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Processo nº 1001372-21.2024.8.26.0294

ID: 280627690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001372-21.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. L. G. M. R. L. I. M. G. DE L. I. M. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NALISSA FREITAS ALVES

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ANDRESSA LOPES TRIGO

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ADV: Nalissa Freitas Alves (OAB 440911/SP), Andressa Lopes Trigo (OAB 474926/SP) Processo 1001372-21.2024.8.26.0294 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: D. L. G. M. R. L. I. M. G. de L.… ADV: Nalissa Freitas Alves (OAB 440911/SP), Andressa Lopes Trigo (OAB 474926/SP) Processo 1001372-21.2024.8.26.0294 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: D. L. G. M. R. L. I. M. G. de L. , I. M. G. L. - Quanto ao pedido do Ministério Público às fls. 162/164 verifico que não há peritos habilitados na área de Pedagogia cadastrados nesta Comarca de Jacupiranga/SP, sendo que, realizada consulta ao Portal dos Auxiliares da Justiça, constatou-se que a listagem de profissionais é apresentada em ordem alfabética, sem indicação prévia da Comarca de atuação, o que dificulta a identificação de peritos vinculados a localidades próximas. Assim, para localizar um profissional em Comarca mais próxima, seria necessário que o servidor acessasse individualmente o cadastro de cada perito para verificar sua localidade de atuação, o que configura um procedimento extremamente dispendioso, tanto em tempo quanto em esforço funcional. Tal realidade evidencia a ausência de profissional habilitado localmente, além de representar óbice relevante à realização de eventual perícia técnica por questões logísticas e econômicas. No entanto, considerando que o relatório pedagógico juntado aos autos às fls. 111/112 apenas delineou acerca da atual situação do autor, sem especificar medidas a serem tomadas para o auxílio do discente, determino à unidade escolar frequentada pelo autor, em conjunto com a equipe multidisciplinar da Diretoria de Ensino competente, que elabore e junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, relatório pedagógico complementar circunstanciado, com base em observações técnicas da equipe pedagógica e demais profissionais envolvidos no Atendimento Educacional Especializado. O documento deverá indicar: Situação escolar atual do aluno, com informações sobre sua frequência às aulas, nível de participação nas atividades escolares, interações sociais com colegas e professores, bem como eventuais episódios de recusa ou afastamento, e os fatores que os motivaram; Existência ou não de barreiras pedagógicas, comportamentais, sensoriais ou sociais que estejam prejudicando a permanência e o desenvolvimento do aluno em ambiente escolar regular; Apoios e estratégias atualmente disponíveis ao aluno no contexto da escola, tais como Atendimento Educacional Especializado, Ensino Colaborativo, profissionais especializados, adaptações curriculares, entre outros; Avaliação técnica acerca da necessidade ou não de profissional de apoio individualizado para o autor, indicando, em caso afirmativo, o perfil técnico mínimo exigido para o adequado acompanhamento do estudante, conforme suas necessidades educacionais específicas. Esclareço que tal providência se impõe diante da ausência de profissional habilitado para realização de perícia especializada na comarca/região, bem como da insuficiência do relatório pedagógico já acostado aos autos, não tendo este se mostrado apto a subsidiar o juízo quanto à real necessidade do autor, nos termos do art. 370 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO, a ser encaminhado à Unidade Escolar e à Diretor Regional de Ensino de Registro. Com a resposta, abra-se vista dos autos às partes e ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1001372-34.2025.8.26.0634

ID: 319602253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001372-34.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GONçALVES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE LIMA BIAGIONI

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Processo 1001372-34.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Gonçalves da Silva Santos - I Cite-se e intime-se a parte ré para conte… Processo 1001372-34.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Gonçalves da Silva Santos - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: LUCAS DE LIMA BIAGIONI (OAB 492465/SP)

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Roseli Aparecida Duarte x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 260873305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001372-78.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA DUARTE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

