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Processo nº 1001367-90.2025.8.26.0996

ID: 324491989

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001367-90.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PETER SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON FLORENCIO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-90.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Peter Santos - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabe… Processo 1001367-90.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Peter Santos - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Lucélia SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Peter Santos, MTR: 905807, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: CLAYTON FLORENCIO DOS REIS (OAB 221825/SP)

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Processo nº 1001367-49.2025.8.26.0266

ID: 325770029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001367-49.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ DOS SANTOS MONTEIRO DEBORA TEIXEIRA DE FIGUEREDO EDILSON MENDES DE ALMEIDA ELAINE CRISTINA FERREIRA MEIRELLES ESPEIRITO SANTO FRANCIELE MARQUES FRANçA LEANDRO MOREIRA DA SILVA MARCIA TEIXEIRA DA SILVA MARENILDE OLIVEIRA DE ARAUJO MARIA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA REGINA GONZAGA DE SOUZA VALNETE DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SANTOS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-49.2025.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Especial Coletiva - Maria Aparecida Ribeiro de Oliveira - - Leandro Moreira da Silva - - Elaine Cristina Ferreira Meirelles Espeirito Sant… Processo 1001367-49.2025.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Especial Coletiva - Maria Aparecida Ribeiro de Oliveira - - Leandro Moreira da Silva - - Elaine Cristina Ferreira Meirelles Espeirito Santo - - Marenilde Oliveira de Araujo - - Marcia Teixeira da Silva - - Franciele Marques França - - Regina Gonzaga de Souza - - Braz dos Santos Monteiro - - Valnete de Jesus Ferreira - - Edilson Mendes de Almeida - - Debora Teixeira de Figueredo - Vistos. Tendo em vista que a parte autora contratou advogado particular e, conforme contrato de honorários (fls. 34/38), cada autor pagará aos patronos que os representam R$ 5.358,28 (cinco mil, trezentos e cinquenta e oito reais vinte e oito centavos), resta claro que possuem condição econômica que não condiz com a situação de hipossuficiência alegada, pressupondo a capacidade de arcar com as despesas do processo, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Promovam o recolhimento das custas devidas ao Estado, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como tragam aos autos, no mesmo prazo, cópia da matrícula do imóvel e certidão de valor venal, retificando o valor dado a causa, se o caso. Intime-se. - ADV: JULIANA SANTOS DA CRUZ (OAB 490056/SP), MARIA APARECIDA PEREIRA (OAB 489147/SP), MARIA APARECIDA PEREIRA (OAB 489147/SP), MARIA APARECIDA PEREIRA (OAB 489147/SP), JULIANA SANTOS DA CRUZ (OAB 490056/SP), MARIA APARECIDA PEREIRA (OAB 489147/SP), JULIANA SANTOS DA CRUZ (OAB 490056/SP), JULIANA SANTOS DA CRUZ (OAB 490056/SP), JULIANA SANTOS DA CRUZ (OAB 490056/SP), JULIANA SANTOS DA CRUZ (OAB 490056/SP), JULIANA SANTOS DA CRUZ (OAB 490056/SP), MARIA APARECIDA PEREIRA (OAB 489147/SP), JULIANA SANTOS DA CRUZ (OAB 490056/SP), JULIANA SANTOS DA CRUZ (OAB 490056/SP), JULIANA SANTOS DA CRUZ (OAB 490056/SP), JULIANA SANTOS DA CRUZ (OAB 490056/SP), MARIA APARECIDA PEREIRA (OAB 489147/SP), MARIA APARECIDA PEREIRA (OAB 489147/SP), MARIA APARECIDA PEREIRA (OAB 489147/SP), MARIA APARECIDA PEREIRA (OAB 489147/SP), MARIA APARECIDA PEREIRA (OAB 489147/SP), MARIA APARECIDA PEREIRA (OAB 489147/SP)

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Processo nº 1001367-14.2025.8.26.0116

