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Processo nº 1001411-08.2025.8.26.0577

ID: 309564678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001411-08.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADONIS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001411-08.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Adonis Rodrigues - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487… Processo 1001411-08.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Adonis Rodrigues - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ANDERSON APARECIDO MATIAS (OAB 353937/SP)

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Claudemir Godoy x Carlos Cesar Da Silva e outros

ID: 293804448

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2164691-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR GODOY

Polo Passivo:

CARLOS CESAR DA SILVA KARIN CRISTINA DA SILVA PEREIRA

Despacho

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BONFIM

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ALBERTO JORGE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2164691-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2164691-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São João da Boa Vista - Agravante: CLAUDEMIR GODOY - Agravado: Carlos Cesar da Silva - Agravada: Karin Cristina da Silva Pereira - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fl. 171, aclarada à fl. 181 dos autos originários), proferida em ação de abertura, registro e cumprimento de testamento particular (Processo nº 1001411-06.2023.8.26.0568), nos seguintes termos: (...) Antes de homologar o acordo de fls. 146/153, mostra-se necessário confirmar o testamento particular, ouvindo-se as três testemunhas que firmaram o instrumento de fls. 06/07 (arts. 1.878, CC e 737, CPC). Para audiência de oitiva das testemunhas designo o dia 10 de junho de 2025, às 15h. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados). Determino que os patronos das partes indiquem telefones e endereços eletrônicos (e-mail) para que se viabilize o agendamento via ferramenta Microsoft Teams. (...). O agravante argumenta, em síntese, que renunciou expressamente ao seu direito de legatário por ato unilateral e irrevogável à herança que lhe seria destinada por meio de instrumento particular juntado aos autos para homologação. Informa que apesar de o Ministério Público assinalar a existência de dois imóveis no testamento (fls. 158/159 na origem) foi esclarecido que um deles foi alienado em vida pelo falecido, restando apenas um bem a partilhar. Nesse contexto, entende que a formalização do testamento perdeu sua utilidade, podendo a renúncia e a cessão de direitos ser homologadas diretamente nos autos, mediante ratificação pelos interessados os quais já aceitaram os termos e sucederam o falecido, conforme arrolamento nº 1001240-49.2023.8.26.0568. Enfatiza que após a renúncia, houve cessão de 40% do único bem remanescente ao agravante, por liberalidade dos herdeiros legítimos, o que é plenamente válido e eficaz, por tratar-se de bem disponível. Relata que a cessão se deu por instrumento particular, permitido quando já existente procedimento sucessório, conforme art. 1.793 do CC e art. 129, §10, da Lei 6.015/73. Consigna que todos os envolvidos são plenamente capazes, anuíram aos termos, e não há controvérsia quanto à validade da renúncia nem da cessão, tendo o agravante quitado as obrigações do espólio relativas à sua quota, demonstrando a efetiva execução do acordo. Requer a concessão de efeito suspensivo e, quanto ao mérito, o provimento do recurso com o cancelamento da audiência de formalização do testamento, por perda de objeto, mantendo-se válidos a renúncia e a cessão de direitos hereditários, alternativamente, requer que o juízo de origem apenas ratifique os termos da renúncia e da cessão, conforme documentos nos autos, subsidiariamente, requer-se decisão fundamentada, em respeito ao princípio da persuasão racional, para fins de prequestionamento. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). No caso sub judice, não se constata situação de urgência ou verossimilhança apta a justificar concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Alberto Jorge Ramos (OAB: 70150/SP) - Fabio Henrique de Oliveira Bonfim (OAB: 254282/SP) - 4º andar

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Sigisfredo Hoepers x Dirce Longo Rodrigues Da Rocha

ID: 319384106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000169-75.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIGISFREDO HOEPERS

Polo Passivo:

