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Fabíola Junqueira e outros x Maria Lucimar Manzoni

ID: 298188448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 1001267-45.2022.8.26.0575

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABíOLA JUNQUEIRA RENATO JUNQUEIRA ROBERTA JUNQUEIRA FRAYHA

Polo Passivo:

MARIA LUCIMAR MANZONI

Intimação

Advogados:

RUY JORGE FRAYHA

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LUDMILLA CARDOSO NAVES BAPTISTON

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ANITA MANZONI GAINO

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Processo 1001267-45.2022.8.26.0575 - Restauração de Autos Cível - DIREITO CIVIL - Roberta Junqueira Frayha - - Fabíola Junqueira - - Renato Junqueira - Maria Lucimar Manzoni - Vistos. Trata-se de… Processo 1001267-45.2022.8.26.0575 - Restauração de Autos Cível - DIREITO CIVIL - Roberta Junqueira Frayha - - Fabíola Junqueira - - Renato Junqueira - Maria Lucimar Manzoni - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 1629/1631, a fim de que este Juízo melhor esclareça seu pronunciamento lançado nestes autos (fls. 1642/1644). Sendo assim, conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, mas não os acolho, porquanto não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Destarte, se há discordância quanto ao teor da decisão embargada, tal inconformismo deve ser objeto de recurso adequado, não havendo nenhum ponto a ser declarado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, porém os REJEITO, mantendo a decisão proferida às fls. 1629/1631 destes autos tal como está lançada. No mais, na linha da decisão proferida às fls. 1629/1631 dos autos em epígrafe, nomeio como perito judicial o SR. CARLOS EDUARDO MAURÍCIO (fls. 1635/1638), profissional devidamente habilitado no Portal dos Auxiliares da Justiça, o qual deverá ser intimado da nomeação, ficando autorizado encaminhamento da senha de acesso aos autos digitais. Proceda a Serventia à inclusão do perito nomeado no cadastro processual dos autos digitais, bem como à anotação da nomeação e demais informações relevantes no Portal dos Auxiliares da Justiça, em conformidade com o disposto no Comunicado Conjunto nº 2191/2016 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e Corregedoria Geral de Justiça, certificando-se. Intimem-se os requerentes para recolherem os honorários periciais, no prazo legal. Após a comprovação do recolhimento dos honorários periciais, intime-se o Perito Judicial nomeado para a designação de data, local e horário para o início da produção da prova, dando-se ciência da designação às partes e procuradores pela imprensa oficial (artigo 474 do CPC). Importante consignar que o laudo pericial deverá ser apresentado pelo Perito Judicial no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se os quesitos formulados pelas partes. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme disposto no artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil, sendo que os assistentes técnicos deverão apresentar os seus pareceres no mesmo prazo. Após prestados eventuais esclarecimentos, liberem-se os honorários do perito. Int. - ADV: LUDMILLA CARDOSO NAVES BAPTISTON (OAB 215316/MG), RUY JORGE FRAYHA (OAB 115404/SP), RUY JORGE FRAYHA (OAB 115404/SP), RUY JORGE FRAYHA (OAB 115404/SP), ANITA MANZONI GAINO (OAB 198121/SP)

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Cristiane Moreno Melo e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 293037272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001267-65.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MORENO MELO PAULO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA

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FLAVIO IGEL

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 0013946-17.2025.8.26.0114 (processo principal 1001267-65.2025.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cristiane Moreno Melo - - Paulo Jose da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILE… Processo 0013946-17.2025.8.26.0114 (processo principal 1001267-65.2025.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cristiane Moreno Melo - - Paulo Jose da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Vistos. 1. Em face do depósito realizado às fls. 236 dos autos principais, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico juntado nos autos principais, se em termos, intimando-a na sequência. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx 2. O enunciado 41, aprovado pelo Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dispõe: O prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (Comunicado 116/2010). Assim sendo, considerando o depósito espontâneo feito pela executada (fls. 39), certifique a serventia o que for pertinente quanto ao decurso do prazo para interposição de Embargos à Execução. Decorrido o prazo para Embargos in albis, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto CG 12/2024, e informe se o valor depositado satisfaz integralmente o débito, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência, dando ensejo à extinção do processo (art. 924, II, do CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de levantamento", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Após, se em termos o formulário apresentado, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico, intimando-a na sequência. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx Certificada a baixa do MLE, e não havendo requerimento de prosseguimento, encaminhem-se os autos conclusos para extinção (satisfação da obrigação). Int. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), MÁRCIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA (OAB 385787/SP), MÁRCIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA (OAB 385787/SP)

