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Condomínio Brisas Residencial Clube x Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A.

ID: 277647316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-39.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BRISAS RESIDENCIAL CLUBE

Polo Passivo:

BROOKFIELD SãO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GABRIEL GONÇALVES CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Gabriel Gonçalves Carreira (OAB 500852/SP), Rodrigo Hora Costa da Silva (OAB 162574/RJ) Processo 1001366-39.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Condomínio Brisas Residenci… ADV: José Gabriel Gonçalves Carreira (OAB 500852/SP), Rodrigo Hora Costa da Silva (OAB 162574/RJ) Processo 1001366-39.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Condomínio Brisas Residencial Clube - Reqda: Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A. - EM RAZÃO DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e, pondo fim à fase cognitiva deste procedimento, julgo procedente a pretensão veiculada na inicial para condenar a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 8.690,79, referente aos débitos condominiais inadimplidos. Esses valores devem ser, desde cada vencimento (f. 71), corrigidos monetariamente, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescidos de juros moratórios simples de 1% ao mês, além de multa moratória de 2% sobre o principal corrigido monetariamente (sem acréscimo de juros moratórios, sob pena de bis in idem). A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), não havendo disposição contratual em sentido diverso, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito; por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Sucumbente, condeno a requerida a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória. Na hipótese, não incidem critérios específicos de atualização, pois já constantes da respectiva base de cálculo. Do contrário, haveria bis in idem. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Processo nº 1001366-42.2024.8.26.0414

ID: 293304101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001366-42.2024.8.26.0414

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PALMEIRA SERVIçOS ODONTOLóGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RUFATTO DA CRUZ

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DIEGO NATANAEL VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-42.2024.8.26.0414 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Palmeira Serviços Odontológicos Ltda - Vistos. Considerando as inúmeras tentativas frustradas de tentat… Processo 1001366-42.2024.8.26.0414 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Palmeira Serviços Odontológicos Ltda - Vistos. Considerando as inúmeras tentativas frustradas de tentativa de localização do executado inclusive com a expedição de carta precatória para outro estado. Considerando ainda a manifestação do exequente que demonstra claramente que ele desconhece qualquer informação idônea do atual paradeiro do executado. Considerando por fim, que o rito dos Juizados Especiais Cíveis exige celeridade e participação direta da parte interessada no feito, indicando o endereço do executado, evitando-se, assim, providencias burocráticas que apenas retardam a prestação jurisdicional, INDEFIRO o pedido de fl. 119/120, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença proposto por Palmeira Serviços Odontológicos Ltda contra Amanda Cristina Ribeiro de Souza com fundamento no art. 53, § 4º, da lei 9099/95, c.c. o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 75 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes a extinção e arquive-se os autos. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG Nº 489/2022). O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido que apenas será responsável pela conferência dos valores. Publique-se. Intime-se. - ADV: DIEGO NATANAEL VICENTE (OAB 280278/SP), GABRIELA RUFATTO DA CRUZ (OAB 452131/SP)

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Processo nº 1001366-42.2024.8.26.0414

ID: 293304105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001366-42.2024.8.26.0414

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PALMEIRA SERVIçOS ODONTOLóGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RUFATTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO NATANAEL VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-42.2024.8.26.0414 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Palmeira Serviços Odontológicos Ltda - Vistos. Considerando as inúmeras tentativas frustradas de tentat… Processo 1001366-42.2024.8.26.0414 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Palmeira Serviços Odontológicos Ltda - Vistos. Considerando as inúmeras tentativas frustradas de tentativa de localização do executado inclusive com a expedição de carta precatória para outro estado. Considerando ainda a manifestação do exequente que demonstra claramente que ele desconhece qualquer informação idônea do atual paradeiro do executado. Considerando por fim, que o rito dos Juizados Especiais Cíveis exige celeridade e participação direta da parte interessada no feito, indicando o endereço do executado, evitando-se, assim, providencias burocráticas que apenas retardam a prestação jurisdicional, INDEFIRO o pedido de fl. 119/120, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença proposto por Palmeira Serviços Odontológicos Ltda contra Amanda Cristina Ribeiro de Souza com fundamento no art. 53, § 4º, da lei 9099/95, c.c. o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 75 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes a extinção e arquive-se os autos. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG Nº 489/2022). O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido que apenas será responsável pela conferência dos valores. Publique-se. Intime-se. - ADV: DIEGO NATANAEL VICENTE (OAB 280278/SP), GABRIELA RUFATTO DA CRUZ (OAB 452131/SP)

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D. M. M. e outros x J. F. A. De O.