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MARCELO ROSENTHAL

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ADV: Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Paulo Eugênio Souza Portes de Oliveira (OAB 14607/MS) Processo 1001372-78.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli Aparecida Duarte - Reqdo: B… ADV: Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Paulo Eugênio Souza Portes de Oliveira (OAB 14607/MS) Processo 1001372-78.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli Aparecida Duarte - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Roseli Aparecida Duarte (fls. 267/268) contra a decisão proferida às fls. 260/262, que acolheu os embargos de declaração opostos pelo banco réu. A embargante alega haver contradição na decisão, especificamente quanto à determinação de que ela restitua ao banco valores creditados em sua conta corrente decorrentes do empréstimo fraudulento. Sustenta que, conforme reconhecido na sentença de fls. 246/250, foi vítima de golpe e não se beneficiou dos valores do empréstimo, uma vez que estes foram destinados ao fraudador que acessou indevidamente sua conta bancária. Argumenta, assim, que a decisão embargada está a onerá-la indevidamente, ao determinar a devolução de valores que nunca possuiu ou usufruiu. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Com razão a embargante. De fato, a sentença proferida às fls. 246/250 reconheceu que a autora foi vítima de golpe, em que terceiros acessaram sua conta bancária e realizaram empréstimos fraudulentos em seu nome. Ocorre que, segundo consta nos autos, inclusive em boletim de ocorrência às fls. 50/51, foram realizados três empréstimos fraudulentos, nos respectivos valores de R$ 3.913,93, R$ 556,00 e R$ 271,00, enquanto foi realizado um PIX para terceiro no valor de R$ 1.230,00. Dessa forma, há indícios de que a autora possa ter se beneficiado de algum valor que tenha ficado em sua conta bancária (considerando a diferença entre o valor total dos empréstimos e o valor transferido via PIX). Diante disso, mostra-se contraditória a determinação genérica de que a embargante devolva os valores decorrentes dos empréstimos fraudulentos, sem que haja comprovação de que ela efetivamente se beneficiou de tais valores. A decisão, tal como proferida, acabaria por impor à vítima da fraude o ônus de restituir valores que, segundo narrado e demonstrado nos autos, foram apropriados pelos fraudadores. Assim, em havendo reconhecimento da nulidade do contrato, a restituição das partes ao status quo ante deve, efetivamente, ocorrer, mas com a necessária atenção para não impor ônus excessivo à vítima da fraude. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para esclarecer que a restituição ao banco requerido, determinada na decisão de fls. 260/262, dependerá de comprovação, pelo banco, de que a autora efetivamente se beneficiou dos valores depositados em sua conta e que restou quantia depositada na conta bancária da autora, que não tenha sido transferida para os fraudadores. O ônus da prova, nesse particular, é do banco réu, por força da inversão do ônus da prova aplicável às relações de consumo, notadamente em casos de fraude bancária. Mantenho, no mais, a decisão embargada. Intimem-se.

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Processo nº 1001372-17.2025.8.26.0575

ID: 312612327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001372-17.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DELFINO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE GARDIN VASQUES

