a serem nomeadas sob os códigos 786, 1215, 1216, 1217, 1182 etc). Deve a advogada, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: SYARA MAIA CORRÊA (OAB 311336/SP), SYARA MAIA CORRÊA (OAB 311336/SP)

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Processo nº 1001059-57.2025.8.26.0025

ID: 311849379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-57.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE JESUS PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-57.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Alessandro de Jesus Pontes - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir… Processo 1001059-57.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Alessandro de Jesus Pontes - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado que possuía condições de suportar as custas processuais, o que deverá ser arguido pela parte contrária através de incidente próprio. Assim, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ( Art. 98 do NCPC). Anote-se. Em relação à antecipação da tutela, considerando a ausência dos requisitos legais autorizadores, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela autora, considerando que, mesmo nesta cognição sumária, não vislumbro demonstração inequívoca da incapacidade alegada, sendo necessário, por cautela, a realização de perícia médica para melhor análise da questão. Sem prejuízo de nova análise após a vinda aos autos do laudo pericial. Considerando, que a demanda trata de direito que não admite auto composição, deixo de marca audiência de conciliação, nos termos do Art. 334, § 4°, II do NCP. No mais, considerando o disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, bem como os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino a antecipação da realização de prova pericial médica. No mais, a fim de comprovar a alegada incapacidade, nomeio Dra. Manuela Ricciardi Silveira, , ficando designado o dia 25/07/2025, às 14:00 horas, para realização da perícia e fixo o dia 05/09/2025, como data final para remessa do laudo pericial, independentemente de compromisso. Nos termos dos artigos 25 e 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, arbitro seus honorários em R$ 800,00, requisitando-se o pagamento oportunamente. Advirto o Sr. Perito, caso verifique que o objeto da perícia é estranho à especialidade ou área de atuação para que decline de atuar, deixando de elaborar qualquer laudo pericial, sob pena de ser considerada inconclusiva a perícia, o que impossibilitará o pagamento dos honorários periciais. Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento à Rua Barata Ribeiro, 552, Sala 07, Vila Itapura, 13023-903 - Campinas/ SP , anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou temporária? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, a autora tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da autora. Deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e, ainda, aqueles, de praxe, requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/ moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/ moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Faculto o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade. CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI (OAB 73062/SP)

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Antônio Estevam x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 295927061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-48.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ESTEVAM

