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Processo nº 1001269-87.2025.8.26.0129

ID: 310713651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001269-87.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ZAMAI FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-87.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Julio Cesar Zamai Francisco - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Julio Cesar… Processo 1001269-87.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Julio Cesar Zamai Francisco - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Julio Cesar Zamai Francisco em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITOBI. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se. - ADV: FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR (OAB 268624/SP)

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A. M. P. e outros x C. E A. S. A. C. e outros

ID: 277252356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-87.2022.8.26.0260

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. M. P. E. C. P. S. J. R. P. M. C. P. S. W. R. P. Z. C. P.

Polo Passivo:

C. E A. S. A. C. R. F. R.

Intimação

Advogados:

SERGIO RODRIGUES DE NOVAIS

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PATRICIA APARECIDA HAYASHI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NELSON TADANORI HARADA

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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KAREN STEPHANI MATA FONTES

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JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA

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ADALBERTO CALIL

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Processo 1001269-87.2022.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Assembleia de acionistas/sócio - J.R.P.E. - Z.C.P. - - A.M.P. - - W.R.P. - - M.C.P.S. - - E.C.P.S. - C.A.S.C. - - R.F.R. - A.C.… Processo 1001269-87.2022.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Assembleia de acionistas/sócio - J.R.P.E. - Z.C.P. - - A.M.P. - - W.R.P. - - M.C.P.S. - - E.C.P.S. - C.A.S.C. - - R.F.R. - A.C.S.A. - L.C. - Vistos. Última decisão: fls. 1580 1. Fls. 1583/1586 (Administradora Judicial): Trata-se de manifestação noticiando que houve a contratação do escritório Avelar Hayashi Advogados, em 14/04/2025, para representar os interesses da empresa Construtora e Administradora S/A CASA nos autos trabalhistas. Informou, ainda, que não houve contratação de profissionais para atuação nos processos ativos de natureza cível e de execuções fiscais. Relatou, por fim, que as Requerentes efetuaram o primeiro pagamento da parcela de honorários à Administradora Judicial, não tendo havido novos depósitos referentes aos valores mensais devidos. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indiquem profissionais habilitados e de sua confiança para atuação nos processos ativos de natureza cível e fiscal, bem como para a prática de todos os atos processuais necessários à adequada representação dos interesses da Requerida. No mesmo prazo, esclareçam acerca do adimplemento dos honorários da Administradora Judicial, nos termos da decisão homologatória de fls. 1311/1314, item 5. Portanto, DEFIRO o pedido constante às fls. 1583/1586, para fins de realização de pesquisa via BACENJUD, a fim de que se verifique a situação e o saldo da conta bancária de titularidade da Empresa Construtora e Administradora S/A CASA (Banco Bradesco, agência nº 3398, conta corrente nº 0029100-5 CNPJ nº 57.485.690/0001-33). 2. Fls. 1.587 (Requerida). Defiro o pedido de dilação de prazo formulado para encerramento da auditoria e juntada dos documentos pendentes. Em razão da ausência de manifestação das partes quanto à continuidade do processo, INTIMEM-SE para que se manifestem sobre o efetivo interesse no prosseguimento da demanda, a fim de se evitar a paralisação indevida da marcha processual. Int. e Dil. - ADV: NELSON TADANORI HARADA (OAB 35837/SP), PATRICIA APARECIDA HAYASHI (OAB 145442/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), ADALBERTO CALIL (OAB 36250/SP), SERGIO RODRIGUES DE NOVAIS (OAB 240678/SP), SERGIO RODRIGUES DE NOVAIS (OAB 240678/SP), JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA (OAB 401910/SP), SERGIO RODRIGUES DE NOVAIS (OAB 240678/SP), SERGIO RODRIGUES DE NOVAIS (OAB 240678/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SERGIO RODRIGUES DE NOVAIS (OAB 240678/SP), KAREN STEPHANI MATA FONTES (OAB 513062/SP), SERGIO RODRIGUES DE NOVAIS (OAB 240678/SP)

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Adelson De Lima Melo x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 324431568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-81.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON DE LIMA MELO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FELICIANO LYRA MOURA

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DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM

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Processo 1001269-81.2022.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adelson de Lima Melo - Banco C6 Consignado S.A. - - BANCO PAN S.A. - Vistos. Considerando o pagamento voluntário… Processo 1001269-81.2022.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adelson de Lima Melo - Banco C6 Consignado S.A. - - BANCO PAN S.A. - Vistos. Considerando o pagamento voluntário do débito e a não oposição da parte autora, DECLARO SATISFEITA a obrigação e EXTINTO o processo, na forma do art. 526, § 3º, do CPC. EXPEÇA-SE MLE (fl. 695/697) em favor da parte exequente, com os devidos acréscimos legais (Comunicado Conjunto 749/2019). Para possibilitar a expedição do MLE, deverá a parte interessada juntar aos autos o formulário devidamente preenchido (1 formulário para cada beneficiário) e que se encontra no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?638409945379138610 Atente-se a parte interessada que por conta de características próprias das contas da Caixa Econômica Federal (números de conta com mais de 13 posições numéricas), ainda não é possível o envio de PIX por meio do Portal de Custas devido a características acima informadas. Tal problema também ocorre nas transferências via TED (número de conta com 20 posições numéricas). O preenchimento do Formulário MLE deve seguir as instruções do Comunicado CG 12/24 e que pode ser consultado neste link https://esaj.tjsp.jus.br/gecon/legislacao/find/214910 Manuais para preenchimento do formulário: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/2024-11-07-PETIC-1-1-PORTAL-CUSTAS-MLE-TIMBRADO-Advogados-com-Poderes-para-Quitacao.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/2024-11-07-Aula-4-1-PORTAL-CUSTAS-MLE-Adv-com-Poderes-Quita%C3%A7%C3%A3o-LEGENDADA.mp4 É de suma importância que sejam observadas as instruções a fim de que se evitar morosidade e erro na expedição do MLE. Caso existam custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM (OAB 322751/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1001269-40.2025.8.26.0080

ID: 323631475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-40.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR OLIVEIRA VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILMA CONCEIÇAO GONÇALVES

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Processo 1001269-40.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aldemir Oliveira Vicente da Silva - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de … Processo 1001269-40.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aldemir Oliveira Vicente da Silva - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção. Int. - ADV: WILMA CONCEIÇAO GONÇALVES (OAB 470175/SP)

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Processo nº 1001269-10.2015.8.26.0462

ID: 315289048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001269-10.2015.8.26.0462

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADHEMIR VALéRIO DE SOUZA ALESSANDRO APARECIDO DE SOUZA CLáUDIO VALéRIO DE SOUZA DEREK SCHUBERT VALERIO DE SOUZA EDMAR VALéRIO DE SOUZA EDSON VALéRIO DE SOUZA EDUARDO VALéRIO DE SOUZA FLáVIO VALéRIO DE SOUZA GERALDO DE OLIVEIRA LEITE GLEIBER VALéRIO DE SOUZA GUSTAVO HIGINO LEITE JOãO LEANDRO VALéRIO DE SOUZA MAGALI DE OLIVEIRA LOPES MARCELO RIVAIR VALéRIO DE SOUZA MARCILEA DE OLIVEIRA GALO MARIA APARECIDA LEITE DE SOUZA MARIA HELENA DE TOLEDO LEITE MARILDA APARECIDA DE OLIVEIRA BARCELOS MARILIA DE OLIVEIRA GUGLIELMELLI MARIZA DE OLIVEIRA TINTI MARLY DE OLIVEIRA BOUçAS MEGDY HELENA LEITE NíCOLAS SCHUBERT VALéRIO DE SOUZA NIVEA MARA RIBEIRO SOUZA NETTO PATRíCIA HIGINO LEITE PATRíCIA VALéRIO DE SOUZA RENATO VALéRIO DE SOUZA ROBERTO HIGINO LEITE ROBERTO VALéRIO DE SOUZA ROBERTO VALéRIO DE SOUZA JUNIOR RODRIGO GERALDO LEITE ROSâNGELA VALéRIO DE SOUZA ROSILEIA VALéRIO DE SOUZA ROSILENE VALéRIO DE SOUZA SOLANGE VALéRIO DE SOUZA NóBREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE AGUIAR BEZERRA FONTANA MORAIS

