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São Paulo Previdência - Spprev x Nelson Perozo

ID: 314576562

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001341-54.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

NELSON PEROZO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001341-54.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Nelson Perozo - Magistrado(a) Cés… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001341-54.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Nelson Perozo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E VALORES REFLEXOS REFERENTES AOS ADICIONAIS TEMPORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF) PARA O PERÍODO DE 03/2013 A 01/2014. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA SUSPENSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.0000 JULGADA IMPROCEDENTE. ADMISSÃO DE PUIL (0004798-44.2024.8.26.9061) NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO PRESENTE. TESE FIXADA NO PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO.”. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (TRÂNSITO EM JULGADO EM 05.04.2023). CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA DE IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. SÚMULA 383/STF. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA MATERIAL. TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061: “É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.”. INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE GERA REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ EXISTENTES NO PERÍODO COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013. REAJUSTES POSTERIORES, EM ESPECIAL O EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.216/2013, NÃO INFLUENCIAM NO DÉBITO PRETÉRITO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL NESTA PARTE, E APLICAÇÃO DO EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA, POR COLEGIALIDADE. MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Camila Cavalli Araujo Troncon (OAB: 322332/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001341-49.2025.8.26.0396

ID: 326579347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-49.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELSON DAVID ASCHKAR NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001341-49.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Welson David Aschkar Neto - Pelo exposto,nos termos do § 2º, do artigo 99, do CPC,determino que a parte autora, no prazo de … Processo 1001341-49.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Welson David Aschkar Neto - Pelo exposto,nos termos do § 2º, do artigo 99, do CPC,determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio de documentos idôneos, seus e de eventual cônjuge ou convivente (declarações de imposto de renda, extratos emitidos pelo INSS relativos a todos os benefícios previdenciários auferidos, holerites dos últimos 5 (cinco) meses, pelo menos, carteira de trabalho, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema Registrato, do Banco Central, acompanhado de extratos detalhados de todas as contas bancárias e faturas detalhadas de todos os cartões de crédito, relativos aos últimos 5 (cinco) meses, pelo menos) a alegada situação de necessidade, de modo que este juízo possa ter elementos concretos para analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e sua extensão (parcial ou total), conforme dispõe o § 5º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Alternativamente, traga aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais. Ressalto que, obviamente, tal determinação não se trata de indeferimento sumário da benesse pleiteada. O que se pretende é instar a parte a comprovar documentalmente a alegada falta de condições de custear o processo, de modo que o benefício seja concedido às pessoas verdadeiramente necessitadas, sem privilegiar aquelas mais abastadas, em razão de ter sido juntada ao processo uma simples declaração de pobreza. 2. Na sentença da ação de reconhecimento e dissolução de união estável sob o nº 1000606-84.20263.8.26.0396 houve a partilha dos direitos que as partes possuíam sobre o veículo GM/Meriva, MAX, ano/modelo 2012, renavam 00477881254, placa OGS 2222 (fls. 13). No entanto, o veículo estava alienado fiduciariamente ao Banco Panamericano S.A, o que afasta a propriedade das partes sobre o veículo até a quitação integral da dívida. Nesse sentido, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte autora a emenda à inicial, sob pena de indeferimento nos termos do artigo 321, parágrafo único do CPC, para (i) juntar a carta de quitação do financiamento do bem junto ao Banco Panamericano ou planilha atual de evolução dos pagamentos, que demonstre o total já quitado bem como, o número de parcelas pendentes, (ii) juntar cópia de seu documento pessoal (RG, CPF). Adianto, desde logo, que, caso o financiamento não tenha sido quitado, o pedido de extinção do condomínio e de alienação do veículo, tal como formulado, ficará prejudicado, uma vez que, em tal cenário, a propriedade do bem pertence à credora fiduciária e não aos litigantes. Sendo esse o caso, deverá a parte emendar também o pedido formulado, esclarecendo se pretende a extinção do condomínio e a alienação dos direitos que os litigantes possuem sobre o veículo, bem como informar a qualificação completa e o endereço do Banco Pan-americano, para que ele se manifeste se concorda com o pedido de alienação dos direitos, imprescindível para se afigurar o interesse de agir. Intime-se. - ADV: BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES (OAB 223301/SP)

