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Lucia De Fatima Moura Paiva De Sousa x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 308319562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-97.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001182-97.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucia de Fatima Moura Paiva de Sousa e outro - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Ciência à … Processo 1001182-97.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucia de Fatima Moura Paiva de Sousa e outro - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Ciência à parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos e para que diga(m) o(a)(s) requerente(s) em quinze dias. 1)- À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. 2)- Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). 3)- Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). 4)- Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. 5)- Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas; 6)- Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos serão com vista ao Ministério Público para parecer final, se o caso. Nada Mais. - ADV: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP), LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1001182-80.2024.8.26.0319

ID: 300417137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001182-80.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ISAAC DEZIDéRIO ELAINE CRISTINA DE SOUZA DEZIDéRIO JOãO PEDRO DEZIDéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNALDO MOREIRA BERTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA SALES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001182-80.2024.8.26.0319 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Elaine Cristina de Souza Dezidério - João Pedro Dezidério - - Eduardo Isaac Dezidério - HOMOLOGO, por sentença, p… Processo 1001182-80.2024.8.26.0319 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Elaine Cristina de Souza Dezidério - João Pedro Dezidério - - Eduardo Isaac Dezidério - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a Partilha Amigável, destes autos de Arrolamento Sumário, requerido por Elaine Cristina de Souza Dezidério, Eduardo Isaac Dezidério e João Pedro Dezidério, dos bens deixados por falecimento de João Batista Dezidério atribuindo aos nela contemplados o seu respectivo quinhão, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros. Ressalto que nos termos do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA 1074, "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Considerando-se a concordância de todos com a partilha realizada, nos termos do artigo 1.000, paragrafo único, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado neste ato. Expeça-se formal de partilha para remessa eletrônica ao Serviço de Registro, nos termos do Provimento CG 14/2020 (DJe - 09/07/2020 - Caderno Administrativo - páginas 21/33), o qual acrescentou o artigo 1.273-A no Capítulo XI, Seção VI, Subseção XVII, do Tomo I das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Por oportuno, a remessa do Formal de Partilha ao Cartório de Registro de Imóveis deverá ser realizada pela parte interessada, conforme artigo 1.273-A, inciso IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, desnecessária a intimação, pela Serventia, da Secretaria da Fazenda Estadual para lançamento administrativo do ITCMD, sendo que tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ). Cumpridas a formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: VAGNALDO MOREIRA BERTOLUCCI (OAB 152435/SP), VAGNALDO MOREIRA BERTOLUCCI (OAB 152435/SP), DÉBORA SALES PEREIRA DA SILVA (OAB 400895/SP), DÉBORA SALES PEREIRA DA SILVA (OAB 400895/SP), DÉBORA SALES PEREIRA DA SILVA (OAB 400895/SP), VAGNALDO MOREIRA BERTOLUCCI (OAB 152435/SP)

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Processo nº 1001182-33.2025.8.26.0097

ID: 280171210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001182-33.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELIO SALDANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON ALLAN VOLLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Jefferson Allan Vollmann (OAB 36629/SC) Processo 1001182-33.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Helio Saldanha - Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação se dará por ca… ADV: Jefferson Allan Vollmann (OAB 36629/SC) Processo 1001182-33.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Helio Saldanha - Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação se dará por carta, salvo nas hipóteses previstas nos incisos Ia V. Assim, a citação por carta, no processo de execução é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere, até porque, efetivada a citação, a realização de outras medidas constritivas adequadas à satisfação da dívida podem ser adotadas. Cite-se o(a) executado(a) por carta para pagar a dívida, honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação do s honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a) o executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC. Para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero), no prazo de 10 dias, a contar da juntada do AR. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação Petição de Diligência em Novo Endereço (código 38018). Se pretender localização da parte, a denominação correta é Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cite-se e intime-se.