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ANA PAULA DA COSTA

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Processo 1001269-10.2015.8.26.0462 - Inventário - Inventário e Partilha - Eduardo Valério de Souza - Rosileia Valério de Souza - Solange Valério de Souza Nóbrega - - Cláudio Valério de Souza - - … Processo 1001269-10.2015.8.26.0462 - Inventário - Inventário e Partilha - Eduardo Valério de Souza - Rosileia Valério de Souza - Solange Valério de Souza Nóbrega - - Cláudio Valério de Souza - - Renato Valério de Souza - - Flávio Valério de Souza - - Edmar Valério de Souza - - Edson Valério de Souza - - Adhemir Valério de Souza - - Roberto Valério de Souza - - Rosângela Valério de Souza - - Mariza de Oliveira Tinti - - Marcilea de Oliveira Galo - - Marilda Aparecida de Oliveira Barcelos - - Magali de Oliveira Lopes - - Marilia de Oliveira Guglielmelli - - Geraldo de Oliveira Leite - - Marly de Oliveira Bouças - - João - - Maria Aparecida Leite de Souza - - Rosilene Valério de Souza - - Leandro Valério de Souza - - Nivea Mara Ribeiro Souza Netto - - Marcelo Rivair Valério de Souza - - Roberto Valério de Souza Junior - - Alessandro Aparecido de Souza - - Gleiber Valério de Souza - - Patrícia Valério de Souza - - Derek Schubert Valerio de Souza - - Nícolas Schubert Valério de Souza - - Rodrigo Geraldo Leite - - Megdy Helena Leite - - Roberto Higino Leite - - Gustavo Higino Leite - - Patrícia Higino Leite - - Maria Helena de Toledo Leite - Intimação "ex officio": Fica a inventariante intimada da certidão aposta às fls. 1130/1131, providenciando as procurações dos herdeiros Nicolas e Roberto, devidamente assinadas. - ADV: ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), GABRIELA DE AGUIAR BEZERRA FONTANA MORAIS (OAB 352753/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP)

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Processo nº 1001269-70.2025.8.26.0070

ID: 326980945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001269-70.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELONILDA CAVALCANTE MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS LUIZ MARQUES

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LUIZ FERNANDO GOMES

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Processo 1001269-70.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elonilda Cavalcante Mendonça - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedid… Processo 1001269-70.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elonilda Cavalcante Mendonça - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pela autora em face da Fazenda Pública Estadual para: a) determinar que a requerida proceda a inclusão do valor do abono (Piso Salarial Docente Decreto 62500/2017) na base de cálculo do adicional temporal (quinquênios), apostilando-se o respectivo título, nos termos da fundamentação supra; b) condenar a requerida ao pagamento das diferenças devidas (vencidas e vincendas), sobre os quais incidirá atualização monetária, desde o pagamento não realizado, e juros de mora a partir a partir da citação, conforme fundamentação supra e respeitada a prescrição quinquenal. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação nesta fase ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Preenchidas as formalidades legais, ao arquivo com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, observe-se que, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). P.I.C - ADV: MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP), LUIZ FERNANDO GOMES (OAB 477857/SP)

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S. P. L. x I. B. L. e outros

ID: 304062138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001269-72.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. P. L.

Polo Passivo:

I. B. L. M. L. A. B.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA GABRIELA GUSSON DO NASCIMENTO MARIANO

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GIAN CARLOS CARDOSO

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FLAVIO DE SOUZA MARQUES

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ANDRÉ LUIZ SPÓSITO

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Processo 1001269-72.2024.8.26.0695 - Guarda de Família - Guarda - S.P.L. - M.L.A.B. - - I.B.L. - Vistos. Anoto que, às fls. 37/38 e 109/110, foi concedida a gratuidade da justiça às partes, as qua… Processo 1001269-72.2024.8.26.0695 - Guarda de Família - Guarda - S.P.L. - M.L.A.B. - - I.B.L. - Vistos. Anoto que, às fls. 37/38 e 109/110, foi concedida a gratuidade da justiça às partes, as quais estão assistidas por defensores nomeados pelo Convênio DPE-OAB/SP (fl. 15/16 e 85). No mais, designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma VIRTUAL, para o dia 07/07/2025 às 13:30h. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso à sessão. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Cristina Andréa Tsuji, CPF 155.770.028-18, chave PIX 15577002818, Banco do Brasil, agência 6554-4, conta corrente 510-086-0, e-mail cristinatsuji@hotmail.Com. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que as partes já tenham manifestado desinteresse na participação do ato (art. 334, §8º, CPC). Caberá ao patrono providenciar o comparecimento das partes à audiência (art. 334, §3º, CPC). Remeta-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado neste Fórum, com endereço na Rua Clementino de Almeida Passos, n.º35 Nazaré Paulista/SP). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ SPÓSITO (OAB 468531/SP), VITÓRIA GABRIELA GUSSON DO NASCIMENTO MARIANO (OAB 508064/SP), GIAN CARLOS CARDOSO (OAB 507424/SP), FLAVIO DE SOUZA MARQUES (OAB 362839/SP), VITÓRIA GABRIELA GUSSON DO NASCIMENTO MARIANO (OAB 508064/SP)