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Cleybson William Da Silva x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 307809503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001341-49.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEYBSON WILLIAM DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ROGERIO FERRARI FERREIRA

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NADIA PIERONI LOPES

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Processo 1001341-49.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cleybson William da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante de todo o … Processo 1001341-49.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cleybson William da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (1) determinar que Fazenda Pública do Estado de São Paulo se abstenha de incluir na base de cálculo do imposto de renda e, por consequência, deixe de reter na fonte imposto de renda sobre verbas de caráter indenizatório, notadamente sobre "ajuda de custo/auxílio-alimentação" e "auxílio-transporte", pagos ao(à)(s) requerente(s), bem como (2) condeno a Fazenda Pública Estadual a restituir todos os valores descontados/retidos a tal título em folha de pagamento, respeitada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932), que deve ser atualizado desde cada retenção indevida pelo IPCA-E até a data do trânsito em julgado desta sentença, sendo que a partir de tal data deverá incidir somente a SELIC (esta abrangendo tanto juros de mora quanto correção monetária), que deverá ser aplicada de forma simples, nos termos Comunicados DEPRE nº 01/2024 e 04/2024. Dispensado o reexame necessário, por força do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar os pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROGERIO FERRARI FERREIRA (OAB 241261/SP), NADIA PIERONI LOPES (OAB 306912/SP)

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Andreza De Melo Pereira x Banco Bradescard S/A

ID: 300809138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014844-47.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA DE MELO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1014844-47.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andreza de Melo Pereira - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. Compulsando os autos, nota-… Processo 1014844-47.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andreza de Melo Pereira - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. Compulsando os autos, nota-se que a advogada que representa a parte autora, Drª. Camila de Nicola Felix, vem recebendo diversas denúncias de advocacia predatória perante o Judiciário, o que demanda maior cautela na análise das petições iniciais, conforme julgado em acórdãos nos processos originários da comarca de Osasco sob nº 1027574-95.2021.8.26.0405, 1001341-61.2021.8.26.0405 e 1023954-12.2020.8.26.0405. Destaca-se, ademais, que em outro processo conduzido por esta magistrada, após a expedição de carta para intimação do autor de que a advogada havia efetuado o levantamento do valor, a parte compareceu no cartório e informou que não havia sido comunicada pela advogada (autos n. 0013625-50.2023.8.26.0405), o que ocasionou a expedição de ofício para apuração da conduta à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ademais, a procuração de fls. 41 é genérica, sem objeto específico, e a advogada fragmentou ações em nome da parte autora (também em trâmite o processos n. 1018253-79.2024.8.26.0001, contra outra instituição). Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidade judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Na inércia, torne conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1001341-79.2025.8.26.0483

ID: 292316909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001341-79.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE GOMES PEREIRA CICERA PEREIRA BATISTA JORGE PEREIRA BATISTA JOSé FRANCISCO PEREIRA LUCIANO RODRIGUES PEREIRA MARIA CRISTINA PEREIRA MARIA RITA PEREIRA MOACIR APARECIDO PEREIRA FILHO SUELY PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR SOUZA DA SILVA

