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José Ricardo Fernandes x Marco Antônio Gonçalves Fernandes

ID: 323904628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-32.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO FERNANDES

Polo Passivo:

MARCO ANTôNIO GONçALVES FERNANDES

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA FALIVENE E SOUSA

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TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001350-32.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - José Ricardo Fernandes - Marco Antônio Gonçalves Fernandes - Vistos. Fls. 267/274: recebo os embargos, eis que tempes… Processo 1001350-32.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - José Ricardo Fernandes - Marco Antônio Gonçalves Fernandes - Vistos. Fls. 267/274: recebo os embargos, eis que tempestivos. Contudo, no mérito recursal, rejeito-os. Isso porque, as razões do desfecho dado à demanda já foram devidamente consignadas, remanescendo ao embargante, já que se valeu desta via recursal apenas para deduzir seu inconformismo, interpor o recurso apropriado, porquanto não verificada qualquer das hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. A possibilidade de se conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração só é admissível em hipóteses excepcionais, quando patentes os vícios mencionados no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse sentido: Acordão: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDAGA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 597968 Processo: 200400426208 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 04/08/2005 Documento: STJ000630824 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:261 Relator(a): NANCY ANDRIGHI Ementa: Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Violação ao art. 535 do CPC. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. Embargos de declaração rejeitados. Ademais, não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu examede acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto (STJ, AGA 426677-PR, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 10/06/2002, p. 165), ou, em outras palavras, o julgador não é obrigado a discorrer sobre todas as teses da parte quando já tenha encontrado uma solução que lhe pareça ser a mais justa para a demanda (STJ, AGA 688400-MG, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 14/05/2007, p. 321). Saliente-se, por oportuno, que inexiste qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material entre o dispositivo e a fundamentação, razão pela qual inviável o acolhimento dos embargos. Rejeitados os embargos de declaração, portanto. P. R. Int. - ADV: THIAGO FERREIRA FALIVENE E SOUSA (OAB 156054/SP), TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP)

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Processo nº 1001350-67.2024.8.26.0615

ID: 330310270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-67.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA PASSARELLI CHIANFRONI

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JOSIANE DOS SANTOS JARDIM

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Processo 1001350-67.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - N.F.P. - Vistos. Petições de fls. 291ss e 295ss: Anotem-se os quesitos apresentados pelas partes, os quais deve… Processo 1001350-67.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - N.F.P. - Vistos. Petições de fls. 291ss e 295ss: Anotem-se os quesitos apresentados pelas partes, os quais deverão oportunamente ser respondidos pela Perita médica. Adiante, considerando-se a estimativa apresentada pela Sra. Perita na fl. 288, a manifestação expressa da parte requerida (fls. 294), bem como as peculiaridades da perícia a ser realizada no caso concreto, arbitro os honorários periciais definitivos em R$3.000,00 (três mil reais), porém com a observação já asseverada nas fls. 270-272, de que os honorários periciais no caso concreto deverão ser rateados entre a parte autora e o requerido, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 95 do CPC, bem como observando-se os limites fixados na tabela da Defensoria Pública, no que tange à cota da parte autora. Adiante, uma vez que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, quanto à cota-parte ao seu cargo, oficie-se desde logo à Defensoria Pública de São Paulo, para que proceda à reserva correspondente ao valor de 34 UFESPs, nos termos do item 3-1, da tabela da Resolução n. 910/2023, valor máximo permitido pela Tabela, expedindo-se o necessário. Ainda, deverá a parte requerida, desde logo, depositar em conta judicial vinculada a sua cota-parte cabente dos honorários periciais supra (50%). Prazo: 15 dias. Com o depósito dos honorários periciais da parte cabente ao requerido, e com a reserva pela Defensoria Pública da parte cabente à autora, intime-se a Sr. Perita para ciência, encaminhando-lhe cópia dos quesitos apresentados pelas partes, bem como a senha de acesso aos autos digitais, para que informe nos autos, com a merecida antecedência, o dia e horário em que ocorrerá a realização da perícia in loco, bem como o telefone profissional e o endereço eletrônico para onde serão dirigidas suas intimações pessoais (CPC, Srt. 465, §2º), intimando-se, em seguida, as partes para ciência. Prazo para a juntada do laudo pericial: 30 dias após a realização da perícia. Expeça-se todo o necessário. Uma vez juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias e, após, vista ao MP. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se, inclusive via Portal. Ciência ao MP. - ADV: LIGIA PASSARELLI CHIANFRONI (OAB 319636/SP), JOSIANE DOS SANTOS JARDIM (OAB 345025/SP)