DIRCE LONGO RODRIGUES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOSE ROCHA DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000169-75.2025.8.26.0142 (processo principal 1001411-23.2023.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Sigisfredo Hoepers - Dirce Longo Rodrigues da Rocha - Vistos, Para a fi… Processo 0000169-75.2025.8.26.0142 (processo principal 1001411-23.2023.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Sigisfredo Hoepers - Dirce Longo Rodrigues da Rocha - Vistos, Para a finalidade pretendida, expeça-se certidão para fins de protesto (modelo 500982), que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, a ser encaminhada pelo interessado ao cartório competente. No mais, esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Cediço, ademais, quea satisfação de um direito na via executiva exige a higidez patrimonial do devedor, tendo-se em vista a natureza quase que exclusivamente patrimonial da execução. Isso, obviamente, o Judiciário não pode atender, carecendo de meios para gerar patrimônio sujeito à execução. Lado outro, possível a otimização dos meios de apreensão de bens do devedor e a proceder nesse particular com a necessária presteza, o que já ocorreu nestes autos. De modo que, no presente feito, que tramita há longo termo inicial, já foram realizadas todas as pesquisas de bens ao alcance deste Juízo. De nada serviria, do prisma da efetividade, impor multa por atentado à dignidade da Justiça, pois, como relatado, a execução busca a quitação do débito, até mesmo com eventual excussão de bens. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Sigisfredo Hoepers autorizado a promover pesquisas junto às FINTECHS, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Secretaria da Fazenda, Ciretrans e Capitania dos Portos, SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) DIRCE LONGO RODRIGUES DA ROCHA, CPF 14116760846. O presente alvará não se destina às entidades financeiras, uma vez que tais pesquisas devem ser realizadas exclusivamente pelo Sisbajud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, apenas em caso de resposta positiva. Não havendo bens, desnecessária resposta, de maneira a se evitar desnecessárias movimentações processuais. Se houver resposta negativa, de maneira a otimizar a atuação cartorária, autorizo a desconsideração de eventuais e-mails e ofícios, juntando-se apenas quando houver resposta positiva. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 - Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), LEANDRO JOSE ROCHA DE MORAES (OAB 49233/RS), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 7478/SC)

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Processo nº 1001411-97.2017.8.26.0153

ID: 298216846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-97.2017.8.26.0153

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BRASCIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALECSANDRO ANTONUCCI SILVEIRA

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Processo 1001411-97.2017.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Gilberto Brascioli - Segundo o artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, "a incompetência absoluta pode ser … Processo 1001411-97.2017.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Gilberto Brascioli - Segundo o artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, "a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício". Continuando, o §3º do rerefido dispositivo aponta que "caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente". Portanto, a incompetência absoluta pode ser arguida a qualquer tempo, devendo o juiz a declarar assim que verificada, ainda que de ofício. A Lei 12.153/09, ao regulamentar os Juizados Especiais de Fazenda Pública nos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, prevê, em seu artigo 2º, §4º, que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Ocorre que, com a carência do Juizado Especial da Fazenda Pública em um grande número de comarcas no interior do Estado de São Paulo, o art. 8º do Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura (o qual, registre-se, revogou o análogo e anterior Provimento nº 1.768/2010), considerando a necessidade da fixação da competência para julgamento dos feitos de competência da Lei nº 12.153/2009, assim determinou fosse observado no contexto destas localidades: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. (destaca-se) Portanto, tem-se que competente ao Juizado Especial da Comarca conhecer da presente demanda, observando-se que se trata de competência absoluta, já que este assume as funções do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Funcionalismo Servidor público municipal - Incompetência absoluta - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Inexistência de Vara ou Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca - Competência do respectivo Juizado Especial Cível - Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior de Magistratura Sentença anulada - Recurso de apelação provido, com determinação de remessa. (TJSP; Apelação Cível 1004586-50.2017.8.26.0428; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/03/2019; Data de Registro: 03/03/2019). Servidora pública municipal Progressão funcional por titulação Técnica de enfermagem Percepção de diferenças salariais - Incompetência absoluta - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Inexistência de Vara ou Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca - Competência do respectivo Juizado Especial Cível - Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior de Magistratura Sentença anulada - Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação Cível 1003538-71.2017.8.26.0229; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Hortolândia -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/03/2019; Data de Registro: 08/03/2019). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Compra e venda de veículo. Pedidos julgados procedentes. Insurgência da requerida. Alegação de incompetência absoluta do MM. Juízo a quo. Admissibilidade. O valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento do feito. Inteligência do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09. Incompetência absoluta da Vara Judicial, devendo a demanda ser redistribuída ao Juizado Especial Cível de Macatuba, em atenção ao disposto no art. 2º, II, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 1768/2010. Sentença anulada. Recurso provido para anular a decisão profligada, determinando-se a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível de Macatuba. (TJSP; Apelação Cível 1001172-38.2017.8.26.0333; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 19/02/2019; Data de Registro: 21/02/2019) No caso em exame, tendo em vista que o valor da causa não supera60 salários mínimos, remetam-se aos autos ao Juizado Especial da Comarca, com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: ALECSANDRO ANTONUCCI SILVEIRA (OAB 159372/SP)

