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Processo nº 1001367-75.2025.8.26.0128

ID: 310401630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001367-75.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CESAR DE SOUZA JERONIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODA MENEGASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-75.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Cesar de Souza Jeronimo - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formula… Processo 1001367-75.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Cesar de Souza Jeronimo - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CÉSAR DE SOUZA JERONIMO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a ré à inclusão da gratificação de bonificação por resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, licença-prêmio indenizada, férias e terço constitucional dos recorrentes, apostilando-se, e ao pagamento das diferenças e reflexos, respeitada a prescrição quinquenal e descontos legais obrigatórios. Sobre o montante, deverá incidir correção monetária desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e com juros de mora a contar da citação. Quanto aos índices a serem utilizados, até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deve-se acrescentar, ainda, quanto a forma do cálculo de atualização, a necessidade de atentar-se ao Comunicado nº 01/2024 da DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27). P.I. - ADV: THIAGO RODA MENEGASSO (OAB 392188/SP)

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Processo nº 1001367-23.2025.8.26.0210

ID: 312105917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-23.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1001367-23.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 28/33: recolhidas as custas, recebo a petição inicial. Deixo de designar audiê… Processo 1001367-23.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 28/33: recolhidas as custas, recebo a petição inicial. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), por meio dos endereços indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, observando que não havendo confirmação de citação em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, ou ainda, não havendo informação sobre o endereço eletrônico do citando nos bancos de dados do Poder Judiciário, cite-se na forma prevista no art. 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência de que o prazo para, querendo, apresentar contestação será de 15 (quinze) dias, contados nos termos do artigo 335, inciso III do CPC, cientificando-o de que não contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte Autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)

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Processo nº 0000469-62.2025.8.26.0263

ID: 320172274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000469-62.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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Processo 0000469-62.2025.8.26.0263 (processo principal 1001367-92.2024.8.26.0263) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVAR… Processo 0000469-62.2025.8.26.0263 (processo principal 1001367-92.2024.8.26.0263) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Vistos. Tendo em vista alterações na Lei nº 11.608/2003, em decorrência da Lei nº 17.785/2023, com previsão de cobrança de taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, necessário que a parte interessada comprove o recolhimento da taxa judiciária, observado o mínimo de 5 UFESP (artigo 4º, § 1º, da Lei nº 11.608/2003), bem como despesas com intimação postal. Prazo: 15 dias. Regularizados, intime-se o devedor na forma do disposto no artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP)

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Gb Bariri Serviços Gerais Ltda x João Teodoro De Oliveira Filho

ID: 321501682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-88.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GB BARIRI SERVIçOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

JOãO TEODORO DE OLIVEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

THAÍS CAROLINE DE OLIVEIRA

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LUCIANO FANTINATI

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Processo 1001367-88.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Gb Bariri Serviços Gerais Ltda - João Teodoro de Oliveira Filho - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Cód… Processo 1001367-88.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Gb Bariri Serviços Gerais Ltda - João Teodoro de Oliveira Filho - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em caso de requerimento de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mesmo prazo de cinco dias úteis, atendendo-se as orientações do art. 450, do CPC, sob pena de preclusão da prova. Mesmo que haja requerimento anterior a esta decisão, as partes deverão requerer novamente as provas, no prazo acima estabelecido, também sob pena de preclusão. Caso apresentado rol com mais de 3 (três) testemunhas, a parte deverá indicar quais os fatos que serão efetivamente provados (CPC, art. 357, §6º), sob pena de rejeição da oitiva das testemunhas excedentes. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: THAÍS CAROLINE DE OLIVEIRA (OAB 461183/SP), LUCIANO FANTINATI (OAB 220671/SP)

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Processo nº 1001367-90.2025.8.26.0996

ID: 324491989

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001367-90.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PETER SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON FLORENCIO DOS REIS

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Processo 1001367-90.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Peter Santos - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabe… Processo 1001367-90.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Peter Santos - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Lucélia SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Peter Santos, MTR: 905807, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: CLAYTON FLORENCIO DOS REIS (OAB 221825/SP)

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Processo nº 1001367-49.2025.8.26.0266

ID: 325770029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001367-49.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ DOS SANTOS MONTEIRO DEBORA TEIXEIRA DE FIGUEREDO EDILSON MENDES DE ALMEIDA ELAINE CRISTINA FERREIRA MEIRELLES ESPEIRITO SANTO FRANCIELE MARQUES FRANçA LEANDRO MOREIRA DA SILVA MARCIA TEIXEIRA DA SILVA MARENILDE OLIVEIRA DE ARAUJO MARIA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA REGINA GONZAGA DE SOUZA VALNETE DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA PEREIRA

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JULIANA SANTOS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-49.2025.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Especial Coletiva - Maria Aparecida Ribeiro de Oliveira - - Leandro Moreira da Silva - - Elaine Cristina Ferreira Meirelles Espeirito Sant… Processo 1001367-49.2025.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Especial Coletiva - Maria Aparecida Ribeiro de Oliveira - - Leandro Moreira da Silva - - Elaine Cristina Ferreira Meirelles Espeirito Santo - - Marenilde Oliveira de Araujo - - Marcia Teixeira da Silva - - Franciele Marques França - - Regina Gonzaga de Souza - - Braz dos Santos Monteiro - - Valnete de Jesus Ferreira - - Edilson Mendes de Almeida - - Debora Teixeira de Figueredo - Vistos. Tendo em vista que a parte autora contratou advogado particular e, conforme contrato de honorários (fls. 34/38), cada autor pagará aos patronos que os representam R$ 5.358,28 (cinco mil, trezentos e cinquenta e oito reais vinte e oito centavos), resta claro que possuem condição econômica que não condiz com a situação de hipossuficiência alegada, pressupondo a capacidade de arcar com as despesas do processo, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Promovam o recolhimento das custas devidas ao Estado, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como tragam aos autos, no mesmo prazo, cópia da matrícula do imóvel e certidão de valor venal, retificando o valor dado a causa, se o caso. Intime-se. - ADV: JULIANA SANTOS DA CRUZ (OAB 490056/SP), MARIA APARECIDA PEREIRA (OAB 489147/SP), MARIA APARECIDA PEREIRA (OAB 489147/SP), MARIA APARECIDA PEREIRA (OAB 489147/SP), JULIANA SANTOS DA CRUZ (OAB 490056/SP), MARIA APARECIDA PEREIRA (OAB 489147/SP), JULIANA SANTOS DA CRUZ (OAB 490056/SP), JULIANA SANTOS DA CRUZ (OAB 490056/SP), JULIANA SANTOS DA CRUZ (OAB 490056/SP), JULIANA SANTOS DA CRUZ (OAB 490056/SP), JULIANA SANTOS DA CRUZ (OAB 490056/SP), MARIA APARECIDA PEREIRA (OAB 489147/SP), JULIANA SANTOS DA CRUZ (OAB 490056/SP), JULIANA SANTOS DA CRUZ (OAB 490056/SP), JULIANA SANTOS DA CRUZ (OAB 490056/SP), JULIANA SANTOS DA CRUZ (OAB 490056/SP), MARIA APARECIDA PEREIRA (OAB 489147/SP), MARIA APARECIDA PEREIRA (OAB 489147/SP), MARIA APARECIDA PEREIRA (OAB 489147/SP), MARIA APARECIDA PEREIRA (OAB 489147/SP), MARIA APARECIDA PEREIRA (OAB 489147/SP), MARIA APARECIDA PEREIRA (OAB 489147/SP)

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Processo nº 1001367-14.2025.8.26.0116

ID: 328256381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001367-14.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ALVES DOS SANTOS

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Processo 1001367-14.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização / Terço Constitucional - Thiago da Silva Ferreira - Vistos. Deixo de designar audiência de conci… Processo 1001367-14.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização / Terço Constitucional - Thiago da Silva Ferreira - Vistos. Deixo de designar audiência de conciliação nos termos do comunicado CSM 146/2011. CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) acima indicada(s), através do portal eletrônico, para oferecimento de contestação, no prazo de trinta (30) dias, cientificando-a(s) de que caso tenha(m) proposta de acordo, deverá(ão) ofertá-la(s) em preliminar na contestação. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sobre o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora, saliento que o processo judicial no Sistema dos Juizados Especiais é caracterizado pela gratuidade do acesso à fase de conhecimento. Não cabe o pagamento ou a antecipação, seja de custas ou de despesas processuais em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados. Esta é a razão pela qual o pedido de gratuidade, quando formulado antes do pronunciamento final, terminativo ou de mérito, mostra-se descabido. Em primeiro lugar, falta-lhe embasamento legal. Ademais, inexiste interesse jurídico-processual, que somente surge para a parte quando a sentença lhe é desfavorável. Assim, somente advindo a sucumbência e o correspondente interesse recursal é que pode a parte, verificando que preenche os requisitos, cogitar de pedido de gratuidade judiciária. Sob outro aspecto, seria inócuo que a parte, quando autora, buscasse litigar pelo procedimento sumaríssimo e, ao mesmo tempo, pretendesse um exame cabal do Juízo acerca do benefício logo no recebimento da inicial, o que poderia envolver eventual necessidade de complementação de documentos comprobatórios da situação econômica alegada, em nítido prejuízo da prestação jurisdicional e das finalidades colimadas pelo legislador ao editar a Lei n° 9.099/1995, em especial aos princípios da informalidade e a celeridade. Dessa forma, deixo de analisar o pedido de Justiça gratuita, que deverá, se o caso, ser novamente formulado após o sentenciamento do feito pela(s) parte(s) sucumbente(s), sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP)

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Patrícia Plazas Santiago x Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S/A

ID: 304304956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-63.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA PLAZAS SANTIAGO

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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JAIR CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO

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Processo 1001367-63.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Patrícia Plazas Santiago - Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A - Ante o exposto, com base … Processo 1001367-63.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Patrícia Plazas Santiago - Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A - Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por PATRÍCIA PLAZAS SANTIAGO em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e o faço para: i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a nulidade dos contratos de Reserva de Cartão Consignado (RCC) nº 600766415-1 e Reserva de Margem para Cartão (RMC) nº 600766425-0, bem como a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes; ii) CONDENAR a requerida a título de repetição do indébito, ao pagamento de forma dobrada dos valores que foram descontados da autora, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso; por fim, iii) CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Ademais, AUTORIZO a compensação do valor da condenação com os valores que a requerida eventualmente tenha depositado em conta bancária de titularidade da autora por força dos contratos declarados inexistentes. Deve ser observado que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Certificado o trânsito em julgado e, inexistindo providências pendentes, especialmente relativas ao recolhimento de custas, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: JAIR CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 276687/SP), NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP)

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Ailton Simoes x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 314396216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-10.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AILTON SIMOES

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001367-10.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Ailton Simoes - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, … Processo 1001367-10.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Ailton Simoes - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de dez dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 2. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Em atenção ao disposto no art. 435 do CPC, somente será admitida a juntada de novos documentos quando destinada à prova de fatos ocorridos após os previamente articulados, ou para contraposição àqueles produzidos nos autos. 4. Desde já, caso haja interesse na oitiva de testemunhas, o rol deverá ser juntado no prazo acima fixado, com as informações dos dados de e-mails e telefones das testemunhas. 5. As testemunhas serão, no máximo, três para a prova de cada fato (art. 357, §6º do CPC), e deverá a parte justificar a relevância de sua oitiva. 6. Consigno que, admitida a prova oral, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, através de carta com aviso de recebimento, cujo comprovante de recebimento deverá ser juntado aos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência (art. 455, caput e §1º do CPC). Caso o(a) advogado(a) da parte não efetue a intimação na forma supra, a ausência da testemunha em audiência importará em desistência, consoante preceitua o art. 455, §3º do CPC. 7. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação do item 6, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 8. Ressalvo que a intimação das testemunhas dar-se-á pela via judicial somente nas hipóteses previstas no art. 455, §4º do CPC. 9. No tocante aos depoimentos pessoais, a necessidade será verificada por ocasião da audiência. 10. Intimem. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1001367-03.2025.8.26.0443

ID: 319835982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1001367-03.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1001367-03.2025.8.26.0443 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - P.F.C. - Trata-se de Pedido de Alvará Judicial formulado por PIEDADE FUTEBOL CLUBE - PFC para o evento d… Processo 1001367-03.2025.8.26.0443 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - P.F.C. - Trata-se de Pedido de Alvará Judicial formulado por PIEDADE FUTEBOL CLUBE - PFC para o evento denominado ROCKN CLUBE SOLIDÁRIO", a ser realizado no dia 13 de julho de 2025, das 12:00 horas às 20:00 horas, no interior da sede do próprio clube, em que se requer o ingresso de adolescentes maiores de dezesseis anos desacompanhados dos pais ou responsáveis legais. Diante da documentação apresentada, bem como manifestação ministerial favorável retro, AUTORIZO e defiro alvará para ingresso, participação e permanência de adolescentes a partir de 16 (dezesseis) anos de idade desacompanhados de seus responsáveis, ao evento ROCKN CLUBE SOLIDÁRIO", que acontecerá no DIA 13 DE JULHO DE 2025, no prédio do Piedade Futebol Clube, sito à Rua Francisco Antônio Corrêa, nº. 160, Parque da Torre, CEP.: 18.170-000, Piedade/SP, com incício às 12:00 horas e término às 20:00 horas, observando-se os termos constantes na Portaria nº 01/2015-SIJ em vigor neste Juízo e demais disposições legais de vigilância e proteção à criança e ao adolescente, desde que obedecidas a limitação de pessoas constante do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e as restrições ao uso de pirotecnia ali prescritas, ficando responsável pelo cumprimento deste alvará o Sr. LUIZ ROBERTO ROSA, brasileiro, viúvo, promotor de eventos, portador do RG. nº 9.504.167-9 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 835.827.548-04, residente e domiciliado na Rua Dirceu Ayres de Araújo nº 379, Vila Olinda, Piedade-SP. Obs.: FICA VEDADO O FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS AOS MENORES DE DEZOITO (18) ANOS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.592, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011 E DO ARTIGO 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM SUA NOVA REDAÇÃO. Oficiem-se ao Conselho Tutelar, Policia Militar, Delegacia de Policia, Administração Pública Municipal e Vigilância Sanitária e, após, arquivem-se os autos. Servirá presente, por cópia digitada, como Alvará. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como Alvará. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ORIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 97270/SP)

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