Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001214-80.2022.5.02.0705" – Página 49 de 53

Processo nº 1001214-31.2025.8.26.0358

ID: 290843041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001214-31.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL JULIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-31.2025.8.26.0358 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.F.S.M. - Posto isso, dispensada a oitiva do casal, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos de direito,… Processo 1001214-31.2025.8.26.0358 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.F.S.M. - Posto isso, dispensada a oitiva do casal, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos de direito, o divórcio dos requerentes, que se regerá pelos termos por eles acordados na inicial. por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. A pretensão de divórcio comporta acolhimento, tendo em vista a atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que passou a dispensar tempo de prévia separação judicial ou de fato (intenção normativa essa que pode ser inferida do preâmbulo da Emenda Constitucional nº 66 e que se concatena com a interpretação teleológica da norma). Portanto, julgo procedente a pretensão de divórcio e assim o faço para, com base no parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição, decretar o divórcio dos autores supra nomeados, a se reger nos moldes estabelecidos pelas partes. Não houve alteração dos nomes das partes. Homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data (04/06/2025). Servirá esta sentença como mandado de averbação da decretação do divórcio consensual ao Cartório de Registro Civil de Bálsamo/SP, Comarca de Mirassol/SP, Matrícula nº 118372 01 55 2020 2 00023 002 0002148 88, sendo solicitado, expeça-se Carta de Sentença ao Registro de Imóveis e ofícios para desconto de pensão alimentícia, se o caso, devendo a parte interessada imprimi-los diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório, e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda às averbações deferidas. Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao advogado nomeado. O trânsito em julgado ocorreu nesta data. As partes são beneficiárias da justiça gratuita. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. P.I. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. - ADV: MICHAEL JULIANI (OAB 209334/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001214-98.2025.8.26.0368

ID: 278632239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001214-98.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA LONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudia Maria Longo (OAB 334500/SP) Processo 1001214-98.2025.8.26.0368 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. S. da S. - Vistos. A autora pretende a citação do requerido por WhatsApp. No entanto, não … ADV: Claudia Maria Longo (OAB 334500/SP) Processo 1001214-98.2025.8.26.0368 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. S. da S. - Vistos. A autora pretende a citação do requerido por WhatsApp. No entanto, não há regulamentação de tal ato no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, tampouco na legislação processual, a autorizá-lo. A citação é requisito processual de validade (art. 239 do CPC) e, dessa forma, praticado o ato citatório sem a observância das formalidades expressas na legislação, pode acarretar a invalidade dos atos processuais que lhe sucederem. Nesse sentido: Processual. Prestação de serviços advocatícios. Execução por título executivo extrajudicial, quanto a honorários contratuais. Pretensão do exequente de citação do executado por meio do Whatsapp ou e-mail. Descabimento. Citação que é ato formal rígido, e que não admite meios diversos dos previstos em lei. Limites da opção do art. 246 do CPC vigente quanto à preferência pela citação por meios eletrônicos. Aplicabilidade quanto a pessoas jurídicas, ainda assim aquelas devidamente cadastradas no sistema mantido pelo Poder Judiciário para tal fim. Citação nos termos pretendidos, por mera mensagem de correio eletrônico ou aplicativo telefônico, que nem mesmo para pessoas jurídicas se faria, dessa forma, possível. Decisão agravada, que denegou a diligência em tais termos, confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2198627-81.2021.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salesópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - TUTELA CAUTELAR (ARRESTO DE BENS) - INDEFERIMENTO. Elementos dos autos que não são suficientes para configurar a probabilidade do direito invocado, tampouco o risco ao resultado útil do processo. Assim, ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, não é possível a concessão da tutela provisória requerida pelo agravante. PRETENSÃO DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Citação que deve observar a formalidade determinada no CPC, sob pena de nulidade do ato. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2191763-27.2021.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de citação do réu pelo WhatsApp. Manifeste-se quanto ao prosseguimento. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001214-81.2025.8.26.0115

ID: 327073068

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-81.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL CONTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BENEDITO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-81.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Israel Conti - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especiali… Processo 1001214-81.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Israel Conti - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joaquim Andre Barbosa Da Silva x Município De Ouroeste