ID: 328256381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001367-14.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-14.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização / Terço Constitucional - Thiago da Silva Ferreira - Vistos. Deixo de designar audiência de conci… Processo 1001367-14.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização / Terço Constitucional - Thiago da Silva Ferreira - Vistos. Deixo de designar audiência de conciliação nos termos do comunicado CSM 146/2011. CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) acima indicada(s), através do portal eletrônico, para oferecimento de contestação, no prazo de trinta (30) dias, cientificando-a(s) de que caso tenha(m) proposta de acordo, deverá(ão) ofertá-la(s) em preliminar na contestação. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sobre o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora, saliento que o processo judicial no Sistema dos Juizados Especiais é caracterizado pela gratuidade do acesso à fase de conhecimento. Não cabe o pagamento ou a antecipação, seja de custas ou de despesas processuais em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados. Esta é a razão pela qual o pedido de gratuidade, quando formulado antes do pronunciamento final, terminativo ou de mérito, mostra-se descabido. Em primeiro lugar, falta-lhe embasamento legal. Ademais, inexiste interesse jurídico-processual, que somente surge para a parte quando a sentença lhe é desfavorável. Assim, somente advindo a sucumbência e o correspondente interesse recursal é que pode a parte, verificando que preenche os requisitos, cogitar de pedido de gratuidade judiciária. Sob outro aspecto, seria inócuo que a parte, quando autora, buscasse litigar pelo procedimento sumaríssimo e, ao mesmo tempo, pretendesse um exame cabal do Juízo acerca do benefício logo no recebimento da inicial, o que poderia envolver eventual necessidade de complementação de documentos comprobatórios da situação econômica alegada, em nítido prejuízo da prestação jurisdicional e das finalidades colimadas pelo legislador ao editar a Lei n° 9.099/1995, em especial aos princípios da informalidade e a celeridade. Dessa forma, deixo de analisar o pedido de Justiça gratuita, que deverá, se o caso, ser novamente formulado após o sentenciamento do feito pela(s) parte(s) sucumbente(s), sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP)

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Patrícia Plazas Santiago x Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S/A

ID: 304304956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-63.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA PLAZAS SANTIAGO

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-63.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Patrícia Plazas Santiago - Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A - Ante o exposto, com base … Processo 1001367-63.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Patrícia Plazas Santiago - Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A - Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por PATRÍCIA PLAZAS SANTIAGO em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e o faço para: i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a nulidade dos contratos de Reserva de Cartão Consignado (RCC) nº 600766415-1 e Reserva de Margem para Cartão (RMC) nº 600766425-0, bem como a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes; ii) CONDENAR a requerida a título de repetição do indébito, ao pagamento de forma dobrada dos valores que foram descontados da autora, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso; por fim, iii) CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Ademais, AUTORIZO a compensação do valor da condenação com os valores que a requerida eventualmente tenha depositado em conta bancária de titularidade da autora por força dos contratos declarados inexistentes. Deve ser observado que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Certificado o trânsito em julgado e, inexistindo providências pendentes, especialmente relativas ao recolhimento de custas, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: JAIR CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 276687/SP), NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP)

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Ailton Simoes x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 314396216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-10.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AILTON SIMOES

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-10.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Ailton Simoes - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, … Processo 1001367-10.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Ailton Simoes - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de dez dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 2. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Em atenção ao disposto no art. 435 do CPC, somente será admitida a juntada de novos documentos quando destinada à prova de fatos ocorridos após os previamente articulados, ou para contraposição àqueles produzidos nos autos. 4. Desde já, caso haja interesse na oitiva de testemunhas, o rol deverá ser juntado no prazo acima fixado, com as informações dos dados de e-mails e telefones das testemunhas. 5. As testemunhas serão, no máximo, três para a prova de cada fato (art. 357, §6º do CPC), e deverá a parte justificar a relevância de sua oitiva. 6. Consigno que, admitida a prova oral, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, através de carta com aviso de recebimento, cujo comprovante de recebimento deverá ser juntado aos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência (art. 455, caput e §1º do CPC). Caso o(a) advogado(a) da parte não efetue a intimação na forma supra, a ausência da testemunha em audiência importará em desistência, consoante preceitua o art. 455, §3º do CPC. 7. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação do item 6, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 8. Ressalvo que a intimação das testemunhas dar-se-á pela via judicial somente nas hipóteses previstas no art. 455, §4º do CPC. 9. No tocante aos depoimentos pessoais, a necessidade será verificada por ocasião da audiência. 10. Intimem. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1001367-03.2025.8.26.0443

ID: 319835982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1001367-03.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-03.2025.8.26.0443 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - P.F.C. - Trata-se de Pedido de Alvará Judicial formulado por PIEDADE FUTEBOL CLUBE - PFC para o evento d… Processo 1001367-03.2025.8.26.0443 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - P.F.C. - Trata-se de Pedido de Alvará Judicial formulado por PIEDADE FUTEBOL CLUBE - PFC para o evento denominado ROCKN CLUBE SOLIDÁRIO", a ser realizado no dia 13 de julho de 2025, das 12:00 horas às 20:00 horas, no interior da sede do próprio clube, em que se requer o ingresso de adolescentes maiores de dezesseis anos desacompanhados dos pais ou responsáveis legais. Diante da documentação apresentada, bem como manifestação ministerial favorável retro, AUTORIZO e defiro alvará para ingresso, participação e permanência de adolescentes a partir de 16 (dezesseis) anos de idade desacompanhados de seus responsáveis, ao evento ROCKN CLUBE SOLIDÁRIO", que acontecerá no DIA 13 DE JULHO DE 2025, no prédio do Piedade Futebol Clube, sito à Rua Francisco Antônio Corrêa, nº. 160, Parque da Torre, CEP.: 18.170-000, Piedade/SP, com incício às 12:00 horas e término às 20:00 horas, observando-se os termos constantes na Portaria nº 01/2015-SIJ em vigor neste Juízo e demais disposições legais de vigilância e proteção à criança e ao adolescente, desde que obedecidas a limitação de pessoas constante do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e as restrições ao uso de pirotecnia ali prescritas, ficando responsável pelo cumprimento deste alvará o Sr. LUIZ ROBERTO ROSA, brasileiro, viúvo, promotor de eventos, portador do RG. nº 9.504.167-9 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 835.827.548-04, residente e domiciliado na Rua Dirceu Ayres de Araújo nº 379, Vila Olinda, Piedade-SP. Obs.: FICA VEDADO O FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS AOS MENORES DE DEZOITO (18) ANOS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.592, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011 E DO ARTIGO 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM SUA NOVA REDAÇÃO. Oficiem-se ao Conselho Tutelar, Policia Militar, Delegacia de Policia, Administração Pública Municipal e Vigilância Sanitária e, após, arquivem-se os autos. Servirá presente, por cópia digitada, como Alvará. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como Alvará. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ORIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 97270/SP)

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I. U. B. M. S. A. x P. D. T. B. S.

ID: 328547935

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001367-20.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I. U. B. M. S. A.

Polo Passivo:

P. D. T. B. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO ROBERTO DE BARROS

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ALEXANDRE LUIZ BRAGHETTO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001367-20.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: I. U. B. M. S.A. - Recorrido: P. D. T. B. S. - Magistrado(a) Marco Aurelio S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001367-20.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: I. U. B. M. S.A. - Recorrido: P. D. T. B. S. - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL. RECORRENTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO, REGULARIDADE DA CONDUTA E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ARGUMENTOS QUE NÃO SE SUSTENTAM DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, ESPECIALMENTE PRINTS DE TELA E REGISTROS DE ATENDIMENTO QUE COMPROVAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO EFICAZ NO PRAZO RAZOÁVEL. CONTESTAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO REBATE OS FATOS ESPECÍFICOS NARRADOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA NÃO SE SUSTENTA, DIANTE DO EVIDENTE DESCASO DA INSTITUIÇÃO COM A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA ADOTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO PELO TRANSTORNO E LIMITAÇÃO DE ACESSO À CONTA BANCÁRIA DO RECORRIDO, COM PRESUMIDA ANGÚSTIA DIANTE DA INDISPONIBILIDADE DE VALORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE, NÃO SE VERIFICANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Alexandre Luiz Braghetto (OAB: 223260/SP) - Eduardo Roberto de Barros (OAB: 454731/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001367-39.2025.8.26.0431

ID: 305606019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001367-39.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

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Processo 1001367-39.2025.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ecovita Incorporadora e Construtora Ltda - Vistos. 1. Servindo a presente como mandado, CITE-S… Processo 1001367-39.2025.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ecovita Incorporadora e Construtora Ltda - Vistos. 1. Servindo a presente como mandado, CITE-SE O(A) EXECUTADO(A) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação (arts. 827 e 829 do CPC). Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2. Decorridos os prazos acima assinalados, após o recolhimento da taxa judiciária correspondente e apresentação de cálculos atualizados, se o caso, REQUISITE-SE à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico (SISBAJUD), de informações sobre a existência de ativos em nome do executado. Em caso positivo, proceda a Serventia nos termos do art. 835, caput e §§ do citado códex. 3. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. 4. Intimado o executado e não sendo localizados ou indicados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, e seu §1º, suspendendo-se a execução pelo prazo de 01 ano. Após o decurso desse prazo, terá início a prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC). Cópia desta decisão também servirá como CERTIDÃO para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 7.030,35. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP)

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Processo nº 0002567-86.2024.8.26.0220

ID: 302492391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-86.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE FOLTER RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Processo 0002567-86.2024.8.26.0220 (processo principal 1001367-61.2023.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Andre Folter Rodrigues - Vistos. Fls. 45/60. Trata-se de pedido de conce… Processo 0002567-86.2024.8.26.0220 (processo principal 1001367-61.2023.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Andre Folter Rodrigues - Vistos. Fls. 45/60. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como de suspensão de quaisquer medidas atinentes ao processo de execução, formulado por Rafael da Silva Fonda, executado nos autos. Contudo, após análise dos autos, verifica-se que não restou comprovada a alegada hipossuficiência econômica. Ao contrário, os documentos juntados pelos exequentes às fls. 61/77 demonstram que o executado possui bens móveis e imóveis de valor considerável, além de movimentações bancárias incompatíveis com a condição de pessoa economicamente vulnerável, tais como o pagamento de fatura de cartão de crédito com valor elevado, bem como a manutenção de aplicações financeiras, conforme demonstrado em extratos de março de 2025 (fls. 72/77). Ademais, há indícios de tentativa de ocultação patrimonial, conforme documentação anexada, o que reforça a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. Dessa forma, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita. Prossiga-se com o regular andamento da execução. Assim, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do executado, até o montante indicado na execução, em cumprimento à decisão datada de 06/05/25. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, para não trazer prejuízo às partes decorrente da perda de correção monetária da quantia penhorada, proceda a z. Serventia a transferência do valor bloqueado para permanecer a disposição deste juízo, constituindo-se em arresto. Libere-se eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, dê-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, e a inclusão do nome do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes, via Serasajud. Nos termos do Comunicado 2193/2019, a presente Decisão será classificada como "sigilosa", a fim de não ficar visível na consulta processual. Após a realização da(s) pesquisa(s), o ofício de justiça deverá liberar nos autos a Petição de Bloqueio de Valores (caso tenha sido classificada como sigilosa), a presente Decisão e o resultado da(s) pesquisa(s) realizada(s). Intimem-se. - ADV: ANDRE FOLTER RODRIGUES (OAB 252737/SP), ANDRE FOLTER RODRIGUES (OAB 252737/SP)

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Processo nº 1001367-91.2016.8.26.0160

ID: 309836609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001367-91.2016.8.26.0160

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BAGATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-91.2016.8.26.0160 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de fl. 42, providencie o Exequente a matrícula atualiza… Processo 1001367-91.2016.8.26.0160 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de fl. 42, providencie o Exequente a matrícula atualizada do imóvel. Prazo: 15 dias. 2. Atendida a determinação supra, defiro a penhora do imóvel que deu origem ao débito, descrito na Certidão de Dívida Ativa. 3. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 4. Deverá ser lavrado o competente auto, pelo Sr. Oficial de Justiça, que deverá também proceder à avaliação do bem e descrevê-lo, constando se há construção, número de cômodos, banheiros, salas etc, a fim de que, em eventual leilão, o público tenha uma noção física do bem, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade para, se o caso, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Além do executado, deverá ser intimado o cônjuge, credor hipotecário, nu_proprietário ou usufrutuário, se o caso, consignando no auto lavrado a qualificação (estado civil, profissão, documentos pessoais e endereço) dessas pessoas e do(a) executado(a). 6. Ainda que o executado mencione ter entrado em acordo com o exequente, o Sr. Oficial de Justiça deverá cumprir o disposto acima. 7. No caso de obstrução a entrada do imóvel, fica, desde já, autorizado o uso de força policial. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar, diretamente, apoio à Polícia Militar, tudo certificando no mandado, servindo a presente decisão como ofício. 8. Após a juntada da matrícula atualizada do imóvel, providencie a serventia a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. 9. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.] 10. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 11. Não havendo impugnação à penhora, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada e da Certidão de Dívida Ativa, para encaminhamento à Central de Mandados. Intime-se. - ADV: DANIEL BAGATINI (OAB 328713/SP)

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