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Adriana Rocha Fabiano e outros x Cooperativa De Ensino De Ourinhos

ID: 295159862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-64.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ROCHA FABIANO RENE COLOMBARI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ENSINO DE OURINHOS

Intimação

Advogados:

THALIS RODRIGUES SALMAZO

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JUNIO BARRETO DOS REIS

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Processo 1001411-64.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rene Colombari - - Adriana Rocha Fabiano - Cooperativa de Ensino de Ourinhos - A controvérsia gira e… Processo 1001411-64.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rene Colombari - - Adriana Rocha Fabiano - Cooperativa de Ensino de Ourinhos - A controvérsia gira em torno da legalidade da cláusula estatutária queimpede o ingresso de novos cooperados com nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito, e se tal conduta configura ato ilícito passível deindenização por danos morais. Inicialmente, afasto a alegação de conexãocom a ação anteriormente distribuída perante a 1ª Vara Cível local. A conexão processual, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, ocorre quando duas ou mais ações possuem identidade de objeto ou de causa de pedir, de modo a justificar o julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes. No entanto,a conexão pressupõe a existência simultânea de processos em curso. Quando uma das ações já foi definitivamente julgada, como no caso dos autos,não subsiste risco de decisões contraditórias, tornando-se incabível o reconhecimento da conexão. Com efeito, conforme consulta ao processo nº 1008232-73.2023.8.26.0408, verifica-se que a ação anteriormente ajuizada pela filha menor dos autores contra a mesma requerida foijulgada improcedente em 08/10/2024, o que afasta qualquer possibilidade de conflito de julgados e, por conseguinte, a necessidade de reunião dos feitos. Na mesma linha,rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita. A concessão do benefício está condicionada à simples declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, sendo ônus da parte contrária demonstrar, de forma inequívoca, a capacidade financeira da outra. No caso, a requeridanão apresentou qualquer documento hábil a infirmar a presunção de veracidade da declaração firmada pelos autores, a qual está amparada na alegação de isenção de imposto de renda. Reconheço que a relação jurídica estabelecida entre as partesse caracteriza como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A cooperativa, ao oferecer serviços educacionais mediante remuneração, atua como fornecedora, sendo os autores destinatários finais desses serviços. A jurisprudência tem reconhecido aaplicabilidade do CDC mesmo em relações com cooperativas, especialmente quando estas exercem atividades típicas de mercado, como ocorre com cooperativas de crédito e ensino. Ademais, trata-se decontrato de adesão, no qual as cláusulas são previamente estabelecidas pela cooperativa, sem possibilidade de negociação individual pelos consumidores. Nessa hipótese, deve-se relativizar o princípio dopacta sunt servanda, especialmente diante de cláusulas que possam ser consideradas abusivas ou discriminatórias, conforme dispõe o art. 51 do CDC. Todavia, a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em análise, nos termos dos artigos 2º e 3º da referida norma, fica autorizada, em tese, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Contudo, a inversãonão é automática, devendo ser analisada à luz das peculiaridades do caso concreto. Assim,intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem expressamente a inversão do ônus da prova, demonstrando a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência técnica ou econômica, sob pena de indeferimento. A requerida poderá se manifestar no mesmo prazo, caso entenda necessário. Por fim, ressalto que, para o adequado julgamento da demanda, é imprescindível que as partesespecifiquem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência e a necessidade de sua produção. A ausência de tal especificação poderá implicar o indeferimento da prova ou a preclusão do direito de produzi-la, nos termos do art. 369 do CPC. Na mesma oportunidade, deverão manifestar-se sobre o interesse na realização deaudiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC. O silêncio será interpretado como concordância. Ficam as partes cientes de que, uma vez designada a audiência, o comparecimento éobrigatório, pessoalmente ou por representante com poderes específicos para transigir. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeita à multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida. As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados Intime-se. - ADV: JUNIO BARRETO DOS REIS (OAB 272230/SP), THALIS RODRIGUES SALMAZO (OAB 414808/SP), THALIS RODRIGUES SALMAZO (OAB 414808/SP)

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Karina Izaac Piazentin x Jean Beatriz Shott Serrano

