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Processo nº 1001208-18.2025.8.26.0457

ID: 313290867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001208-18.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. M. N. Q. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GABRIEL DA CRUZ

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Processo 1001208-18.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - N.Q.M. - - I.M. - Vistos. Fls. 28: recebo a emenda à inicial. Por ser o autor Isaac incapaz há de se recon… Processo 1001208-18.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - N.Q.M. - - I.M. - Vistos. Fls. 28: recebo a emenda à inicial. Por ser o autor Isaac incapaz há de se reconhecer, nos termos do artigo 9°, "caput", combinado com o artigo 8º, §1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, a incompetência deste Juizado Especial para julgamento da causa. Assim, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Anote-se a extinção do feito e arquivem-se os autos. Fica, ainda, consignado que no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: FELIPE GABRIEL DA CRUZ (OAB 464485/SP), FELIPE GABRIEL DA CRUZ (OAB 464485/SP)

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Processo nº 1001208-08.2025.8.26.0040

ID: 316833289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-08.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEIA PRADO BATAIER ATARASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE ALMEIDA F. BARDI F.DE SOUZA

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Processo 1001208-08.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidneia Prado Bataier Atarashi - Vistos. Diante dos documentos acostados, defiro a gratuidade judiciária à parte re… Processo 1001208-08.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidneia Prado Bataier Atarashi - Vistos. Diante dos documentos acostados, defiro a gratuidade judiciária à parte requerente. Anote-se e tarje-se o feito. Igualmente em relação à tramitação prioritária, diante do Estatuto do Idoso. Por ora, resta prejudicado o pedido de tutela de urgência pretendido pela parte autora, tendo em vista o Despacho Decisório PRES/INSS nº 65, publicado em 29 de abril de 2025, que determinou a suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo INSS, bem como dos respectivos descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários. Desta forma, não há que se cogitar de perigo de dano neste momento, ressalvada a possibilidade de demonstração futura de que referidos descontos não foram efetivamente cessados. Observe-se ainda a possibilidade de bloqueio ou exclusão de descontos de mensalidades associativas pelo próprio titular do benefício previdenciário, através do aplicativo ou site "Meu INSS", ou pela Central de Atendimento pelo telefone nº 135, conforme Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-162-de-14-de-marco-de-2024-548471140). Ademais, verifica-se que o feito se encontra afetado pelo IRDR Tema 59, com processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Alvaro Algusto dos Passos, deste E. TJSP, cujo acórdão de admissão do IRDR fora publicado em 12.06.2025 (conforme Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, publicado no DJE de 17.06.2025, página 9). Assim, diante da determinação do Eminente Relator, consistente no sobrestamento do curso de feitos relativos ao tema, declaro a suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR. Anote-se a suspensão com o código SAJ nº 75059, para que seja feita a contagem automática de dados estatísticos. No mais, aguarde-seemfilaprópria processo suspenso, o julgamento definitivo ou o levantamento da suspensão pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE ALMEIDA F. BARDI F.DE SOUZA (OAB 236794/SP)

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Processo nº 1001208-35.2025.8.26.0128

ID: 279668523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001208-35.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL REZENDE ESTRELA MATIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL REZENDE ESTRELA MATIEL

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ADV: Miguel Rezende Estrela Matiel (OAB 237632/SP) Processo 1001208-35.2025.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Miguel Rezende Estrela Matiel, Miguel Rezende Estrela Matiel - Vistos… ADV: Miguel Rezende Estrela Matiel (OAB 237632/SP) Processo 1001208-35.2025.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Miguel Rezende Estrela Matiel, Miguel Rezende Estrela Matiel - Vistos. Cite-se para pagamento da dívida, no prazo de três dias (art. 829 do Novo Código de Processo Civil). No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). Consigne-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Comprovado o depósito de 30% e requerido o parcelamento acima, o(a) exequente será intimado para manifestar-se, ao que se seguirá a apreciação do juízo. Ressalto que, enquanto não apreciado, o(a) executado(a) deverá continuar a depositar as demais parcelas vincendas (art. 916, §§ 1º e 2º). Posteriormente, serão analisados os pedidos de penhora de bens, atentando-se o exequente para a ordem de penhora do art. 835 do CPC. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha em anexo. Int.-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Daniel Lopes Da Silva x Benedito Rivadavia Santos

ID: 279724277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000899-68.2023.8.26.0262

