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Processo nº 1001424-69.2025.8.26.0136

ID: 321194420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-69.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CAETANO IRMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA MARIA ROSSETTO BONASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001424-69.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - José Caetano Irmão - Vistos. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, de… Processo 1001424-69.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - José Caetano Irmão - Vistos. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré do prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime-se. - ADV: CINTIA MARIA ROSSETTO BONASSI (OAB 356339/SP)

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Konimagem Comercial Ltda. x Hospital Mahatma Gandhi

ID: 323814707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004091-91.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KONIMAGEM COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

HOSPITAL MAHATMA GANDHI

Intimação

Advogados:

ROSILEIDE DA SILVA SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENAN JURADO GARCIA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID BOSAN LIVRARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004091-91.2024.8.26.0132 (processo principal 1001424-52.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Konimagem Comercial Ltda. - Hospital Mahatma Gandhi - Vistos. KONIMAGE… Processo 0004091-91.2024.8.26.0132 (processo principal 1001424-52.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Konimagem Comercial Ltda. - Hospital Mahatma Gandhi - Vistos. KONIMAGEM COMERCIAL LTDA opôs Embargos de Declaração (fls. 456/458) em face da decisão a fls. 383/385, alegando erro material. DECIDO. Prevê o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na hipótese, a parte exequente fundamenta seus embargos em suposto erro material, no que razão lhe assiste. Isso posto, retifico para assim constar: "A sentença proferida nos autos principais julgou procedente o pedido monitório, constituindo o título executivo judicial no montante de R$ 39.844,54, sujeito a atualização monetária e juros de mora desde o vencimento das obrigações, sem prejuízo dos ônus da sucumbência, observada a gratuidade processual." (fls. 383). Desta feita, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, retificando-se como acima descrito. Caso verificada a existência de outro recurso interposto em face da sentença, cumpre observar o artigo 1.024, § 4º, do CPC, que assim dispõe: "Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. Int. - ADV: RENAN JURADO GARCIA DE FREITAS (OAB 357690/SP), ROSILEIDE DA SILVA SOUZA (OAB 219014/RJ), DAVID BOSAN LIVRARI JUNIOR (OAB 231175/SP)

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Wesley Martins De Souza x Auto Escola E Despachante Central

ID: 318841211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000922-57.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

AUTO ESCOLA E DESPACHANTE CENTRAL

Intimação

Advogados:

SIMONE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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JAQUELINE GOULART DE SOUZA FERREIRA

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Processo 0000922-57.2025.8.26.0457 (apensado ao processo 1001424-47.2023.8.26.0457) (processo principal 1001424-47.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0000922-57.2025.8.26.0457 (apensado ao processo 1001424-47.2023.8.26.0457) (processo principal 1001424-47.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wesley Martins de Souza - Auto Escola e Despachante Central - Vista dos autos ao exequente do resultado das pesquisas para localização e/ou bloqueio de bens juntadas a fls. retro e intimação das partes da r. decisão de fls. 46/49, cujo teor é: Vistos. Ciente de fls. 29/33, 44/45 e demais. Passo a análise da Impugnação de fls. 29/33. A presente impugnação deve ser liminarmente REJEITADA, por ser manifestamente improcedente. Do pedido de Justiça Gratuita. A requerida, pessoa jurídica, não trouxe aos autos quaisquer documentos que ensejassem a concessão do benefício pleiteado, deixando, portanto, de comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, ônus que lhe cabe. Com efeito, não há presunção de hipossuficiência em favor da pessoa jurídica, portanto, a mera declaração de hipossuficiência juntada (fl. 34) não é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Consigno, ainda, que o patrimônio da empresa não se confunde com o de seus sócios, de modo que não se leva em conta extratos bancários daquele que comporia o quadro societário da pessoa jurídica demandada. Assim, à míngua de prova do alegado, em que pese os argumentos apresentados, indefiro a gratuidade da justiça à requerida. Da alegada incapacidade financeira. A defesa do executado na fase de cumprimento de sentença é uma via processual de cognição estrita, cujas matérias passíveis de alegação encontram-se expressamente e de forma taxativa elencadas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil.Compulsando o referido dispositivo legal, verifica-se que a tese central da defesa a suposta "incapacidade financeira" ou impossibilidade material de cumprir a obrigação não consta entre as hipóteses autorizadas por lei. A dificuldade econômica do devedor não se confunde com a inexigibilidade da obrigação ou a inexequibilidade do título, que pressupõem vícios jurídicos no próprio comando sentencial ou na obrigação por ele imposta. O título que ampara esta execução é uma sentença judicial transitada em julgado, a qual goza da imutabilidade e da indiscutibilidade da coisa julgada material (CPC, Art. 502). A obrigação de pagar é, portanto, certa, líquida e exigível. A fase executiva não se presta a reabrir a discussão sobre o mérito da condenação, tampouco a servir de palco para a análise da condição patrimonial do devedor como fator extintivo de sua obrigação. A situação fática de insolvência ou de momentânea ausência de bens penhoráveis não tem o condão de extinguir a execução pela via da impugnação. O ordenamento jurídico prevê solução diversa para tal cenário: a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, caso não sejam localizados bens do devedor. A obrigação, contudo, permanece hígida, aguardando a futura localização de patrimônio que possa satisfazê-la. Ademais, a execução processa-se no interesse do credor (CPC, Art. 797), e a alegação do devedor, se acolhida, subverteria toda a lógica do sistema processual, tornando inócua a tutela jurisdicional concedida na fase de conhecimento. Por conseguinte, ausente qualquer fundamento jurídico apto a desconstituir o título executivo ou a própria obrigação, a REJEIÇÃO da peça defensiva é medida que se impõe. Nestes termos, passo a análise dos pedidos do exequente. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Se infrutífero ou insuficiente o resultado, bloqueiem-se todos os veículos via RENAJUD na modalidade CIRCULAÇÃO e realizem-se pesquisa via INFOJUD, classificando-se eventuais Declarações de IR juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos". Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Bacenjud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int.. - ADV: SIMONE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 410020/SP), JAQUELINE GOULART DE SOUZA FERREIRA (OAB 484597/SP), JAQUELINE GOULART DE SOUZA FERREIRA (OAB 484597/SP)