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Processo 1001341-79.2025.8.26.0483 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luciano Rodrigues Pereira - - Cicera Pereira Batista - - Moacir Aparecido Pereira Filho - - Aline Gomes Pereira - … Processo 1001341-79.2025.8.26.0483 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luciano Rodrigues Pereira - - Cicera Pereira Batista - - Moacir Aparecido Pereira Filho - - Aline Gomes Pereira - - José Francisco Pereira - - Maria Cristina Pereira - - Maria Rita Pereira - - Suely Pereira Oliveira - - Jorge Pereira Batista - Vistos. 1 . Tendo em vista o transcurso do prazo para cumprimento da determinação contida no despacho de fls. 40/41, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao inventariante e herdeiros. Anoto que as custas deverão ser recolhidas antes da homologação da partilha, com base no valor do monte mor. 2 . Nomeio inventariante Luciano Rodrigues Pereira, ficando dispensado de prestar compromisso. Se necessário, expeça-se certidão de inventariante para que ele(a) realize as diligências necessárias ao exercício do encargo. 3 . Apresente a inventariante as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, instruída com os documentos necessários, inclusive procuração dos demais herdeiros em caso de desnecessidade de requerimento de citação, devendo ser observado, ainda, o artigo 620 do CPC. Feito isso, verifique a Serventia e certifique: 3.1 . se foi integralmente cumprido o art. 620 do NCPC; 3.2 . se foram juntados os seguintes documentos: a.1) de cujus: - documento de identidade, CPF, certidão de óbito e certidão de casamento atualizada (30 dias), endereço e comprovante deste endereço, atualizados; - se o caso, escritura de pacto antenupcial; - certidão do Colégio Notarial do Brasil quanto à existência ou não de testamento deixado pelo falecido (http://www.censec.org.br/COnline/CertidaoOnline/); - certidão conjunta negativa de débitos federais (inscritos em dívida ativa e não inscritos) em nome do autor da herança (RFB e PGFN), atualizada (30 dias); a.2) herdeiro(s): - documento de identidade, CPF e certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento, atualizadas (30 dias); - RG e CPF, endereço e comprovante deste endereço, atualizados, e informação sobre o estado civil; a.3) bens: - imóvel urbano: certidão atualizada (30 dias) do Oficial de Registro de Imóveis; documento do IPTU atualizado, certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel, atualizada (30 dias) e, se o caso, declaração de quitação de débitos quando se tratar de condomínio, atualizada (30 dias); - imóvel rural: certidão atualizada (30 dias) do Oficial de Registro de Imóveis; documento do ITR, atualizada (30 dias); CCIR Incra (atualizado); certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel, atualizada (30 dias); - veículo: documento de propriedade (CRV); - outro bem móvel: documentos comprobatórios da titularidade como, por exemplo: extrato bancário de conta ou aplicação em instituição financeira; certidão de Junta Comercial; certidão do Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; notas fiscais; etc. - sem prejuízo da apresentação de outros documentos que o interessado entender necessários para o julgamento do feito. b) declaração de ITCMD e seu protocolo no posto fiscal da Fazenda Estadual. Int. - ADV: ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP), ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP), ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP), ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP), ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP), ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP), ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP), ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP), ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP)

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Eduarda Dos Santos Damasceno x Banco Pan S.A

