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Processo nº 1000608-85.2025.8.26.0169

ID: 278872597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000608-85.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA CRISTINA MALMONGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GARLA RADIGHIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luana Cristina Malmonge (OAB 385770/SP), Carolina Garla Radighieri (OAB 408582/SP) Processo 1000608-85.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Gonçalves - Vistos. Vistos. … ADV: Luana Cristina Malmonge (OAB 385770/SP), Carolina Garla Radighieri (OAB 408582/SP) Processo 1000608-85.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Gonçalves - Vistos. Vistos. I - Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. II - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por JOSÉ CARLOS GONÇALVES em face do ASSOCIAÇÃO POLICIAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE BAURU - APAS BAURU (fls. 01-12). Aduz, em síntese, que é portador de leiomiossarcoma de veia cava, metastático para pulmão bilateral (CID C48), tendo sido submetido a 6 ciclos de gemcitabina e docetaxel (medicamentos utilizados para vários tipos de câncer, tendo como ação reduzir a proliferação de células com alta taxa de replicação). O autor iniciou tratamento com o medicamento Pazopanibe 400mg, de alto custo, obtido judicialmente no processo nº 1001411-05.2024.8.26.0169, após decisão liminar e sentença favoráveis. Apesar de alguma melhora, novos nódulos surgiram, indicando progressão da doença em diversas regiões do corpo, com intensificação da dor oncológica. Diante disso, a médica responsável prescreveu, com urgência, quimioterapia com o medicamento Yondellis (Trabectedina), administrado em bomba de infusão contínua, em regime de internação a cada 21 dias, por três ciclos. O autor então solicitou o fornecimento do medicamento à operadora de plano de saúde, que negou o pedido alegando ausência de registro na ANVISA e ANS.Entretanto, consulta pública demonstra que o medicamento possui registro na ANVISA. O autor já utilizou todos os tratamentos disponíveis no SUS (como gemcitabina, docetaxel e pazopanibe) e não possui recursos financeiros para custear a nova medicação, cujo custo por frasco é de cerca de R$ 35.900,00. Assim, a presente ação busca tutela jurisdicional urgente para obrigar a requerida a fornecer o medicamento prescrito, essencial à continuidade do tratamento oncológico. Juntou procuração e documentos (fls. 13-43). DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, há dois requisitos cumulativos que devem ser respeitados: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Com relação à probabilidade do direito (o bem conhecido "fumus boni iuris"), é necessária a constatação de um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pela requerente (verossimilhança fática). Junto a isto, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela 10. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, pg. 596). Em sede de cognição sumária, vislumbro os referidos requisitos na espécie, porquanto os documentos carreados aos autos induzem à verossimilhança das asserções do postulante. No que toca ao periculum in mora, entendo que o quadro clínico da parte autora evidencia situação fática relevante que autoriza o deferimento do pedido de forma emergencial, já que não pode ficar desamparado pelo plano de saúde. Conforme relatado no laudo médico de fls. 16-18, o autor é portador de leiomiossarcoma de veia cava, metastático para pulmão bilateral (CID C48), tendo sido submetido a 6 ciclos de gemcitabina e docetaxel (medicamentos utilizados para vários tipos de câncer, tendo como ação reduzir a proliferação de células com alta taxa de replicação). O autor iniciou tratamento com o medicamento Pazopanibe 400mg, de alto custo, obtido judicialmente no processo nº 1001411-05.2024.8.26.0169, após decisão liminar e sentença favoráveis. Apesar de alguma melhora, novos nódulos surgiram, indicando progressão da doença em diversas regiões do corpo, com intensificação da dor oncológica. Diante disso, a médica responsável prescreveu, com urgência, quimioterapia com o medicamento Yondellis (Trabectedina), administrado em bomba de infusão contínua, em regime de internação a cada 21 dias, por três ciclos, conforme atestado médico. O medicamento pleiteado está registrado na Anvisa, conforme consulta realizada no endereço eletrônico : https://consultas.anvisa.gov.br/?utm_source=chatgpt.com#/medicamentos/3628649?nomeProduto=Yondelis): Ademais, consoante posição majoritária no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmada à sistemática dos recursos repetitivos, após o registro pela ANVISA, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico responsável pelo beneficiário (STJ, Resp 1.712.163/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 08-11-2018). Este também é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento - Saúde - Decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência para compelir a ré ao fornecimento do tratamento quimioterápico com medicamento "Yondelis" (Trabectedina) prescrito pelo médico responsável - Recurso da ré - Mérito - Presentes os requisitos autorizadores do art. 300 do CPC - Inaplicabilidade da tese fixada no Tema 990 do STJ - Descabida a tese de medicamento experimental - Medicamento que possuía registro na ANVISA em 09/2010, vencido o registro em 09/2015, que já autorizaria o fornecimento - Foi novamente registrado na ANVISA em 12/08/2024, com validade de 36 meses - Precedentes desta Corte - Dever de fornecer a medicação que conta com registro na ANVISA - Negativa de cobertura que apresenta contornos de abusividade, a teor das Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Reversibilidade a teor do art. 302, I, do CPC - Prazo de cinco dias razoável ao cumprimento da ordem judicial, considerada a situação do agravado, portador de câncer agressivo e metastático - Multa cominatória condizente com a finalidade coercitiva imposta; basta cumprir a ordem judicial que não haverá multa - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249785-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024) Por fim, considerando a negativa da requerida em fornecer o medicamento, conforme demonstram o documento de fl. 30, tenho que caracterizado o interesse de agir. Desse modo, por meio de cognição sumária, denota-se que a parte autora demonstrou como relevante o seu fundamento e presente o justificado receio de dano irreparável. Ante o exposto, presentes os fundamentos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para fim de determinar a requerida adote as providências para fornecer à parte autora o medicamento Yondellis (Trabectedina), administrado em bomba de infusão contínua, em regime de internação a cada 21 dias, por três ciclos, prescrição médica às fls. 16-17 e pelo tempo necessário para o tratamento da doença que o acomete, ficando facultada a substituição por genéricos ou outros com a mesma eficácia, no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar do protocolo desta decisão no plano de saúde, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada por ora ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Servirá a presente, por cópia digitalizada, como ofício a ser encaminhado diretamente ao requerido pela parte interessada. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). CITE-SE e INTIME-SE o réu ASSOCIAÇÃO POLICIAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE BAURU - APAS, CNPJ 00147571000153, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser efetuada via portal eletrônico, observando-se se o(a) requerido(a) está devidamente cadastrado com o número de CNPJ correto, nos termos da lista atualizada de empresas com citação eletrônica, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/Lista_CNPJS_IntimacaoEletronica.pdf Int.

