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Processo nº 1001251-46.2025.8.26.0071

ID: 313554024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001251-46.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ARVOREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON GARCIA NUNES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001251-46.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Arvoredo - Vistos. Ante o desinteresse manifestado pelo exequente (fls.206), def… Processo 1001251-46.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Arvoredo - Vistos. Ante o desinteresse manifestado pelo exequente (fls.206), defiro o desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD (fls.197/200). Defiro, outrossim, a penhora dos direitos que a executada possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 116.837, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru/SP (fls. 150/153). Nomeio o executado depositário, independentemente de compromisso, procedendo à intimação por carta/através do procurador constituído. Providencie-se, ainda, a intimação de eventual cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil, bem como da credora fiduciária (*) para que apresente a planilha discriminada e atualizada do débito proveniente do contrato de financiamento, no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. A serventia deverá lançar alerta no sistema informatizado bem como anotação nesta página dos autos. Proceda-se à averbação da penhora, através do sistema eletrônico ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema 'on line' não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: ANDERSON GARCIA NUNES DE MELLO (OAB 288131/SP)

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R. B. De N. x B. C. C. S. e outros

ID: 278065226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-13.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. B. DE N.

Polo Passivo:

B. C. C. S. I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

MURILO ONHIBENI DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Murilo Onhibeni de Oliveira Costa (OAB 433409/SP) Processo 1001251-13.2022…

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R. B. De N. x B. C. C. S. e outros

ID: 277928350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-13.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. B. DE N.

Polo Passivo:

B. C. C. S. I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

MURILO ONHIBENI DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Murilo Onhibeni de Oliveira Costa (OAB 433409/SP) Processo 1001251-13.2022…

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Rosemary Izabel Carpinetti x Banco Agibank S/A

ID: 322538396

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-82.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY IZABEL CARPINETTI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001251-82.2025.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001251-06.2025.8.26.0246

ID: 323001325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-06.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA TORRES ALVES DE SOUZA MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001251-06.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Valdenir Ferreira da Silva - Vistos. Diante da documentação apresentada (fls. 10/13), concedo os benefícios da justiça gra…

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Liberty Seguros S/A x Companhia Jaguari De Energia S/A

ID: 326937680

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-84.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001251-84.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001251-84.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apelante: Liberty Seguros S/A - Apelado: Companhia Jaguari de Energia S/A - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NO FORNECIMENTO POR SOBRECARGA DE ENERGIA. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. COBERTURA DO SINISTRO PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO DA SEGURADORA AUTORA, QUE PUGNA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. EXAME: SUB-ROGAÇÃO DA APELANTE SEGURADORA APENAS NOS DIREITOS MATERIAIS DOS SEGURADOS. TEMA 1.282 DO E. STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AMPARADA NO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARECERES TÉCNICOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL ELABORADOS POR EMPRESAS INDEPENDENTES E PRESUMIVELMENTE IDÔNEAS. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA POR SE ENCONTRAR PREJUDICADA PELO DECURSO DO TEMPO E POR HAVER PARECERES TÉCNICOS CONFECCIONADOS CONFORME PRECEITOS REGULAMENTARES. PROVAS DOS AUTOS QUE FAVORECEM A SEGURADORA, UMA VEZ CONSTATADA A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS SINISTROS, DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE UNS E OUTROS, E AINDA DO DESEMBOLSO EM RAZÃO DA COBERTURA DOS PREJUÍZOS AOS SEGURADOS. FALHA DA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS SEGURADOS DA AUTORA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO, PELA SUB-ROGAÇÃO, QUE DEVE SER ACOLHIDA COM A REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A CONTAR DO DESEMBOLSO, “EX VI” DA SÚMULA 43 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, “EX VI” DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇ

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Liberty Seguros S/A x Companhia Jaguari De Energia S/A