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Elio Cruz Da Silva x Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos - Abamsp

ID: 300950296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001784-09.2021.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIO CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ABAMSP

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

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CLEITON ALEX QUIALE TALPO

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ

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Processo 0001784-09.2021.8.26.0541 (processo principal 1001350-71.2019.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - ELIO CRUZ DA SILVA - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTU… Processo 0001784-09.2021.8.26.0541 (processo principal 1001350-71.2019.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - ELIO CRUZ DA SILVA - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ABAMSP - Vistos. Do Sistema Sisbajud: defiro a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD parabloqueio de numerárioem nome do(a) executado(a) na modalidade teimosinha, acostando-se nos autos o recibo de protocolo da ordem de bloqueio realizada junto ao Banco Central do Brasil.Se não constar memória discriminada e atualizada do débito, intime-se o Exequente para providenciar, em 5 dias. Resultando frutífera a buscae tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), fica convertida a indisponibilidade em penhora,sendo desnecessária a lavratura do termo e determinadaa transferência do numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial vinculada ao juízo da execução. Após, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. Em caso de indisponibilidade excessiva, fica, pois, autorizado o desbloqueio do excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. Realizado o pagamento da dívida por outro meio, fica determinado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade. Verificada que a importância é ínfima, considerando-a até 2% do valor perseguido, promova-se o desbloqueio. Observe-se os termos do Comunicado CG Nº 2889/2021 (disponível em: http://esaj.tjsp.jus.br/gecon/legislacao/find/200083). Sem prejuízo, cópia da presente, assinada digitalmente, serve como ofício endereçado à Divisão de Gerenciamento e Informações de Benefícios da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS - DIRBEN, bem como a Coordenação Geral de Pagamentos de Benefícios - CGPAG, para informar em seus bancos de dados se a executada possui créditos a receber de algum segurado da Previdência. Em sendo positiva a resposta, requer sejam bloqueados valores em prol do exequente até o limite de seu crédito. Impressão, instrução, encaminhamento e cobrança de resposta pela parte interessada/procurador, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), CLEITON ALEX QUIALE TALPO (OAB 375045/SP), ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ (OAB 375018/SP), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG)

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Elio Cruz Da Silva x Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos - Abamsp

ID: 300950569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001784-09.2021.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIO CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ABAMSP

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEITON ALEX QUIALE TALPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001784-09.2021.8.26.0541 (processo principal 1001350-71.2019.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - ELIO CRUZ DA SILVA - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTU… Processo 0001784-09.2021.8.26.0541 (processo principal 1001350-71.2019.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - ELIO CRUZ DA SILVA - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ABAMSP - Vistos. Do Sistema Sisbajud: defiro a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD parabloqueio de numerárioem nome do(a) executado(a) na modalidade teimosinha, acostando-se nos autos o recibo de protocolo da ordem de bloqueio realizada junto ao Banco Central do Brasil.Se não constar memória discriminada e atualizada do débito, intime-se o Exequente para providenciar, em 5 dias. Resultando frutífera a buscae tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), fica convertida a indisponibilidade em penhora,sendo desnecessária a lavratura do termo e determinadaa transferência do numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial vinculada ao juízo da execução. Após, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. Em caso de indisponibilidade excessiva, fica, pois, autorizado o desbloqueio do excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. Realizado o pagamento da dívida por outro meio, fica determinado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade. Verificada que a importância é ínfima, considerando-a até 2% do valor perseguido, promova-se o desbloqueio. Observe-se os termos do Comunicado CG Nº 2889/2021 (disponível em: http://esaj.tjsp.jus.br/gecon/legislacao/find/200083). Sem prejuízo, cópia da presente, assinada digitalmente, serve como ofício endereçado à Divisão de Gerenciamento e Informações de Benefícios da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS - DIRBEN, bem como a Coordenação Geral de Pagamentos de Benefícios - CGPAG, para informar em seus bancos de dados se a executada possui créditos a receber de algum segurado da Previdência. Em sendo positiva a resposta, requer sejam bloqueados valores em prol do exequente até o limite de seu crédito. Impressão, instrução, encaminhamento e cobrança de resposta pela parte interessada/procurador, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), CLEITON ALEX QUIALE TALPO (OAB 375045/SP), ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ (OAB 375018/SP), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG)

