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Resultados para "1001206-91.2022.5.02.0612" – Página 49 de 54

A. M. C. e outros x H. C.

ID: 310656884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-66.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. M. C. V. P. C.

Polo Passivo:

H. C.

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE

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AMANDA CORRÊA DA SILVA

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Processo 1001206-66.2024.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - V.P.C. - - A.M.C. - H.C. e outros - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código … Processo 1001206-66.2024.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - V.P.C. - - A.M.C. - H.C. e outros - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente "ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. pedido de restituição de valores" proposta por VINICIUS PEDRO CARRARA e AMANDA MARCOLINO CARRARA em face de HÉLIO CRUZEIRO, ERIKA CRISTINA CRUZEIRO, ALINE CRUZEIRO, AMAURI CRUZEIRO, MARLI APARECIDA DOS SANTOS CRUZEIRO, ANTÔNIO CARLOS BELASCO e MARIA LUIZA CRUZEIRO BELASCO, para DECLARAR a NULIDADE do negócio jurídico de transferência de compromisso de venda e compra (fls. 19/20) e CONDENAR os réus, SOLIDARIAMENTE, a RESTITUIR aos autores a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigida monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice que vier a substituí-lo, a partir da data do pagamento, ou seja, a partir de 27 de março de 2011 (fl. 22) e acrescida de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação nesta ação, isto é, a partir de 26 de março de 2025. OFICIE-SE ao Serviço de Registro de Imóveis competente, para que averbe à margem da Matrícula n. 16.506 a existência da presente ação. Servirá esta, por cópia digitada, como OFÍCIO, incumbindo aos autores instruir regularmente e entregar a presente decisão-ofício ao destinatário, devendo, ainda, comprovar o cumprimento desta providência nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Em razão da sucumbência, condeno os réus, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento integral das custas e das despesas processuais, com fundamento no artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, além de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da procuradora dos autores, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do mesmo Código. Após o trânsito em julgado e após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se estes autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP), ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP), ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP), AMANDA CORRÊA DA SILVA (OAB 414508/SP), AMANDA CORRÊA DA SILVA (OAB 414508/SP), ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP), ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP), ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP), ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP)

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Silvana Maria Souza Da Silva x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap,– Unibap

ID: 281294026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-43.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARIA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP,– UNIBAP

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ISABEL CRISTINA TORRES

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DANIEL GERBER

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ADV: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Isabel Cristina Torres (OAB 391981/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1001206-43.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silva… ADV: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Isabel Cristina Torres (OAB 391981/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1001206-43.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Maria Souza da Silva - Reqdo: União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap,– Unibap - Ante o exposto e pelo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Declaratória de Inexistência de Debito C/C Repetição de Indébito e Pedido e Reparação por Danos Morais e Tutela de Urgência Antecipada com Pedido Liminar proposta por SILVANA MARIA SOUZA DA SILVA em face de UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA, para: A) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos que incidiram sobre o beneficio previdenciário do autor, relativos às cobranças CONTRIBUIÇÃO UNIBAP, no valor inicial de R$51,76 e valor final de R$59,57. B) CONDENAR a ré na devolução em dobro, dos valores indevidamente cobrados da parte autora, corrigidos monetariamente, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Sobre o montante a ser devolvido deverão ser observados os consectários legais da seguinte forma: I) até 30/08/2024 deverá incidir correção monetária de acordo com a tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça, desde a data do desembolso, além de juros de mora de 1% ao mês, computados a partir da citação; II) a contar de 30/08/2024, mantidos os mesmos termos iniciais supramencionados, os consectários legais passarão a ser computados de acordo com o regramento estipulado nos artigos 398, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/24. C) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data da fixação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos da Súmula 362 do Colendo STJ. Consequentemente, JULGO EXTINTA a fase cognitiva desta ação, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Considerando que, nos termos da súmula 326 do C. STJ, a fixação da indenização por danos morais em valor menor que o pedido não importa em sucumbência recíproca, o réu arcará por inteiro com custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios que fixo em 20% do valor total da condenação. P.I. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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Processo nº 1001206-91.2025.8.26.0572

ID: 276358621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-91.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAFFAELA DINIZ SPEZZI

