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Gol Linhas Aéreas S.A x Ilna De Oliveira E Silva

ID: 300113504

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001067-13.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AéREAS S.A

Polo Passivo:

ILNA DE OLIVEIRA E SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA

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ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-13.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-13.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gol Linhas Aéreas S.a - Apelada: Ilna de Oliveira e Silva e outro - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA ATRASO DE VOO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA DEFESA APRESENTADA PELA COMPANHIA AÉREA ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, PELA NECESSIDADE DE SER REALIZADA MANUTENÇÃO NA AERONAVE HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVADA RÉ CORRETAMENTE RECONHECIDA CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSTULADA PELOS DEMANDANTES, OS QUAIS INDEPENDEM DE COMPROVAÇÃO, POR DECORREREM DO PRÓPRIO ATO VIOLADOR MONTANTE ARBITRADO PELO DOUTO MAGISTRADO, CONTUDO, QUE MERECE SER REDUZIDO SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO, COM READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA FACE AO NOVO VALOR DA CONDENAÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Antonio Carlos do Amaral Maia (OAB: 96807/SP) - Daniele de Oliveira Almeida (OAB: 473426/SP) - 3º andar

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Roseny Maria Martins De Matos x Aqa Vitta Residencial 33 Spe Ltda e outros

ID: 301099401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-38.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSENY MARIA MARTINS DE MATOS

Polo Passivo:

AQA VITTA RESIDENCIAL 33 SPE LTDA VITTA RESIDENCIAL S.A

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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Processo 1001067-38.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Roseny Maria Martins de Matos - Vitta Residencial S.a - - Aqa Vitta Residencial 33 Spe Ltda - Posto iss…

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A. C. S. C. T. x F. S. O. Do B. L.

ID: 314657779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008050-25.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. S. C. T.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

VERÔNICA MARTINS PRADO BONFIM

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0008050-25.2025.8.26.0071 (processo principal 1001067-90.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - A.C.S.C.T. - F.S.O.B. - Anote-se junto ao SAJPG o início da fase executiva…

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Processo nº 1001067-62.2025.8.26.0242

ID: 315968158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001067-62.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. T. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA YORINORI

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Processo 1001067-62.2025.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.T.J. - 1. Primeiramente, INTIME-SE a patrona do autor para regularização da representação processual, juntando … Processo 1001067-62.2025.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.T.J. - 1. Primeiramente, INTIME-SE a patrona do autor para regularização da representação processual, juntando aos autos o necessário instrumento de mandato judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de atender ao disposto nos artigos 5º, da Lei n. 8.906/94 e 103, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Para subsidiar o pedido de justiça gratuita, devem ser apresentados pelo autor, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, tais como: (i) a íntegra das declarações de bens e rendimentos dos 03 (três) últimos exercícios fiscais; (ii) os 06 (três) últimos comprovantes de rendimentos/salário; (iii) cópia integral da CTPS; (iv) extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras; (v) faturas de cartão de crédito dos últimos 12 (doze) meses, sob pena de indeferimento do pedido, OU, no mesmo prazo, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Friso que os documentos acima devem ser completos e em vernáculo, com identificação de nome e CPF a que se refere, não sendo aceitos para prints de tela de celular de aplicativos em que não é possível aferir a quem se referem, tampouco a integralidade das informações constantes das imagens. Ressalto que informações sigilosas, como extratos bancários e declarações de imposto de renda, devem ser categorizadas quando da juntada pelo patrono como "documentos sigilosos". 3. Consigno ainda que todos os documentos que venham a ser apresentados nos autos deverão receber a adequada categorização pelos patronos no momento de sua apresentação/peticionamento, de acordo com as nomenclaturas disponibilizadas pelo SAJ, sob pena de retorno dos autos ao peticionário para regularização. 4. Cumpridas as providências acima, renove-me a conclusão. Intime-se. - ADV: ADRIANA YORINORI (OAB 111114/PR)

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Sidnéia Nunes Da Silva x Banco Bmg S/A e outros

ID: 278874449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-71.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIDNéIA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ELIAS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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ADV: Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB 151204/MG), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Elias do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 26355/SP) Processo 1001067-71.2024.8.…

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G. F. S. Do A. x G. M. Z. Do A. e outros

ID: 317529552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001067-05.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. F. S. DO A.

Polo Passivo:

G. M. Z. DO A. K. F. Z. DO A.

Intimação

Advogados:

ERIC RODRIGUES FERRARI

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AGNALDO NEVES DE OLIVEIRA

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Processo 1001067-05.2025.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.F.S.A. - K.F.Z.A. - - G.M.Z.A. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, fa… Processo 1001067-05.2025.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.F.S.A. - K.F.Z.A. - - G.M.Z.A. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio e o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Em igual prazo, a fim de conferir efetividade ao disposto no Art. 3º, § 3º, do CPC (A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial), e também para evitar a prática de atos desnecessários e protelatórios, em prejuízo de uma tutela efetiva e tempestiva, digam as partes se há interesse na realização de Audiência de Conciliação. Em seguida, se o caso, ao Ministério Público para manifestação no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou Sentença. Intime-se. - ADV: ERIC RODRIGUES FERRARI (OAB 500011/SP), AGNALDO NEVES DE OLIVEIRA (OAB 128834/SP), AGNALDO NEVES DE OLIVEIRA (OAB 128834/SP)

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Processo nº 1001067-49.2025.8.26.0311

ID: 325109350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001067-49.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHELDER COMADUCCI DA SILVA