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Processo nº 1001350-17.2025.8.26.0103

ID: 313035282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-17.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OILSON TRINDADE TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DUIDSON ITAVAR DE OLIVEIRA

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Processo 1001350-17.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Oilson Trindade Teixeira - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art.… Processo 1001350-17.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Oilson Trindade Teixeira - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), expedindo-se mandado pelo portal eletrônico, para apresentar contestação, no prazo legal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I. - ADV: DUIDSON ITAVAR DE OLIVEIRA (OAB 412462/SP)

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Processo nº 1001350-19.2025.8.26.0070

ID: 281072508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-19.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

H. R. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MOREIRA ARCARA

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ADV: Mayara Moreira Arcara (OAB 392099/SP) Processo 1001350-19.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. R. C. M. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote… ADV: Mayara Moreira Arcara (OAB 392099/SP) Processo 1001350-19.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. R. C. M. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Levando-se em conta a certidão de nascimento acostada às fls.09, e à míngua de maiores elementos sobre a possibilidade do requerido, arbitro alimentos provisórios, em favor da parte autora, no importe de 1/3 dos seus rendimentos líquidos, que serão devidos pelo requerido a partir da citação.Caso o requerido esteja em situação de desemprego, os alimentos serão fixados no montante equivalente à 1/3 do salário mínimo. Comprovada a citação do réu, expeça-se ofício à empregadora noticiada na inicial, para que proceda aos descontos dos alimentos fixados em sua folha de pagamento, com subsequente depósito na conta corrente indicada, consignando-se que os descontos deverão ter início a partir da primeira remuneração posterior do alimentante, a contar do protocolo do ofício. Em consonância com os artigos 139, V, e 695, ambos do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 02/07/2025 às 15:00 horas, a ser realizada de forma presencial peloCejusc de Batatais - (Centro Judiciario de Solução de Conflitos e Cidadania), situado nas dependências do Claretiano - Centro Universitário, na Rua Dom Bosco, nº 466 - Batatais -SP. Cite-se o requerido, através de oficial de justiça, para que oferte resposta no prazo legal, observando-se o contido no artigo 335, I e II, do CPC, bem como intime-se acerca dos alimentos provisórios ora fixados e para que compareça à audiência designada. As partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de seus advogados. Caso não possua condições, o(a) requerido(a) poderá buscar assistência judiciária junto à OAB. A intimação da parte autora para a audiência se dará na pessoa de seu(sua) advogado(a) (DJE). Caso as partes compareçam ao ato conciliatório, deverá o conciliador colher seus dados (Provimento 61/2017 CNJ) consignando-os no termo da audiência. Eventual fixação dos honorários devidos ao conciliador, na forma prevista na Resolução n. 809/2019 do E. TJ/SP, será analisada por este Juízo após a realização do ato conciliatório e apresentação de defesa, eis que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Sem prejuízo, solicite-se ao INSS, através de correio eletrônico, que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15 dias, o CNIS da parte requerida. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Servirá o presente, por cópia assinada, como mandado, que deverá ser cumprido na modalidade urgente, diante da sua finalidade. Int.

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G. De S. F. x J. C. F. e outros

ID: 326867807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001350-29.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. DE S. F.