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MAICK ALVES DA SILVA

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ADV: Maick Alves da Silva (OAB 431619/SP), Taffaela Diniz Spezzi (OAB 465625/SP) Processo 1001206-91.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. A. F. - Certifico e dou fé que foi designada… ADV: Maick Alves da Silva (OAB 431619/SP), Taffaela Diniz Spezzi (OAB 465625/SP) Processo 1001206-91.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. A. F. - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação de forma mista (por videoconferência e presencial) para o dia 01/07/2025 às 15:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de São Joaquim da Barra-SP. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). Referida audiência será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 e Comunicado CG nº 284/2020. Certifico, ainda, que será enviado link (convite) de acesso à sala de audiência virtual, com a data e horário acima, para os e-mails informados nos autos. Informo que para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2) Acesso à Internet; 3) Endereço de e-mail ativo; 4) Instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). Certifico, ainda, que no dia da audiência as partes devem estar munidas de documentos de identificação com foto, e com a câmera e microfone ligados. Certifico, mais, que em cumprimento aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e item 2 da Portaria nº 02/2020, será devida a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41, correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do TJSP, conforme o valor da causa e que o pagamento deverá ser rateado pelas partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 10 dias úteis contados da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. Sem prejuízo, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, informe(m) a(s) parte(s) e respectivo(s) advogado(s), endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular (Whatsapp) para contato, para posterior agendamento da sessão junto à plataforma Microsoft Teams e encaminhamento do link da audiência.

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Processo nº 1001206-15.2025.8.26.0274

ID: 302467756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-15.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO LUIS GáSPARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA GABRIELA VICENTINI TRAVENSOLO

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Processo 1001206-15.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvio Luis Gásparo - 1. A parte autora requer na inicial a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Veri… Processo 1001206-15.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvio Luis Gásparo - 1. A parte autora requer na inicial a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Verifico, no entanto, que o(a) requerente, qualificado(a) na inicial como micorempresário, não trouxe aos autos elementos que evidenciem sua incapacidade de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais arroladas no artigo 98 do CPC, sem prejuízo próprio ou de sua família. Ressalte-se que a declaração de hipossuficiência, no caso de pessoa natural, possui presunção relativa. Nesse sentido: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º) (STJ RESP nº 151.943/GO). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ALEGAÇÃO DE POBREZA DA PARTE Mera presunção que cede ante outras evidências. Indícios da possibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. Agravo provido (TJSP, AI nº 172.390-4/4-00-SP; Rel. Des. José Geraldo de Jacobina Rabello; 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/09/2000). Lado outro, nos termos do § 2º, do artigo 99, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da referida benesse, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2. Ante o exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, determino que o(a) autor(a) seja intimado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos elementos que esclareçam a respeito de suas rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando aos autos documentos que evidenciem não ter condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, tais como holerites, extratos bancários dos últimos 3 meses e cópia de sua última declaração de imposto de renda, a ser obtida junto ao site https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda, sob pena de extinção do feito. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de gratuidade judiciária. Caso desista do requerimento da justiça gratuita, o(a) requerente deverá providenciar o recolhimento das custas iniciais, de mandato e de citação, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 102, § único, do CPC). Intime-se. - ADV: CINTIA GABRIELA VICENTINI TRAVENSOLO (OAB 371690/SP)

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Estado De São Paulo x Fer Pen Usinagem Ltda

ID: 302048128

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000363-93.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FER PEN USINAGEM LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAMASSUTI

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FERNANDA CRISTINA VELOSO CAMASSUTI

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MARCIO FERNANDO FONTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000363-93.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000363-93.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Fer Pen Usinagem Ltda - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR FER-PEN USINAGEM LTDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À DEVOLUÇÃO EM PECÚNIA DE VALORES DE ICMS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL, RELATIVOS A OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2020; (II) A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE COMO INDEVIDAMENTE PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS ANTERIORES A 05 DE FEVEREIRO DE 2019, CONFORME O ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932.4. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE PRECATÓRIOS, CONFORME O ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ANTERIORMENTE A 05 DE FEVEREIRO DE 2019 E DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO PRESCRITOS OCORRA VIA PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDE SOBRE PRETENSÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 2. A RESTITUIÇÃO DE VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE DEVE SEGUIR O REGIME DE PRECATÓRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º.CF/1988, ART. 100.CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 168, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1262.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2186122-87.2023.8.26.0000, REL. MARCELO L THEODÓSIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.01.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001206-33.2024.8.26.0053, REL. EURÍPEDES FAIM, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 650,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285/SP) (Procurador) - Fernanda Cristina Veloso Camassuti (OAB: 390571/SP) - Carlos Eduardo Camassuti (OAB: 399461/SP) - 1º andar

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Rosmari Dos Santos Goncalves Santana