ID: 293404799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-75.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDA DOS SANTOS DAMASCENO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001341-75.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Eduarda dos Santos Damasceno - Banco Pan S.A - Vistos. Fl.262: Defiro o pedido de realização da perícia documento… Processo 1001341-75.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Eduarda dos Santos Damasceno - Banco Pan S.A - Vistos. Fl.262: Defiro o pedido de realização da perícia documentoscópica e de geolocalização e rastreamento de sinal de telefone/internet postulada pela parte autora. Para o estudo técnico, nomeio oexpertGuilherme Camuri Rodrigues. e-mail guilherme.camuri@gmail.Com , que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias. Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para apresentar a proposta de honorários. Com a resposta, dê-se vista às partes. Quanto ao ônus da prova, conforme ensinam Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Melo: A presunção de legitimidade (a qualidade de se reputarem verdadeiros e autênticos até prova em contrário) é própria dos documentos públicos. Havendo impugnação do documento público, caberá ao impugnante demonstrar a sua falsidade material ou ideológica. 1.1. O documento particular, contudo, somente se presume verdadeiro no que tocas aos fatos contrários ao interesse de seu autor (arts. 408 e 412 do NCPC). Daí porque a autenticidade é fundamental nessa espécie de registro. Nos termos do inc. I do art. 428 do NCPC, havendo a impugnação da sua autoria, cessa a fé do documento particular. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo 2ª ed. Editora Revista dos Tribunais págs. 783/784) Nessa perspectiva, como o contrato a ser periciado foi juntado pela parte requerida, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe o custeio da prova, com o pagamento dos honorários ao perito. No mesmo sentido: ÔNUS DA PROVA - Falsidade de assinatura - Atribuição à parte que produziu o documento, e que com base nele, sustenta alegado direito subjetivo - Inteligência do disposto no artigo 429, II, do CPC de 2015 - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2140048-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021). Agravo de Instrumento. Execução de contrato de locação. Falsidade de assinatura suscitada pela fiadora. Designação de perícia grafotécnica. Ônus e custeio da prova corretamente atribuídos ao Exequente, pois produziu o documento. Aplicação do art. 429, II, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033276-22.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022) Portanto, apresentada a proposta e não havendo controvérsia sobre o valor do trabalho técnico, deverá a parte requerida efetuar o depósito dos honorários periciais em 15 dias. Como o pagamento, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos, consignando que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Intimem-se. Macaubal, 19 de maio de 2025. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP), RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP)

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Processo nº 1001341-59.2025.8.26.0619

ID: 311110459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-59.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SARA DANIELA MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CAROLINA GALVÃO

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GABRIELA FRANCINE SOARES

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Processo 1001341-59.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Sara Daniela Mariano - Vistos. 1. Fls. 78/96: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Defiro os benefíc… Processo 1001341-59.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Sara Daniela Mariano - Vistos. 1. Fls. 78/96: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e aos cartórios extrajudiciais. 3. Processe-se sob o rito do procedimento comum sem a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334, caput, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a natureza do litígio não admite a autocomposição (CPC, art. 334, §4º, II). 4. CITE(M)-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1383/2018 do TJSP *** (Estado) / *** (Município) nº 418/2020 do TJSP, através do portal eletrônico, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados na forma do artigo 335 e incisos, do Código de Processo Civil, ofereça(m) contestação e/ou reconvenção ao pedido inicial. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, observadas as exceções legais (CPC, art. 344). Na contestação deverá o requerido ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se à parte requerida que este processo tramita eletronicamente. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tendo em vista o valor da causa e o polo passivo, que enseja a competência do Juizado Especial da Fazenda, deverá a parte requerida, já em sua contestação, indicar se pretende provas, em especial, a prova pericial. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação em réplica. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na réplica deverá a parte autora ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Tendo em vista o valor da causa e o polo passivo, que enseja a competência do Juizado Especial da Fazenda, deverá a parte autora, após a contestação, indicar se pretende, em especial, a prova pericial. 6. Observem ambas as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. As testemunhas deverão serao máximo de três para cada parte, por fato. Cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada.Ademais, em caso de prova oral, deverão arrolar e qualificar a vítima e/ou testemunhas, inclusive com telefone celular que possua aplicativo Whatsapp (caso seja possível audiência virtual). Os advogados também deverão informar o seu próprio número de telefone e e-mail, assim como os do réu. 7. Após o decurso do prazo para réplica, venham os autos à conclusão para julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se e intime-se. - ADV: KELLY CAROLINA GALVÃO (OAB 423561/SP), GABRIELA FRANCINE SOARES (OAB 366872/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Agricola Trevizoli Agropecuária E Participações Ltada

ID: 313219680

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001341-93.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE TAQUARITINGA

Polo Passivo:

AGRICOLA TREVIZOLI AGROPECUáRIA E PARTICIPAçõES LTADA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