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BENEDITO RIVADAVIA SANTOS

Intimação

Advogados:

VIVIAN STEPHANIA UMBELINO MIRANDA

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MARIA DO CARMO SANTOS

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ISABELLA FERREIRA SANTOS

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ADV: Maria do Carmo Santos (OAB 107981/SP), Isabella Ferreira Santos (OAB 423906/SP), Vivian Stephania Umbelino Miranda (OAB 432501/SP) Processo 1000899-68.2023.8.26.0262 - Execução de Título Extraju… ADV: Maria do Carmo Santos (OAB 107981/SP), Isabella Ferreira Santos (OAB 423906/SP), Vivian Stephania Umbelino Miranda (OAB 432501/SP) Processo 1000899-68.2023.8.26.0262 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Daniel Lopes da Silva - Exectdo: Benedito Rivadavia Santos - 1. Considerando o acordo realizado entre o exequente e o executado Benedito Rivadavia Santos (fls. 234-235), no qual consta requerimento de desbloqueio de suas contas bancárias (fl. 235), DETERMINO a liberação dos valores bloqueados via sistema Sisbajud (R$ 789,92) em favor do referido executado. 1.1. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE mandado de levantamento do valor bloqueado via sistema Sisbajud em favor do executado Benedito Rivadavia Santos. 1.2. Fica a parteexecutada desdejáorientada, se for o caso, aopreenchimentodo formulário disponibilizado no site: http://www. tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019. 2. Após a publicação desta decisão,exclua-sea antiga procuradora do executado, uma vez que anova procuração revogaa anterior. 3. Com relação ao pedido feito por terceiro interessado (Banco Bradesco Financiamentos S/A), o credor não se manifestou a respeito. No entanto, considerando que o veículo FIAT, MODELO: STRADA ENDURANCE CS, PLACA: RMG6J00, RENAVAM 01251347972, CHASSI: 9BD281A22MYV75119, ANO DE FAB/MODELO: 2020/2021 foi apreendido pelo credor fiduciário, conforme determinado nos autos da ação de busca e apreensão nº 1001208-31.2024.8.26.0270, conforme consta nos documentos juntados aos autos (fls. 227-231), determino o cancelamento da averbação premonitória oriunda desta execução que recaiu sobre mencionado veículo. 3.1. Servirá a presente como OFÍCIO/MANDADO para cancelamento da averbação premonitória, o qual deverá ser encaminhado pelo(a) procurador(a) do(a) parte interessada ao respectivo destinatário, no prazo de 10 (dez) dias. 4. No mais, aguarde-se o integral cumprimento do acordo. 4.1. Decorrido integralmente o prazo para pagamento do quanto acordado ou em caso de descumprimento, manifeste-se a exequente. 5. Intimações e providências necessárias.

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Processo nº 1001208-35.2025.8.26.0128

ID: 324985082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001208-35.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL REZENDE ESTRELA MATIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL REZENDE ESTRELA MATIEL

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Processo 1001208-35.2025.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Miguel Rezende Estrela Matiel - Vistos, Defiro a penhora da nua propriedade pertencente à executada, qual se… Processo 1001208-35.2025.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Miguel Rezende Estrela Matiel - Vistos, Defiro a penhora da nua propriedade pertencente à executada, qual seja, 12,50%, referente ao imóvel de matrícula 6.537 do Cartório de Registro de Imóveis de Cardoso (fls. 31/34). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, nos art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação da quota parte do imóvel. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MIGUEL REZENDE ESTRELA MATIEL (OAB 237632/SP)

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Processo nº 0000392-11.2025.8.26.0083

ID: 330349273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000392-11.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. G. O. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MASCHIO JUNQUEIRA

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Processo 0000392-11.2025.8.26.0083 (processo principal 1001208-44.2023.8.26.0083) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.G.O.C.S. - Vistos, Defiro os benefícios d… Processo 0000392-11.2025.8.26.0083 (processo principal 1001208-44.2023.8.26.0083) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.G.O.C.S. - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. Cite-se a parte executada, nos termos do artigo 528, do Código de Processo Civil, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Oficie-se à empregadora na forma indicada à fl. 05, item 'e', para apresentar as informações solicitadas e, se o caso, efetuar descontos mensais, a título de alimentos, sendo que referida importância deverá ser paga à autora acima qualificada. Serve a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO à empregadora do requerido, competindo à parte interessada a correta instrução e endereçamento, devendo, ainda, informar a conta bancária para depósito. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE MASCHIO JUNQUEIRA (OAB 386632/SP)