ID: 307577642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001206-12.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ROSMARI DOS SANTOS GONCALVES SANTANA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARIA LUISA TENORIO VESCHI

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Processo 1001206-12.2024.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rosmari dos Santos Goncalves Santana e outro - Vistos. Em vi… Processo 1001206-12.2024.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rosmari dos Santos Goncalves Santana e outro - Vistos. Em vista da certidão de fls. 124, decorridos 10 dias sem apresentação do necessário ao regular prosseguimento do feito, determino com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil, o encaminhamento dos autos ao fluxo provisório (código nº 61614), com a incidência da sistemática do art. 921, §§ 4º e 4-A do Código de Processo Civil. A interpretação que se confere ao art. 921, inciso III do CPC é ampla. Adotando essa linha de raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Sentença pela qual foi julgada extinta a ação ante a inércia da exequente. Insurgência. Exequente não foi encontrada para intimação de determinação de dar prosseguimento ao feito. Art. 924 do CPC não prevê a inércia do exequente como uma das causas de extinção da execução. Idade da apelante e natureza da verba alimentar não permitem tal medida, que causará prejuízos à menor. Em caso de inércia, a execução deverá ser remetida a arquivo provisório, e não extinta. Sentença anulada para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação de que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003018-65.2019.8.26.0001; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Sentença que julgou extinta a ação sem julgamento de mérito, ante a inércia dos requerentes. Insurgência dos requerentes. Validade da intimação por carta. AR devolvido com a informação "desconhecido". Hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC. Inércia no andamento da execução não enseja a extinção, mas sim a suspensão da execução com determinação de arquivamento, nos termos do disposto no art. 921 do CPC. Sentença reformada, para o fim de afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000628-42.2020.8.26.0566; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). O pedido da parte exequente, durante o prazo de suspensão, de providência que não seja urgente será considerado como pedido de fim do prazo de suspensão e, com o deferimento, voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente que não mais se suspenderá, já que a suspensão é por uma única vez (CPC, art. 921, § 4º). Cumpra-se e intime-se. - ADV: MARIA LUISA TENORIO VESCHI (OAB 470028/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Natiano Barbosa De Sousa x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 300291283

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1126324-77.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATIANO BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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WELSON GASPARINI JUNIOR

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DAYANA ASSALIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1126324-77.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1126324-77.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Natiano Barbosa de Sousa (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DAS TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO. COBRANÇA REGULAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS; (II) SE É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS; (III) SE É REGULAR A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO.4. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE, SENDO DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO DE GAUSS.5. LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. 6. AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO NÃO FORAM COBRADAS, DE MODO QUE O PEDIDO PARA QUE SEJAM DECLARADAS NULAS NÃO DEVE SER CONHECIDO.IV. DISPOSITIVO 7. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA NA PARTE CONHECIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, III; MP 1.963-17/00, REEDITADA COMO MP 2.170-36/01.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 539 E TEMA 247; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001206-18.2024.8.26.0252, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010780-50.2023.8.26.0624. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dayana Assalim dos Reis (OAB: 417071/SP) - Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB: 4752/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001206-77.2024.8.26.0588

ID: 278945904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001206-77.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AMATO ANGELINI