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Associaçao Dos Amigos Das Terras Do Madeira x João Marcelo Vieira Sajoratto

ID: 279699663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-16.2020.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçAO DOS AMIGOS DAS TERRAS DO MADEIRA

Polo Passivo:

JOãO MARCELO VIEIRA SAJORATTO

Intimação

Advogados:

JULIANA FRANCO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Franco de Camargo (OAB 159561/SP), Cesar Augusto Garcia Filho (OAB 203479/SP), Cesar Augusto Garcia (OAB 90806/SP) Processo 1001182-16.2020.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Juliana Franco de Camargo (OAB 159561/SP), Cesar Augusto Garcia Filho (OAB 203479/SP), Cesar Augusto Garcia (OAB 90806/SP) Processo 1001182-16.2020.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associaçao dos Amigos das Terras do Madeira - Reqdo: João Marcelo Vieira Sajoratto - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos.

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B. B. S. A. x J. F. Da S.

ID: 325456583

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001182-38.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

J. F. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR VITOR DA SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001182-38.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001182-38.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apelante: B. B. S/A - Apelada: J. F. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO RÉU - "GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA" - AUTORA RECEBEU LIGAÇÃO TELEFÔNICA QUE ACREDITAVA PARTIR DE GERENTE DO RÉU, OCASIÃO EM QUE CONFESSADAMENTE FORNECEU INFORMAÇÕES - SUPERVENIÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO INCONTROVERSA - AUSÊNCIA DE PROVA, PELA AUTORA, ACERCA DO CONTATO RECEBIDO, MORMENTE INDICATIVO DE QUE FORA ATRAVÉS DE NÚMERO OFICIAL DA CASA BANCÁRIA - NARRATIVA FÁTICA INCOMPLETA, OMITINDO A AUTORA QUAIS DADOS FORNECEU A TERCEIRO, SUPOSTA PREPOSTA DO RÉU - AUTORA, SEM IMPUGNAR A EXISTÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE GERENCIADA PELO RÉU, NEGA TER RECEBIDO QUALQUER VALOR - RÉU PROVA QUE O VALOR DO MÚTUO FOI COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA AUTORA, AO QUE SE SEGUIRAM TRANSFERÊNCIAS EM PROVEITO DE TERCEIRO - ADEMAIS, EXTRATO CARREADO PELO RÉU DÁ CONTA DE MOVIMENTAÇÕES SISTÊMICAS COM MESMO NÚMERO DE IP NA CONTA DA AUTORA, QUE, POR SEU TURNO, NÃO IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DESSE DOCUMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOMENTE SE APERFEIÇOOU EM RAZÃO DE CONDUTA ACINTOSAMENTE IMPREVIDENTE DA AUTORA - CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, § 3.º, INCISO II, CDC) - AVENÇA DEVE SUBSISTIR, ARCANDO A AUTORA COM AS CONSEQUÊNCIAS DE SUA ATUAÇÃO - DANO MORAL, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Paulo Henrique Rocha (OAB: 426219/SP) - Artur Vitor da Silva Soares (OAB: 218536/MG) - Sala 203 – 2º andar

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P. S. A. L. x B. L. A. S. e outros

ID: 325890084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001182-62.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. S. A. L.

Polo Passivo:

B. L. A. S. P. S. A.

Intimação

Advogados:

ALLAN RODRIGUES GOIS

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ADEVAL SAMPAIO VAZ TEIXEIRA

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Processo 1001182-62.2025.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - P.S.A.L. - B.L.A.S. - - P.S.A. - Vistos. Observo que decorreu in albis o prazo para eventual apresentação de de… Processo 1001182-62.2025.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - P.S.A.L. - B.L.A.S. - - P.S.A. - Vistos. Observo que decorreu in albis o prazo para eventual apresentação de defesa pelos requeridos. Diante do comparecimento dos réus aos autos, manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação junto ao setor de conciliação - CEJUSC. No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, com indicação do fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de 15 (quinze) dias, arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Ainda, no prazo supra, promovam os requeridos a regularização da representação processual do correquerido menor B.L.A.S, tendo em vista que o pedido abrange fixação de alimentos, além de regulamentação de guarda, e não há procuração em seu nome acostada aos autos, sob pena de extinção. Por fim, no prazo mencionado, deverá o requerente apresentar seus demonstrativos de pagamento, a partir do mês de abril do corrente ano, a fim de viabilizar a verificação, pelo correquerido, se o valor de alimentos que está sendo pago mensalmente está correto. Do pedido de justiça gratuita pelo requerido: o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Com efeito, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, a cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Intime-se. - ADV: ALLAN RODRIGUES GOIS (OAB 463538/SP), ALLAN RODRIGUES GOIS (OAB 463538/SP), ADEVAL SAMPAIO VAZ TEIXEIRA (OAB 488024/SP)