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Cristiane Moreno Melo e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 293037078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013946-17.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MORENO MELO PAULO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA

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FLAVIO IGEL

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 0013946-17.2025.8.26.0114 (processo principal 1001267-65.2025.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cristiane Moreno Melo - - Paulo Jose da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILE… Processo 0013946-17.2025.8.26.0114 (processo principal 1001267-65.2025.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cristiane Moreno Melo - - Paulo Jose da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Vistos. 1. Em face do depósito realizado às fls. 236 dos autos principais, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico juntado nos autos principais, se em termos, intimando-a na sequência. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx 2. O enunciado 41, aprovado pelo Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dispõe: O prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (Comunicado 116/2010). Assim sendo, considerando o depósito espontâneo feito pela executada (fls. 39), certifique a serventia o que for pertinente quanto ao decurso do prazo para interposição de Embargos à Execução. Decorrido o prazo para Embargos in albis, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto CG 12/2024, e informe se o valor depositado satisfaz integralmente o débito, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência, dando ensejo à extinção do processo (art. 924, II, do CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de levantamento", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Após, se em termos o formulário apresentado, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico, intimando-a na sequência. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx Certificada a baixa do MLE, e não havendo requerimento de prosseguimento, encaminhem-se os autos conclusos para extinção (satisfação da obrigação). Int. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), MÁRCIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA (OAB 385787/SP), MÁRCIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA (OAB 385787/SP)

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Jose Barbosa Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 290709263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-11.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL BORGES MONTEIRO

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LAERCIO DE OLIVEIRA FRANCISCO

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1001267-11.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Barbosa dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo … Processo 1001267-11.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Barbosa dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Havendo requerimento de produção de prova oral, registre-se que a Resolução do CNJ n. 354/2020 permite a realização de audiências por meio telepresencial, desde que a pedido da parte, nos termos do art. 3º da citada Resolução: "As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)" Assim, se o caso, esclareçam as partes se concordam com a realização de audiência para colheita de prova oral, pelo meio telepresencial, no prazo de 5 dias. O silêncio indicará concordância com a realização de audiência na forma telepresencial. Int. - ADV: SAMUEL BORGES MONTEIRO (OAB 446275/SP), LAERCIO DE OLIVEIRA FRANCISCO (OAB 377354/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Processo nº 1001267-31.2024.8.26.0654

ID: 279680636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001267-31.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADENISE ALVES DE MENDONÇA

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ADV: Adenise Alves de Mendonça (OAB 218162/SP) Processo 1001267-31.2024.8.26.0654 - Guarda de Família - Reqte: S. V. M. - Considerando que as ações têm ritos distintos, o processo seguirá o procedime… ADV: Adenise Alves de Mendonça (OAB 218162/SP) Processo 1001267-31.2024.8.26.0654 - Guarda de Família - Reqte: S. V. M. - Considerando que as ações têm ritos distintos, o processo seguirá o procedimento comum. Em cognição sumária, diante da narrativa dos fatos e da idade das menores, comprovada que a avó paterna das crianças possui a guarda fática delas (certidão de fls. 30), bem como que ostente condições adequadas para exercê-la. Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA formulado. Considerando a necessidade de se resguardar o convívio com os genitores, fixo, desde já as visitas. Poderão os pais visitarem os filhos da seguinte maneira: a mãe poderá visitá-las a cada 15 dias, de maneira assistida, no domingo, das 14h às 17h; o pai poderá visitá-las livremente, desde que mediante comunicação prévia. Em relação aos alimentos provisórios, considerando a ausência de elementos de prova a demonstrar as possibilidades financeiras do requerido, bem como sendo presumidas as necessidades do infante, entendo razoável a fixação de 30% dos vencimentos líquidos do requerido, na hipótese de vínculo empregatício, e de 30% do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de trabalho autônomo ou desemprego, servindo a presente decisão como ofício à sua empregadora, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta que lhe venha a ser informada. Expeça-se o necessário. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. Intime-se a parte autora pessoalmente e seu advogado através do DJE. A ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso aos processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC/2015. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. No mais, providencie a serventia a regularização do polo passivo. Intimem-se.