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THOMAZ FERNANDO GABRIEL SOUTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001341-93.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001341-93.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Taquaritinga - Apelante: Município de Taquaritinga - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Agricola Trevizoli Agropecuária e Participações Ltada - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA, PARA AFASTAR A COBRANÇA DO ITBI, ANTE A OCORRÊNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ASSEGURANDO-SE À MUNICIPALIDADE, CONTUDO, EM MOMENTO OPORTUNO E MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE O VALOR DECLARADO SE COADUNA COM O VALOR DE MERCADO, COM EVENTUAL LANÇAMENTO COMPLEMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMUNIDADE DO ITBI ABRANGE O VALOR TOTAL DOS BENS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL SOCIAL OU APENAS ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO, BEM COMO A BASE DE CÁLCULO DO ITBI.III. RAZÕES DE DECIDIR - A IMUNIDADE DO ITBI, CONFORME ART. 156, § 2º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NÃO INCIDE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL, SALVO SE A ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ADQUIRENTE FOR IMOBILIÁRIA. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR VENAL DOS BENS TRANSMITIDOS, QUE DEVE SER DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PODE SER IMPUGNADO PELO FISCO MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CONFORME ART. 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE - RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMUNIDADE DO ITBI NÃO ALCANÇA O VALOR DOS BENS QUE EXCEDER O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. 2. O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADO PELO FISCO MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 156, § 2º, INCISO I; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º; CTN, ARTS. 33, 38, 142, 144, 148. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 796376, REL. MARCO AURÉLIO, REL. P/ ACÓRDÃO: ALEXANDRE DE MORAES, J. 05/08/2020; TJ/SP, APELAÇÃO Nº 0156303-67.2008.8.26.0000, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. ERBETTA FILHO, J. 07/11/2013; STJ, RESP Nº 1199964/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 03/09/2013; TJ/SP, ÓRGÃO ESPECIAL, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0056693-19.2014.8.26.0000, REL. PAULO DIMAS MASCARETTI, J. 25/03/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thomaz Fernando Gabriel Souto (OAB: 265729/SP) (Procurador) - Luiz Fernando Rosa (OAB: 231456/SP) - 1º andar

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Isamara Tatieli Portela Mateus Dos Santos x Aist Brazil Software Limitada

ID: 305921202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-67.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISAMARA TATIELI PORTELA MATEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA

Intimação

Advogados:

WELINGTON LUCAS AFONSO

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HEBERT FABRICIO TORTORELLI QUADRADO

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Processo 1001341-67.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isamara Tatieli Portela Mateus dos Santos - Aist Brazil Software Limitada - Vistos. Inicialmente, nã… Processo 1001341-67.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isamara Tatieli Portela Mateus dos Santos - Aist Brazil Software Limitada - Vistos. Inicialmente, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que é inegável que a requerida participa da cadeia de fornecimento de serviço de transporte e dela aufere lucro. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. Transporte de Pessoas. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de procedência. Insurgência da empresa ré. Preliminar de Ilegitimidade Passiva 'Ad Causam'. Rejeição. Empresa que integra a cadeia de fornecimento de serviço de transporte, com auferimento de lucro decorrente dessa atividade. Aplicabilidade da legislação consumerista. Vínculo evidente dos motoristas, que se submetem às regras e diretrizes da empresa. Responsabilidade solidária (CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º). Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara. Mérito. Acervo probatório que demonstra a colisão da motocicleta, com participação do motorista cadastrado no aplicativo da empresa Ré, na qual o Autor era transportado. Autor que, em razão da colisão, veio a sofrer diversas lesões e foi levado para o hospital. Responsabilidade objetiva do transportador, que não é elidida por culpa de terceiro. Arts. 734 e 735, do Código Civil. Teoria do risco profissional. Súmula 187-STF. Dano moral configurado, na medida em que o Autor experimentou efetivo abalo emocional, não configurando mero dissabor do cotidiano. Danos materiais comprovados. Valores da indenização por danos morais e materiais que se mostram adequados ao caso concreto, não merecendo qualquer reparo. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e esta c. Câmara. Manutenção da sentença de procedência. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007420-14.2024.8.26.0482; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). Fixo como pontos controvertidos a dinâmica do acidente e existência de danos morais e estéticos suportados pela parte autora em decorrência do acidente relatado na inicial. Pertinente a produção de prova pericial médica para se aferir a existência de danos estéticos. Desde já, consigno como quesitos do juízo, a serem respondidos quando da perícia: Qual a natureza dos danos causados à autora em razão do acidente descrito na inicial? A autora suportou ou suporta danos estéticos em decorrência do acidente? Em caso afirmativo, esclarecer a extensão. Para o deslinde da questão entendo necessária a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio como perito o Dr. Magid Calixto Filho. Para fins do artigo 95 do CPC, uma vez requerida a perícia pela parte ré (fls. 104/105), o adiantamento da remuneração lhe incumbe. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. Assim, ciente da nomeação, o perito apresentará, no prazo de 5 (cinco) dias, proposta de honorários, nos termos do art. 465, §2º, Código de Processo Civil. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Existindo resposta ou não, tornem conclusos para arbitramento do valor e demais deliberações. Por fim, a necessidade de produção de prova oral será analisada oportunamente. Intime-se. - ADV: WELINGTON LUCAS AFONSO (OAB 376314/SP), HEBERT FABRICIO TORTORELLI QUADRADO (OAB 312363/SP)