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Processo nº 1001424-05.2025.8.26.0125

ID: 302545267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-05.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDISON QUIRINO TEIXEIRA EDUARDO QUIRINO TEIXEIRA FILHO EMERSON QUIRINO TEIXEIRA ERENICE QUIRINO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SERGIO CUNICO

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Processo 1001424-05.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - Edison Quirino Teixeira - - Emerson Quirino Teixeira - - Eduardo Quirino Teixeira Filho - - Erenice Quiri… Processo 1001424-05.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - Edison Quirino Teixeira - - Emerson Quirino Teixeira - - Eduardo Quirino Teixeira Filho - - Erenice Quirino Teixeira - Vistos, 1- Narra a petição inicial que, o imóvel objeto da presente ação pertencia aos avós paternos dos autores. Após o falecimento daqueles, o bem passou a ser de propriedade de Eduardo Quirino Teixeira, pai dos requerentes, que faleceu em 13/11/2024. O imóvel, então, passou a ser ocupado pela genitora dos autores, Sra. Maria Aparecida Marçolla a qual, após algum tempo, iniciou união estável com o requerido que passou a residir na mesma casa. Maria faleceu em 17/11/2024 e o requerido permanece residindo no imóvel. Da narrativa acima, possível concluir que os autores nunca tiveram na posse direta do imóvel. Como é cediço, a reintegração de posse visa restaurar a posse de alguém que já a tinha e foi dela privada de forma ilegítima. No caso, como os autores nunca exerceram a posse, não podem alegar esbulho nem serem reintegrado no que nunca possuíram. No caso em análise, devem os autores requererem a imissão na posse, que se aplica a quem tem direito à posse mas nunca a exerceu. Portanto, determino aos requerentes que aditem a petição inicial a fim de formular o pedido correto. Ainda, deverão os autores atribuir valor correto à causa que deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, ou seja, ao valor de mercado imóvel. 2- Por fim, para análise do pedido de concessão da gratuidade processual, deverão os autores trazer aos autos, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: DIOGO SERGIO CUNICO (OAB 351836/SP), DIOGO SERGIO CUNICO (OAB 351836/SP), DIOGO SERGIO CUNICO (OAB 351836/SP), DIOGO SERGIO CUNICO (OAB 351836/SP)

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Processo nº 1001424-07.2020.8.26.0472

ID: 298383054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001424-07.2020.8.26.0472

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RIBEIRãO PRETO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA FERNANDA FERREIRA MONTE

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Processo 1001424-07.2020.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Ribeirão Preto S.a. - NOTA DE CARTÓRIO: Exequente, no prazo legal, manifeste-se, requerendo o que… Processo 1001424-07.2020.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Ribeirão Preto S.a. - NOTA DE CARTÓRIO: Exequente, no prazo legal, manifeste-se, requerendo o que de direito, haja vista o bloqueio realizado pelo SISBAJUD, conforme extrato de fls. retro. Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. 1.1 - Para o caso de bloqueios frutíferos em mais de uma conta, gerando eventual indisponibilidade excessiva, intime-se o exequente para indicação do(s) bloqueio(s) que será(ão) mantido(s), no prazo de 05 (cinco) dias, procedendo-se a imediata liberação do valor excessivo bloqueado. Em caso de inércia na manifestação do exequente, a liberação deverá seguir a ordem de bloqueio listado na minuta, se possível, liberando-se os últimos valores bloqueados, até o limite do valor considerado excessivo. Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. Porto Ferreira, 09 de fevereiro de 2025. - ADV: TALITA FERNANDA FERREIRA MONTE (OAB 424155/SP)