Polo Passivo:

J. C. F. P. G. C. F.

Intimação

Advogados:

RENATA COSTA DE PAULA

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MAIRA ZACCARO MAZZARO

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Processo 1001350-29.2024.8.26.0660 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.S.F. - P.G.C.F. - - J.C.F. - Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artig… Processo 1001350-29.2024.8.26.0660 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.S.F. - P.G.C.F. - - J.C.F. - Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil resolvo o mérito da ação e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Revisional de Alimentos e FIXO o valor da pensão alimentícia devido pelo requerente ao requerido em em 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos e ainda para hipótese de desemprego ou trabalho informal, ou na qualidade de autônomo, os alimentos ficam fixados em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente a época, Por força do que estabelece o art. 7º , III, da Lei Estadual nº 11.608 de 2003, não incidem custas na espécie. Diante da sucumbência recíproca e por serem beneficiários da gratuidade da justiça, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus patronos. Em favor das procuradoras das partes, expeçam-se a certidão de honorários no valor correspondente a 100% da tabela do convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Transitada em julgado e, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes importará a multa do artigo 1026, § 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz , independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: MAIRA ZACCARO MAZZARO (OAB 256590/SP), MAIRA ZACCARO MAZZARO (OAB 256590/SP), RENATA COSTA DE PAULA (OAB 501141/SP)

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Marcos Moreira Da Silva x Hotel Castelo Nacional Inn

ID: 328002844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000573-52.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

HOTEL CASTELO NACIONAL INN

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARGENTINO

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JURANDYR DE CARVALHO

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Processo 0000573-52.2025.8.26.0587 (processo principal 1001350-88.2023.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcos Moreira da Silva - Hotel Castelo Nacional Inn - Des… Processo 0000573-52.2025.8.26.0587 (processo principal 1001350-88.2023.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcos Moreira da Silva - Hotel Castelo Nacional Inn - Dessa forma, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, conferindo-se no instrumento de mandato a existência de poderes para receber valores e dar quitação. Para os depósitos posteriores à 1º de março de 2017, a expedição da guia será impreterivelmente eletrônica nos termos do art. 1.112 do Provimento CG 13/19, de 22/11/2019 e, para tanto, no prazo de cinco dias, deverá(ão) o(s) interessado(s), apresentar o formulário disponível em: www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx, devidamente preenchido. Caso não providencie o formulário, na data fixada, tornem conclusos para decisão e arquivamento, sendo o caso. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Intime-se o executado para recolhimento de custas finais, salvo se beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003, as quais têm como base de cálculo o valor total do débito ou, quando ocorrido, o valor do acordo a que chegaram as partes, sob pena de ser expedida certidão para inclusão do débito na dívida ativa estadual. Ainda, deverá ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3000 UFESPs. Não efetuado o recolhimento no prazo de sessenta dias, providencie a serventia expedição de certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa por meio da Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) (Código 505265 - Certidão - de Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE).). A cobrança da taxa judiciária aplica-se aos incidentes processuais instaurados a partir de 3 de janeiro de 2024 (Conforme Lei nº 17.785/2023, que promoveu alterações no artigo 4º da Lei nº 11.608/2003). Certifique-se se houve recolhimento da taxa judiciária e eventuais honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e contribuições no processo principal. Sendo caso, providencie-se a intimação e inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1098 das NSCGJ. Transitada em julgado, na ausência das questões impeditivas citadas alhures, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Advogados(s): Rodrigo Argentino (OAB 224329/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG) - ADV: JURANDYR DE CARVALHO (OAB 58381/MG), RODRIGO ARGENTINO (OAB 224329/SP)

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Madalena Yoko Watanabe Suguimoto x Banco Bmg S/A

