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Processo nº 0004155-26.2025.8.26.0566

ID: 320790608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004155-26.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA GIANEIS ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ

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BRENDA DA SILVA

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Processo 0004155-26.2025.8.26.0566 (processo principal 1001081-44.2025.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Regina Celia Gianeis R… Processo 0004155-26.2025.8.26.0566 (processo principal 1001081-44.2025.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Regina Celia Gianeis Rocha de Oliveira - Diante da manifestação do ente público devedor em concordância com os valores apresentados e, nos termos da decisão retro, deverá a parte credora solicitar o pagamento dos valores homologados observando-se o Sistema Digital de Precatórios e RPV (comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015). Para fins processuais, será considerada a data da homologação aquela em que a Fazenda Pública manifestar a sua concordância, ou a data do decurso do prazo in albis para fazê-lo (Art. 1.000 do CPC). Por petição intermediária direcionada ao cumprimento de sentença, em peticionamento eletrônico , acessarPetiçãoIntermediáriade 1º Grau -> "Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios", informar o Incidente Processual adequado, "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, preencher os campos solicitados pelo sistema e fazer o upload dos arquivos necessários. Formado o incidente e não se constatando irregularidades, após a deliberação judicial, haverá a expedição do ofício respectivo (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora (RPV) ou à DEPRE (precatório) para as providências cabíveis, até integral adimplemento. TRATANDO-SE DE R.P.V. Efetuado o depósito e, havendo concordância, ou inércia da parte exequente, determino: 1) Expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) ao credor; 2) A baixa e arquivamento do incidente da R.P.V., sem necessidade de ofício à DEPRE, nos termos da PORTARIA Nº 10.213/2023; 3) A extinção deste cumprimento de sentença, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC, independentemente de nova conclusão dos autos, fixando-se como trânsito em julgado, desta decisão, a data da expedição do M.L.E., na forma acima determinada. Havendo discordância quanto ao valor depositado os autos deverão ser encaminhados à fila da conclusão para novas deliberações. TRATANDO-SE DE PRECATÓRIO Os autos deverão aguardar a comunicação da efetivação do pagamento pela DEPRE, de acordo com o Mapa Orçamentário de Credores - MOC - do TJSP. Intimem-se. - ADV: YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ (OAB 460475/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP)

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Processo nº 1001081-75.2025.8.26.0394

ID: 260503519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-75.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOãO ALBERTO ZUCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO ONHIBENI DE OLIVEIRA COSTA

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ADV: Murilo Onhibeni de Oliveira Costa (OAB 433409/SP) Processo 1001081-75.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Alberto Zuca - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, fo… ADV: Murilo Onhibeni de Oliveira Costa (OAB 433409/SP) Processo 1001081-75.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Alberto Zuca - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, formulado pela parte autora, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos mais do que suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza o objeto da causa, haja vista que o autor recebe renda que não permite concluir, a princípio, estado de miserabilidade, bem como recebe valores decorrente de contrato locatício. Aliado a essas circunstâncias, tem-se que os autores contrataram advogados particulares, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o interessado deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal; d) certidão quanto aos imóveis de sua titularidade registrados junto ao CRI local ou do seu domicílio; e) certidão/extrato do DETRAN quanto aos veículos registrados em seu nome. Faculto, no mesmo prazo, o recolhimento das custas, sem nova intimação, sob pena de extinção do feito. Intime-se.

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Processo nº 0002225-58.2023.8.26.0625

ID: 297746839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002225-58.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. F. B. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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BARBARA MADONA DE SOUSA