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Processo nº 1001424-68.2023.8.26.0547

ID: 300890685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001424-68.2023.8.26.0547

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

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Processo 1001424-68.2023.8.26.0547 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.A. - Concluo, assim, por REJEITAR A IMPUGNAÇÃO e, em consequência, determino à impugnante/… Processo 1001424-68.2023.8.26.0547 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.A. - Concluo, assim, por REJEITAR A IMPUGNAÇÃO e, em consequência, determino à impugnante/executada que implemente e apostile nos vencimentos do exequente o Adicional de Local de Exercício - ALE, tal como reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, no percentual de 100% sobre o salário-padrão, sem prejuízo da anotação de todos os efeitos pecuniários reflexos. No que tange às diferenças pretéritas, consigne-se que o termo a quo é a data da impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, até o momento do cumprimento da obrigação de fazer. Cumprida a determinação acima pela parte impugnante/executada, deverá a parte impugnada/exequente apresentar planilha de cálculo, no prazo de 15 dias. A questão da condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença deve ser analisada à luz do princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com os ônus da sucumbência, seja o Exequente, pelo indevido ajuizamento, seja o Executado, pela inadimplência ou atuação omissiva ou culposa. Precedente Recurso Repetitivo - REsp 1.134.186/RS. Deste modo, ausentes outras exceções, os honorários são cabíveis quando há defesa que criou óbice ao pronto seguimento da fase de cumprimento e não prosperou, ensejando mais trabalho ao credor. No caso em tela, observo que em razão do teor da impugnação apresentada, a liquidação em questão adquiriu caráter contencioso. Diante disso, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da pretensão econômica obtida, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A parte impugnante/executada fica isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Aguarde-se a preclusão da presente decisão no prazo legal. Intimem-se. - ADV: EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP)

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Processo nº 1001424-56.2025.8.26.0108

ID: 293522895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001424-56.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DE G. M. L. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS PEREIRA LIMA

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Processo 1001424-56.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - L.M.O. - - A.P.G.M. - Vistos, Trata-se de ação de Exoneração de alimentos movida por Ana Paula de Godois Mar… Processo 1001424-56.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - L.M.O. - - A.P.G.M. - Vistos, Trata-se de ação de Exoneração de alimentos movida por Ana Paula de Godois Marques e Levi Marques de Oliveira. As partes requereram a homologação do acordo de exoneração da obrigação alimentar, em razão da maioridade civil do alimentando, bem como da conclusão de curso de nível superior, conforme comprovam os documentos acostados às fls. 07 e 18. As procurações outorgadas pelo alimentante e pelo alimentando foram devidamente assinadas e regularmente juntadas aos autos às fls. 04 e 06. Foi determinada a abertura de vista ao Ministério Público, que se manifestou no sentido de não se tratar de hipótese de sua intervenção no feito (fl. 31). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. No caso concreto, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, II, do CPC, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, para DECLARAR a exoneração da prestação alimentícia devida por Levi Marques de Oliveira em face de Ana Paula de Godois Marques. Pela sentença ora prolatada, DETERMINO a imediata cessação dos descontos referentes à pensão alimentícia incidentes sobre a folha de pagamento de Levi Marques de Oliveira, portador do RG nº 17.434.503 e do CPF nº 114.597.408-23. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Certifique-se o trânsito em julgado. Caso o acordo tenha sido homologado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Servirá a presente sentença como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada para devido cumprimento. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: DENIS PEREIRA LIMA (OAB 232405/SP), DENIS PEREIRA LIMA (OAB 232405/SP)

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T. De O. D. x C. M. C.

ID: 292822290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001424-11.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. DE O. D.

Polo Passivo:

C. M. C.

Intimação

Advogados:

MARCIO RICCI DE SOUZA

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MARCELO DA CUNHA SAMPAIO

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Processo 1001424-11.2025.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.O.D. - C.M.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso proposto por Tatiana de Oliveira Dias em face Claudio Marcelo… Processo 1001424-11.2025.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.O.D. - C.M.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso proposto por Tatiana de Oliveira Dias em face Claudio Marcelo Candido. Após a citação do requerido, as partes se compuseram amigavelmente, pretendendo a homologação do acordo de fls. 22/23, para decretação do divórcio. Constou do acordo que as partes não possuem filhos em comum, tampouco bens a partilhar. Ademais, renunciaram ao direito de pleitear alimentos entre si. Representação processual do requerido (fls. 24/25). É o relatório. Fundamento e decido. A relação jurídica subjacente ao pedido encontra respaldo na certidão de casamento do casal. Desta forma, não há óbice legal para a decretação do divórcio, em razão da instrumentalidade do processo e do princípio da utilidade deste, visando ideais da justiça, certas formalidades devem ser relevadas em nome da efetividade do processo e da realização da prestação jurisdicional, evitando a possibilidade de lesão ao direito. Ademais, as partes envolvidas no processo manifestaram clara e indubitavelmente a vontade de que o divórcio fosse judicialmente reconhecido. Por tais razões, HOMOLOGO o acordo formulado pelas partes, na forma do artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil, declarando dissolvido o vínculo matrimonial entre Tatiana de Oliveira Dias e Claudio Marcelo Candido, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal. Não há bens a partilhar. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Guaratnguetá, Estado de São Paulo (nº 126367 01 55 2024 2 00096 070 0013625-41, fls.13), para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes a necessária averbação, sendo que a autora voltará a usar seu nome de solteira, qual seja, Tatiana de Oliveira Dias. Não havendo interesse recursal, nas modalidades necessidade e utilidade, certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta. Sem custas, ante o requerimento da gratuidade processual, ora deferida. Arbitro os honorários advocatícios do(a) patrono(a) das partes em 100% do cód. 202, da tabela da OAB/DPE. Oportunamente, arquivem-se. Registre-se e cumpra-se. P.I.C. - ADV: MARCELO DA CUNHA SAMPAIO (OAB 156116/SP), MARCIO RICCI DE SOUZA (OAB 142591/SP)

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Processo nº 1001424-81.2023.8.26.0090

ID: 312568909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001424-81.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURO VIEIRA WANDA APARECIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO JUVENTINO JUNIOR

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Processo 1001424-81.2023.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Wanda Aparecida de Carvalho - - Mauro Vieira - Vistos. A petição inicial deverá ser emendada: Providencie o embargan… Processo 1001424-81.2023.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Wanda Aparecida de Carvalho - - Mauro Vieira - Vistos. A petição inicial deverá ser emendada: Providencie o embargante A) A indicação do valor da causa, que deverá corresponder ao valor da execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução). B) Comprovação documental do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Sobre esse tema, importante lembrar: "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário" (STJ, REsp n. 1.924.822/RJ, 2ª Turma, j. 06/04/2021, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). Assim, o juiz não está adstrito à declaração de hipossuficiência financeira, podendo analisar cada situação em particular, determinando a apresentação de documentos, a fim de concluir pela possibilidade ou impossibilidade de o interessado arcar com as custas e despesas processuais (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2281570-87.2023.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 19/01/2024, rel. Jonize Sacchi de Oliveira). Por sua vez, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado poderá indeferir o benefício se vislumbrar elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo oportunizar ao requerente a comprovação da sua condição financeira. Portanto, para a análise do pedido de gratuidade requerido, determino que o interessado junte a cópia da última declaração de imposto de renda que apresentou à Receita Federal do Brasil. Prazo: 15 dias. Na ausência de emenda, o feito será extinto. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Intimem-se. - ADV: CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP)

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Prefeitura Municipal De Pirapozinho x Selso Nascimento

ID: 313401234

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001424-16.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO

Polo Passivo:

SELSO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ UMBERTO FEBA FERNANDES JUNIOR

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MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

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BEATRIZ ALVES VASCONCELLOS

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SANDRO VINICIUS DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-16.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Apelante: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Apelado: Selso Nascimento e outro - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-16.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Apelante: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Apelado: Selso Nascimento e outro - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PIRAPOZINHO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VARREDORA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PEDIDO DE NOVO LAUDO DE INSALUBRIDADE NÃO FORMULADO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO POR OCASIÃO DA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (2) PRETENDE A AUTORA O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM 40%. (3) LAUDO TÉCNICO PERICIAL (PROVA EMPRESTADA) APRESENTADO NO PROCESSO 1000554-44.2019.8.26.0456, EM 15.8.2023 (FLS. 33/47) COMPROVOU “A EXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS REQUERENTES DE FORMA CONTÍNUA A AGENTES BIOLÓGICOS, GERANDO O DIREITO DE RECEBIMENTO DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, PREVISTO NO ANEXO 14 DA NR 15”. (4) NOVO LAUDO PRODUZIDO POR MUNICÍPIO CLASSIFICOU COMO ATIVIDADE DE GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE, MAS SEM INDICAR MUDANÇA NAS ATIVIDADES, EM CONTRARIEDADE À CLASSIFICAÇÃO ANTERIOR. (5) O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. (6) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandro Vinicius de Almeida (OAB: 153959/SP) - Beatriz Alves Vasconcellos (OAB: 445686/SP) - Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP) - Luiz Umberto Feba Fernandes Junior (OAB: 526006/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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