ID: 302859418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-94.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MADALENA YOKO WATANABE SUGUIMOTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1001350-94.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Madalena Yoko Watanabe Suguimoto - Banco BMG S/A - Vistos. MADALENA YOKO WATANABE ajuizou a presente … Processo 1001350-94.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Madalena Yoko Watanabe Suguimoto - Banco BMG S/A - Vistos. MADALENA YOKO WATANABE ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória contra BANCO BMG S/A. Alegou, em síntese, que por meio de fraude celebraram os contratos descritos na iniciais, quais sejam, contrato nº 16154945, com inclusão em 21/03/2020, no valor de R$ 253,57 descontados mensalmente até hoje; contrato nº 189399123400052021 (encerrado), no valor de R$ 5.958,56, com desconto de 1 única parcela no valor de R$ 193,37 em 05/2021 e contrato nº 189399123400082022, no valor de R$5.699,08, com desconto mensal do benefício da autora de R$ 200,00, com início em 06/2021, até hoje. Afirmou que não assinou os contratos. Mencionou que sofreu prejuízos materiais, fazendo jus à restituição em dobro, e morais. Por tais fundamentos, postulou a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, e, ao final, a procedência do pedido para declaração de nulidade dos contratos, repetição de indébito em dobro e pagamento de indenização por dano moral em R$7.812,00. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 53/57). A ré, citada (fls. 64), apresentou contestação, fls. 80/104, e documentos, fls. 65/79 e 105/144, oportunidade em que alegou, em síntese, regularidade da contratação e descontos; contratação de cartão de crédito com margem consignável; houve saque de R$ 5.936,00 em conta de titularidade da parte autora, nº 755-9, agência 4911, Banco do Brasil; possibilidade de cancelamento do cartão independentemente do pagamento da dívida; contratos assinado de forma física e eletrônica pela parte autora; ausência de danos morais, por fim, a improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 193/205). O feito foi saneado, determinando-se a produção de prova documental e pericial grafotécnica (fls. 206/208). A autora declarou que não tirou a selfie para proceder ao empréstimo (fls. 214/216). Protocolo ofício ao Banco Itaú (fls. 249). Laudo pericial juntado (fls. 282/333), manifestando-se as partes (fls. 340/344 e 345/346). Esclarecimentos da perita (fls. 359/365), manifestações das partes (fls. 369/370 e 371/372). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos para proferir sentença verifiquei que não houve resposta ao oficio expedido ao Banco Itaú, protocolo fls. 249. Assim, reitere-se o oficio de fls. 237, para que informe a titularidade da conta nº 755-9, agência 4911, data de abertura e encerramento, o fornecimento do cartão de assinatura e do extrato bancário na data de 19/04/2021, fls. 85. Referido oficio deverá ser encaminhado pela serventia ao destinatário. Com a resposta ciência às partes e após venham conclusos. Int. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA (OAB 286029/SP)

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Marcos Cesar Chagas Perez x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc

ID: 301869758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001871-98.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II - FIDC

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 0001871-98.2025.8.26.0322 (processo principal 1001350-73.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Marcos Cesar Chagas Perez - Fundo de Investimento em Direitos Credit… Processo 0001871-98.2025.8.26.0322 (processo principal 1001350-73.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Marcos Cesar Chagas Perez - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - 1. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 1.720,53), acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, §2º, cc. art. 523). Não ocorrendo o pagamento voluntário nesse prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 523, §1º). 2. Além disso, havendo essa inércia da parte devedora e à luz do disposto no art. 4º, do CPC, fica desde logo DEFERIDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC, CPF/CNPJ nº 29.292.312/0001-06, até o limite do crédito, ou seja, R$ 2.064,63 (valor do crédito, mais multa de 10% e honorários de 10%, caso não realizado o pagamento no prazo de 15 dias). Constatada a inércia da parte devedora, com a juntada do pedido e das taxas, quando o caso, providencie-se o necessário. Frutífera a diligência, libere-se eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Total ou parcialmente frutífera após o prazo de 30 dias contados da ordem de indisponibilidade, intime-se a parte executada, na forma do art. 854, §2º, do CPC. Infrutífera a ordem, ou, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade processual e encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (inferiores a R$ 100,00 ou a 5% do valor do crédito, o que for menor), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. 3. Se apresentado pedido acompanhado de certidão de matrícula atualizada de imóvel de propriedade da parte executada, fica desde já DEFERIDA a penhora do imóvel indicado, por termo nos autos (CPC, art. 835, §1º). Formalizada a penhora, expedir-se-á certidão para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como, sendo o caso, serão intimados da demanda o(a) cônjuge do(a) executado(a)(s) (CPC, art. 842). 4. Sem prejuízo das providências descritas nos itens anteriores, fica a parte executada advertida de que, transcorrido prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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