ID: 329800920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012001-61.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KARINA IZAAC PIAZENTIN

Polo Passivo:

JEAN BEATRIZ SHOTT SERRANO

Intimação

Advogados:

KARINA IZAAC PIAZENTIN

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BENEDICTO COUBE DE CARVALHO NETO

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Processo 0012001-61.2024.8.26.0071 (processo principal 1001411-08.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Karina Izaac Piazentin - Jean Beatriz Shott Serrano - Vistos. Fls. 39/… Processo 0012001-61.2024.8.26.0071 (processo principal 1001411-08.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Karina Izaac Piazentin - Jean Beatriz Shott Serrano - Vistos. Fls. 39/101: Indefiro o desbloqueio da penhora on line porque o(a) executado(a) não comprovou a impenhorabilidade da verba bloqueada. O executado movimenta a conta poupança como se fosse conta corrente, desnaturando a natureza da conta poupança. Esse, inclusive, tem sido o entendimento da jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Penhora on line. Conta poupança. Inexistência de documentação idônea que comprove a impenhorabilidade da verba. Ausentes elementos que comprovem o intuito de poupar. Não carreado extrato bancário completo da conta constrita. Aplicação do art. 833,X do CPC. Afastada. Penhorabilidade verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1043098-25.2023.8.26.0224; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora on line. Conta poupança. Inexistência de documentação que comprove a impenhorabilidade da verba. Ausentes elementos que comprovem o intuito de poupar. Desvirtuamento da conta poupança. Diversas transações bancárias com típica natureza de conta corrente. Aplicação do art. 833, X do CPC. Afastada. Penhorabilidade verificada. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290594-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. DESBLOQUEIO DE VALORES EM POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. 1.A PENHORA É A MANEIRA PELA QUAL O JUDICIÁRIO COMPELE O DEVEDOR A CUMPRIR DETERMINADA OBRIGAÇÃO QUE JÁ DEVERIA TER SIDO FEITA DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, ARRESTANDO ASSIM QUANTOS BENS SEJAM NECESSÁRIOS. 2.O LEGISLADOR, AO EDITAR A LEI Nº11.382DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006, TENTOU DE UMA CERTA FORMA PROTEGER O PEQUENO POUPADOR. 3.A PENHORA ON-LINE EFETUADA VIA BACEN/JUD SOBRE CONTA-POUPANÇA PODE SER AUTORIZADA, QUANDO O EXECUTADO SE UTILIZA DA POUPANÇA, FAZENDO DEPÓSITOS E RETIRADAS, COMO SE CONTA CORRENTE FOSSE, DESNATURANDO TOTALMENTE A POUPANÇA QUE O LEGISLADOR PRETENDEU PRESERVAR AO EDITAR A LEI Nº11.382. 4.RECURSO DESPROVIDO. Processo AGI 20070020114540 DF. Orgão Julgador 3ª Turma Cível. Publicação DJU 10/03/2008 Pág. : 78. Julgamento 20 de Fevereiro de 2008. Relator MARIO-ZAM BELMIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Bloqueio on line de quantia existente em conta bancária do agravante - Pretensão ao levantamento - Inadmissibilidade - Conta corrente com conta poupança vinculada - Inaplicabilidade do artigo 833, inciso X, do CPC - Movimentação financeira comum, compatível com conta corrente, que afasta a proteção legal da impenhorabilidade - Decisão mantida - Recurso não provido. VOTO Nº: 32192 AGRV.Nº: 2236653-27.2016.8.26.0000 COMARCA: SÃO CAETANO DO SUL 2ª VC AGTE.: LUCAS PERES PENHA AGDO.: UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL. É certo que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça amplia o conceito de impenhorabilidade aos valores inferiores a 40 salários mínimos, depositados em conta corrente. Ocorre que admitir o levantamento de quantias sem qualquer prova da sua origem, levaria à possibilidade do devedor livrar-se do pagamento de suas dívidas, desde que inferiores a 40 salários-mínimos, o que é o caso dos autos. Vale ressaltar que o processo de execução visa a satisfação do credor, portanto, a regra é a penhorabilidade de todos os bens, ressalvadas as vedações legais Ademais, o Novo Código de Processo Civil aboliu o termo 'absolutamente', podendo a impenhorabilidade ser mitigada, em alguns casos como tais, onde revela-se movimentação financeira comum, compatível comcontacorrente, o que afasta a proteção legal da impenhorabilidade. Não obstante a mitigação da impenhorabilidade no novo CPC, o Enunciado 42 do Conselho Supervisor dos sistemas de Juizados Especiais já estabelecia sob a égide do CPC/73, quando a penhora de poupança era absolutamente impenhorável, que o limite de 40 salários mínimos não se aplica no Juizado em razão do limite de alçada, porque isso impediria a penhora de poupança no Juizado. Vejamos: "42. A impenhorabilidade prevista no artigo 649 do Código de Processo Civil não tem caráter absoluto em Juizados, considerando o limite de alçada". Ante o exposto, indefiro o desbloqueio dos valores. Intime-se. - ADV: BENEDICTO COUBE DE CARVALHO NETO (OAB 453773/SP), KARINA IZAAC PIAZENTIN (OAB 284847/SP)