ID: 326936111

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-84.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001251-84.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001251-84.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apelante: Liberty Seguros S/A - Apelado: Companhia Jaguari de Energia S/A - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NO FORNECIMENTO POR SOBRECARGA DE ENERGIA. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. COBERTURA DO SINISTRO PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO DA SEGURADORA AUTORA, QUE PUGNA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. EXAME: SUB-ROGAÇÃO DA APELANTE SEGURADORA APENAS NOS DIREITOS MATERIAIS DOS SEGURADOS. TEMA 1.282 DO E. STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AMPARADA NO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARECERES TÉCNICOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL ELABORADOS POR EMPRESAS INDEPENDENTES E PRESUMIVELMENTE IDÔNEAS. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA POR SE ENCONTRAR PREJUDICADA PELO DECURSO DO TEMPO E POR HAVER PARECERES TÉCNICOS CONFECCIONADOS CONFORME PRECEITOS REGULAMENTARES. PROVAS DOS AUTOS QUE FAVORECEM A SEGURADORA, UMA VEZ CONSTATADA A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS SINISTROS, DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE UNS E OUTROS, E AINDA DO DESEMBOLSO EM RAZÃO DA COBERTURA DOS PREJUÍZOS AOS SEGURADOS. FALHA DA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS SEGURADOS DA AUTORA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO, PELA SUB-ROGAÇÃO, QUE DEVE SER ACOLHIDA COM A REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A CONTAR DO DESEMBOLSO, “EX VI” DA SÚMULA 43 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, “EX VI” DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇ

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Liberty Seguros S/A x Companhia Jaguari De Energia S/A

ID: 326938923

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-84.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001251-84.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001251-84.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apelante: Liberty Seguros S/A - Apelado: Companhia Jaguari de Energia S/A - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NO FORNECIMENTO POR SOBRECARGA DE ENERGIA. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. COBERTURA DO SINISTRO PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO DA SEGURADORA AUTORA, QUE PUGNA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. EXAME: SUB-ROGAÇÃO DA APELANTE SEGURADORA APENAS NOS DIREITOS MATERIAIS DOS SEGURADOS. TEMA 1.282 DO E. STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AMPARADA NO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARECERES TÉCNICOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL ELABORADOS POR EMPRESAS INDEPENDENTES E PRESUMIVELMENTE IDÔNEAS. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA POR SE ENCONTRAR PREJUDICADA PELO DECURSO DO TEMPO E POR HAVER PARECERES TÉCNICOS CONFECCIONADOS CONFORME PRECEITOS REGULAMENTARES. PROVAS DOS AUTOS QUE FAVORECEM A SEGURADORA, UMA VEZ CONSTATADA A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS SINISTROS, DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE UNS E OUTROS, E AINDA DO DESEMBOLSO EM RAZÃO DA COBERTURA DOS PREJUÍZOS AOS SEGURADOS. FALHA DA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS SEGURADOS DA AUTORA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO, PELA SUB-ROGAÇÃO, QUE DEVE SER ACOLHIDA COM A REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A CONTAR DO DESEMBOLSO, “EX VI” DA SÚMULA 43 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, “EX VI” DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇ

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A. C. M. e outros x A. L. P. e outros

ID: 293380933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003486-03.2019.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. C. J. Z.

Polo Passivo:

A. L. P. T. B. D. DE M. T. B. M. P.

Intimação

Advogados:

WILSON JOSÉ PAVAN

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RENATA SANTOS MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR TALARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA ROMÃO TALARICO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003486-03.2019.8.26.0236 (apensado ao processo 1001251-46.2019.8.26.0236) (processo principal 1001251-46.2019.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - A.C.M. … Processo 0003486-03.2019.8.26.0236 (apensado ao processo 1001251-46.2019.8.26.0236) (processo principal 1001251-46.2019.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - A.C.M. - - C.J.Z. - T.B.M.P. - - A.L.P. - - T.B.D.M. e outros - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TALISSA BERCHIERI DIAS DE MIRANDA nos quais se alega omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva, obscuridade quanto aos efeitos da exclusão do polo passivo, especialmente no que tange à restrição RENAJUD sobre o veículo Hyundai HB20, placa FMQ6G75, e contradição quanto à aplicação do princípio da causalidade e fixação de honorários sucumbenciais, conforme páginas 449/453. Relatados. FUNDAMENTO e DECIDO, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos. Em análise aos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, verifica-se que os embargos de declaração constituem um instrumento processual cabível contra qualquer decisão judicial, destinado a três finalidades específicas previstas no art. 1.022: o esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (inciso I); o suprimento de omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido objeto de manifestação judicial, seja de ofício ou mediante provocação (inciso II); e a correção de erro material (inciso III). É relevante destacar que o próprio legislador estabeleceu, no parágrafo único do art. 1.022, parâmetros objetivos para caracterização da omissão, considerando como omissa a decisão que não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso (inciso I), bem como aquela que incorre em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º do Código de Processo Civil (inciso II). Analisando os argumentos apresentados pela embargante, verifica-se que há na decisão embargada necessidade de esclarecimentos quanto aos efeitos da exclusão do polo passivo e omissão quanto à fixação de honorários advocatícios. Com relação aos demais pontos, não se identifica nenhum vício a ser sanado. Com relação à suposta omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva, é importante ressaltar que a decisão embargada, nas páginas 429/430, manifestou-se explicitamente sobre o tema ao reconhecer que "os peticionantes acima mencionados foram indevidamente incluídos no polo passivo do presente incidente quando da informação do óbito da esposa do executado João, sendo que a falecida nem sequer era parte na fase de conhecimento, tampouco houve decisão com determinação de inclusão da falecida ou de seus herdeiros no polo passivo deste incidente". Tal fundamentação é suficiente para determinar a exclusão da embargante do polo passivo da execução, não havendo necessidade de se aprofundar na análise dos fatos que já levaram à mesma conclusão pretendida pela parte embargante. No que concerne à alegada obscuridade quanto aos efeitos da exclusão do polo passivo, especificamente em relação à restrição RENAJUD sobre o veículo Hyundai HB20, placa FMQ6G75, a decisão determinou expressamente o "desbloqueio dos valores constritos em nome de ANDRÉ LUIZ PALAZZO, TATIANA BERCHIERI MIRANDA PALAZZO e TALISSA BERCHIERI DIAS DE MIRANDA", mas não mencionou explicitamente as restrições veiculares. Para evitar qualquer dúvida, determino o levantamento da restrição RENAJUD sobre o veículo Hyundai HB20, placa FMQ6G75, de propriedade da embargante, constante nas páginas 340/341 dos autos. Irrecorrida a presente decisão, cumpra-se. Quanto à alegada contradição relacionada ao pedido de condenação dos exequentes ao pagamento de honorários de sucumbência, reconheço a omissão na decisão embargada. De fato, considerando que houve necessidade de instauração de incidente processual para o reconhecimento da ilegitimidade passiva da embargante, com atuação de seu patrono que teve êxito no afastamento da execução, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte embargante, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração opostos por TALISSA BERCHIERI DIAS DE MIRANDA, dando-lhes provimento para: 1) determinar, após preclusa essa decisão, o levantamento da restrição RENAJUD sobre o veículo Hyundai HB20, placa FMQ6G75, constante nas folhas 340/341; e 2) condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da embargante, os quais, por equidade, nos termos do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil, fixo em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), mantendo, no mais, a decisão embargada. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO CESAR TALARICO (OAB 80196/SP), RENATA SANTOS MARTINS PEREIRA (OAB 282230/SP), PAULO CESAR TALARICO (OAB 80196/SP), RENATA SANTOS MARTINS PEREIRA (OAB 282230/SP), BÁRBARA ROMÃO TALARICO FERRAZ (OAB 415823/SP), WILSON JOSÉ PAVAN (OAB 214415/SP), BÁRBARA ROMÃO TALARICO FERRAZ (OAB 415823/SP)

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Processo nº 1001251-84.2025.8.26.0996

ID: 308564861

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001251-84.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTHER AFONSO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001251-84.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Pena Privativa de Liberdade - Lucas Dias dos Santos - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para out… Processo 1001251-84.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Pena Privativa de Liberdade - Lucas Dias dos Santos - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Irapuru/SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Lucas Dias dos Santos, MTR: 1364191, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: WALTHER AFONSO SILVA (OAB 465398/SP)

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