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Processo nº 1001411-14.2025.8.26.0381

ID: 307083042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-14.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE AMORIM TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1001411-14.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edmilson de Amorim Toledo - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIA… Processo 1001411-14.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edmilson de Amorim Toledo - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Alfredino Queiroz Mazzariol, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 21/10/2025, às 13:45 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1001411-14.2025.8.26.0381

ID: 307115232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-14.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE AMORIM TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1001411-14.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edmilson de Amorim Toledo - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIA… Processo 1001411-14.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edmilson de Amorim Toledo - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Alfredino Queiroz Mazzariol, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 21/10/2025, às 13:45 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1001411-42.2025.8.26.0210

ID: 309957705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001411-42.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001411-42.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam … Processo 1001411-42.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada (fls. 22/60 e 61/63). CITE(M)-SE o(s) executado(s), para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1.º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Frustradas as citações pessoal e com hora certa, deverá o exequente requerer a citação por edital. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). Não encontrando bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento (CPC, art. 836, § 1.º). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil (CPC, art. 915). Será considerada conduta atentatória a dignidade da justiça a apresentação de embargos manifestamente protelatórios (CPC, art. 918, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 2. Defiro a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar a este juízo a concretização das averbações. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, nos termos do artigo 828, § 2º do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, SERVIRÁ como CARTA/MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1001411-36.2025.8.26.0309

ID: 294869072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001411-36.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VIANNA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA

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Processo 1001411-36.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Adriana Vianna dos Santos - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar… Processo 1001411-36.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Adriana Vianna dos Santos - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA (OAB 365902/SP)

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Processo nº 1001411-46.2025.8.26.0047

ID: 278131086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001411-46.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS RIBEIRO BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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ADV: Antonio Carlos Martins Junior (OAB 296370/SP) Processo 1001411-46.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Ribeiro Brandao - Posto isso, JULGO PROCEDEN… ADV: Antonio Carlos Martins Junior (OAB 296370/SP) Processo 1001411-46.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Ribeiro Brandao - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a ré pagar ao autor as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referentes ao período anterior a 24/01/2014, e posterior à entrada em vigor da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013 (art. 7º, caput), momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ. Declaro, outrossim, a natureza alimentar do crédito, embora de ordem remuneratória, e não indenizatória, de forma que incidente o IR. Considerando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810),bem como a tese firmada no Tema 905 de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à correção monetária e aos juros de mora observar-se-á o seguinte: A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, desde a data em que o pagamento deveria ter sido efetuado corretamente. Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. Assis, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001411-33.2025.8.26.0116

ID: 329870463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001411-33.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. A. P. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENE TADEU ALEXANDRE DALL COMMUNE GATTI

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Processo 1001411-33.2025.8.26.0116 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.P.H. - Vistos. 1 - Defiro a JG. Anote-se. 2 - Tendo em vista que o divórcio é direito potestativo da parte, o qual a parte c… Processo 1001411-33.2025.8.26.0116 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.P.H. - Vistos. 1 - Defiro a JG. Anote-se. 2 - Tendo em vista que o divórcio é direito potestativo da parte, o qual a parte contrária não pode se opor, desnecessária a citação da parte requerida para decretação. Ressalte-se que o Egrégio Tribunal de São Paulo já se manifestou pela possibilidade de decretação do divórcio liminar. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO FAMÍLIA DIVÓRCIO LITIGIOSO Inconformismo contra decisão que, dentre outros comandos, rejeitou o pedido de redução do valor dos alimentos provisórios e indeferiu a decretação do divórcio antes da prolação de sentença Verba alimentar que comporta redução, porém, não nos moldes pretendidos pelo agravante Particularidades do caso em comento que devem ser observadas, entretanto, não obstam eventual conclusão diversa a ser obtida pelo MM. Juízo monocrático após a devida instrução processual Possibilidade de decretação de divórcio em sede liminar Direito potestativo Decisão reformada também neste ponto Recurso provido em parte. (AI TJSP n. 2237292-40.2019.8.26.0000, julgado em 10.01.2020 Rel. José Carlos Ferreira Alves). Assim, ainda que ausente no presente caso a ausência de perigo na demora, entendo ser o caso de concessão de tutela de evidência. Conforme já mencionado, diante da natureza do direito discutido a parte ré não será capaz de opor prova que gere dúvida razoável do direito do autor na decretação do divórcio, sendo o caso de interpretação extensiva do artigo 311, inciso IV, do CPC, para, dispensando a prévia manifestação da parte contrária, deferir a concessão da tutela pleiteada. Por tais motivos, decreto o divórcio entre as partes, pondo termo ao vínculo conjugal. Expeça-se, de imediato, mandado de averbação de divórcio, independente de estabilização, constando a informação de que a parte autora retornará ao nome de solteira (fls. 05, item 5). 3 - No prazo de 05 dias, deverá a parte autora informar o número dos autos da medida protetiva de urgência mencionada, conforme requisitado pelo Ministério Público. 4 - Diante da notícia de violência doméstica e das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI O Juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: VI Dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito."). A audiência de conciliação se mostra desaconselhável, outrossim, em decorrência dos termos da Portaria n. 03/2023 e Comunicado n. 02/2024 expedido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o cumprimento do item 3 acima, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive para manifestação nos termos do artigo 334, §4º, inciso I e §5º do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Campos do Jordao, 18 de julho de 2025. - ADV: RENE TADEU ALEXANDRE DALL COMMUNE GATTI (OAB 277526/SP)