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Processo nº 1001267-54.2025.8.26.0344

ID: 303385867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001267-54.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PRAçA DOS JATOBáS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO

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JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBI

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Processo 1001267-54.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Praça dos Jatobás - Vistos. 1)-Fls. 128/134: diante da decisão do agravo de instrumento que … Processo 1001267-54.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Praça dos Jatobás - Vistos. 1)-Fls. 128/134: diante da decisão do agravo de instrumento que concedeu o benefício da justiça gratuita ao exequente, proceda a serventia à anotação da tarja correspondente no SAJ. Anote-se o resultado e trânsito em julgado do agravo. 2)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de qualificação e endereço das partes no cadastro do processo no SAJ (art. 55, § 2º, das NSCGJ). 3)-Cite-se por carta, com as advertências de praxe, para pagamento da dívida em três dias (art. 829, caput, do CPC), sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação da execução (art. 829, § 1°, do CPC). Fica a parte executada ciente de que terá prazo de 15 dias para eventual interposição de embargos à execução, nos termos do art. 915 do CPC. Para o caso de pagamento parcial ou não oferecimento de embargos, os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o total do débito, nos termos do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. O(s) devedor(es) fica, ainda, ciente de que, no caso de integral pagamento no prazo de (3) três dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ex vi do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil. 4)-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser pretendido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 5)-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte credora, além de outras penalidades previstas em lei. 6)-A parte credora fica ciente de que, não localizado o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 7)-Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Int. - ADV: JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBI (OAB 345642/SP)

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Processo nº 1001267-05.2021.8.26.0244

ID: 306350596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001267-05.2021.8.26.0244

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAYARA DOS SANTOS FARIA DIEGO LOCOCO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMAR ALMEIDA DE SOUZA LOPES

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LILIAN DE ALMEIDA ATIQUE

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JORGE LUIS LAGE

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Processo 1001267-05.2021.8.26.0244 - Inventário - Inventário e Partilha - Diego Lococo de Faria - - Dayara dos Santos Faria - Vistos. Fls. 59/60: Cuida-se de pedido de habilitação formulado por ETE… Processo 1001267-05.2021.8.26.0244 - Inventário - Inventário e Partilha - Diego Lococo de Faria - - Dayara dos Santos Faria - Vistos. Fls. 59/60: Cuida-se de pedido de habilitação formulado por ETELVINA MARIA PEDRINA SANTIAGO LOCCO, com fundamento na suposta existência de união estável com o de cujus Geremias Ribeiro de Faria, falecido em 07/08/2021, conforme certidão de óbito de fls. 11. Acostou aos atos cópia da certidão de objeto e pé do processo nº 1001113-66.2022.8.26.0562, da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santos, na qual consta sentença datada de 11/07/2023, que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a existência de união estável entre a requerente e o falecido apenas no período compreendido entre meados de março de 2004 até 17/11/2010, fixando expressamente essa data como termo final da convivência (fls. 89/94). Diante disso, não há respaldo jurídico para o deferimento da habilitação da requerente no presente inventário, uma vez que a própria sentença judicial que reconheceu a união estável fixou seu termo final muito antes da data do falecimento do de cujus, o que afasta sua condição de companheira no momento da morte e, por conseguinte, sua legitimidade para figurar como herdeira, nos termos dos arts. 1.790 e 1.829 do Código Civil. Assim, INDEFIRO o pedido de habilitação de Etelvina Maria Pedrina Santiago Lococo no polo ativo do presente inventário, sem prejuízo de eventual habilitação de crédito, caso entenda possuir direitos de natureza diversa (por exemplo, meação de bens adquiridos onerosamente durante a convivência, se for o caso). Fl. 90: Cuida-se de pedido formulado por DAYARA DOS SANTOS FARIA, nos autos do inventário em epígrafe, no qual a requerente, alegando ausência de recursos financeiros para arcar com os tributos incidentes sobre o veículo FIAT STRADA ADVENTURE CD, ano 2011/2012, cor verde, placa EYO 2475, bem como a inércia do inventariante e o risco de deterioração do bem, requereu, em caráter de urgência, a expedição de alvará judicial para alienação do referido bem móvel, com o compromisso de depósito judicial do valor auferido. Analisando os autos, verifico que encontra-se pendente de cumprimento o determinado na decisão de fls. 81, quanto apresentação de três avaliações do respectivo veículo. Sendo assim, providencie-se a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação, tornem os auto conlcusos. Intime-se. - ADV: ROSIMAR ALMEIDA DE SOUZA LOPES (OAB 156784/SP), LILIAN DE ALMEIDA ATIQUE (OAB 223457/SP), JORGE LUIS LAGE (OAB 234017/SP)

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Processo nº 1001267-05.2021.8.26.0244

ID: 306350608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001267-05.2021.8.26.0244

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAYARA DOS SANTOS FARIA DIEGO LOCOCO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMAR ALMEIDA DE SOUZA LOPES