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Processo nº 1001411-58.2025.8.26.0431

ID: 310538329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-58.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SQUADRO URBANIZAçãO E SERVIçOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHIMMY RICHARD ESCARELI

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Processo 1001411-58.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Squadro Urbanização e Serviços Eireli - SQUADRO URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI ajuizou ação declaratória de inexi… Processo 1001411-58.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Squadro Urbanização e Serviços Eireli - SQUADRO URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de dívida com pedido liminar de sustação de protesto em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP, alegando, em síntese, que foi notificado acerca da iminência de protesto extrajudicial referente à Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 915614/2025, emitida em 17 de junho de 2026 pelo Réu. Entretanto, aduziu que a referida dívida resulta de procedimento que não lhe foi reservado direito de defesa e contraditório, bem como afrontou dispositivos da Lei Federal nº. 12.378/2010. Pediu, assim, a concessão da tutela de urgência para a sustação imediata do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) de nº 915614/2025, emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (CREA-SP), e que, ao final, seja a ação julgada procedente para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e determinar a sustação definitiva do protesto do título CDA nº 915614/2025, declarando a inexigibilidade do título, ante a ausência de exigibilidade do crédito ali constante. Apresentou documentos (fls. 17/48). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De saída, anoto que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação. Isso porque, tendo em vista que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (CREA/SP) possui natureza jurídica de autarquia federal (art. 80, da Lei nº 5.194/66), torna-se evidente a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, conforme estabelecido no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ já decidiu: É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, sobretudo após a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal dos dispositivos da Lei 9.649/98 que alteravam a natureza jurídica das referidas entidades (REsp 356.710/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 26.2.2007; CC 70.051/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 12.2.2007; CC 69.839/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 11.12.2006; REsp 198.179/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 4.12.2006). Assim, não há dúvida de que, tratando-se de ação em que se discuta assunto de interesse de alguma dessas entidades de fiscalização profissional, cabe à justiça federal seu julgamento. (CC 51.879/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25/04/2007, DJ 28/05/2007, p. 273). No mesmo sentido: O Superior Tribunal de Justiça entende que os Conselhos Regionais de fiscalização do exercício profissional têm natureza jurídica de autarquia federal e, como tal, atraem a competência da Justiça Federal nos feitos de que participem (CF/88, Art. 109, IV) (AGREsp n. 314.237/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09.06.2003) - destaquei Não obstante a ação tenha sido ajuizada na Justiça Estadual pela competência delegada, em razão de a comarca não ser sede de Vara Federal, não se observou o disposto no art. 15, III, da Lei nº 5010/66 (que organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências), com a redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019, segundo o qual, in verbis: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:(Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;(Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) Desse modo, considerando que esta Comarca está localizada a menos de 70 km do Município de Bauru/SP, que é sede de Vara Federal, deve-se concluir que a pretensão deduzida pela parte autora nestes autos atrai a competência absoluta da Justiça Federal, devendo o feito ser redistribuído a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Bauru/SP. Assim, DECLARO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente ação e DETERMINO a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para que sejam redistribuídos, com urgência, a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Araçatuba/SP, feitas as devidas anotações e baixa na distribuição, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JHIMMY RICHARD ESCARELI (OAB 197783/RJ)

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Processo nº 1001411-03.2023.8.26.0472