ID: 296654204

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001214-55.2023.8.26.0696

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ANDRE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OUROESTE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO ROGÉRIO LOURENCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE PIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001214-55.2023.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001214-55.2023.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Foro de Ouroeste - Apelante: Joaquim Andre Barbosa da Silva - Apelado: Município de Ouroeste - Magistrado(a) Souza Nery - Recurso Desprovido, por maioria. Vencido o Desembargador Ribeiro de Paula, que declarará - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITURA DE OUROESTE. CONCURSO PÚBLICO. MOTORISTA. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO QUE FOI ANULADO POR SUSPEITAS DE FRAUDES E DIVERSAS OUTRAS IRREGULARIDADES.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM DE SEGURANÇA NO BOJO DE AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA POR CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MOTORISTA DA PREFEITURA DE OUROESTE, E QUE FOI ANULADO ANTES DE SUA HOMOLOGAÇÃO, POR SUSPEITAS DE FRAUDES E DIVERSAS OUTRAS IRREGULARIDADES.A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO VISA APURAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL ILEGALIDADE E/OU IRREGULARIDADE NO ATO QUE SUSPENDEU O CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 02/2022 DA PREFEITURA DE OUROESTE, EM SUPOSTO PREJUÍZO AO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DE SER NOMEADO NO CARGO DE MOTORISTA, APÓS TER SIDO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL.HIGIDEZ DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (DECRETOS MUNICIPAIS) QUE SUSPENDERAM E ANULARAM O CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 02/2022 DA PREFEITURA DE OUROESTE, APÓS RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM DECORRÊNCIA DAS SUSPEITAS DE FRAUDES E DIVERSAS OUTRAS IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO NA PRESENTE VIA MANDAMENTAL, DEVENDO PREVALECER A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E EXECUTORIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU O CERTAME ANTES MESMO DA IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas de Pieri (OAB: 289702/SP) - Antônio Rogério Lourencini (OAB: 415233/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Comercial Zaragoza Importação E Exportação Ltda x Fundação De Proteção E Defesa Do Consumidor - Procon

ID: 310916040

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001214-82.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

FUNDAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA BOTELHO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001214-82.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001214-82.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda - Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Magistrado(a) Rubens Rihl - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou o Dr. Hugo Santos Fernandes. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICADA PELO PROCON - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - EQUIPAMENTO DE MOAGEM DE CARNE LOCALIZADO DE FORMA A IMPOSSIBILITAR A VISUALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PELO CONSUMIDOR, EM DESACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº 12.342/78 (ART. 461, §1º, ITEM 2, COM REDAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.248/2000) E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 39, VIII) - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO, SUSTENTANDO QUE A EXPRESSÃO "NA PRESENÇA DO COMPRADOR" NÃO EXIGIRIA VISUALIZAÇÃO DIRETA, PUGNANDO, ADEMAIS, PELA APLICAÇÃO RETROATIVA DE DECRETO POSTERIOR MAIS BENÉFICO (DECRETO ESTADUAL Nº 66.634/2022) - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA MULTA POR DESPROPORCIONALIDADE E APLICAÇÃO INDEVIDA DE AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS - DECISÓRIO QUE MERECE SUBSISTIR - INTERPRETAÇÃO DA NORMA ADMINISTRATIVA PELO PROCON QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E DENTRO DOS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - IRRETROATIVIDADE DE LEI ADMINISTRATIVA SANCIONADORA MAIS BENÉFICA - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE INVOCADO QUE POSSUI INCIDÊNCIA ESPECÍFICA NO DIREITO PENAL, NÃO SE ESTENDENDO AUTOMATICAMENTE AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, SALVO PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - INFRAÇÃO COMETIDA SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR - DOSIMETRIA DA MULTA QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS LEGAIS E REGULAMENTARES, INCLUINDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA E A REINCIDÊNCIA ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Raduan (OAB: 267267/SP) - Paula Botelho Soares (OAB: 161232/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001214-86.2025.8.26.0566