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LILIAN DE ALMEIDA ATIQUE

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JORGE LUIS LAGE

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Processo 1001267-05.2021.8.26.0244 - Inventário - Inventário e Partilha - Diego Lococo de Faria - - Dayara dos Santos Faria - Vistos. Fls. 59/60: Cuida-se de pedido de habilitação formulado por ETE… Processo 1001267-05.2021.8.26.0244 - Inventário - Inventário e Partilha - Diego Lococo de Faria - - Dayara dos Santos Faria - Vistos. Fls. 59/60: Cuida-se de pedido de habilitação formulado por ETELVINA MARIA PEDRINA SANTIAGO LOCCO, com fundamento na suposta existência de união estável com o de cujus Geremias Ribeiro de Faria, falecido em 07/08/2021, conforme certidão de óbito de fls. 11. Acostou aos atos cópia da certidão de objeto e pé do processo nº 1001113-66.2022.8.26.0562, da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santos, na qual consta sentença datada de 11/07/2023, que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a existência de união estável entre a requerente e o falecido apenas no período compreendido entre meados de março de 2004 até 17/11/2010, fixando expressamente essa data como termo final da convivência (fls. 89/94). Diante disso, não há respaldo jurídico para o deferimento da habilitação da requerente no presente inventário, uma vez que a própria sentença judicial que reconheceu a união estável fixou seu termo final muito antes da data do falecimento do de cujus, o que afasta sua condição de companheira no momento da morte e, por conseguinte, sua legitimidade para figurar como herdeira, nos termos dos arts. 1.790 e 1.829 do Código Civil. Assim, INDEFIRO o pedido de habilitação de Etelvina Maria Pedrina Santiago Lococo no polo ativo do presente inventário, sem prejuízo de eventual habilitação de crédito, caso entenda possuir direitos de natureza diversa (por exemplo, meação de bens adquiridos onerosamente durante a convivência, se for o caso). Fl. 90: Cuida-se de pedido formulado por DAYARA DOS SANTOS FARIA, nos autos do inventário em epígrafe, no qual a requerente, alegando ausência de recursos financeiros para arcar com os tributos incidentes sobre o veículo FIAT STRADA ADVENTURE CD, ano 2011/2012, cor verde, placa EYO 2475, bem como a inércia do inventariante e o risco de deterioração do bem, requereu, em caráter de urgência, a expedição de alvará judicial para alienação do referido bem móvel, com o compromisso de depósito judicial do valor auferido. Analisando os autos, verifico que encontra-se pendente de cumprimento o determinado na decisão de fls. 81, quanto apresentação de três avaliações do respectivo veículo. Sendo assim, providencie-se a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação, tornem os auto conlcusos. Intime-se. - ADV: ROSIMAR ALMEIDA DE SOUZA LOPES (OAB 156784/SP), LILIAN DE ALMEIDA ATIQUE (OAB 223457/SP), JORGE LUIS LAGE (OAB 234017/SP)

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Processo nº 1001267-80.2022.8.26.0337

ID: 314297235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001267-80.2022.8.26.0337

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERSON MORAES HELI MORAES ISMAEL MORAES JOEL MORAES JONAS DE MORAES JOSUé MORAES NILDA MORAES GOMES NOEMI MORAES PAES SHIRLEY MORAES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ROGÉRIO AMARAL