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FERNANDO AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1001067-49.2025.8.26.0311 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.L.S. - Vistos. Fls. 58: Acolho a emenda à inicial, procedendo a serventia a retificação…

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Processo nº 0000274-60.2025.8.26.0204

ID: 302324049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000274-60.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. V. B. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ROSA LULHO FERNANDES

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Processo 0000274-60.2025.8.26.0204 (processo principal 1001067-16.2024.8.26.0204) - Cumprimento Provisório de Decisão - Família - A.V.B.S.S. - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos do ar… Processo 0000274-60.2025.8.26.0204 (processo principal 1001067-16.2024.8.26.0204) - Cumprimento Provisório de Decisão - Família - A.V.B.S.S. - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos do art. 528 do CPC, recebo a presente execução de cumprimento provisório de decisão de exigibilidade de pagar prestação alimentícia pelo rito da prisão. Ante a declaração e documentação carreada para os autos são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência e, considerando, ainda, a natureza da causa, portanto, não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro os benefícios da justiça gratuita à exequente (arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC). Anote-se. Intime-se pessoalmente a Executada, por mandado, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento das 3 (três) parcelas anteriores ao início da execução, referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2025, no valor total de R$ 1.855,37 (um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos), que deverá ser devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso da demanda, ou provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a Executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que, se a Executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (art. 528, § 3º, do CPC). Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Confiro a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, força de MANDADO. Cumpra-se na forma da lei. Publique-se. Intime(m)-se.. - ADV: PRISCILA ROSA LULHO FERNANDES (OAB 381714/SP)

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Processo nº 0000274-60.2025.8.26.0204

ID: 302325535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000274-60.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. V. B. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ROSA LULHO FERNANDES

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Processo 0000274-60.2025.8.26.0204 (processo principal 1001067-16.2024.8.26.0204) - Cumprimento Provisório de Decisão - Família - A.V.B.S.S. - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos do ar… Processo 0000274-60.2025.8.26.0204 (processo principal 1001067-16.2024.8.26.0204) - Cumprimento Provisório de Decisão - Família - A.V.B.S.S. - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos do art. 528 do CPC, recebo a presente execução de cumprimento provisório de decisão de exigibilidade de pagar prestação alimentícia pelo rito da prisão. Ante a declaração e documentação carreada para os autos são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência e, considerando, ainda, a natureza da causa, portanto, não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro os benefícios da justiça gratuita à exequente (arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC). Anote-se. Intime-se pessoalmente a Executada, por mandado, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento das 3 (três) parcelas anteriores ao início da execução, referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2025, no valor total de R$ 1.855,37 (um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos), que deverá ser devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso da demanda, ou provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a Executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que, se a Executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (art. 528, § 3º, do CPC). Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Confiro a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, força de MANDADO. Cumpra-se na forma da lei. Publique-se. Intime(m)-se.. - ADV: PRISCILA ROSA LULHO FERNANDES (OAB 381714/SP)

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Anna Lucia Zarzur Maalouli e outros x Torres Do Brasil S/A

ID: 307750835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001067-96.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANNA LUCIA ZARZUR MAALOULI ESTHER HELOISA ZARZUR FLAVIO ERNESTO ZARZUR MARCELO ERNESTO ZARZUR MARCOS ERNESTO ZARZUR SILVANA ZARZUR ALBERTO SILVIO ERNESTO ZARZUR

Polo Passivo:

TORRES DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

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ARTHUR RABAY

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Processo 1001067-96.2025.8.26.0457 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Esther Heloisa Zarzur - - Flavio Ernesto Zarzur - - Silvio Ernesto Zarzur - - Silvana Zarzur Alberto - - Marcelo Ernest… Processo 1001067-96.2025.8.26.0457 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Esther Heloisa Zarzur - - Flavio Ernesto Zarzur - - Silvio Ernesto Zarzur - - Silvana Zarzur Alberto - - Marcelo Ernesto Zarzur - - Marcos Ernesto Zarzur - - Anna Lucia Zarzur Maalouli - Torres do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, para rescindir o contrato de locação firmado entre as partes, decretar o despejo da parte demandada, bem como condenar esta a pagar à parte autora os aluguéis e encargos de locação (luz, água, IPTU etc.) já vencidos e não pagos, além daqueles que se venceram no curso da demanda até a efetiva desocupação do imóvel. Eventuais valores devem ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o vencimento de cada parcela, nos termos da Súmula 43/STJ. Juros de mora de 1% ao mês também desde o vencimento de cada parcela, nos termos do artigo 397 do Código Civil, haja vista tratar-se de mora ex re. Do valor apurado, deverá ser deduzida eventual caução, corrigida monetariamente desde a data do pagamento. Em caso de recurso contra a presente sentença, eventual execução provisória do despejo deverá ser requerida em incidente próprio e mediante caução no valor de seis meses do aluguel, na forma do artigo 64, caput e § 1º, da Lei 8.245/91. Ante a sucumbência da ré, arcará ela com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, quantia que está em consonância com as diretrizes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. - ADV: ARTHUR RABAY (OAB 142639/SP), ARTHUR RABAY (OAB 142639/SP), ARTHUR RABAY (OAB 142639/SP), ARTHUR RABAY (OAB 142639/SP), ARTHUR RABAY (OAB 142639/SP), ARTHUR RABAY (OAB 142639/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), ARTHUR RABAY (OAB 142639/SP)

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