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-48.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Estevam - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. ANT… Processo 1001059-48.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Estevam - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. ANTÔNIO ESTEVAM, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente ação em face do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CEBAP, também qualificado, ao argumento de que foi efetuado em seu nome um contrato junto à parte ré, com a qual alega nunca ter tido qualquer relação jurídica. Afirmou estarem sendo descontados valores de seus proventos de aposentadoria em decorrência dessa avença não solicitada. Requereu, assim, liminarmente, a suspensão dos descontos em seus proventos e, finalmente, a declaração de nulidade do contrato, cessando-se os descontos, com a devolução dos valores indevidamente descontados, inclusive em dobro, e indenização por danos morais. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/09, foi instruída com documentos de fls. 10/20. Em decisão de fls. 21/22, a medida liminar foi deferida, oportunidade em que foi concedida à parte autora a gratuidade da justiça. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 31/44, acompanhada dos documentos de fls. 45/70, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir, pois a parte autora não a acionou administrativamente para resolver o imbróglio. No mérito, basicamente alegou que a parte autora anuiu com seus serviços de forma hígida, mediante contato telefônico, motivo pelo qual requereu a improcedência da demanda. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. Em réplica acostada às fls. 78/84, a parte autora impugnou o pedido de gratuidade de justiça feito pela parte ré e refutou as demais alegações, negando ser idôneo o contato telefônico por meio do qual teria se dado a contratação, requerendo, assim, a realização de perícia a respeito. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, quanto ao pedido de gratuidade da justiça da parte ré, a Súmula 481 STJ dispõe que [f]az jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso concreto, a concessão do benefício de justiça gratuita à parte ré reclamaria a ocorrência de situação excepcionalíssima, fato que não se verifica na situação dos autos, já que a parte ré não trouxe aos autos prova concreta que justificaria a concessão de tal benefício à pessoa jurídica. Serviu-se apenas das alegações de que não possui fins lucrativos, o que, por si só, não comprova sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Conquanto os documentos trazidos pela parte ré indiquem que ela se trate de associação sem fins lucrativos, o fato é que eles não apontam tratar-se de pessoa jurídica em situação de penúria a tal ponto de não arcar com as despesas processuais, o que, aliás, vem sendo decidido em casos análogos: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. 1.- Justiça gratuita. Indeferimento do pedido formulado pela ASBAPI. Preservação. Falta, às claras, de precisa demonstração da hipossuficiência arguida pela litigante. Observância do enunciado pela Súmula 481 do STJ. 2.- Desconto de valores mensais supostamente devidos pela filiação do pensionista à ré. Inexistência, porém, de prova alusiva ao mencionado ingresso. Manifesta ilegalidade. Circunstância, ainda, a exigir a condenação da parte à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, sem prejuízo da indenização por danos morais. Precedentes. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000464-85.2020.8.26.0590; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020) Ainda, não é caso de aplicação do art. 51 da Lei 10.741/2003, pois a alegada prestação de serviço ao idoso, em tese, realizada pela parte ré ocorre mediante contribuição. Outrossim, a parte ré não se destina ao atendimento apenas de idosos, e sim de qualquer aposentado ou pensionista. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APOSENTADORIA. Ofensa à legislação consumerista vigente e ao Estatuto do Idoso. Sentença de procedência. Recurso da associação requerida. JUSTIÇA GRATUITA. Não concessão da benesse nesta sede. Ausência de provas. Fato de se tratar de entidade assistencial (segundo o alegado) não ensejaria a imediata concessão do benefício. Indeferimento da pretensão, ficando a recorrente intimada a recolher o preparo recursal em 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Jurisprudência. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004758-59.2019.8.26.0189; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019) Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita feito pela parte ré. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. A demanda é parcialmente procedente. Cumpre consignar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo por evidente os princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Conforme visto, a parte autora sustentou na inicial nunca ter tido qualquer relação jurídica com a empresa ré, afirmando ter sido vítima de fraude praticada por terceiro ao utilizar seu nome para entabular contrato junto com a associação ré. A parte ré, então, apresentou contato telefônico travado entre sua preposta e a parte autora, em que aquela explica a esta do que se tratava a ligação, a finalidade e o contrato, caso aceitasse. Anote-se que, ouvindo o áudio, se verifica que a interlocutora da parte autora conversa de forma clara, tendo a parte autora demonstrado entender do que se tratava a ligação e anuído com os serviços prestados, compreendendo bem as informações que lhe foram fornecidas. Isto é, houve pleno entendimento da parte autora, não tendo ocorrido induzimento à contratação. Conquanto em réplica a parte autora questione a autenticidade da contratação pelo telefone, não trouxe qualquer elemento que pusesse em dúvida de que era ela a interlocutora da preposta da parte ré ou que haja ocorrido alguma edição na conversa. Assim fica afastada totalmente a tese aventada na inicial, no sentido de que a parte autora não tinha qualquer relação jurídica com a empresa ou que não tenha contratado qualquer serviço junto à associação, ainda que se apliquem as normas consumeristas à espécie, invertendo-se, inclusive, o ônus da prova, pois a parte ré provou a existência idônea do contrato dito fraudulento, ainda que por telefone, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, tornando-se inclusive despicienda a realização de perícia na assinatura no contrato de fl. 137. A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA CC. INDENIZAÇÃO. Negativa de contratação. Adesão autorizada por contato telefônico. Providência admitida. Pessoa idosa que não demonstrou incompreensão aos termos destacados pelo preposto da ré. Validade do ajuste. Restituição dos valores mensais. Premissa suficiente a estabelecer parcial acolhimento da pretensão. Indenização moral e restituição em dobro. Pleitos desacertados. Cominações dependentes da irregularidade da adesão. Precedentes. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000074-16.2024.8.26.0319; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) Portanto, idônea a contratação, impossível o acolhimento do pleito inicial nos termos em que formulados, não havendo que se falar em declaração de nulidade do contrato, devolução de quaisquer valores ou indenização por danos morais. Todavia, pelo teor da inicial, é evidente que a parte autora, na condição de consumidora, não deseja mais prosseguir com o contrato, razão por que é plenamente possível determinar a rescisão contratual. Portanto, procede o pedido apenas para determinar a rescisão do contrato. Daí a parcial procedência da demanda. Ante o exposto, ratifico a medida liminar concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANTÔNIO ESTEVAM em face do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CEBAP, apenas para determinar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, ficando indeferido os demais pedidos, decidindo, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando-se a ratificação da antecipação de tutela, oficie-se ao INSS para que mantenha em definitivo a cessação dos descontos. Ante a mínima sucumbência da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança porque é beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.. - ADV: MARCEL CANDIDO (OAB 348452/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP)

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Antônio Estevam x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 294625176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-48.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ESTEVAM

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-48.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Estevam - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. ANT… Processo 1001059-48.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Estevam - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. ANTÔNIO ESTEVAM, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente ação em face do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CEBAP, também qualificado, ao argumento de que foi efetuado em seu nome um contrato junto à parte ré, com a qual alega nunca ter tido qualquer relação jurídica. Afirmou estarem sendo descontados valores de seus proventos de aposentadoria em decorrência dessa avença não solicitada. Requereu, assim, liminarmente, a suspensão dos descontos em seus proventos e, finalmente, a declaração de nulidade do contrato, cessando-se os descontos, com a devolução dos valores indevidamente descontados, inclusive em dobro, e indenização por danos morais. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/09, foi instruída com documentos de fls. 10/20. Em decisão de fls. 21/22, a medida liminar foi deferida, oportunidade em que foi concedida à parte autora a gratuidade da justiça. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 31/44, acompanhada dos documentos de fls. 45/70, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir, pois a parte autora não a acionou administrativamente para resolver o imbróglio. No mérito, basicamente alegou que a parte autora anuiu com seus serviços de forma hígida, mediante contato telefônico, motivo pelo qual requereu a improcedência da demanda. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. Em réplica acostada às fls. 78/84, a parte autora impugnou o pedido de gratuidade de justiça feito pela parte ré e refutou as demais alegações, negando ser idôneo o contato telefônico por meio do qual teria se dado a contratação, requerendo, assim, a realização de perícia a respeito. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, quanto ao pedido de gratuidade da justiça da parte ré, a Súmula 481 STJ dispõe que [f]az jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso concreto, a concessão do benefício de justiça gratuita à parte ré reclamaria a ocorrência de situação excepcionalíssima, fato que não se verifica na situação dos autos, já que a parte ré não trouxe aos autos prova concreta que justificaria a concessão de tal benefício à pessoa jurídica. Serviu-se apenas das alegações de que não possui fins lucrativos, o que, por si só, não comprova sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Conquanto os documentos trazidos pela parte ré indiquem que ela se trate de associação sem fins lucrativos, o fato é que eles não apontam tratar-se de pessoa jurídica em situação de penúria a tal ponto de não arcar com as despesas processuais, o que, aliás, vem sendo decidido em casos análogos: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. 1.- Justiça gratuita. Indeferimento do pedido formulado pela ASBAPI. Preservação. Falta, às claras, de precisa demonstração da hipossuficiência arguida pela litigante. Observância do enunciado pela Súmula 481 do STJ. 2.- Desconto de valores mensais supostamente devidos pela filiação do pensionista à ré. Inexistência, porém, de prova alusiva ao mencionado ingresso. Manifesta ilegalidade. Circunstância, ainda, a exigir a condenação da parte à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, sem prejuízo da indenização por danos morais. Precedentes. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000464-85.2020.8.26.0590; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020) Ainda, não é caso de aplicação do art. 51 da Lei 10.741/2003, pois a alegada prestação de serviço ao idoso, em tese, realizada pela parte ré ocorre mediante contribuição. Outrossim, a parte ré não se destina ao atendimento apenas de idosos, e sim de qualquer aposentado ou pensionista. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APOSENTADORIA. Ofensa à legislação consumerista vigente e ao Estatuto do Idoso. Sentença de procedência. Recurso da associação requerida. JUSTIÇA GRATUITA. Não concessão da benesse nesta sede. Ausência de provas. Fato de se tratar de entidade assistencial (segundo o alegado) não ensejaria a imediata concessão do benefício. Indeferimento da pretensão, ficando a recorrente intimada a recolher o preparo recursal em 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Jurisprudência. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004758-59.2019.8.26.0189; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019) Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita feito pela parte ré. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. A demanda é parcialmente procedente. Cumpre consignar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo por evidente os princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Conforme visto, a parte autora sustentou na inicial nunca ter tido qualquer relação jurídica com a empresa ré, afirmando ter sido vítima de fraude praticada por terceiro ao utilizar seu nome para entabular contrato junto com a associação ré. A parte ré, então, apresentou contato telefônico travado entre sua preposta e a parte autora, em que aquela explica a esta do que se tratava a ligação, a finalidade e o contrato, caso aceitasse. Anote-se que, ouvindo o áudio, se verifica que a interlocutora da parte autora conversa de forma clara, tendo a parte autora demonstrado entender do que se tratava a ligação e anuído com os serviços prestados, compreendendo bem as informações que lhe foram fornecidas. Isto é, houve pleno entendimento da parte autora, não tendo ocorrido induzimento à contratação. Conquanto em réplica a parte autora questione a autenticidade da contratação pelo telefone, não trouxe qualquer elemento que pusesse em dúvida de que era ela a interlocutora da preposta da parte ré ou que haja ocorrido alguma edição na conversa. Assim fica afastada totalmente a tese aventada na inicial, no sentido de que a parte autora não tinha qualquer relação jurídica com a empresa ou que não tenha contratado qualquer serviço junto à associação, ainda que se apliquem as normas consumeristas à espécie, invertendo-se, inclusive, o ônus da prova, pois a parte ré provou a existência idônea do contrato dito fraudulento, ainda que por telefone, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, tornando-se inclusive despicienda a realização de perícia na assinatura no contrato de fl. 137. A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA CC. INDENIZAÇÃO. Negativa de contratação. Adesão autorizada por contato telefônico. Providência admitida. Pessoa idosa que não demonstrou incompreensão aos termos destacados pelo preposto da ré. Validade do ajuste. Restituição dos valores mensais. Premissa suficiente a estabelecer parcial acolhimento da pretensão. Indenização moral e restituição em dobro. Pleitos desacertados. Cominações dependentes da irregularidade da adesão. Precedentes. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000074-16.2024.8.26.0319; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) Portanto, idônea a contratação, impossível o acolhimento do pleito inicial nos termos em que formulados, não havendo que se falar em declaração de nulidade do contrato, devolução de quaisquer valores ou indenização por danos morais. Todavia, pelo teor da inicial, é evidente que a parte autora, na condição de consumidora, não deseja mais prosseguir com o contrato, razão por que é plenamente possível determinar a rescisão contratual. Portanto, procede o pedido apenas para determinar a rescisão do contrato. Daí a parcial procedência da demanda. Ante o exposto, ratifico a medida liminar concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANTÔNIO ESTEVAM em face do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CEBAP, apenas para determinar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, ficando indeferido os demais pedidos, decidindo, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando-se a ratificação da antecipação de tutela, oficie-se ao INSS para que mantenha em definitivo a cessação dos descontos. Ante a mínima sucumbência da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança porque é beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), MARCEL CANDIDO (OAB 348452/SP)

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Petrosul Distribuidora, Transportadora E Comércio De Combustíveis Ltda. (Em Recuperação Judicial) x Estado De São Paulo