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ADV: Fabio Amato Angelini (OAB 288220/SP) Processo 1001206-77.2024.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Rosa - Vistos. Chamo o feito à ordem. O autor, motor… ADV: Fabio Amato Angelini (OAB 288220/SP) Processo 1001206-77.2024.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Rosa - Vistos. Chamo o feito à ordem. O autor, motorista atuante na área da saúde, pleiteia o pagamento de horas extraordinárias sob a alegação de que labora além da jornada legal. Contudo, verifica-se que a petição inicial carece de delimitação mínima e objetiva da jornada alegadamente cumprida, porque não especifica os horários de entrada e de saída, a frequência das supostas horas extras, nem os períodos em que o autor teria prestado serviço além da carga horária contratual. A generalidade do pedido impede a análise judicial do pleito. É imprescindível que o trabalhador, ao formular sua pretensão, indique com razoável precisão a jornada supostamente cumprida, ainda que por amostragem, a fim de permitir ao empregador o exercício do contraditório e, ao juízo, a adequada instrução e julgamento da demanda. Não há dúvidas de que a função de motorista na área da saúde muitas vezes envolve escalas e eventuais plantões. Todavia, ainda assim, exige-se delimitação mínima para a correta análise judicial. No presente caso, verifica-se que nem mesmo o autor soube apontar com clareza os dias em que teria trabalhado em jornada extraordinária. Se o próprio trabalhador, diretamente envolvido na prestação dos serviços, não consegue descrever sua jornada, não se pode esperar que testemunhas por vezes colegas de trabalho com rotinas diversas e eventualmente não coincidentes com a do requerente o façam com exatidão. A ausência de tais informações configura pedido genérico. Além disso, a falta de quantificação aproximada da jornada extraordinária compromete a fixação do valor da causa, que deve refletir o proveito econômico pretendido e interfere diretamente na definição da competência do juízo. Também, a ausência de indicação temporal precisa quanto aos fatos narrados inviabiliza a análise da prescrição, pois sem a delimitação dos períodos em que as horas extras teriam sido prestadas, o juízo não consegue aferir se há parcelas atingidas pela prescrição. Ressalte-se, outrossim, que os holerites acostados aos autos (pgs. 16/68) indicam o pagamento regular de horas extras pela Municipalidade, o que torna ainda mais imprescindível a delimitação precisa do pedido, pois cabe ao autor demonstrar, de forma objetiva, que houve prestação de labor extraordinário além do que foi pago, ou que o pagamento foi realizado de forma incorreta, incompleta ou sem os adicionais legais ou convencionais devidos. Dessa forma, em observância ao princípio da celeridade processual e do aproveitamento dos atos já realizados, e a fim de evitar a extinção prematura da demanda, oportuniza-se à parte autora a possibilidade de sanar tal vício. Determino, portanto, que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial. No silêncio, tornem para extinção. Intime-se.

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Processo nº 1001206-86.2017.8.26.0341

ID: 323888085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001206-86.2017.8.26.0341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVEIRA LIMA

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HUGO ROCHA

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Processo 1001206-86.2017.8.26.0341 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Ciente do silêncio da exequente. Trata-se de Execução Fiscal … Processo 1001206-86.2017.8.26.0341 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Ciente do silêncio da exequente. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Shirley Brito Pereira. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, legitimado pelo silêncio da exequente, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada a penhora havida anteriormente às fls. 33, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: RODRIGO SILVEIRA LIMA (OAB 204359/SP), HUGO ROCHA (OAB 382070/SP)

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Processo nº 1001206-59.2025.8.26.0615

ID: 306990451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001206-59.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER DE MOURA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

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Processo 1001206-59.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexander de Moura Souza - Vistos. 1. Considerando o comprovante de renda mensa… Processo 1001206-59.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexander de Moura Souza - Vistos. 1. Considerando o comprovante de renda mensal apresentado a fls. 25, é possível concluir que os rendimentos mensais líquidos do autor (renda bruta subtraídos os valores transitórios e os descontos obrigatórios) são superiores a três salários mínimos, o que é suficiente para a satisfação das despesas do processo (que não são exigidas perante este Juizado Especial da Fazenda Pública em primeiro grau). Por isso, indefiro os benefícios da gratuidade judicial. No sentido do que foi exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE. 1. Não assiste o direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte que aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos, especialmente quando não se demonstra o comprometimento substancial daquela renda com despesas extraordinárias. 2. A existência de empréstimos bancários descontados em folha de pagamento não caracteriza aquele comprometimento extraordinário. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0113043-52.2024.8.26.9061; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à agravante Hipossuficiência econômica não demonstrada. Elementos de prova juntados evidenciam renda mensal líquida superior a três salários mínimos. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0103246-18.2025.8.26.9061; Relator (a):Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). 2. No prazo de quinze dias, sob pena de extinção, deverá o autor emendar a petição inicial apresentando a planilha de cálculos relativa à pretensão objeto do item "c" de fls. 21 ("pagamento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão, com código 001.001), com todos efeitos pecuniários reflexos, obedecendo ao que restou julgado no writ de nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ajuizado em 24/01/2014, perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, período compreendido entre a vigência da LC nº 1197/13 e o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, com a incidência de correção monetária desde o momento em que cada parcela era devida e juros de mora a contar da data da notificação da autoridade coatora"), observando-se ter sido dado à causa o valor de R$.35.513,22. Justifico: nos Juizados não se admite pedido genérico (cf. entendimento que se extrai da Lei 9.099/95, Art. 38, parágrafo único), sendo que no Juizado Especial da Fazenda Pública o valor do pedido e, em consequência, o da causa, são de relevância para a verificação da competência (Lei 12.153/09, Art. 2º). Intime-se. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)

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