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Processo 1001372-17.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - João Delfino Dias - Vistos. 1) Recebo o aditamento da petição inicial realizado à fl. 44 dos autos. Anote-se. 2… Processo 1001372-17.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - João Delfino Dias - Vistos. 1) Recebo o aditamento da petição inicial realizado à fl. 44 dos autos. Anote-se. 2) Em relação ao pedido de tutela de urgência alvitrado na petição inicial, consistente na suspensão dos descontos decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 0039828419020241106C do benefício previdenciário do autor, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que constituem requisitos para a sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito restou demonstrada nos autos, porquanto os documentos encartados às fls. 19/25 comprovam a existência do referido contrato, além dos descontos das parcelas dele decorrentes do benefício previdenciário do autor. Outrossim, não há como exigir do autor a produção de prova sobre fato negativo, isto é, de que não firmou o aludido contrato de empréstimo consignado com o banco requerido. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é presumido no caso concreto, pois, instado a pagar débitos unilateralmente lançados no seu benefício previdenciário, o autor deverá se submeter às cobranças realizadas e, eventualmente, à inscrição do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por dívida que alega não ter contraído. Ademais, a obrigação ora impugnada é de trato sucessivo, já que o empréstimo foi contratado em 84 parcelas (fls. 19), sendo razoável supor, ao menos em juízo de cognição sumária, a possibilidade de efetivo prejuízo financeiro em virtude de cobrança que o autor reputa indevida. Importante consignar que não há perigo de irreversibilidade da medida, eis que, ao final do processo, a pretensão do autor poderá ser desacolhida pelo Juízo, resolvendo-se eventuais débitos efetivamente contratados mediante pagamento corrigido e atualizado ao banco requerido. Destarte, DEFIRO o pedido de tutela de urgência alvitrado na petição inicial, para determinar a suspensão dos descontos decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 0039828419020241106C do benefício previdenciário do autor, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento da ordem, s/ prejuízo de outras sanções cabíveis no caso concreto. Expeça-se ofício ao INSS, comunicando-lhe o teor da presente decisão para conhecimento e providências. A postagem do referido ofício caberá ao autor, o qual deverá comprovar nos autos no prazo de 10 dias contado da data da sua intimação acerca da expedição. 3) Cite-se o banco requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial, bem como dos documentos. Int. - ADV: GABRIELE GARDIN VASQUES (OAB 516944/SP)

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Processo nº 1001372-92.2025.8.26.0356

ID: 304493055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001372-92.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARLETTE ROSA JUVêNCIO - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONYE JUVÊNCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001372-92.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Arlette Rosa Juvêncio - Epp - Vistos. Considerando a possibilidade de realização de audiência por videoc… Processo 1001372-92.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Arlette Rosa Juvêncio - Epp - Vistos. Considerando a possibilidade de realização de audiência por videoconferência, designo audiência de conciliação híbrida para o dia 24 de julho de 2025 às 14:10h. A audiência será realizada por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido aos participantes. Cite-se a parte demandada com as advertências legais por Mandado ou Carta Precatória, devendo ser intimado para que forneça o endereço de e-mail e o número do telefone celular, a fim de possibilitar o contato e o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR Code que segue ao final deste despacho. Por outro lado, a parte demandada que não possuir condições técnicas deverá informar a indisponibilidade e ser intimada para, na data e horário supracitados, comparecer no Juizado Especial Cível e Criminal, localizado na Rua Ana Luíza da Conceição nº 638, Centro, Mirandópolis/SP. O não comparecimento da parte demandada importará em revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Fica a autora intimada, através de seu advogado (art. 334, § 3º do CPC), para comparecer à audiência, sob pena de condenação nas custas e extinção do processo. Para fins de recepção do link de acesso ao ambiente virtual, deverão ser fornecidos pelos senhores advogados, até 05 (cinco) dias antes da audiência, os seus telefones e e-mails pessoais. Deverá, ainda, até referida data, ser informada eventual impossibilidade técnica ou prática para a participação no ato, consignado que o silêncio importa em sua realização e preclusão. Ressalto que no dia e hora designados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados (parte e respectivos Advogados). Observo, ainda, que os participantes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto, e o(a) advogado(a) sua carteira profissional. O e-mail com o link para acesso à audiência será enviado pelo endereço eletrônico deste Juizado, qual seja: mirandopjec@tjsp.jus.br, incumbindo à parte e/ou advogado acompanhar o e-mail informado a fim de verificar o recebimento do link de acesso. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na plataforma da audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador, notebook ou smartphone), munidos de documento de identificação com foto. A audiência será realizada via plataforma Microsoft Teams, não havendo necessidade de instalação de qualquer aplicação em computadores ou notebooks. Caso a parte opte pelo uso de smartphones ou tablets, deverá instalar o aplicativo de mesmo nome. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Para acessar a audiência virtual através do QR Code o aplicativo Microsoft Teams deve ser instalado no celular. Caso o celular não consiga escanear o código, será necessária também a instalação de um Leitor de Código deQR Code, disponível gratuitamente nas plataformas de aplicativos. Servirá o presente de mandado. Int. QR CODE: - ADV: RONYE JUVÊNCIO (OAB 68413/PR)

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Processo nº 0001406-23.2023.8.26.0302

ID: 306322585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001406-23.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. J. DA C.

Intimação

Advogados:

BIANCA NEVES PIVA

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Processo 0001406-23.2023.8.26.0302 (processo principal 1001372-65.2022.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - R.J.C. - Trata-se de Cumprimento de Sentença … Processo 0001406-23.2023.8.26.0302 (processo principal 1001372-65.2022.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - R.J.C. - Trata-se de Cumprimento de Sentença de alimentos que D. B. G. da C., neste ato representado pela sua genitora, move em relação a R. J. da C., seu genitor, que não honrou o pagamento das pensões vencidas desde abril de 2022. Houve bloqueio via Sisbajud de valor em conta do executado e determinou-se a expedição de ofício à CEF para transferência de saldo de FGTS (fls. 133/135). A CEF respondeu ao ofício em fls. 164/171. O executado noticiou, em fls. 158/160, que sofreu acidente de trânsito com a representante legal do menor ora exequente, a Sra. K. R. D. G., a qual faleceu. Juntou documentos de fls. 161/163. A decisão de fl. 198 suspendeu o levantamento do valor bloqueado via Sisbajud e o saldo de FGTS. O exequente pediu a extinção da ação (fl. 206), ante o óbito de sua genitora. A representante do MP concordou com o pedido em fl. 210. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com o óbito da genitora do exequente, o poder familiar passou a ser exercido pelo executado, visto que é o responsável pelo sustento e manutenção do alimentado, doravante. E, nessa qualidade, de guardião nato do filho do casal, com o óbito da guardiã, ele se torna guardião do alimentado e permanecerá responsável pela criação da criança. Neste diapasão, houve confusão entre credor e devedor dos alimentos, visto que a dívida aqui consolidada pertence ao executado que, a partir de agora, passa a ser o guardião da criança. E havendo a confusão, a extinção da obrigação é medida de rigor. O direito das obrigações vem previsto na Parte Especial do Código Civil, Livro I. O título III trata do adimplemento e da extinção das obrigações e o capitulo VIII disciplina sobre o instituto da confusão. Tal instituto estabelece, nos artigos 381/384, o seguinte: "Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor. Art. 382. A confusão pode verificar-se a respeito de toda a dívida, ou só de parte dela. Art. 383. A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade. Art. 384. Cessando a confusão, para logo se restabelece, com todos os seus acessórios, a obrigação anterior." Destarte, no caso, houve confusão entre credor e devedor, sendo hipótese de extinção da presente ação executiva, nos exatos termos do art. 924, III, do CPC, diante da ocorrência do instituto da extinção. Posto isto e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no artigo. 924, III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Providencie, o executado, a juntada do competente formulário e, oportunamente, expeça-se MLE em favor dele, relativamente aos valores depositados judicialmente (fls. 144 e 185). Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: BIANCA NEVES PIVA (OAB 460272/SP)

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Processo nº 0000427-85.2025.8.26.0142

ID: 301034098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000427-85.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTOVAM JUNQUEIRA FRANCO VARELLA LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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EMERSON CORTEZIA DE SOUZA