ID: 293321871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-86.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR DE AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR APARECIDO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIZZABHO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-86.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Odair de Azevedo Silva - Vistos. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a … Processo 1001214-86.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Odair de Azevedo Silva - Vistos. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da parte ao benefício. Nesse sentido, não foram oferecidos elementos que pudessem viabilizar o deferimento do benefício, como a apresentação de todos os documentos solicitados à fl. 43, dentre eles os extratos bancários de todas as contas, facilmente obtidos pela parte. A falta desses documentos (extratos das contas dos Bancos indicados às fls. 59/60), impede a comprovação da atual situação econômica do requerente, inviabilizando a conclusão de que sua condição financeira a ponto de justificar a isenção de custas processuais sem comprometer seu sustento. Além disso, o juízo, diante da dúvida existente, reiterou a apresentação de documentos (fl. 51), mas nada veio, de onde se extrai que, agora, não há mais dúvidas sobre a desnecessidade do benefício, até porque a parte sequer se dignou em justificar a inércia. Sem falar pela contratação de patrono particular, bem como o próprio objeto da causa, e no valor da causa (R$ 12.305,07) que não exige custas exorbitantes, circunstâncias que, em conjunto, materializam indícios de capacidade de arcar com o custo do processo e afastam a presunção de veracidade de suas alegações. Vale ressaltar, também, que o documento de fl. 58 indica que a parte autora é proprietária de 01 veículo. Ademais, a presente ação é de cunho patrimonial não se justificando que o Estado subsidie tais demandas, renunciando à arrecadação em detrimento daqueles que de fato necessitam da gratuidade para terem acesso à justiça. Dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não se confundem com pobreza e, por conseguinte, não geram direito ao benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes. Consequentemente, não tendo a parte demonstrado a sua miserabilidade processual, não há razão para se deferir o pedido de gratuidade. Nesse sentido o Colendo STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - REsp nº 178.244-RS - Relator Ministro Barros Monteiro). Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Concedo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas judiciais devidas. Com o recolhimento, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: HIZZABHO ALVES DA SILVA (OAB 445467/SP), VALDECIR APARECIDO LEME (OAB 120077/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001214-20.2025.8.26.0491

ID: 312584637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001214-20.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CASACA & CASACA COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME LOPES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-20.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Casaca & Casaca Comercial Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito… Processo 1001214-20.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Casaca & Casaca Comercial Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários, ex vi do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: JAIME LOPES DO NASCIMENTO (OAB 112891/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Luiz Ribeiro Bortulotti x A S De Oliveira Incorporação De Empreendimentos Imobiliários Eireli

ID: 314344067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001760-91.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ RIBEIRO BORTULOTTI

Polo Passivo:

A S DE OLIVEIRA INCORPORAçãO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISETE GONÇALVES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001760-91.2025.8.26.0168 (processo principal 1001214-87.2023.8.26.0168) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Sistema Financeiro Imobiliário - José Luiz Ribeiro Bortulo… Processo 0001760-91.2025.8.26.0168 (processo principal 1001214-87.2023.8.26.0168) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Sistema Financeiro Imobiliário - José Luiz Ribeiro Bortulotti - A S de Oliveira Incorporação de Empreendimentos Imobiliários Eireli e outros - Vistos. 1. José Luiz Ribeiro Bortulotti ajuizou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de Alexandre Silva de Oliveira e outros. Afirma, em síntese, que após inúmeras tentativas de penhora de bens para satisfação de seus créditos, o exequente pretende a instauração do incidente em tela, visando a desconsideração da personalidade jurídica, como também trazer ao processo empresas que têm, como sócio de fato (sócio oculto), o proprietário da requerida, e a comprovação de formação de um grupo econômico destinado a aplicar golpes, a realizar movimentações das mais diversas possíveis, sem que o dinheiro fosse localizado. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente em deferir o arresto cautelar de ativos financeiros, bens móveis (veículos) e imóveis das pessoas requeridas É o relatório. Decido. 2. Para a concessão da tutela provisória de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Pois bem. Ao menos em sede de cognição sumária, não constam dos presentes autos elementos suficientes a conferir plausibilidade aos argumentos da parte autora. Os fatos alegados, ao menos por ora, não são incontroversos e somente poderão ser melhor examinados sob o contraditório. Posto isso, ausentes os requisitos autorizadores da antecipação do provimento de mérito, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 3. Tratando-se de pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica da parte demandada, determino a suspensão do processo até julgamento do incidente processual, nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil. Certifique-se junto aos autos principais. Nos termos do Comunicado CG nº 564/2016, providencie-se: A) Se assim já não estiver cadastrado, à alteração do Tipo da Petição de fl(s). 01/17 para a correspondente (Código 12119); B) A atualização do cadastro das partes, dispensada a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para os fins do artigo 134, § 1º, do CPC. 4. CITE(M)-SE a(s) empresa(s) e o(s) sócio(s) incidados na inicial para manifestação e apresentação de provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 134, § 4º, CPC). Com a(s) resposta(s), tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. - ADV: SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), ELISETE GONÇALVES BORGES (OAB 412711/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleiton Pereira Alves x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 279668240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-50.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Andrislene de Cassia Coelho (OAB 289497/SP) Processo 1001214-50.2024.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clei… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Andrislene de Cassia Coelho (OAB 289497/SP) Processo 1001214-50.2024.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleiton Pereira Alves - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela de urgência concedida às fls. 147, tornando definitivo o restabelecimento do fornecimento de água na residência do autor; DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020, maio e setembro de 2022, bem como todos os demais débitos listados pelo autor às fls. 8; DETERMINAR que a ré providencie a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em relação aos débitos declarados inexigíveis, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual. Destaca-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: 1. Até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2. A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001214-36.2025.8.26.0615