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C. A. L. S. e outros x D. X. S.

ID: 306510947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-87.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. A. L. S. N. L. S. P. L. S.

Polo Passivo:

D. X. S.

Intimação

Advogados:

JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO

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GABRIELA DE OLIVEIRA MACHADO

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Processo 1001341-87.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.A.L.S. - - P.L.S. - - N.L.S. - D.X.S. - Ante o exposto, quanto à lide remanescente, com fulcro no art. 487, inc. I, … Processo 1001341-87.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.A.L.S. - - P.L.S. - - N.L.S. - D.X.S. - Ante o exposto, quanto à lide remanescente, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvido o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: i) DETERMINAR A PARTILHA do patrimônio comum na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes de todos os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento, bem como das dívidas contraídas até a separação de fato; ii) CONDENAR o requerido a pagar pensão alimentícia em favor das infantes no valor correspondente a: a) 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, respeitado o limite mínimo fixado para a hipótese de desemprego, incidindo a prestação sobre o 13º salário, horas extras, férias e terço constitucional, e excluindo-se a participação em lucros e resultados (PLR), conversão de férias em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias, além dos descontos legais de contribuição previdenciária e imposto de renda, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento, no caso de haver vínculo empregatício formal; ou b) 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, vencendo-se, neste caso, a prestação todo dia 10 de cada mês, a ser paga mediante depósito na conta bancária a ser indicada pela parte autora nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta sentença; iii) FIXAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA DO RÉU COM AS INFANTES, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte adversa, que fixo, em atenção aos critérios legais e ao trabalho desempenhado, em 10% do proveito econômico obtido por cada parte com a demanda, o que se confunde com metade do valor total do patrimônio partilhável, vedada a compensação, observando-se, de todo modo, a gratuidade conferida a ambas as partes (arts. 85, §§ 2º e 14, 86, caput, e 98, § 3º, ambos do CPC). Nos termos do art. 1.012, § 1º, inc. II, do Código de Processo Civil, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que condena a pagar alimentos. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como ofício para que o empregador do alimentante proceda ao desconto mensal da pensão alimentícia devida pelo requerido em favor das requerentes, nos termos da fundamentação. A pensão deverá ser depositada em conta a ser indicada pela parte autora, em 5 (cinco) dias, a contar da publicação desta sentença, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Expeça-se, destarte, o necessário para cumprimento da decisão. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP em favor do(a) defensor(a) dativo(a). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC, se manifestamente protelatórios. Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se, observadas as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. P.I.C. - ADV: JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP), JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP), JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP), GABRIELA DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 416338/SP)

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