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Processo 0002225-58.2023.8.26.0625 (processo principal 1001081-71.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.F.B.L. - VISTOS. 1) Defiro o pedido de inscrição do nome do executado acim… Processo 0002225-58.2023.8.26.0625 (processo principal 1001081-71.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.F.B.L. - VISTOS. 1) Defiro o pedido de inscrição do nome do executado acima especificado nos cadastros dos órgãos de proteção de crédito (SCPC/Boa Vista Serviços e SERASA) e a expedição de certidão para fins de protesto; providencie a Serventia o necessário. Sobre o tema: "Execução - Alimentos - Impugnação rejeitada por decisão que não foi objeto de recurso no momento adequado - Discussão intempestiva quanto aos temas afastados por mencionada decisão - Penhora de bens dos executados - Possibilidade - Execução processada pelo rito do art. 523, do CPC - Inclusão dos nomes dos devedores no cadastro de restrição ao crédito - Admissibilidade - Art. 782, § 3º, do CPC - Resistência ao cumprimento de sentença, desde agosto de 2015 - Decisão mantida - Recurso não provido, na parte conhecida" (TJSP Agravo de Instrumento 2132091-30.2017.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2018; Data de Registro: 03/05/2018; grifei). 2) Esclareça a parte exequente, no prazo de cinco dias, se insiste no pedido de apreensão de seu passaporte e de bloqueio de seus cartões de crédito, uma vez que é objeto de Recurso Especial, com efeito repetitivo, submetido a julgamento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, tema 1.137 (Recurso Especial nº 1955539/SP e Recurso Especial nº 1.955.574/SP), a seguinte questão: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos", com determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Anoto, desde já, que havendo insistência no pedido pela parte exequente, o presente feito terá de ser suspenso, em atenção ao que foi deliberado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se de imediato e intimem-se oportunamente. - ADV: BARBARA MADONA DE SOUSA (OAB 457129/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP)

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Processo nº 1001081-70.2025.8.26.0137

ID: 309912622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001081-70.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPIDEAL SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEWTON CESAR SIMONETTI

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Processo 1001081-70.2025.8.26.0137 - Monitória - Cheque - Coopideal Supermercados Ltda - Vistos. 1. Defiro de plano a expedição de mandado de pagamento do valor apontado na inicial, com prazo de 15 (… Processo 1001081-70.2025.8.26.0137 - Monitória - Cheque - Coopideal Supermercados Ltda - Vistos. 1. Defiro de plano a expedição de mandado de pagamento do valor apontado na inicial, com prazo de 15 (quinze) dias, acrescidos de honorários advocatícios em cinco por cento do valor atribuído à causa (artigo 701 do Código de Processo Civil) que, se cumprido no prazo, implicará isenção do pagamento de custas processuais (artigo 701, §1º, do Código de Processo Civil). Consigne-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado cumprido, é possível: a) opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória, independentemente de prévia segurança do juízo (artigo 702 do Código de Processo Civil) ou b) após reconhecer o crédito e comprovar o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Nesta hipótese, enquanto não apreciado o requerimento, o devedor deverá depositar as parcelas vincendas (artigo 701, §5º, c.c. artigo 916, caput, e §2º, ambos do Código de Processo Civil). A opção b importa renúncia ao direito de opor embargos, e sujeita o devedor, se inadimplidas quaisquer das prestações, ao vencimento das demais subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como à multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (artigo 701, §5º, c.c. artigo 916, §§ 5º e 6º, ambos do Código de Processo Civil). Deverá constar do mandado, ainda, que, caso não seja realizado o pagamento, ou não sejam opostos embargos à ação monitória, de pleno direito, constituir-se-á o título executivo judicial (artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil). 2. Se houver a apresentação de embargos monitórios, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, responder os embargos monitórios no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de embargos monitórios, certifique-se o decurso e tornem conclusos para constituição do título executivo judicial. Intime-se. - ADV: NEWTON CESAR SIMONETTI (OAB 192638/SP)

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Processo nº 1001081-83.2025.8.26.0553

ID: 298297137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001081-83.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS PEREIRA HELIA DOS SANTOS PEREIRA LUCILENE DOS SANTOS PEREIRA MIKAELLA BRAZ PEREIRA ROBERTA LUCIA BRAZ PEREIRA SAMUEL BRAZ PEREIRA VALLENTINA BRAZ PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI

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Processo 1001081-83.2025.8.26.0553 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Helia dos Santos Pereira - - Lucilene dos Santos Pereira - - Aline dos Santos Pereira - - Roberta Lucia Braz Pereira - … Processo 1001081-83.2025.8.26.0553 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Helia dos Santos Pereira - - Lucilene dos Santos Pereira - - Aline dos Santos Pereira - - Roberta Lucia Braz Pereira - - Mikaella Braz Pereira - - Vallentina Braz Pereira - - Samuel Braz Pereira - Vistos. Concedo às requerente Helia dos Santos Pereira da Silva, Lucilene dos Santos Pereira e Aline dos Santos Pereira os benefícios da assistência judiciária gratuita. Considerando o que estabelece o artigo 292, § 3º, do CPC/2015, "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes", hei por bem fixar o valor da causa em R$35.042,70 (trinta e cinco mil e quarenta e dois reais e setenta centavos), que corresponde ao valor venal do imóvel para o ano de distribuição da ação. A Corregedoria Geral de Justiça, desde 2014, editou Cartilha de Orientação (disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/LivroUsucapiaoLeitura.pdf), com instruções a serem observadas em relação ao procedimento da usucapião. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias,: acostar aos autos documentos que comprovem os rendimentos mensais, ou a ausência de renda (cópia da CTPS ou CNIS), de Roberta Lúcia Braz Pereira, para fins de apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita; trazer memorial descritivo e planta (ou croqui), contendo as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) e a indicação dos confrontantes; informar se o imóvel usucapiendo tem seus limites e confrontações bem descritos na matrícula ou em transcrição; e, apresentar a matrícula ou transcrição do imóvel usucapiendo. Int. - ADV: JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP), JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP), JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP), JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP), JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP), JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP), JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP)

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Processo nº 1001081-28.2025.8.26.0248

ID: 310608436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001081-28.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS VIESSER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE RIBEIRO

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CELSO APARECIDO BEVILAQUA

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Processo 1001081-28.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de medicamentos - Luiz Carlos Viesser - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, j… Processo 1001081-28.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de medicamentos - Luiz Carlos Viesser - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: CELSO APARECIDO BEVILAQUA (OAB 428688/SP), LUIS FELIPE RIBEIRO (OAB 404806/SP)

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Processo nº 1001081-09.2025.8.26.0028

ID: 292783610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-09.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DE APOIO AO ENSINO SAUDE E POLITICAS PUBLICAS DE DESENVOLVIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RYAN DA SILVA TEIXEIRA SANTOS

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Processo 1001081-09.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Associacao Nacional de Apoio Ao Ensino Saude e Politicas Publicas de Desenvolvimento - Vistos… Processo 1001081-09.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Associacao Nacional de Apoio Ao Ensino Saude e Politicas Publicas de Desenvolvimento - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi juntado nenhum documento que comprove ausência de receitas e patrimônio, que supostamente inviabilizaria a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da empresa, dos últimos três meses; b) cópia de documentos contábeis que demonstrem a atual situação financeira da empresa. c) cópia dos extratos de cartão de crédito, de titularidade da empresa, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, de titularidade da empresa. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais para citação via portal eletrônico, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: RYAN DA SILVA TEIXEIRA SANTOS (OAB 42080/ES)

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Daniel Aparecido Santos Alvarenga x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 312423410

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001081-55.2018.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL APARECIDO SANTOS ALVARENGA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

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PAULO FERNANDES DE JESUS

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FERNANDA GLASHERSTER BIRKE

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DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA

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JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO

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LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO

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LEONARDO MISSACI

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JULIANA FOGAÇA PANTALEÃO

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LEONARDO FOGACA PANTALEAO

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ITALO GIOVANI GARBI

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LUIZ ANTONIO LOURENÇO DA SILVA

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WAGNER DIAS DOS SANTOS

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THAÍS ALCÂNTARA CARVALHO FERREIRA

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ANTONIO MOREIRA MIGUEL JUNIOR

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CELINA MOURA MASCARENHAS GAMA