ID: 314457504

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198230-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA. (EM RECUPERAçãO JUDICIAL)

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE MOURA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARCELO DE MORAES E MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO SPOTO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2198230-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198230-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Petrosul Distribuidora, Transportadora e Comércio de Combustíveis Ltda. (Em Recuperação Judicial) - Agravado: Estado de São Paulo - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Petrosul Distribuidora, Transportadora e Comércio de Combustíveis Ltda. (em recuperação judicial) contra decisão que, em execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo para cobrança de ICMS, deferiu a penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial. O valor histórico da dívida é de R$ 10.250.467,15 (abril de 2010). A agravante sustenta que a determinação da penhora no rosto dos autos, sem autorização e avaliação do juízo da recuperação judicial, inviabiliza o plano de recuperação e fere o disposto no art. 805 do Código de Processo Civil e no art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005. Argumentou, por fim, que a decisão é ultra petita, pois foi requerida a penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Paulínia (processo nº 1001059-22.2019.8.26.0428), todavia, o juízo a quo deferiu a penhora sobre os créditos da agravante em trâmite na Subseção Judiciária de Sorocaba. Requer a antecipação da tutela recursal para que seja determinado o imediato sobrestamento de todo e qualquer ato constritivo direcionado contra seu patrimônio. Os autos vieram conclusos para apreciação de medida urgente, em razão do afastamento ocasional da relatora preventa, desembargadora Mônica Serrano (artigo 70, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça). Num juízo provisório, não se verifica relevância no fundamento. Todavia, cabe uma observação. A agravante afirma que a decisão recorrida é ultra petita, uma vez que nela constou, ipsis litteris: Defiro o pedido retro de PENHORA/ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS sobre os direitos PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, até o limite do valor do débito a ser juntado com essa peça (...) A cópia deverá ser encaminhada por e-mail pela exequente ao Ofício Judicial onde corre a falência ou peticionar diretamente nos autos que se quer penhorar no rosto (...) (grifo não original). A partir de então, segue-se uma lista de e-mails das varas cíveis da Comarca de Sorocaba a qual, muito provavelmente, foi incluída por equívoco na minuta e poderia ter sido mais bem esclarecida na decisão que apreciou os embargos de declaração. No entanto, considerando que o juízo a quo rejeitou os embargos (fls. 636), para que não restem dúvidas sobre o que foi deferido, a decisão que determinou a penhora no rosto dos autos deve ser encaminhada pela parte interessada unicamente ao juízo da recuperação judicial. Como decorrência das alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020, e o posterior cancelamento do Tema 987 pelo STJ, foi assegurada a continuidade das execuções fiscais, sem quaisquer restrições, preservando a competência desse juízo para ordenar as constrições destinadas ao pagamento do débito fiscal. Logo, não há impedimento para a penhora ou bloqueio de valores com o objetivo de satisfazer a execução, conforme jurisprudência desta Câmara: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. VALORES NÃO ESSENCIAIS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por MMS SP Indústria e Comércio de Plásticos contra decisão que, nos autos de execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo, rejeitou exceção de pré-executividade. A agravante, em recuperação judicial, sustenta a essencialidade dos valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 2.687,60) e a ausência de prévia comunicação ao juízo da recuperação, pleiteando a liberação da quantia e a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a intervenção do juízo da recuperação judicial em penhora de valores realizada no âmbito de execução fiscal; (ii) estabelecer se o valor bloqueado é ínfimo a ponto de justificar o seu desbloqueio com base no princípio da menor onerosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, autoriza expressamente a realização de atos de constrição no âmbito de execução fiscal, mesmo contra empresas em recuperação judicial, ressalvando-se a competência do juízo recuperacional apenas para substituição de bens de capital essenciais. A penhora de valores em dinheiro não exige a análise prévia do juízo da recuperação judicial, pois não se trata de bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial. O