ID: 278056624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Vara Criminal Classe: ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1001366-45.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. M. M. L. A. DE A. M. L. M. DE O.

Polo Passivo:

J. F. A. DE O.

Intimação

Advogados:

TAMIRIS NOVAIS DOS SANTOS SILVA

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KATIA MONTES BEDIM

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ADV: Katia Montes Bedim (OAB 160661/SP), Tamiris Novais dos Santos Silva (OAB 435940/SP) Processo 1001366-45.2023.8.26.0101 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Reqte: L. A. de A. , M. L. M. … ADV: Katia Montes Bedim (OAB 160661/SP), Tamiris Novais dos Santos Silva (OAB 435940/SP) Processo 1001366-45.2023.8.26.0101 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Reqte: L. A. de A. , M. L. M. de O. , D. M. M. - Reqdo: J. F. A. de O. - Aberta a audiência, pelo MM. Juiz foi dito que diante da ausência do requerido, devidamente intimado a fls. 122/123, restou prejudicada sua oitiva, declarando-se encerrada a instrução. Pela Advogada do requerente foi dito que reiterava a inicial, pontuando de que o requerido foi devidamente citado a fls. 37/38 e, perante ao Oficial de Justiça, concordou com a adoção. Pela Curadora Especial do requerido foi reiterado o pedido do Ministério Público do estudo psicossocial do requerido e caso assim não se entendesse, pugnou pela contestação por negativa geral, por ausência de elementos suficientes. Ademais requereu prazo para juntada no feito de sua representação processual. Pela Representante do Ministério Público foi dito que concorda com o pedido inicial, reiterando a manifestação de fls. 79/81, tendo em vista a falta de interesse do genitor. Pelo MM. Juiz foi deliberado o seguinte: "Inicialmente, indefiro o requerimento da curadora especial para realização de estudo psicossocial com o genitor, uma vez que por ele foi expressada manifesta concordância com o pedido do autor, diretamente ao oficial de justiça, conforme fls. 37/38, e, mesmo intimado para comparecer à presente audiência, a fim de ratificar sua manifestação, deixou de fazê-lo, o que demonstra seu desinteresse para com o processo. Outrossim, defiro prazo de 05 (cinco) dias para regularização processual pela curadora especial. Por fim, determino que os autos sejam remetidos à conclusão para prolação de sentença, que segue em documento separado". As declarações foram colhidas pelo sistema de gravação em mídia digital, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Comunicado CG nº 284/2020. As partes poderão ter contato com o registro de gravação, sendo desnecessária a transcrição. Por fim, e, para constar, lavrei o presente termo que vai pelos presentesassinado, nos termos do artigo 25 da Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do CNJ. Publicada esta em audiência, saem os presentes intimados. Nada mais.

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Processo nº 1001366-42.2024.8.26.0414

ID: 274777688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001366-42.2024.8.26.0414

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PALMEIRA SERVIçOS ODONTOLóGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RUFATTO DA CRUZ

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DIEGO NATANAEL VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Natanael Vicente (OAB 280278/SP), Gabriela Rufatto da Cruz (OAB 452131/SP) Processo 1001366-42.2024.8.26.0414 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Palmeira Serviços Odontológicos L… ADV: Diego Natanael Vicente (OAB 280278/SP), Gabriela Rufatto da Cruz (OAB 452131/SP) Processo 1001366-42.2024.8.26.0414 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Palmeira Serviços Odontológicos Ltda - Considerando as inúmeras tentativas frustradas de tentativa de localização do executado inclusive com a expedição de carta precatória para outro estado. Considerando ainda a manifestação do exequente que demonstra claramente que ele desconhece qualquer informação idônea do atual paradeiro do executado. Considerando por fim, que o rito dos Juizados Especiais Cíveis exige celeridade e participação direta da parte interessada no feito, indicando o endereço do executado, evitando-se, assim, providencias burocráticas que apenas retardam a prestação jurisdicional, INDEFIRO o pedido de fl. 119/120, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença proposto por Palmeira Serviços Odontológicos Ltda contra Amanda Cristina Ribeiro de Souza com fundamento no art. 53, § 4º, da lei 9099/95, c.c. o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 75 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes a extinção e arquive-se os autos. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG Nº 489/2022). O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido que apenas será responsável pela conferência dos valores.

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Sergio Rossi x Sindnapi Sindicato Nacional Dos Aposentados

ID: 308002433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-37.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROSSI

Polo Passivo:

SINDNAPI SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

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ANDRE LUIS PIMENTA E SOUZA

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Processo 1001366-37.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Sergio Rossi - Sindnapi Sindicato Nacional dos Aposentados - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de… Processo 1001366-37.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Sergio Rossi - Sindnapi Sindicato Nacional dos Aposentados - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito c.c. indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, em que a parte autora narrou, em síntese, que verificou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente à contribuição que não autorizou. Ocorre que por r. decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido em 29 de maio de 2025, publicado em 12 de junho de 2025, o incidente de resolução de demandas repetitivas (processo paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS), com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos Sobrestamento dos processos em curso Incidente admitido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Assim, nos termos do Comunicado NUGEPNAC nº 4/202, promova a Serventia o cadastramento da suspensão do respectivo tema no sistema informatizado para fins de controle estatístico (movimentação 75059), remetendo-se os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se no campo observação: Tema 59-TJSP. No caso de eventual levantamento da suspensão, lance-se o código SAJ nº 14985. Certifique-se a cada 120 dias, o andamento do tema, intimando-se as partes, em caso de julgamento definitivo, para manifestação no prazo comum de 10 dias, fato este que também poderá ser informado pelas partes a qualquer tempo. Int.. - ADV: ANDRE LUIS PIMENTA E SOUZA (OAB 218684/SP), CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB 277771/SP), CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP)

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Processo nº 1001366-02.2025.8.26.0125

ID: 301336771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-02.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

N. R. D. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA APARECIDA CALZA LUIZ

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Processo 1001366-02.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.R.D.S. - Vistos. I - Defiro à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - Designo audiência para … Processo 1001366-02.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.R.D.S. - Vistos. I - Defiro à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - Designo audiência para o dia 24 de novembro de 2025, às 15:30 horas, sendo que a parte autora deverá ser informada sobre a data da audiência por seu advogado. A audiência será realizada por meio virtual, devendo a parte autora, bem como seu patrono, informarem e-mail para envio do link de acesso. O réu, por ocasião de sua citação, também deve informar seu contato. Em caso de impossibilidade técnica para participação da audiência por meio virtual, poderão as partes comparecer o edifício do Fórum, localizado na Rua Dr. João Adolfo Stein, 171, Capivari/SP. III - Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. IV - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no prazo desta, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, se necessário. Int. - ADV: BARBARA APARECIDA CALZA LUIZ (OAB 467921/SP)

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Processo nº 1001366-08.2023.8.26.0372

ID: 292412333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001366-08.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL QUINTA DAS OLIVEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA APARECIDA BIBIANO

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CONRADO BURGOS TAKAHASHI GARCIA

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CAUÊ BARBOSA

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AMANDA CRISTINA DO AMARAL

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Processo 1001366-08.2023.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Quinta das Oliveiras - 1.Fl.83: Defiro anote-se junto ao sistema observando-se para f… Processo 1001366-08.2023.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Quinta das Oliveiras - 1.Fl.83: Defiro anote-se junto ao sistema observando-se para futura publicação. 2.Defiro a realização de diligências junto ao sistema Sisbajud, visando encontrar valores passíveis de penhora, até o limite do débito indicado pelo credor, observando-se que o bloqueio total do montante indicado representará satisfação da obrigação. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia à pesquisa via SISBAJUD, para a penhora de ativos financeiros em nome do devedor, até atingir o valor devido. Após, com a juntada do extrato emitido pelo sistema, o qual também servirá de termo de penhora, havendo bloqueio integral do débito, intime-se o devedor do prazo para impugnação. Decorrido o lapso temporal sem oposição, mediante novo acesso ao sistema Sisbajud, protocole-se minuta para transferência da quantia para conta judicial, expedindo-se MLE na sequência. Havendo bloqueio parcial, intime-se o credor para manifestar se pretende o levantamento do valor alcançado e em termos de prosseguimento do feito. Havendo pedido de levantamento, proceda-se nos termos do parágrafo anterior. Havendo bloqueios em instituições bancárias diversas, superando o valor do débito, ficam mantidas as constrições em todas elas, até que o credor seja intimado à manifestação sobre qual das ordens pretende o levantamento do seu crédito, procedendo a Serventia a liberação dos valores excedentes ao devedor imediatamente. Para o caso de informação de bloqueio de valores afetando depósitos a prazo (títulos, ações etc), fica desautorizada a liberação de eventuais quantias excedentes bloqueadas de outras instituições, até a confirmação da integralização da dívida pela instituição que informou a afetação, oficiando-se à agência bancária, se necessário. Para a hipótese de o extrato do sistema sisbajud apontar a existência de valores sem especificação da origem, a que título se refere, ou ainda se houver inconsistência técnica do próprio sistema, fica, desde já, deferida a realização de sisbajud complementar para a obtenção dos dados bancários em que se encontram os bloqueios efetuados, e posteriormente a expedição de ofício à agência bancária para fins de prestar melhores informações, para deliberação posterior. Intime-se. - ADV: DANIELA APARECIDA BIBIANO (OAB 422990/SP), AMANDA CRISTINA DO AMARAL (OAB 268205/SP), CAUÊ BARBOSA (OAB 307238/SP), CONRADO BURGOS TAKAHASHI GARCIA (OAB 410652/SP)

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Roberlei Candido De Araujo x Mires Bassoli Perozzi

ID: 312882915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000896-10.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

MIRES BASSOLI PEROZZI

Intimação

Advogados:

ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

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GILMAR BATISTA LACERDA FILHO

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Processo 0000896-10.2025.8.26.0441 (processo principal 1001366-63.2021.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Quitação - Roberlei Candido de Araujo - Mires Bassoli Perozzi - Vistos. Fls. 48/54: rec… Processo 0000896-10.2025.8.26.0441 (processo principal 1001366-63.2021.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Quitação - Roberlei Candido de Araujo - Mires Bassoli Perozzi - Vistos. Fls. 48/54: recebo os aclaratórios e os acolho para, nos termos da Lei 15109/2025 postergar o recolhimento da taxa judiciária para o final, pelo vencido. Providencie o exequente a inclusão da taxa no cálculo exequendo, em 10 dias. Após, na forma do artigo 513, §2º, CPC, intime-se a parte executada para que pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Além disso, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte exequente, em 05 dias: a) cálculo atualizado do débito; b) e o recolhimento das despesas necessárias para penhora on line através do Sistema Sisbajud, bem como pesquisas Renajud e Infojud, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Em seguida, providencie a serventia a minuta de ordem de penhora on line em face do(a) executado(a), pelo valor indicado, transferindo-se para depósito judicial, desbloqueando-se o excesso, bem como proceda-se à intimação do executado (a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Ainda, localizado veículo através do Renajud, proceda-se ao bloqueio de transferência, intimando-se o exequente a informar se pretende ou não a penhora do bem, trazendo aos autos, neste caso, pesquisa do valor de mercado do veículo, no prazo de 05 dias. Por fim, certificado o trânsito em julgado desta decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do CPC. Intime-se. - ADV: ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP), GILMAR BATISTA LACERDA FILHO (OAB 422136/SP)

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Processo nº 1001366-19.2025.8.26.0572

ID: 312721751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-19.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

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Processo 1001366-19.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - J.P.M. - Vistos. 1) Cumpra-se o acórdão de fls. 78/83 anotando-se o deferimento da gratuidade de justiça em favor … Processo 1001366-19.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - J.P.M. - Vistos. 1) Cumpra-se o acórdão de fls. 78/83 anotando-se o deferimento da gratuidade de justiça em favor da parte autora. 2) A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). 3) Cite-se a parte ré, fazendo constar do mandado/carta: (i) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (ii) os requisitos da contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), em conformidade com os arts. 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC - sob pena de preclusão; (iii) havendo pedido de concessão de gratuidade de justiça pela parte ré, deverá comprovar de imediato a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, juntando documentos comprobatórias a respeito da situação patrimonial global (imposto de renda, comprovante de rendimentos, relatório de contas e relacionamentos (CCS) emitido pelo BCB e extrato bancário e todas as contas ativas constantes no relatório, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC - sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça independentemente de nova intimação; e (iv) havendo impugnação à eventual gratuidade de justiça concedida à parte autora, deverá juntar provas que atestem a inexistência da situação necessitada ou que afastem a presunção de veracidade do pedido formulado por pessoa natural. 4) Servirá a presente decisão como carta ou mandado para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5) Cumpra-se. Intime-se. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP)

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