ID: 309793945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-36.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTO ROSSIE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-36.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ernesto Rossie Filho - Vistos. 1- Para adequada análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuit… Processo 1001214-36.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ernesto Rossie Filho - Vistos. 1- Para adequada análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 15 dias para juntar aos autos cópia de sua última declaração de imposto de renda à Receita Federal, dela constando a relação completa de seu patrimônio e renda, além de seus ganhos mensais (Caso o(a) autor(a) esteja desobrigado(a) de apresentar a declaração do imposto de renda junto à Receita Federal, deverá juntar comprovante da não entrega a ser facilmente obtido no site da Receita Federal), bem como os extratos de todas as suas contas bancárias/faturas de cartões de crédito dos últimos 06 meses, pois o(a) autor(a) se qualificou como aposentado(s), constituiu advogado particular (quando nesta comarca há convênio DPE/OAB) e a natureza da presente lide é essencialmente patrimonial, sendo que, analisadas tais circunstâncias em conjunto, deixam fundadas dúvidas se realmente o(a) autor(a) é pessoa hipossuficiente/necessitada, a ponto do recolhimento das custas e despesas processuais ensejar eventual prejuízo ao sustento familiar, sob pena de indeferimento do pretendido benefício da gratuidade, com o consequente dever de recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição/extinção do feito sem resolução de mérito. Saliente-se que referidos documentos deverão ser juntados na pasta digital na categoria de "Documentos Sigilosos", sob as penas da Lei. 2- Concedo à parte autora esse mesmo prazo de 15 dias para aditar/emendar a petição inicial, esclarecendo se o apartamento sub judice está situado no mesmo endereço de seu domicílio, identificando-se tal apartamento, bem como devendo juntar o contrato firmado com a CDHU referente ao aludido apartamento, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. 3- Nesse mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora emendar a inicial também para atribuir o valor correto à causa, o qual deverá corresponder ao proveito econômico perquirido com a presente demanda, devendo atribuir valor aos danos materiais para patamar adequado aos fatos articulados na exordial, ainda que por estimativa/aproximação, retificando-se o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução de mérito. 4- Quanto ao pedido de designação liminar de perícia técnica no imóvel sub judice, indefiro, por ora, sendo que eventual necessidade de tal medida probatória, se for o caso, poderá ser avaliada e realizada durante a fase instrutória do feito (fase oportuna apropriada para tal cognição), oportunamente, se necessário for, descabendo tal pleito em sede ainda sumária, ao menos por ora. 5- Cumprido o quanto determinado nos itens "1", "2" e "3" acima, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 527 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes