Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1001427-26.2025.8.26.0491

ID: 307009450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001427-26.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO NEVES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 1001427-26.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Tiago Neves da Silveira - Condiciono o deferimento da gratuidade de justiç…

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Rezende Andrade E Lainetti Sociedade De Advogados x S B C Industria E Comercio De Moveis Ltda Me e outros

ID: 311108813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005966-52.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REZENDE ANDRADE E LAINETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

S B C INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME YES CONSTRUTORA IMOBILIáRIA E INCORPORADORA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

PAULA DE CASSIA SANDES DE OLIVEIRA

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEREIRA TELES DE MENESES

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CLAUDIO LUIZ NARCISO LOURENÇO

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Processo 0005966-52.2024.8.26.0664 (processo principal 1001427-41.2015.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rezende Andrade e Lainetti Sociedade de Advogados - S B C Industria e Co…

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Antonio Jose Leite De Vasconcellos e outros x Diego Augusto Pavan e outros

ID: 311688674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001427-63.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE LEITE DE VASCONCELLOS ROSE GOMES DE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

DIEGO AUGUSTO PAVAN VIVIAN LOPES PARANHOS

Intimação

Advogados:

PEDRO PINA

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DAVI DE SANTANA BARROS

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Processo 0000885-28.2025.8.26.0296 (processo principal 1001427-63.2024.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Davi de Santana Barros - Rose Gomes de Vasconcellos - - Antonio Jos…

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Davi De Santana Barros x Antonio Jose Leite De Vasconcellos e outros

ID: 311688690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000885-28.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAVI DE SANTANA BARROS

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE LEITE DE VASCONCELLOS ROSE GOMES DE VASCONCELLOS

Intimação

Advogados:

PEDRO PINA

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DAVI DE SANTANA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000885-28.2025.8.26.0296 (processo principal 1001427-63.2024.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Davi de Santana Barros - Rose Gomes de Vasconcellos - - Antonio Jos…

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Adriana Cardoso Dos Santos e outros x Anisia Cesario Bessa e outros

ID: 312686398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001427-68.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CARDOSO DOS SANTOS PEDRO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANISIA CESARIO BESSA ANTONIO CESARIO DE SOUZA FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA JOSé CESáRIO DE SOUZA LETíCIA DE SOUZA LEãO MANOEL FERREIRA DE SOUZA MARIA DE FATIMA DE SOUZA GARCIA NEUSA FERREIRA DE SOUZA GONçALVES PATRICIA DE SOUZA LEAO ROSENEIDE CESARIO DE SOUZA LEãO

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS LIMA DE JESUS

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JOSÉ OTAVIO DA SILVA

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Processo 1001427-68.2024.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Cardoso dos Santos - - Pedro Cardoso dos Santos - Anisia Cesario Bessa - - José Cesário de Souza …

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Processo nº 1001427-27.2022.8.26.0266

ID: 276392936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001427-27.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANANIAS JOSE CAETANO NISALDO JOSé CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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ADV: Fabiola Cassiano Keramidas (OAB 173620/SP) Processo 1001427-27.2022.8.26.0266 - Usucapião - Reqte: Nisaldo José Caetano, Ananias Jose Caetano - Vistos. Páginas 284: Defiro a realização de pesqui…

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Processo nº 1001427-78.2024.8.26.0582

ID: 335545450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-78.2024.8.26.0582

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO OLIMPIO DA COSTA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA

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Processo 1001427-78.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - João Olimpio da Costa Epp - Vistos. A parte autora requereu a atribuição da tarja de segredo de justiça aos presentes …

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Processo nº 1001427-62.2017.8.26.0020

ID: 337389320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-62.2017.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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Processo 1001427-62.2017.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Indefiro por ora, a citação por edital, por não terem se esgotados os meios…

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José Laerte Piston e outros x Felipe Nery Santa Cruz

ID: 276990556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005189-62.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé LAERTE PISTON LUZIA TEIXEIRA DE ABREU PISTON MARIA DELOURDES IZABEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

FELIPE NERY SANTA CRUZ

Intimação

Advogados:

RODOLFO BROCKHOF

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ALESSANDRA APARECIDA DE ALVARENGA

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ADV: Rodolfo Brockhof (OAB 135594/SP), Alessandra Aparecida de Alvarenga (OAB 331197/SP) Processo 1005189-62.2023.8.26.0445 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Maria Delourdes Izabel dos Sa… ADV: Rodolfo Brockhof (OAB 135594/SP), Alessandra Aparecida de Alvarenga (OAB 331197/SP) Processo 1005189-62.2023.8.26.0445 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Maria Delourdes Izabel dos Santos, José Laerte Piston, Luzia Teixeira de Abreu Piston - Reqdo: Felipe Nery Santa Cruz - Vistos. Trata-se de ação em que os autores pleiteiam a sua reintegração na posse do imóvel objeto da demanda, afirmando que o adquiriram de terceiro (Celso Alves Antunes) e nele estabeleceram moradia. Contudo, nos autos da ação reivindicatória (processo nº 1001087-41.2016.8.26.0445 processada na 1ª Vara Cível desta Comarca), a propriedade do bem foi questionada pelos herdeiros do alienante, dentre eles, o ora requerido, cujo pedido de habilitação naqueles autos foi indeferido. Com o esbulho praticado pelo réu, passaram a não ter mais acesso ao bem. Ante a revelia do réu (fls. 273), o pedido foi julgado procedente (fls. 319/321). A apelação interposta pelo réu não foi conhecida (fls. 372/373) e a sentença transitou em julgado (fls. 408). Enquanto o processo tramitava em segunda instância, antes do trânsito em julgado, adveio manifestação de terceiros, JUSTINIANO ANTUNES NETO e ROSALBA MARIA AMBROGI ANTUNES (fls. 375/383), pleiteando, em sede de tutela provisória incidental, a suspensão dos efeitos da sentença, bem como a citação dos autores para apresentação de defesa (fls. 375/383). Aduziram, em síntese, que a sentença padece de nulidade, porquanto proferida após o trânsito em julgado da ação reivindicatória nº 1001087-41.2016.8.26.0445 por eles ajuizada, na qual figurou, dentre os requeridos, JOSÉ LAERTE PISTON, um dos autores deste feito. Naqueles autos, o pedido foi julgado procedente para reintegrar os requerentes na posse do imóvel, determinando a expedição de mandado para desocupação do bem e sua imissão na posse de metade do que a eles cabe no imóvel objeto da matrícula nº 25.264, do Oficial de Registro local. No mesmo sentido, o pedido efetuado por PEDRO ANTUNES FILHO às fls. 397/406. Retornando os autos à origem, os autores solicitaram a expedição de mandado para cumprimento da sentença (fls. 411/413), contudo, o mandado expedido foi devolvido por não ter a parte interessada fornecido os meios para o respectivo cumprimento (fls. 420). Em novas manifestações, os terceiros reiteraram o pedido de nulidade do feito diante da afronta à coisa julgada e ausência de citação deles, proprietários do bem (fls. 416/419 e 423/424). Ato contínuo, os autores requereram a expedição de novo mandado de reintegração para cumprimento da sentença proferida nestes autos (fls. 426/427). É o relato do essencial. Decido. A presente ação foi distribuída perante a 1ª Vara Cível desta comarca por dependência ao processo nº 1001087-41.2016.8.26.0445, já que o imóvel objeto de ambas as ações é o mesmo, conforme bem detalhado na petição inicial. Todavia, tendo em vista que naqueles autos, a sentença transitou em julgado em 18/12/2020, foi determinada a livre distribuição dos autos, com base na ausência de prejudicialidade a ensejar a prevenção (fls. 255). Desse modo, sobreveio a sentença de fls. 319/321 que julgou procedente o pedido para reintegrar os autores na posse do imóvel. Ocorre que na ação reivindicatória, na qual figurou como um dos requeridos o autor JOSÉ LAERTE PISTON, o pedido já havia sido julgado procedente para reintegrar JUSTINIANO ANTUNES NETO, ROSALBA MARIA AMBROGI ANTUNES e PEDRO ANTUNES FILHO na posse do mesmo imóvel. Nos autos da reivindicatória, foi instaurado cumprimento de sentença (autos nº 0002817-31.2021.8.26.0445) no qual determinou-se a expedição de mandado de imissão dos autores (ora terceiros requerentes) na posse da metade que lhes cabe no imóvel objeto de matrícula nº 25.264, junto ao Cartório de Registro de Imóveis local (fls. 48 daqueles autos). A ordem de imissão, todavia, foi suspensa diante da antecipação de tutela concedida nos autos nº 1001427-72.2022.8.26.0445 (fls. 83 do cumprimento de sentença). Analisando os autos nº 1001427-72.2022.8.26.0445, distribuídos em 24/03/2022 por dependência à ação reivindicatória, verifica-se que se trata de ação declaratória de inexistência de sentença "Querela Nullitatis Insanabilis com pedido de tutela de urgência ajuizada por José Jorge dos Santos e Maria de Lourdes Izabel dos Santos (uma das autoras no presente feito), na qual figuram dentre os requeridos, os terceiros requerentes nesta ação. O pedido de tutela de urgência foi deferido para suspender a ordem de imissão na posse exarada nos autos da ação reivindicatória (fls. 76/78 daqueles autos). Pois bem. Malgrado não seja possível a reunião dos processos, nos termos da Súmula 235 do STJ, é inegável, no caso, a existência de prejudicialidade entre a presente ação e as diversas outras ajuizadas pelos demais postulantes em relação ao mesmo imóvel. É certo que a ação reivindicatória transitou em julgado em 2020. Por outro lado, verifica-se que, diante da complexidade do caso, o cumprimento da sentença proferida naqueles autos encontra-se suspenso. E isso se deu exatamente para evitar o risco de outras decisões inconciliáveis sob o ângulo lógico e prático. Assim, diante da necessidade de se evitar decisões conflitantes que, proferidas em processos diversos podem levar à inocuidade do provimento jurisdicional buscado e, ainda, considerando que a execução da sentença da ação reivindicatória se encontra suspensa e que a ação declaratória de inexistência de sentença "Querela Nullitatis Insanabilis foi ajuizada antes desta (24/03/2022), reputo mais adequado determinar a suspensão da execução da sentença aqui proferida até o julgamento definitivo dos autos nº 1001427-72.2022.8.26.0445, cujo desfecho deverá ser informado pelos autores. Intimem-se.

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José Laerte Piston e outros x Felipe Nery Santa Cruz

ID: 275954955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005189-62.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé LAERTE PISTON LUZIA TEIXEIRA DE ABREU PISTON MARIA DELOURDES IZABEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

FELIPE NERY SANTA CRUZ

Intimação

Advogados:

RODOLFO BROCKHOF

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ALESSANDRA APARECIDA DE ALVARENGA

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ADV: Rodolfo Brockhof (OAB 135594/SP), Alessandra Aparecida de Alvarenga (OAB 331197/SP) Processo 1005189-62.2023.8.26.0445 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Maria Delourdes Izabel dos Sa… ADV: Rodolfo Brockhof (OAB 135594/SP), Alessandra Aparecida de Alvarenga (OAB 331197/SP) Processo 1005189-62.2023.8.26.0445 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Maria Delourdes Izabel dos Santos, José Laerte Piston, Luzia Teixeira de Abreu Piston - Reqdo: Felipe Nery Santa Cruz - Vistos. Trata-se de ação em que os autores pleiteiam a sua reintegração na posse do imóvel objeto da demanda, afirmando que o adquiriram de terceiro (Celso Alves Antunes) e nele estabeleceram moradia. Contudo, nos autos da ação reivindicatória (processo nº 1001087-41.2016.8.26.0445 processada na 1ª Vara Cível desta Comarca), a propriedade do bem foi questionada pelos herdeiros do alienante, dentre eles, o ora requerido, cujo pedido de habilitação naqueles autos foi indeferido. Com o esbulho praticado pelo réu, passaram a não ter mais acesso ao bem. Ante a revelia do réu (fls. 273), o pedido foi julgado procedente (fls. 319/321). A apelação interposta pelo réu não foi conhecida (fls. 372/373) e a sentença transitou em julgado (fls. 408). Enquanto o processo tramitava em segunda instância, antes do trânsito em julgado, adveio manifestação de terceiros, JUSTINIANO ANTUNES NETO e ROSALBA MARIA AMBROGI ANTUNES (fls. 375/383), pleiteando, em sede de tutela provisória incidental, a suspensão dos efeitos da sentença, bem como a citação dos autores para apresentação de defesa (fls. 375/383). Aduziram, em síntese, que a sentença padece de nulidade, porquanto proferida após o trânsito em julgado da ação reivindicatória nº 1001087-41.2016.8.26.0445 por eles ajuizada, na qual figurou, dentre os requeridos, JOSÉ LAERTE PISTON, um dos autores deste feito. Naqueles autos, o pedido foi julgado procedente para reintegrar os requerentes na posse do imóvel, determinando a expedição de mandado para desocupação do bem e sua imissão na posse de metade do que a eles cabe no imóvel objeto da matrícula nº 25.264, do Oficial de Registro local. No mesmo sentido, o pedido efetuado por PEDRO ANTUNES FILHO às fls. 397/406. Retornando os autos à origem, os autores solicitaram a expedição de mandado para cumprimento da sentença (fls. 411/413), contudo, o mandado expedido foi devolvido por não ter a parte interessada fornecido os meios para o respectivo cumprimento (fls. 420). Em novas manifestações, os terceiros reiteraram o pedido de nulidade do feito diante da afronta à coisa julgada e ausência de citação deles, proprietários do bem (fls. 416/419 e 423/424). Ato contínuo, os autores requereram a expedição de novo mandado de reintegração para cumprimento da sentença proferida nestes autos (fls. 426/427). É o relato do essencial. Decido. A presente ação foi distribuída perante a 1ª Vara Cível desta comarca por dependência ao processo nº 1001087-41.2016.8.26.0445, já que o imóvel objeto de ambas as ações é o mesmo, conforme bem detalhado na petição inicial. Todavia, tendo em vista que naqueles autos, a sentença transitou em julgado em 18/12/2020, foi determinada a livre distribuição dos autos, com base na ausência de prejudicialidade a ensejar a prevenção (fls. 255). Desse modo, sobreveio a sentença de fls. 319/321 que julgou procedente o pedido para reintegrar os autores na posse do imóvel. Ocorre que na ação reivindicatória, na qual figurou como um dos requeridos o autor JOSÉ LAERTE PISTON, o pedido já havia sido julgado procedente para reintegrar JUSTINIANO ANTUNES NETO, ROSALBA MARIA AMBROGI ANTUNES e PEDRO ANTUNES FILHO na posse do mesmo imóvel. Nos autos da reivindicatória, foi instaurado cumprimento de sentença (autos nº 0002817-31.2021.8.26.0445) no qual determinou-se a expedição de mandado de imissão dos autores (ora terceiros requerentes) na posse da metade que lhes cabe no imóvel objeto de matrícula nº 25.264, junto ao Cartório de Registro de Imóveis local (fls. 48 daqueles autos). A ordem de imissão, todavia, foi suspensa diante da antecipação de tutela concedida nos autos nº 1001427-72.2022.8.26.0445 (fls. 83 do cumprimento de sentença). Analisando os autos nº 1001427-72.2022.8.26.0445, distribuídos em 24/03/2022 por dependência à ação reivindicatória, verifica-se que se trata de ação declaratória de inexistência de sentença "Querela Nullitatis Insanabilis com pedido de tutela de urgência ajuizada por José Jorge dos Santos e Maria de Lourdes Izabel dos Santos (uma das autoras no presente feito), na qual figuram dentre os requeridos, os terceiros requerentes nesta ação. O pedido de tutela de urgência foi deferido para suspender a ordem de imissão na posse exarada nos autos da ação reivindicatória (fls. 76/78 daqueles autos). Pois bem. Malgrado não seja possível a reunião dos processos, nos termos da Súmula 235 do STJ, é inegável, no caso, a existência de prejudicialidade entre a presente ação e as diversas outras ajuizadas pelos demais postulantes em relação ao mesmo imóvel. É certo que a ação reivindicatória transitou em julgado em 2020. Por outro lado, verifica-se que, diante da complexidade do caso, o cumprimento da sentença proferida naqueles autos encontra-se suspenso. E isso se deu exatamente para evitar o risco de outras decisões inconciliáveis sob o ângulo lógico e prático. Assim, diante da necessidade de se evitar decisões conflitantes que, proferidas em processos diversos podem levar à inocuidade do provimento jurisdicional buscado e, ainda, considerando que a execução da sentença da ação reivindicatória se encontra suspensa e que a ação declaratória de inexistência de sentença "Querela Nullitatis Insanabilis foi ajuizada antes desta (24/03/2022), reputo mais adequado determinar a suspensão da execução da sentença aqui proferida até o julgamento definitivo dos autos nº 1001427-72.2022.8.26.0445, cujo desfecho deverá ser informado pelos autores. Intimem-se.

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