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Processo 0000427-85.2025.8.26.0142 (processo principal 1001372-60.2022.8.26.0142) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Demissão ou Exoneração - Christovam Junqueira Franco Varella - … Processo 0000427-85.2025.8.26.0142 (processo principal 1001372-60.2022.8.26.0142) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Demissão ou Exoneração - Christovam Junqueira Franco Varella - - Luiz Manoel Gomes Junior - Iniciado o cumprimento de sentença e intimada a Fazenda Pública, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, a parte executada concordou com os cálculos dos exequentes. Assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelos autores. Nos termos do COMUNICADO Nº 384/2015 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, observando-se estritamente as determinações contidas nas portarias nº 8.660/12, 8.941/14 e 9.095/14 do TJSP e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015 do DEPRE, cuja solicitação (PRECATÓRIOS ou RPV) somente fica admitida na forma digital, através do portal e-SAJ. Segue manual: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1593715571283 Ainda, friso que é obrigatória a indicação dos dados pessoais dos credores (data de nascimento e CPF), a representação por procuradores devidamente habilitados nos autos principais, o cadastro da parte executada e seu respectivo endereço e procurador, a data da intimação da devedora para compensação (decisão que determinou a citação para apresentar embargos e informar débitos líquidos e certos), data do trânsito em julgado sobre a compensação e valor dos honorários advocatícios. Deve haver instrução do incidente com o cálculo homologado, observada a respectiva data-base, bem como a presente decisão homologatória. Não deve haver atualização do cálculo, sendo que esta ocorre por ocasião do pagamento. O valor global da requisição deverá corresponder ao valor total solicitado no Precatório ou na Requisição de Pequeno Valor, portanto, se os honorários forem solicitados através de RPV, o valor global do precatório corresponderá apenas ao valor principal. Os ofícios que não constarem a discriminação de todas as verbas de cada credor, bem como a individualização da verba honorária por credores, e outros dados obrigatórios, serão devolvidos, gerando outro pedido e expedição de novo ofício requisitório, cujo processamento pelo DEPRE obedecerá a data de protocolamento do expediente posterior. A Requisição de Pequeno Valor será encaminhada eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Através da geração do ofício, eletronicamente, a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos e da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça será comunicada para conhecimento e controle de pagamento. Requisição de Pequeno Valor - estipulado em lei própria ou disposto no artigo 3º da Resolução nº 168/2011, do Conselho da Justiça Federal (60 salários mínimos para a Fazenda Federal; 40 salários mínimos para a Fazenda Estadual e 30 salários mínimos para a Fazenda Municipal). Caberá ao cartório Judicial tão somente verificar a regularidade do cadastro, que será preenchido automaticamente com os dados informados pelo(a) I. Advogado(a), confrontando com os documentos juntados. No prazo de 30 (trinta) dias, deverá a parte credora comprovar o peticionamento eletrônico. Após, aguarde-se em arquivo em provisório (cartório) o pagamento e a oportuna extinção deste incidente. Int. - ADV: LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP)

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Processo nº 1001372-55.2025.8.26.0627

ID: 297035505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001372-55.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001372-55.2025.8.26.0627 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Trata-se … Processo 1001372-55.2025.8.26.0627 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Trata-se de cumprimento de sentença. Preliminarmente, se não for a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% do crédito a ser satisfeito a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente é isenta por ser: A) advogado(a) em caso de cobrança de honorários advocatícios (Lei 123.105/2025 que alterou acresceu o § 3.º o artigo 82 do CPC) ou, B) beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente ou, caso tenha(m), por meio de seu advogado constituído nestes ou nos autos da ação de conhecimento, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação descrita na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Deverá(ão) o(s) executado(s) ser cientificado(s) que a inércia no pagamento resultará em pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Se o(s) executado(s) não realizar(em) o pagamento, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Se o(s) executado(s) realizar(em) o pagamento, diga a parte exequente sobre o valor, no prazo de cinco dias, ciente de que a inércia será interpretada como suficiência. Se o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Em caso de inércia da parte exequente em dizer sobre o prosseguimento, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP)

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Processo nº 1001372-17.2025.8.26.0381

ID: 296260655

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001372-17.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DA SILVA DORTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1001372-17.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Roberto da Silva Dorta - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com … Processo 1001372-17.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Roberto da Silva Dorta - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):LÍSLEI G. OLIVEIRA CERIGATTO (CPF: 220.659.638-59) (lisleimed@hotmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Marcia Cristina Carneiro Moises e outros x Montenegro Química Ltda Me

ID: 307572261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001372-70.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA CARNEIRO MOISES PEDRO LUIZ CARNEIRO RITA DE CASSIA CARNEIRO RIBEIRO

Polo Passivo:

MONTENEGRO QUíMICA LTDA ME

Intimação

Advogados:

SIMONE ALBUQUERQUE

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LEONARDO DE CASTRO E SILVA FIGLIOLI

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BIANCA MARTIN PINHEIRO

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Processo 1001372-70.2025.8.26.0428 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rita de Cassia Carneiro Ribeiro - - Pedro Luiz Carneiro - - Marcia Cristina Carneiro Moises - Mon… Processo 1001372-70.2025.8.26.0428 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rita de Cassia Carneiro Ribeiro - - Pedro Luiz Carneiro - - Marcia Cristina Carneiro Moises - Montenegro Química Ltda Me - Vistos. Procedimento. Trata-se de embargos de terceiro, distribuído por dependência ao processo nº 0009689-60.2014.8.26.0428, ajuizado por RITA DE CÁSSIA CARNEIRO RIBEIRO, PEDRO LUIZ CARNEIRO e MARCIA CRISTINA CARNEIRO MOISES em face de MONTENEGRO QUÍMICA LTDA ME, objetivando a desconstituição da penhora incidente sobre imóvel de sua propriedade, matrícula nº 47.422 do 3º CRI de Campinas/SP. Pedido de tutela de urgência. Em caráter liminar, pugna a parte requerente: "O deferimento liminar para a suspensão de todos os atos e medidas constritivas sobre o bem em litígio objeto dos embargos, tudo nos termos do artigo 678 do CPC" (fls. 07). É o relatório. Exame da tutela de urgência. Conforme art. 678 do CPC: "Art. 678 CPC. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.". In casu, os documentos anexados às fls. 27/40 comprovam suficientemente a posse da parte embargante sobre o imóvel constrito, de modo que CONCEDO a tutela de urgência para suspensão das medidas constritivas sobre referido bem e para a manutenção provisória da posse do imóvel. Com efeito, a escritura pública de venda e compra registrada no 3º CRI de Campinas em 04.08.2009 (fls. 37/40) demonstra que os embargantes RITA DE CÁSSIA CARNEIRO RIBEIRO, PEDRO LUIZ CARNEIRO e MARCIA CRISTINA CARNEIRO MOISES adquiriram o imóvel objeto da constrição. Ademais, o histórico da cadeia dominial apresentado (fls. 27/36) evidencia que a aquisição pelos genitores dos embargantes ocorreu em 07.03.1986, muito antes do casamento entre a embargante MARCIA CRISTINA CARNEIRO MOISES e o executado BRAZ JOSÉ MOISÉS, realizado em 26.11.1996. Assim, não há comunicação do bem com o patrimônio do casal, nos termos do art. 1.659, inciso I, do CC, que exclui da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar. TRASLADE-SE cópia desta decisão aos Autos nº 0009689-60.2014.8.26.0428 (processo principal de execução), servindo a presente como certidão a ser salva pela z. Serventia e anexada nos autos principais, com o título de certidão de cartório. Por fim, como se trata de embargos de terceiro, CADASTRE-SE o/a(s) Patrono/a(s) da parte embargada, com citação por simples publicação no DJE, para contestação em 15 (quinze) dias (art. 679 NCPC). Nesse sentido: "(...) Considera-se válida a citação da parte embargada, realizada em sede embargos de terceiro, em nome de seu advogado, devidamente constituído nos autos, sendo desnecessária procuração que confira poderes especiais ao patrono para tanto, porquanto se trata de situação excepcional, na qual a própria lei conferiu poderes especiais ao causídico. Precedente. (...)." (STJ, AgRg no REsp n. 1.432.121/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 14/5/2015). INTIME-SE. - ADV: LEONARDO DE CASTRO E SILVA FIGLIOLI (OAB 241224/SP), LEONARDO DE CASTRO E SILVA FIGLIOLI (OAB 241224/SP), LEONARDO DE CASTRO E SILVA FIGLIOLI (OAB 241224/SP), BIANCA MARTIN PINHEIRO (OAB 307882/SP), SIMONE ALBUQUERQUE (OAB 142993/SP)

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