valor bloqueado (R$ 2.687,60), ainda que de pouca expressão econômica, não é ínfimo nem juridicamente irrelevante, sendo cabível sua constrição para satisfação do crédito público. A jurisprudência majoritária do TJSP e do STJ admite a penhora de valores em execução fiscal contra empresas em recuperação, desde que não comprometidos bens essenciais, tampouco verificada a violação concreta ao princípio da menor onerosidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A penhora de valores em dinheiro via SISBAJUD, no âmbito de execução fiscal, independe de prévia análise do juízo da recuperação judicial, salvo quando recair sobre bens de capital essenciais. A constrição de quantias não ínfimas é admitida, ainda que insuficientes para quitação integral da dívida, não se aplicando automaticamente o princípio da menor onerosidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B; CPC, arts. 69, 805 e 854; Lei nº 6.830/1980, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.681.463/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 03.10.2017, DJe 19.12.2017; TJSP, AI 2041399-48.2018.8.26.0000, Rel. Paulo Galizia, j. 28.06.2022; TJSP, AI 2346665-30.2024.8.26.0000, Rel. Coimbra Schmidt, j. 17.01.2025; TJSP, AI 2075178-47.2025.8.26.0000, Rel. Fausto Seabra, j. 16.04.2025; TJSP, AI 2102572-97.2023.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, j. 14.06.2023 (Agravo de Instrumento 2146905-66.2025.8.26.0000; Relatora:Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; j. 05/06/2025). A competência para determinar a constrição é do juízo da execução, sendo desnecessária autorização do juízo da recuperação. Uma vez cientificado sobre a constrição, caberá ao último assegurar o cumprimento dos princípios da cooperação jurisdicional e da preservação da empresa, conforme entendimento dominante neste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Pretensão de afastar o bloqueio de valores Impossibilidade Inteligência dos artigos 187 do CTN, 29 da Lei nº 6.830/80 e art. 6º da Lei nº 11.101/05 Após o advento da Lei nº 14.112/20, que alterou a Lei nº 11.105/05, não há óbice na decretação de atos de penhora por parte do Juízo Fiscal, uma vez que o Juízo da Recuperação Judicial apenas analisará, posteriormente, a manutenção da conscrição, para resguardar os créditos com preferência Inexistência de prejuízo aos demais credores Precedentes Decisão mantida Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2176427-41.2025.8.26.0000; Relator:Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; j: 24/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por MMS SP Indústria e Comércio de Plásticos contra acórdão que manteve a competência do juízo da execução fiscal para realizar constrições, sem necessidade de autorização do juízo da recuperação judicial. A embargante alega omissões na decisão, especialmente quanto à cooperação entre juízos e impossibilidade de penhora de faturamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve omissão na decisão embargada quanto à cooperação entre juízos de execução fiscal e recuperação judicial, e (ii) analisar a alegação de impossibilidade de penhora de faturamento da empresa. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão embargado analisou detidamente as questões levantadas, afirmando que a competência para execução fiscal é exclusiva do juízo da execução, conforme legislação vigente. 4. Não há omissão, pois o acórdão abordou a cooperação entre juízos e a possibilidade de substituição de penhora, conforme art. 805 do CPC. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o tribunal adota fundamentos suficientes para decidir a lide. 2. A competência para execução fiscal é do juízo da execução, sem necessidade de autorização do juízo da recuperação. Legislação Citada: Lei nº 11.101/05, art. 6º, § 7º-B; CPC, art. 805, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31.05.2021. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2263737-22.2024.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 0023036-52.2009.8.26.0068, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2234427-68.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2024 (Embargos de Declaração Cível 2088765-39.2025.8.26.0000; Relatora:CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; j: 11/06/2025). Inexiste risco de ineficácia caso se aguarde o retorno da relatora preventa para apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal. Do exposto, inexistindo urgência, aguarde-se o término do afastamento ocasional da relatora preventa e, posteriormente, remetam-se os autos à Sua Excelência, desembargadora Mônica Serrano. Intime-se. - Advs: Flávio Spoto Corrêa (OAB: 156200/SP) - Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB: 131379/SP) - Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP) (Procurador) - 1° andar

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