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Processo nº 1001208-53.2025.8.26.0510

ID: 305575144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001208-53.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISLENE DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 1001208-53.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Gislene de Fatima Pereira de Souza - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o ped… Processo 1001208-53.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Gislene de Fatima Pereira de Souza - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante desta ação proposta por Gislene Fatima Pereira Souza em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como corolário, condeno a requerida a recalcular a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI e os adicional por tempo de serviço (quinquênio) pagos a requerente, fazendo-os incidir sobre o Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente), mediante prévio apostilamento e ao pagamento das diferenças resultantes da revisão aqui determinada; condeno-a no pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo até a efetiva implantação. O valor devido deverá ser corrigido, monetariamente, desde em que não se considerou o piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008, mês a mês, na base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte, acrescidos de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública, ressalvada a prescrição quinquenal a contar da propositura desta ação. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensa a remessa necessária. Afasta-se a litigância de má-fé. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Processo nº 1001208-44.2025.8.26.0028

ID: 304305998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001208-44.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BELO HORIZONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO FERNANDO MOMM

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Processo 1001208-44.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Belo Horizonte - Vistos. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 dias, ef… Processo 1001208-44.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Belo Horizonte - Vistos. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada, cientificando-se ela de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de citação. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer lhe seja permitido pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado de 03 dias. Decorrido o prazo de 03 dias e não sendo efetuado o pagamento, proceda o Oficial de Justiça de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se os respectivos auto e laudo, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Arresto cautelar oportunamente. Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio ou conforme bem(ns) indicado(s), seja efetuado o arresto cautelar ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. No mais, sendo negativa a diligência, INTIME-SE a parte executada para indicar quais são, quanto valem e onde se encontram seus bens, considerando-se ato atentatório à dignidade da justiça se não o fizer. Servirá o presente, por cópia digitada como mandado. Sem andamento correto por mais de 30 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Fica a parte executada advertida de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), o que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: SILVIO FERNANDO MOMM (OAB 461831/SP)

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Processo nº 1001208-39.2025.8.26.0450

ID: 302574393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001208-39.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KAMILA LOZANO RAIS ROSELI LOZANO ALVES RAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE APARECIDA DE SOUZA SILVA

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Processo 1001208-39.2025.8.26.0450 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Roseli Lozano Alves Rais - - Kamila Lozano Rais - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Con… Processo 1001208-39.2025.8.26.0450 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Roseli Lozano Alves Rais - - Kamila Lozano Rais - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho (onde contenha os dados do trabalhador, o registro do último emprego e da folha posterior e a evolução salarial), ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, do (a) autor (a) e eventual cônjuge; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: GISLAINE APARECIDA DE SOUZA SILVA (OAB 403394/SP), GISLAINE APARECIDA DE SOUZA SILVA (OAB 403394/SP)

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Processo nº 1001208-24.2024.8.26.0531

ID: 308532609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-24.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001208-24.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Ante o exposto, julgo a presente ação extinta, com resolução do mérito, na f… Processo 1001208-24.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Ante o exposto, julgo a presente ação extinta, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho o pedido da parte autora para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ R$36.995,20 (trinta e seis mil e novecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), referente a um contrato de empréstimo pessoal e a faturas de cartão de crédito (fls. 57/63). O valor será acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento. O cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverá observar o seguinte: 1) em relação ao período anterior à 30/08/2024 (data em que passou a produzir efeitos a Lei n. 14.905/2024), incidirá correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios no percentual de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2) a partir do dia 30/08/2024: 2.a) quando incidir somente correção monetária, esta observará a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); 2.b) quando incidirem somente juros, estes observarão a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do IPCA; 2.c) quando incidirem cumulativamente correção e juros, o valor será atualizado apenas com base na taxa Selic (que contempla ambos os acréscimos legais), sem qualquer dedução, tudo nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Em razão da sucumbência, a requerida pagará as despesas processuais e os honorários advocatícios à parte adversa, no importe de 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, intime-se a autora para requerer eventual cumprimento de sentença. Em caso de inércia, arquivem-se, observando-se as diligências de praxe e as NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (art. 72, § 6º, das NSCGJ). - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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