ID: 313679142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001411-03.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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Processo 1001411-03.2023.8.26.0472 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civ… Processo 1001411-03.2023.8.26.0472 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, o autor poderá até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. Configurada essa hipótese nos autos, recebo o aditamento à inicial apresentado pela parte exequente para CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, inclusive para retificação do valor atribuído à causa, procedendo-se as devidas anotações na autuação e registros competentes. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. CITE-SE a parte executada no endereço indicado às fls. 237, por carta com aviso de recebimento ou mandado, para pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em dez por cento (10%), no prazo de 03 (três) dias, A CONTAR DA CITAÇÃO (artigo 829 do Código de Processo Civil). O(a) executado(a) deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Não efetuado o pagamento pelo(a) devedor(a) citado(a) no prazo assinalado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA de bens e AVALIAÇÃO, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO, na mesma oportunidade, o(a) executado(a). Caso não encontre o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao ARRESTO de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (artigo 915 do Código de Processo Civil). Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando nos autos o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2) ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 31.360,90 (TRINTA E UM MIL E TREZENTOS E SESSENTA REAIS E NOVENTA CENTAVOS). A data do ajuizamento da ação é 06/06/2023. Caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Findo o processo, caberá à parte exequente providenciar a imediata baixa das restrições, comprovando nos autos para viabilizar o devido arquivamento. 3) ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 4) FUNDOS DE INVESTIMENTOS / APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente pela parte exequente junto das instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio de valores disponíveis em fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da parte executada, até o valor do débito em execução, comunicando-se imediatamente a este juízo. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (portoferr2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP)

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Processo nº 1001411-66.2025.8.26.0299

ID: 311180215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001411-66.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL FENIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY RODRIGUES DE ARRUDA

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Processo 1001411-66.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Fenix - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesa… Processo 1001411-66.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Fenix - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 3.684,70 ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cite-se a parte requerida por Carta/Mandado ou Precatória, sendo que, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma da Lei. Int. - ADV: WESLEY RODRIGUES DE ARRUDA (OAB 519453/SP)

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Processo nº 1001411-93.2025.8.26.0484

ID: 311514412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001411-93.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA

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Processo 1001411-93.2025.8.26.0484 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S.B. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária e nomeio o Dr. Lennon Marcus da Silva Souza para defend… Processo 1001411-93.2025.8.26.0484 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S.B. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária e nomeio o Dr. Lennon Marcus da Silva Souza para defender seus interesses. Fixo os alimentos provisórios, em caso de emprego formal, em 50% dos vencimentos líquidos, nunca inferior a 30% do salário mínimo, entendendo-se por vencimentos líquidos como o bruto, descontados: imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS, incidindo também sobre o 13º salário, adicionais, horas extras, férias e eventuais verbas rescisórias, ficando excluídos ganhos eventuais (abono, participação nos lucros, gratificações, ajuda de custo, despesas de viagem e transferência etc). Em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, fixo os alimentos no valor correspondente a 50% do salário mínimo vigente por ocasião do vencimento. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10(dez) de cada mês ou, em caso de emprego formal, na mesma data em que efetuado o pagamento do salário, mediante depósito em conta corrente de titularidade da autora. Para a audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 26/08/2025 às 14:30h, a ser realizada na modalidade presencial na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Promissão. Fica, desde já, deferida a participação na modalidade telepresencial, caso a parte resida em outra comarca. Cite-se e intimem-se. Advirtam-se as partes de que: 1- A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, através da imprensa oficial, salvo se representado pela Defensoria Pública do Estado, hipótese em que deverá ser emitido mandado de intimação. 2- O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3- Não obtida a conciliação poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de quinze dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 6- Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provasserão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 7- Fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nas ações com valor da causa até R$ 65.685,00, patamar básico da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja processo que tenha sido beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, ficam as partes cientes que, de acordo com a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, previamente à audiência de conciliação, deverão as partes e o conciliador acordarem acerca da remuneração devida, conforme a Tabela prevista na referida Resolução. 8 - Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o(a) conciliador(a), se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá(ão) a(s) parte(s), ainda, efetuar(em) o(s) pagamento(s) da fração que lhe couber, antes do início da audiência, diretamente a(o) conciliador(a), mediante recibo. Havendo consenso entre as partes e o conciliador em relação à remuneração, a conciliação ocorrerá na mesma oportunidade. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria art. 14º da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária, efetuar o pagamento correspondente à sua fração do valor fixado. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Av. Rio Grande, nº 730 sala de audiência do CEJUSC Promissão SP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA (OAB 406018/SP)

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