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Noely Ferreira Lima x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 298172713

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020364-40.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NOELY FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020364-40.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020364-40.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Noely Ferreira Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR NOELY FERREIRA LIMA EM FACE DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS DO CONTRATO Nº 000803122700, PLEITEANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVE SER EM DOBRO E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É APLICÁVEL A PARTIR DE 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DO STJ. A ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É APLICÁVEL A PARTIR DE 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DO STJ. 2. A ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 397, 406; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 21/10/2020; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004012-07.2024.8.26.0032; RELATORA: LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 12/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001269-82.2023.8.26.0218, REL. CORREIA LIMA, J. 05/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB: 368445/SP) - 3º Andar

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Banco Volkswagen S/A x Wellington Gomes Souza

ID: 301162748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001269-05.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

WELLINGTON GOMES SOUZA

Intimação

Advogados:

WILLIAM GOMES MENDES DOS SANTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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CLAUDIO HENRIQUE PEREIRA SALGADO

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Processo 1001269-05.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Wellington Gomes Souza - Em razão do exposto, com base no art. 487, I,… Processo 1001269-05.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Wellington Gomes Souza - Em razão do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo procedente a pretensão veiculada, confirmando a tutela antecipada concedida, para consolidar nas mãos da parte autora a propriedade plena e exclusiva do veículo descrito na exordial. A parte requerente poderá vender o bem extrajudicialmente, mas nunca por preço vil, sob pena de cometer abuso de direito, aplicando-se o produto arrecadado para liquidação da dívida e entregando à parte devedora o saldo apurado, se houver. Sucumbente, condeno a parte requerida a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória. Os honorários advocatícios devem ser corrigidos monetariamente a partir da data da propositura da ação, de acordo com a tabela prática do TJSP, e acrescidos de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16 - interpretação extensiva). A partir da vigência dos dispositivos específicos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias após a publicação da lei), não havendo incidência concomitante de juros e correção monetária, deve-se corrigir monetariamente o crédito pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Por outro lado, quando houver incidência concomitante de correção monetária e juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para atualização do montante condenatório. Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerida, pois não comprovada a sua alegada hipossuficiência financeira, tal como comanda a Constituição Federal. Ademais, os elementos constantes dos autos elidem a suposta hipossuficiência para pagar os encargos da sucumbência. Ora, a parte assumiu financiamento de 48 parcelas de R$ 4.236,27 e contratou advogado particular para se defender, o que comprova que não é tão hipossuficiente como alega. Servirá a presente como ofício para retirada de eventual gravame de busca e apreensão do veículo (Fiat Fastback Abarth T 270 1.3, placas FPN0C24) junto ao órgão de trânsito competente. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), WILLIAM GOMES MENDES DOS SANTOS (OAB 427843/SP), CLAUDIO HENRIQUE PEREIRA SALGADO (OAB 477362/SP)

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Processo nº 1001269-27.2025.8.26.0634

ID: 295292969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001269-27.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VICTóRIA CARVALHO DE ABREU ALEIXO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA CARVALHO DE ABREU ALEIXO FERREIRA

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Processo 1001269-27.2025.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Honorários Periciais - Victória Carvalho de Abreu Aleixo Ferreira - I Cite-se e intime-se a parte ré p… Processo 1001269-27.2025.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Honorários Periciais - Victória Carvalho de Abreu Aleixo Ferreira - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: VICTÓRIA CARVALHO DE ABREU ALEIXO FERREIRA (OAB 468410/SP)

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