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Processo nº 0000310-68.2025.8.26.0474

ID: 309107413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000310-68.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MIQUELETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MANZANO SANCHEZ

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Processo 0000310-68.2025.8.26.0474 (processo principal 1001182-03.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antônio Miqueletti - Vistos. 1 Diante da… Processo 0000310-68.2025.8.26.0474 (processo principal 1001182-03.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antônio Miqueletti - Vistos. 1 Diante da concordância manifestada pela requerida à(s) fl(s). 35, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo requerente às fls. 04/11, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos de direito. 2 Considerando o Comunicado nº 394/2015, da E.Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015, o qual determinou que, a partir de 02/07/2015, em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas na forma digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/2012, 8.941, de 04/02/2014 e 9.095, de 17/12/2014, da E.Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. 3 Assim, intime-se o(a) exequente a efetuar a solicitação de Ofício Requisitório (RPV, OPV e Precatórios), no Portal e-Saj, cadastrando-a como "Petição Intermediária de 1º Grau", a ser habilitada para a finalidade específica "Precatórios", observando-se o disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4 Deverá o patrono informar os valores requisitados individualmente por credor, nos termos do assento regimental nº 480/2012 e da portaria 8.660/2012 que deram nova redação aos artigos 266 e 267 do RITJSP, observando que o preenchimento das informações deverá ser feito diretamente no sistema e-Saj, dispensando-se o preenchimento dos modelos. 5 Registro que na ausência / incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. 6 Na hipótese de requisição de pequeno valor, deverá o patrono do exequente apresentar a planilha com os créditos individualizados por nome, CPF e valor de cada exequente nos termos da resolução 199/2005, inclusive com a individualização do crédito referente aos honorários, que deverão ser requisitados separadamente nos termos da resolução 564/2012, indicando o nome, CPF e o valor do crédito do respectivo patrono, conforme modelo disponível no link abaixo. http://www.Tjsp.Jus.Br/Institucional/Depre/AtosNormativos/AtoNormativo.Aspx?ID=2096f=2 Intime-se. - ADV: RODRIGO MANZANO SANCHEZ (OAB 364825/SP)

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Processo nº 1001182-59.2025.8.26.0541

ID: 310038242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-59.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA APARECIDA ROSA

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Processo 1001182-59.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.R.C. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e as emendas apresentadas. 2. Diante das especialidades da causa e de modo a ade… Processo 1001182-59.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.R.C. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e as emendas apresentadas. 2. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. CITE-SE a parte requerida para contestação em 15 dias sob pena de revelia. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Após o decurso do prazo para réplica, informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... etc), atentando-se para o texto grifado do despacho. 7. Nos termos do art. 1.197 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, consigna-se que, tratando-se o Sistema SAJ de Sistema de Automação da Justiça, a correta especificação do Tipo da Petição durante o Peticionamento Eletrônico, evitando-se classificar a peça como "petição intermediária" ou petições diversas, permitirá a filtragem pelo próprio SAJ e, por consequência, favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Int. - ADV: DAIANA APARECIDA ROSA (OAB 265864/SP)

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Processo nº 0002225-32.2025.8.26.0126

ID: 296066371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002225-32.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO TULLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIÃO HENRIQUES CAVALCANTE SANTOS

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Processo 0002225-32.2025.8.26.0126 (processo principal 1001182-43.2025.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carlos Roberto Tullio - Nos termos do artigo 523, do Código … Processo 0002225-32.2025.8.26.0126 (processo principal 1001182-43.2025.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carlos Roberto Tullio - Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, caso não esteja representado, pessoalmente, para pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. Decorrido o prazo sem pagamento, indique a parte exequente o valor atualizado do débito, expedindo-se ordem eletrônica de penhora de ativos financeiros em desfavor daquela. Sendo infrutífera a constrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Sem prejuízo, deverá a parte exequente diligenciar endereços e ativos para satisfação do débito em nome da parte executada, pelo prazo de sessenta dias contados da data em que for intimada desta decisão, comprovando a propriedade por meio idôneo nos autos, ficando desde já deferidas tão somente as requisições de informações junto aos sistemas Renajud, Infojud e Arisp. Para tanto, via digitalmente assinada desta decisão servirá como alvará judicial (cumprindo à parte interessada a sua impressão via e-SAJ e apresentação aos destinatários, quando das pesquisas que realizar). Por este alvará judicial, fica (m) Carlos Roberto Tullio (CPF/CNPJ 00915725843) autorizado (a) (s) a promover pesquisas de existência de bens, ativos financeiros e endereços e eventuais vínculos empregatícios relativos a Josemara de Lima (CPF/CNPJ 38434088827), junto à repartições públicas federais, estaduais e municipais, concessionárias de serviço público, instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis e demais órgãos públicos e privados responsáveis pelo registro e gestão de bens e serviços. Este alvará judicial é válido por sessenta dias contados da data desta decisão. As respostas aos pedidos deverão ser encaminhadas diretamente à parte solicitante. Efetuada a constrição, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos (artigo 52, IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito, no prazo de 15 dias contados da data da intimação. A apresentação de embargos à execução dependerá de prévia segurança do juízo (Enunciado FONAJE nº 117). Não encontrado o (a) (s) devedor (a) (es) ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95), expedindo-se, a pedido da parte exequente, certidão de dívida para fins de inscrição, pela mesma, no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA (artigos 139, inciso IV, e 782, § 3º, do Código de Processo Civil e Enunciado nº FONAJE 75), hipótese em que será de sua exclusiva responsabilidade atualizar as anotações restritivas em caso de eventual pagamento ou remissão. - ADV: DAMIÃO HENRIQUES CAVALCANTE SANTOS (OAB 313436/SP)

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Processo nº 1001182-17.2025.8.26.0070

ID: 290727158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001182-17.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO ELIAS BALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO FRANCHOZA

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Processo 1001182-17.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marco Aurélio Elias Balbino - Vistos. Diante da tempestividade e da ise… Processo 1001182-17.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marco Aurélio Elias Balbino - Vistos. Diante da tempestividade e da isenção da recorrente no recolhimento do valor de preparo, recebo o recurso de fls. 126/149, somente efeito devolutivo, a teor do disposto no art. 43 da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei n. 12.153/09. Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto, considerando que, em se tratando de processo que tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o cumprimento da sentença se inicia somente após o trânsito em julgado, nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, tornando dispensável a aplicação automática do efeito suspensivo previsto na Lei n. 9.494/1997. Ademais, não se pode olvidar que a requerida, em caso de eventual apresentação de cumprimento provisório de sentença, poderá formular pedido de efeito suspensivo em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do disposto no art. 525, §6º, do CPC. No sentido aqui perfilhado, outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000001-71.2023.8.26.9040; Relator (a):Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Pirajuí -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO. INTERESSE RECURSAL. INUTILIDADE. 1. De acordo com os arts. 12 e 13, ambos da Lei 12.153/2009, o cumprimento de sentença no sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública somente pode se iniciar com o trânsito em julgado. 2. Por consequência, a Fazenda Pública não tem interesse recursal em interpor agravo de instrumento contra decisão que recebe recurso inominado apenas no efeito devolutivo, porque a eficácia da sentença recorrida somente será completa com o trânsito em julgado. Falta, portanto, utilidade ao recurso. 3. Agravo de instrumento não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000019-47.2021.8.26.9013; Relator (a):HELIO APARECIDO FERREIRA DE SENA; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/09/2021; Data de Registro: 25/09/2021) Contrarrazões à fls. 152/166. Remetam-se os autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, procedendo-se as anotações necessárias. Int. - ADV: LAURO FRANCHOZA (OAB 278099/SP)

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