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"1001330-96.2024.8.26.0673" - Resultados da Busca – Página 49 de 62

Rosangela De Fátima Ruiz De França x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324808132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-07.2017.8.26.0491

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE FáTIMA RUIZ DE FRANçA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

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GUSTAVO AURÉLIO FAUSTINO

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CRISTIANO MENDES DE FRANÇA

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Processo 1001330-07.2017.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Rosangela de Fátima Ruiz de França - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Examinando toda a marcha process…

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Rosangela De Fátima Ruiz De França x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324806887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-07.2017.8.26.0491

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Rosangela De Fátima Ruiz De França x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324792263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-07.2017.8.26.0491

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ID: 324787701

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ID: 324829497

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ID: 324796069

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ID: 324805242

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Data de Disponibilização: 14/07/2025

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Rosangela De Fátima Ruiz De França x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324840649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-07.2017.8.26.0491

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE FáTIMA RUIZ DE FRANçA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

MELINA PELISSARI DA SILVA MARTINS

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GUSTAVO AURÉLIO FAUSTINO

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CRISTIANO MENDES DE FRANÇA

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Processo 1001330-07.2017.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Rosangela de Fátima Ruiz de França - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Examinando toda a marcha process…

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Processo nº 1001328-75.2025.8.26.0129

ID: 317694324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001328-75.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001328-75.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.A.S.S. - Vistos. Cuida-se de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência" movida juntamente com o… Processo 1001328-75.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.A.S.S. - Vistos. Cuida-se de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência" movida juntamente com outras três ações (1001324-38.2025.8.26.0129, 1001328-75.2025.8.26.0129 e 1001330-45.2025.8.26.0129), por Regiane Aparecida da Silva Santos, representada pelo mesma causídico, em face do Banco Itaú Consignados S.A, Banco Santander - OLE Consignado e Banco Votorantim S.A Alega a parte autora, em síntese, que ao analisar seu histórico de empréstimos consignados junto ao INSS, identificou vários contratos dos quais não se recorda de ter contratado, tampouco possui conhecimento das condições e requisitos. Afirma que tentou administrativamente obtê-los, mas não houve sucesso. Busca socorro perante o Poder Judiciário para conseguir as cópias integrais e legíveis dos documentos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98,caput, do CPC/2015), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no § 1º do citado dispositivo legal. Anote-se e tarjem-se os autos. Com a devida vênia, os dados básicos de qualificação da parte não podem ser tidos como sigilosos, sob pena de tornar regra a exceção à publicidade dos atos processuais, isto é, seguindo tal linha de raciocínio, é certo que praticamente todos os processos em curso no poder judiciário deveriam observar o segredo de justiça em flagrante falta de razoabilidade e afronta ao imperativo constitucional e legal de publicidade. Em verdade, o interesse em resguardar tais dados não transcende ao interesse exclusivo da parte, ou seja, não se guarda relevância para o interesse público ou social, de modo que não se pode admitir no caso a tramitação em sigilo. Assim sendo, determino remova a zelosa serventia o sigilo. Destaco que a presente sentença está sendo proferida de forma conjunta em relação ao seguinte processo judicial, junto a esta 2ª Vara Judicial: 1001328-75.2025.8.26.0129 pelos fatos e fundamentos que passo a descrever. Os contratos impugnados pela autora nas demandas são: 1) Processo nº. 1001324-38.2025.8.26.0129 Contratos de empréstimos consignados: 646356 096 636874 481 636563 638 564210 779 557763 439 541504 753 2) Processo nº. 1001328-75.2025.8.26.0129 Contrato de empréstimo consignado: 122470 595 3) Processo nº. 1001330-45.2025.8.26.0129 Contratos de empréstimos consignados: 233323 193 232873 876 232874 215 232874 065 232226 387 232226 400 231650 040 231173 940 230931 717 230322 881 199148 613 198575 182 197676 844 Verifico que foram ajuizadas diversas ações de obrigação de fazer, com pedidos praticamente idênticos, todas promovidas pelo mesmo advogado, em nome da mesma parte autora, em face de diferentes instituições bancárias, visando à exibição de contratos bancários de empréstimos consignados. A respeito do caso em tela, destaco o Enunciado nº 6, aprovado pela Organização e Comissão de Processualistas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, de seguinte teor: "6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". Respeitosamente, é evidente que não há motivo para a distribuição de diversas ações (três), quando é possível reuni-las em um único processo. Trata-se de observância dos princípios da economia e da celeridade processual, mantendo-se a garantia ao princípio do juiz natural. Ademais, a discussão de toda relação contratual entre as partes em uma única demanda impede a indesejável prática da chamada litigância predatória. Com efeito, a desnecessária segmentação de idêntica pretensão sobrecarrega o Poder Judiciário, colabora para a lentidão dos atos processuais, dificulta a defesa da parte contrária e ainda gera indevidos custos sucumbenciais. Ante o exposto, indefiro a petição inicial com base no art. 330, inc. III, do CPC/2015 e, por consequência, EXTINGO OS PROCESSOS 1001328-75.2025.8.26.0129 e 1001330-45.2025.8.26.0129 SEM EXAME DO MÉRITO com base no art. 485, inc. I e VI, do citado codex. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora providencie a emenda da primeira ação (autos nº 1001324-38.2025.8.26.0129), para inclusão dos pedidos formulados nos demais processos citados. Traslade-se cópia desta sentença aos demais feitos. Custas na forma da lei, observada a gratuidade. Oportunamente, com o trânsito em julgado e inexistindo questões outras pendentes de enfrentamento, baixem-se os autos ao arquivo com observância das formalidades e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001330-96.2024.8.26.0673" – Página 49 de 62

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Processo nº 1001328-75.2025.8.26.0129