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Processo 1001267-80.2022.8.26.0337 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Shirley Moraes Pereira - - Noemi Moraes Paes - - Nilda Moraes Gomes - - Josué Moraes - - Jonas de Moraes - - Ismael Mo… Processo 1001267-80.2022.8.26.0337 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Shirley Moraes Pereira - - Noemi Moraes Paes - - Nilda Moraes Gomes - - Josué Moraes - - Jonas de Moraes - - Ismael Moraes - - Heli Moraes - - Gerson Moraes - - Joel Moraes e outro - JOEL MORAES, ofereceu com fundamento no artigo 1022 do novo Código de Processo Civil, embargos de declaração da sentença de fls. 151/153 alegando que diante do noticiado falecimento de Natalio Moraes o feito dever ser extinto em relação ao referido autor, ao passo que na forma como constou será necessário a abertura de inventário. É o relatório. Decido. Os embargos devem ser conhecidos, pois tempestivos e comportam acolhimento parcial. Em que pese o alegado, o óbito de uma das partes não implica sua ilegitimidade para figurar no polo ativo do feito, portanto não se há de falar em exclusão do requerente falecido da demanda. Entretanto, a sentença merece repara para a regularização do polo ativo, o que o faço nos seguintes termos : Fls. 153 (...) "Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o espolio de NATALIO MORAES, GERSON MORAES, HELI MORAES, ISMAEL MORAES, SHIRLEY MORAES PEREIRA, JONAS DE MORAES, JOSUÉ MORAES, NILDA MORAES GOMES, NOEMI MORAES PAES e JOEL MORAES proprietários do imóvel objeto da presente, com área de 262,46 m², situado na Rua Modesto Cerione nº 99, no Bairro Brasilina na cidade de Alumínio/SP devidamente descrito na inicial, o que faço com fundamento no artigo 1242 do Código Civil observado o memorial descritivo de fls. 83 e a planta (fls. 84/85) os quais fazerm parte integrante da presente. Não há condenação em sucumbência, porquanto não existiu enfrentamento da lide. Servirá a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado,como mandado de registro, a qual deverá ser acompanhada dos documentos essenciais, para as devidas providências pelo Oficial de Registro de Imóveis da Comarca. Fica a parte isenta do recolhimento das custas e emolumentos, nos termos do Artigo 9° da Lei 11.331/2002: São gratuitos: I - os atos previstos em lei; II - os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Juízo. P.I.C - ADV: ALEXANDRE ROGÉRIO AMARAL (OAB 199772/SP), ALEXANDRE ROGÉRIO AMARAL (OAB 199772/SP), ALEXANDRE ROGÉRIO AMARAL (OAB 199772/SP), ALEXANDRE ROGÉRIO AMARAL (OAB 199772/SP), ALEXANDRE ROGÉRIO AMARAL (OAB 199772/SP), ALEXANDRE ROGÉRIO AMARAL (OAB 199772/SP), ALEXANDRE ROGÉRIO AMARAL (OAB 199772/SP), ALEXANDRE ROGÉRIO AMARAL (OAB 199772/SP), ALEXANDRE ROGÉRIO AMARAL (OAB 199772/SP)

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Processo nº 1001267-57.2025.8.26.0634

ID: 323047931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-57.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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Processo 1001267-57.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - J.S.M. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. I Encaminhem-se os autos ao SRI de Taubaté para dar buscas, … Processo 1001267-57.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - J.S.M. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. I Encaminhem-se os autos ao SRI de Taubaté para dar buscas, a partir da descrição constante da inicial, da planta e memorial, número do contribuinte e demais elementos nele contidos. Se positivas as buscas, deverá juntar a respectiva certidão da matrícula (ou transcrição) ATUALIZADA, salvo se já existir nos autos certidão, margeando nela as custas devidas que deverão ser pagas pelo(s) autor(es), exceto se for(em) beneficiário(s) da gratuidade. I.a - O Oficial de Registro deverá sublinhar nas certidões positivas, os nomes das pessoas que deverão ser citadas como proprietários do imóvel usucapiendo, mencionando seus endereços completos, quando possível. I.b - Negativas as buscas, a SRI deverá juntar a certidão margeada nos autos. Em qualquer caso, incumbe ao serviço de registro prestar todas as informações que entender convenientes, visando à mais perfeita e adequada apreciação do caso, devendo ainda juntar aos autos certidões das matrículas (ou transcrições) de todos os imóveis confinantes, margeando as custas devidas que deverão ser pagas pelo(s) autor(es), exceto nos casos de gratuidade. II - Com a resposta, encaminhe-se ao de Tremembé. Após, promovida a conferência pelo Serviço de Registro Imobiliário terá início a fase de citações. III - Registra-se que Código de Processo Civil/15 não incluiu dentre os procedimentos especiais aquele antes reservado às ações de usucapião. O que não mais se tem regulado é procedimento especial e isso é compatível com a ideia de que o direito material não exige da jurisdição um modo especial de agir, de atuar. Todavia, isso não significa que será observado o procedimento comum sem nenhuma atenção a certas especificidades derivadas exatamente da natureza jurídica do provimento perseguido. IV - Primeiramente, proceder-se-á (1) intimação das Fazendas Públicas pelo portal eletrônico, devendo, previamente, a Serventia proceder a conferência dos CNPJs no cadastro do SAJ; (1) A citação pessoal e necessariamente (2.a) dos confinantes (na forma do art. 246, § 3º, do CPC/15) (2.b) e do(s) titular(es) do domínio constante do fólio real, devendo a parte autora trazer seus endereços postais aos autos, bem como os valores das custas referentes à modalidade eleita (citação por carta-AR ou mandado), exceto no caso de ser beneficiário da justiça gratuita; (2)Por fim, serão citados por edital réus incertos e desconhecidos, para publicidade necessária dado o efeito erga omnes do reconhecimento de usucapião art. 259, I, do CPC/15. Providencie-se. Int. - ADV: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP)

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