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Estado De São Paulo x Luiz Tatsumi Arai

ID: 300230177

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001411-60.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIZ TATSUMI ARAI

Intimação de acórdão

Advogados:

EMILIO COELHO GARCIA

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RODRIGO GARCIA SATIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001411-60.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Tatsumi Arai - Magistrado(a) Fábio Fre… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001411-60.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Tatsumi Arai - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL PENAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E LICENÇA PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E DA LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP)

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Processo nº 1001411-08.2025.8.26.0577

ID: 309564678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001411-08.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADONIS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO MATIAS

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Processo 1001411-08.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Adonis Rodrigues - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487… Processo 1001411-08.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Adonis Rodrigues - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ANDERSON APARECIDO MATIAS (OAB 353937/SP)

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Claudemir Godoy x Carlos Cesar Da Silva e outros

ID: 293804448

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2164691-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR GODOY

Polo Passivo:

CARLOS CESAR DA SILVA KARIN CRISTINA DA SILVA PEREIRA

Despacho

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BONFIM

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FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BONFIM

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ALBERTO JORGE RAMOS

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DESPACHO Nº 2164691-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2164691-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São João da Boa Vista - Agravante: CLAUDEMIR GODOY - Agravado: Carlos Cesar da Silva - Agravada: Karin Cristina da Silva Pereira - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fl. 171, aclarada à fl. 181 dos autos originários), proferida em ação de abertura, registro e cumprimento de testamento particular (Processo nº 1001411-06.2023.8.26.0568), nos seguintes termos: (...) Antes de homologar o acordo de fls. 146/153, mostra-se necessário confirmar o testamento particular, ouvindo-se as três testemunhas que firmaram o instrumento de fls. 06/07 (arts. 1.878, CC e 737, CPC). Para audiência de oitiva das testemunhas designo o dia 10 de junho de 2025, às 15h. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados). Determino que os patronos das partes indiquem telefones e endereços eletrônicos (e-mail) para que se viabilize o agendamento via ferramenta Microsoft Teams. (...). O agravante argumenta, em síntese, que renunciou expressamente ao seu direito de legatário por ato unilateral e irrevogável à herança que lhe seria destinada por meio de instrumento particular juntado aos autos para homologação. Informa que apesar de o Ministério Público assinalar a existência de dois imóveis no testamento (fls. 158/159 na origem) foi esclarecido que um deles foi alienado em vida pelo falecido, restando apenas um bem a partilhar. Nesse contexto, entende que a formalização do testamento perdeu sua utilidade, podendo a renúncia e a cessão de direitos ser homologadas diretamente nos autos, mediante ratificação pelos interessados os quais já aceitaram os termos e sucederam o falecido, conforme arrolamento nº 1001240-49.2023.8.26.0568. Enfatiza que após a renúncia, houve cessão de 40% do único bem remanescente ao agravante, por liberalidade dos herdeiros legítimos, o que é plenamente válido e eficaz, por tratar-se de bem disponível. Relata que a cessão se deu por instrumento particular, permitido quando já existente procedimento sucessório, conforme art. 1.793 do CC e art. 129, §10, da Lei 6.015/73. Consigna que todos os envolvidos são plenamente capazes, anuíram aos termos, e não há controvérsia quanto à validade da renúncia nem da cessão, tendo o agravante quitado as obrigações do espólio relativas à sua quota, demonstrando a efetiva execução do acordo. Requer a concessão de efeito suspensivo e, quanto ao mérito, o provimento do recurso com o cancelamento da audiência de formalização do testamento, por perda de objeto, mantendo-se válidos a renúncia e a cessão de direitos hereditários, alternativamente, requer que o juízo de origem apenas ratifique os termos da renúncia e da cessão, conforme documentos nos autos, subsidiariamente, requer-se decisão fundamentada, em respeito ao princípio da persuasão racional, para fins de prequestionamento. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). No caso sub judice, não se constata situação de urgência ou verossimilhança apta a justificar concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Alberto Jorge Ramos (OAB: 70150/SP) - Fabio Henrique de Oliveira Bonfim (OAB: 254282/SP) - 4º andar

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