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FELIPE ALLAN DOS SANTOS

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ARMANDO PEREIRA DA SILVA

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ANDREI VICTOR DE ALMEIDA AFONSO TORRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001081-55.2018.8.26.0577/50014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001081-55.2018.8.26.0577/50014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Daniel Aparecido Santos Alvarenga - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Em Julgamento Estendido nos termos do art. 942 do CPC , "Rejeitaram os embargos" por maioria de votos. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS OPOSTOS COM INTENÇÃO DE QUE SEJA REDISCUTIDO O MÉRITO DA QUESTÃO POSTA SOB APRECIAÇÃO. INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURAM COMO INSTRUMENTO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM CIRCUNSTÂNCIAS NAS QUAIS INEXISTENTES A OMISSÃO, A OBSCURIDADE OU A CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrei Victor de Almeida Afonso Torres (OAB: 272820/SP) - Armando Pereira da Silva (OAB: 224412/SP) - Felipe Allan dos Santos (OAB: 350420/SP) - Celina Moura Mascarenhas Gama (OAB: 289164/SP) - Antonio Moreira Miguel Junior (OAB: 322716/SP) - Thaís Alcântara Carvalho Ferreira (OAB: 416510/SP) - Wagner Dias dos Santos (OAB: 334305/SP) - Luiz Antonio Lourenço da Silva (OAB: 81567/SP) - Italo Giovani Garbi (OAB: 332637/SP) - Leonardo Fogaca Pantaleao (OAB: 146438/SP) - Juliana Fogaça Pantaleão (OAB: 209205/SP) - Leonardo Missaci (OAB: 300120/SP) - Lara Cristille Leiko Damno Galindo (OAB: 354881/SP) - Jose Eduardo Miragaia Rabelo (OAB: 259164/SP) - Débora Ewenne Santos da Silva (OAB: 378037/SP) - Fernanda Glasherster Birke (OAB: 113778/SP) - Paulo Fernandes de Jesus (OAB: 182013/SP) - Hugo Valle dos Santos Silva (OAB: 181789/SP) - 1º andar

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André Luiz Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 312423423

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001081-55.2018.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

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PAULO FERNANDES DE JESUS

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FERNANDA GLASHERSTER BIRKE

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DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA

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JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO

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LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO

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LEONARDO MISSACI

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JULIANA FOGAÇA PANTALEÃO

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LEONARDO FOGACA PANTALEAO

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ITALO GIOVANI GARBI

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LUIZ ANTONIO LOURENÇO DA SILVA

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ANDREI VICTOR DE ALMEIDA AFONSO TORRES

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THAÍS ALCÂNTARA CARVALHO FERREIRA

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ANTONIO MOREIRA MIGUEL JUNIOR

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CELINA MOURA MASCARENHAS GAMA

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FELIPE ALLAN DOS SANTOS

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ARMANDO PEREIRA DA SILVA

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WAGNER DIAS DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001081-55.2018.8.26.0577/50017 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001081-55.2018.8.26.0577/50017 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: André Luiz da Silva e outros - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA VEICULAR INCONFORMISMO DA PARTE COM O DECIDIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SÃO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM CIRCUNSTÂNCIAS NAS QUAIS INEXISTENTE A ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner Dias dos Santos (OAB: 334305/SP) - Armando Pereira da Silva (OAB: 224412/SP) - Felipe Allan dos Santos (OAB: 350420/SP) - Celina Moura Mascarenhas Gama (OAB: 289164/SP) - Antonio Moreira Miguel Junior (OAB: 322716/SP) - Thaís Alcântara Carvalho Ferreira (OAB: 416510/SP) - Andrei Victor de Almeida Afonso Torres (OAB: 272820/SP) - Luiz Antonio Lourenço da Silva (OAB: 81567/SP) - Italo Giovani Garbi (OAB: 332637/SP) - Leonardo Fogaca Pantaleao (OAB: 146438/SP) - Juliana Fogaça Pantaleão (OAB: 209205/SP) - Leonardo Missaci (OAB: 300120/SP) - Lara Cristille Leiko Damno Galindo (OAB: 354881/SP) - Jose Eduardo Miragaia Rabelo (OAB: 259164/SP) - Débora Ewenne Santos da Silva (OAB: 378037/SP) - Fernanda Glasherster Birke (OAB: 113778/SP) - Paulo Fernandes de Jesus (OAB: 182013/SP) - Hugo Valle dos Santos Silva (OAB: 181789/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001081-14.2024.8.26.0361

ID: 313085065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-14.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPACON TERRAP E M OBRA EM CONST LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE NORIO HIRATSUKA

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Processo 1001081-14.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Transpacon Terrap e M Obra Em Const Ltda - Certifique-se o trânsito em julgado. Considerando que o início da fase de cu… Processo 1001081-14.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Transpacon Terrap e M Obra Em Const Ltda - Certifique-se o trânsito em julgado. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias. Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. No silêncio, arquivem-se os autos. Int - ADV: ANDRE NORIO HIRATSUKA (OAB 231205/SP)

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